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norma nº 3556/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3556 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaArt. 1 ° Fica instituído o ensino de educação ambiental na grade curricular da rede pública municipal de ensino de Macaé. Art. 2° Entende- se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.556 /2011.
Dispõe sobre a educação ambiental no currículo
escolar da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o ensino de educação ambiental na grade curricular da
rede pública municipal de ensino de Macaé.
Art. 2º Entende- se por educação ambiental os processos por meio dos quais O
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os
seguintes princípios:
I- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
IH - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência do meio natural com o sócio — econômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
II - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
inter, multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
Va garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI a permanente avaliação crítica do processo educativo;
vII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual
e cultural.
Art. 4º O Poder Público na execução desta Lei levará em conta os
seguintes objetivos: h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I- o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II — a garantia de democratização das informações ambientais;
HI - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V — o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis
micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça
social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI-o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VIL - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREfEITO êm, É de junho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Edição No 2345
Data 02/06/41 pág Ah
S* *VIDOR

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