| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica instituído o ensino de educação ambiental na grade curricular da rede pública municipal de ensino de Macaé. Art. 2° Entende- se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.556 /2011. Dispõe sobre a educação ambiental no currículo escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o ensino de educação ambiental na grade curricular da rede pública municipal de ensino de Macaé. Art. 2º Entende- se por educação ambiental os processos por meio dos quais O indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios: I- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; IH - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência do meio natural com o sócio — econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; II - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; Va garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI a permanente avaliação crítica do processo educativo; vII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Art. 4º O Poder Público na execução desta Lei levará em conta os seguintes objetivos: h ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I- o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II — a garantia de democratização das informações ambientais; HI - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V — o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI-o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; VIL - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREfEITO êm, É de junho de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Edição No 2345 Data 02/06/41 pág Ah S* *VIDOR