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norma nº 3558/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaTÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 1 ° A presente lei substitui integralmente a Lei Municipal nº 2.4 71, de 5 de abril de 2004, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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x ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.55$ poll
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 2471/2004, que
cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente; institui a Comissão de Ética e
o Banco de Projetos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I ]
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º A presente lei substitui integralmente a Lei Municipal nº 2.471, de 5 de abril
de 2004, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
— CAPÍTULOII
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de
Macaé far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
$ 1º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Macaé
será implementado através de:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
deles necessitarem;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
IV - serviço de identificação e localização de pais e/ou responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - políticas públicas de incentivo à adoção, nos termos da legislação vigente; e
VI - proteção jurídica e social por entidades de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, visando a celeridade,
será efetuado de forma integrada pelos órgãos públicos e a comunidade.
$ 3º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA.
$ 4º A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será
garantida através de:
I- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA,;
Il - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDDCA; e
HI - Conselho Tutelar - CT.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Instituição
Art. 3º Fica mantido, no Município de Macaé, o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, designado pela sigla CMDDCA.
81º O CMDDCA é órgão não-governamental, normativo, consultivo, deliberativo,
controlador e fiscalizador das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
8 2º O CMDDCA é autônomo em suas decisões.
$ 3º O CMDDCA se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos
de níveis federal, estadual e municipal, garantindo o estabelecido pela Lei Federal número
8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente.
& 4º O CMDDCA estará ligado administrativamente ao Gabinete do Prefeito,
que proverá os recursos necessários à administração do mesmo.
Seção II
Das finalidades
Art. 4º O CMDDCA tem por finalidade a implementação da política municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como o estabelecimento de
normas gerais para a adequada aplicação da presente Lei.
Art. 5º São funções do CMDDCA:
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição
Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, 183, incisos 1 a III e XV, e 185-C da Lei
Orgânica Municipal, e todo o conjunto de normas do ECA, compatibilizando-a às respectivas
políticas estadual e nacional, propostas pelos Conselhos Estadual e Nacional, e
acompanhando-lhe a execução;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
III - estimular e cooperar com serviços que visem ao atendimento e à defesa da
criança e do adolescente;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização
executadas pelo Município, pelo Estado e pela União;
V — estimular, periódica e sistematicamente, estudos e pesquisas sobre os
problemas relativos à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - encaminhar propostas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas
ao cumprimento dos objetivos previstos na presente Lei, fiscalizando-lhes o cumprimento;
VII - apresentar sugestões sobre as políticas públicas de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, para fins de encaminhamento a autoridades ou órgãos municipais,
estaduais e federais, inclusive de outros municípios, quando solicitado;
VIII- incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais,
governamentais ou não, envolvidos na rede de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente;
IX - realizar visitas aos órgãos de segurança pública e a entidades
governamentais e não governamentais que prestem atendimento à criança e ao adolescente,
sugerindo medidas convenientes;
X - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos
nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução de seus objetivos e
metas;
XI - difundir e divulgar amplamente a política municipal direcionada à defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
XII - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando à Secretária Municipal competente as modificações necessárias à consecução da
política formulada;
XIII - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos
públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento da criança e do
adolescente;
XIV- homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XV - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução, da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;
XVI - propor, aos poderes constituídos, modificações estruturais dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
XVII - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos
programas de serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XVIII - proceder à inscrição de todos os programas de proteção e sócio-
educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91
do ECA, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a
participação em fundos e o direito de funcionamento;
XIX - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de
difícil colocação familiar;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XX - incentivar e apoiar a realização de eventos no campo de promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
XXI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito
à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, oferecendo subsídios,
inclusive, para a elaboração de leis;
XXI - solicitar às entidades de atendimento, cadastradas junto aa CMDDCA, as indicações
para o preenchimento do cargo de membro do CMDDCA - nos casos de vacância e término
de mandato;
XXIII - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente;
XXXIV - elaborar e aprovar o Regimento Interno; e
XXV - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, educação,
bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.
Seção III
Da estrutura
Subseção I
Da composição
Art. 6º O CMDDCA terá composição paritária, sendo constituído de 36 (trinta e
seis) Conselheiros, dos quais 18 (dezoito) serão Conselheiros titulares e 18 (dezoito) serão
Conselheiros suplentes.
& 1º Cada Conselheiro do CMDDCA, titular ou suplente, será identificado como
Conselheiro Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Macaé e comprometer-se-á com todas as atribuições relativas à função, assumindo os direitos
e deveres pertinentes, na conformidade da Lei.
$ 2º Para cada Conselheiro titular haverá a correspondência de Conselheiro
suplente, que assumirá a respectiva titularidade em caso de vacância ou impedimento.
Art. 7º O CMDDCA terá a seguinte composição titular:
I- 6 (seis) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre
pessoas efetivamente envolvidas com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, a
saber:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente da
administração municipal;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente da
administração municipal;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente da
administração municipal;
e) 1 (um) procurador indicado pela Procuradoria Geral do Município; e
f) 1 (um) representante da Guarda Municipal ou órgão equivalente da administração
municipal;
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GABINETE DO PREFEITO
I - 1 (um) membro designado pelo Comandante da Polícia Militar em Macaé,
destacado de seu quadro efetivo;
II - 1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Civil em Macaé,
destacado de seu quadro efetivo;
IV - 1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Federal em Macaé,
destacado de seu quadro efetivo;
V - 9 (nove) membros originários da sociedade civil, dentre pessoas efetivamente
envolvidas com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, a saber:
a) 3 (três) representantes de conselho, sindicato ou órgão representativo de classe;
b) 1 (um) representante de associações de moradores, desde que legalmente constituída e
registrada em órgão federativo;
c) 5 (cinco) representantes de instituições não-governamentais que lidam diretamente com a
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
8 1º Em caso da não indicação de representante por parte da entidade
governamental, as respectivas vagas de titularidade e de suplência serão concedidas às
instituições governamentais, que lidam diretamente com a defesa dos direitos da criança e do
adolescente, respeitando-se o princípio de paridade definido por lei, escolhidas pelo
CMDDCA.
8 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo
eleitoral realizado exclusivamente para este fim, concorrendo especificamente à vaga a que se
candidatar.
8 3º Caberá ao CMDDCA, através de Comissão Eleitoral específica, sempre que
necessário, conduzir o processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil,
dentro de calendário previamente divulgado.
8 4º As regras do processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade
civil serão elaboradas pela Comissão Eleitoral e deverão ter ampla divulgação prévia.
$ 5º Nas cadeiras dos representantes da sociedade civil, ocuparão respectivamente
a titularidade as instituições mais votadas, por área de atuação, até se completar o número
total de vagas disponíveis; para a suplência ficarão as instituições votadas em segiencia aos
titulares, até o número máximo do dobro de vagas de titulares disponíveis.
Art. 8º O exercício da função de Conselheiro do CMDDCA não implicará em
qualquer tipo de remuneração, sendo sua participação considerada como de relevante serviço
prestado à comunidade.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos, coincidindo com o
mandato do Chefe do Executivo.
8 1º A nova composição do CMDDCA deverá ser formada até o 3º (terceiro) mês
de governo do Executivo local.
$ 2º É facultada apenas 1 (uma) recondução dentro de uma mesma linha de atuação —
governo/sociedade civil- para o exercício da função de membro do CMDDCA, implicando a
necessidade de interstício para recondução posterior.
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Subseção II
Da Diretoria
Art. 10. A Diretoria do CMDDCA será composta por 4 (quatro) de seus Conselheiros
titulares, assim designados:
I- Presidente;
JI- Vice-Presidente;
II- Secretário Geral; e
IV - Secretário de Projetos.
$ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo CMDDCA, em votação secreta, por
maioria absoluta de votos, para gestão de 2 (dois ) anos, cabendo apenas uma recondução.
8 2º Compete ao Presidente do CMDDCA:
K- presidir a Diretoria e as reuniões do CMDDCA;
II- elaborar, solidariamente aos demais membros da Diretoria, a pauta das reuniões ordinárias
e extraordinárias;
HI- convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos recomendarem,
com aprovação da diretoria do CMDDCA;
IV - comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a
pauta de reunião ordinária a todos os membros do CMDDCA;
V - comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a pauta
de reunião extraordinária a todos os membros do CMDDCA;
VI- relatar as realizações da Diretoria nas reuniões do CMDDCA;
VII- designar relatos, com vistas à apreciação dos membros do CMDDCA;
VIII - exercer o direito de voto de minerva e, inclusive, o de qualidade, sempre que houver
empate nas deliberações do CMDDCA;
IX- zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do CMDDCA;
X- comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do CMDDCA;
XI- solicitar ao Poder Público Municipal os recursos humanos e materiais necessários à
execução do trabalho do CMDDCA;
XII- divulgar as decisões do CMDDCA;
XIII- assinar, solidariamente, quando necessário, todas as atas e correspondências que forem
expedidas pelo CMDDCA;
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GABINETE DO PREFEITO
XIV - designar comissões, compostas do mínimo de 3 (três) membros, para fins específicos e
com prazos definidos;
XV- instaurar sindicância e processo administrativo ou disciplinar, sempre que necessário;
XVI- representar o CMDDCA em todas as circunstâncias, inclusive ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente; e
XVII- expedir resoluções.
& 3º Compete ao Vice-Presidente do CMDDCA:
L- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IL- auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo CMDDCA;
HII- assumir a Presidência no caso de vacância.
& 4º Compete ao Secretário Geral:
É assegurar a secretaria de todas as reuniões do CMDDCA e das de sua Diretoria;
II- assegurar a secretaria de todos os eventos promovidos pelo CMDDCA, providenciando a
elaboração de ata;
III- colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo CMDDCA,;
IV- manter sob sua responsabilidade o arquivo de correspondências recebidas e emitidas,
livros e outros documentos do CMDDCA; e
V- assegurar o arquivamento todos os documentos do CMDDCA, bem como expedir
correspondências que se fizerem necessárias.
& 5º Compete ao Secretário de Projetos:
1 - elaborar o Plano de Ação e o Plano de Execução do FMDDCA;
II - articular as ações do CMDDCA para o desenvolvimento de projetos de atendimento e
defesa aos direitos da criança e do adolescente, em níveis governamental e não-
governamental;
III - envolver a sociedade civil organizada em projetos de atendimento e defesa da criança e
do adolescente desenvolvidos pelo CMDDCA;
IV - promover estudos de viabilidade legal, técnica e operacional dos projetos colhidos junto à
sociedade civil para investimentos do CMDDCA;
V - atuar, quando solicitado aa CMDDCA, como representante, mediante pedido, ausência ou
impedimento do Presidente, nas ações dos Juizados de Direito e do Ministério Público que
objetivem a implementação de programas de prevenção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Subseção III
Do Apoio Administrativo
Art. 11. Quando da solicitação e aprovação pelo CMDDCA, o Chefe do Poder
Executivo Municipal destinará prioritariamente:
1 - recursos materiais e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer,
voltadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
II - recursos humanos, para fins de atendimento às políticas municipais de defesa dos direitos
da criança e do adolescente, para exercerem as funções de apoio administrativo.
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Subseção IV
Do funcionamento
Art. 12. O CMDDCA reunir-se-á em plenária:
I - ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, em data pré-fixada;
II - extraordinariamente, sempre que for convocado pela diretoria ou por solicitação
de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
8 1º A Diretoria do CMDDCA fará publicar, em noticioso do município, Edital de
Convocação das reuniões do CMDDCA, constante de:
I - ordem do dia;
II - data;
HI - local; e
IV - hora.
8 2º O CMDDCA somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
8 3º As deliberações do CMDDCA serão aprovadas por maioria simples.
84º As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos constantes da
pauta do dia.
8 5º As reuniões extraordinárias do CMDDCA acontecerão com a presença de
metade mais 01 (um) de seus membros.
8 6º Mediante falta de quorum, as reuniões extraordinárias do CMDDCA
acontecerão, em segunda convocação, meia hora após, com os membros presentes.
8 7º O CMDDCA opinará e deliberará sobre propostas, projetos, pareceres e
indicações apresentadas por escrito.
8 8º Sempre que a complexidade do trabalho tornar impraticável a sua leitura em
reunião do CMDDCA, o seu Presidente deverá remeter a cada Conselheiro uma cópia da peça
referida, juntamente com a pauta do dia da sessão em que o assunto for apreciado.
Art. 13. Sempre que necessário, caberá ao CMDDCA instituir grupos de trabalho
para tratar de assuntos específicos.
81º Os grupos de trabalho são órgãos de caráter provisório, devendo apresentar um
coordenador e um relator.
82º Cada grupo de trabalho elaborará seu Plano de Trabalho interno, devendo,
entretanto, respeitar o prazo para entrega do parecer conclusivo.
$3º O prazo para entrega do trabalho será definido quando da constituição do
referido grupo.
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Subseção V
Do exercício do mandato
Art. 14. Em caso de morte de qualquer membro do CMDDCA ou renúncia expressa
ou tácita, configurando-se esta última pelo não comparecimento injustificado a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, será considerado vago o cargo, assumindo o
respectivo suplente.
Parágrafo único. O CMDDCA poderá conceder, por motivo de saúde ou por outra
razão de natureza relevante, licença por tempo determinado, não superior a 90 dias, a membro
de seus quadros que a solicitar, podendo ser prorrogada apenas 1 (uma) vez, por igual
período.
Seção IV
Do cadastro de entidade de atendimento
Subseção 1
Da entidade de atendimento
Art. 15. São consideradas entidades de atendimento aquelas responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas
de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes (ECA — artigo 90), em
regime de:
I- orientação e apoio sócio familiar;
K - apoio sócio-educativo em meio aberto;
HI - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade; e
VII - internação.
8 1º O CMDDDCA entende por entidades de atendimento aquelas não-governamentais
e governamentais que ofereçam atendimento especializado à infância ou à adolescência.
8 2º O CMDDCA não entende como entidade de atendimento à infância ou à
adolescência:
I - entidades públicas ou privadas de ensino;
II - entidades públicas ou privadas remuneradas pelo atendimento à criança ou
ao adolescente; e
HI - entidades laicas ou religiosas que não desenvolvem trabalhos diretamente
articulados à proteção, ao amparo, à defesa dos direitos ou à promoção de cidadania para
crianças ou adolescentes.
Subseção II
Da obrigatoriedade do cadastro
Art. 16. As entidades governamentais e não-governamentais existentes no Município
deverão proceder à inscrição de seus programas junto aa CMDDCA, especificando os regimes
de atendimento, na forma da Lei (ECA — artigo 90).
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Respeitando-se os limites do Município, o cadastro de entidade de atendimento
ou a inscrição de programa de atendimento junto ao CMDDCA é condição necessária para o
registro de funcionamento, mormente em se tratando de entidades não-governamentais.
$ 2º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de
cadastradas junto ao CMDDCA (ECA -— artigo 91), para obtenção do registro de
funcionamento. :
8 3º Não serão cadastradas entidades que desenvolvem apenas atendimento em
modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino
médio (CONANDA, Resolução número 071, datada de 10 de junho de 2001).
8 4º O CMDDCA promoverá cadastro regular e constante de entidade de
atendimento.
85º A cada 2 (dois) anos, o CMDDCA promoverá o recadastro das entidades de
atendimento, cabendo às entidades governamentais e não-governamentais que já se encontram
cadastradas junto aa CMDDCA procederem ao recadastro, sob pena de perda do registro de
funcionamento.
Subseção III
Do cadastro
Art. 17. O cadastro de entidades de atendimento junto ao CMDDCA far-se-á
mediante:
I- inscrição;
II - análise de documentos; e
HI - visita à Entidade.
Art. 18. O CMDDCA indeferirá a solicitação de cadastro, em qualquer de suas fases,
quando se constatar irregularidade, fraude ou ilícito.
Parágrafo único. Será negado o cadastro junto ao CMDDCA para a entidade que
(ECA — artigo 91):
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança, com o devido alvará de funcionamento;
H - não apresente plano de trabalho compatível aos princípios legais (ECA);
HI - esteja irregularmente constituída; e
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas. E
Art. 19. A inscrição de entidade de atendimento junto ao CMDDCA far-se-á
mediante:
I - carta-Ofício, redigida em papel timbrado, endereçada ao CMDDCA, constante
dos seguintes termos:
a) solicitação de cadastro;
b) denominação;
c) localização;
d) data de fundação; e
e) descrição das atividades desenvolvidas por ocasião da solicitação de cadastro;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - cópia do Estatuto Social ou Lei de criação do Programa ou Projeto, no caso de
entidade governamental; 7
IN - cópia da ata da última reunião;
IV - cópia da ata da composição da diretoria atual;
V - cópia de Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
VI - relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao da solicitação de
cadastro;
VII - plano de trabalho do período relativo ao da solicitação de cadastro;
VIII - atestado de idoneidade moral emitida por autoridade do Município ou Certidão
Negativa expedida pelo Cartório Criminal da Comarca para todos os membros da Diretoria e
para todos os funcionários ou voluntários da Entidade, vinculados ao atendimento à criança
ou ao adolescente (ECA — artigo 91);
IX - documentos complementares que se fizerem necessários no ato.
Art. 20. O CMDDCA procederá à analise dos documentos apresentados pelas
entidades de atendimento.
Art. 21. O CMDDCA procederá às visitas às entidades de atendimento.
Parágrafo único. A visita à entidade de atendimento far-se-á a qualquer tempo, na
sede da mesma.
Art. 22. O CMDDCA manterá em sua sede, disponibilizando a qualquer requerente,
a relação das entidades de atendimento cadastradas.
Subseção IV
Do recadastro
Art. 23. Para proceder ao recadastro, as entidades de atendimento deverão apresentar
a mesma documentação constante do art. 19.
$1º A entidade de atendimento somente poderá solicitar seu recadastro no último ano
de validade do seu registro.
82º Caso tenha ficado algum biênio sem se recadastrar, a entidade deverá se
submeter ao processo de cadastramento completo.
83º Os documentos apresentados no cadastramento, que não tenham data de validade
e/ou não tenham sido alterados, não precisam ser reapresentados.
Subseção V
Da fiscalização das entidades de atendimento
Art. 24. As entidades de atendimento terão as suas atividades fiscalizadas por (ECA
—artigo 95):
I - Ministério Público (MP);
II — Poder Judiciário; (está no artigo 95 do ECA)
NI - CMDDCA; e
IV - Conselho Tutelar (CT).
Subseção VI
Da suspensão do registro de funcionamento
—
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ )
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. A qualquer tempo, as entidades de atendimento poderão ter suspendido seu
registro de funcionamento, desde que constatada irregularidade ou ilícito e observadas as
prerrogativas estatutárias e regimentais para defesa.
$ 1º Pedidos de suspensão do registro de funcionamento de entidades de atendimento
efetuar-se-ão por:
I - qualquer cidadão residente no Município de Macaé;
H - CMDDCA;
HI — Judiciário;
IV-CT;e
V-MP.
8 2º O CMDDCA formulará comunicado oficial à entidade de atendimento atingida
por pedido de suspensão do registro de funcionamento.
8 3º O CMDDCA assegurará o direito à defesa ampla e irrestrita à entidade de
atendimento atingido por pedido de suspensão do registro de funcionamento.
4 4º O CMDDCA deliberará pelo deferimento ou indeferimento de recurso
impetrado por entidade de atendimento atingida por pedido de suspensão do registro de
funcionamento.
Art. 26. Entidade de atendimento que tenha seu recurso indeferido quanto à
suspensão de registro de funcionamento, poderá, a qualquer tempo, solicitar novo cadastro
junto aa CMDDDCA, desde que sanadas as pendências elencadas no processo.
TÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR ,
CAPÍTULO I.
DA INSTITUIÇÃO
Art. 27. Conselho Tutelar, designado pela sigla CT, é “órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente” (ECA - artigo 131).
8 1º Ficam criados 3 (três) Conselhos Tutelares no Município de Macaé.
8 2º As áreas de abrangência de atuação de cada Conselho Tutelar corresponderão,
preferencialmente, às áreas de planejamento do Município, devendo ser fixadas por
deliberação do CMDDCA, o qual poderá alterá-las em caso de comprovada necessidade.
$ 3º O Conselho Tutelar terá uma sede funcionando em distrito serrano do
Município, com área de abrangência de atuação específica e não modificável.
8 4º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar (ECA - artigo 134). .
8 5º Caberá ao Poder Público Municipal, em legislação específica, determinar a qual
órgão da estrutura administrativa municipal o Conselho Tutelar estará vinculado
administrativamente.
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA
Seção I
Da composição
Art. 28. Cada CT será composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela
municipalidade.
Art. 29. Os membros do CT serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição organizada pelo CMDDCA, sob
estreita fiscalização do Ministério Público, após procedimento seletivo prévio.
Seção II
Do funcionamento
Art. 30. O CT terá seu funcionamento fiscalizado e controlado pelo CMDDCA,
encarregado de estabelecer diretrizes organizacionais e administrativas para o
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 31. Os membros do CT garantirão o funcionamento de sua sede de segunda-feira
à sexta-feira, no horário de oito às dezoito horas.
Art. 32. Cada membro do CT cumprirá a carga horária de 6 (seis) horas diárias,
correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, na sede do CT ou em diligências de averiguação
de denúncias, conforme escala estabelecida pelo CMDDCA.
Art. 33. Cada membro do CT atuará em regime de plantão em fins de semana, dias
feriados ou em horário noturno, conforme escala estabelecida pelo conjunto dos membros do
CT, aprovada pelo CMDDCA.
Art. 34. A função de membro do CT exige dedicação exclusiva.
Art. 35. Para assegurar o funcionamento do CT, mediante solicitação do CMDDCA, o
Chefe do Poder Executivo Municipal garantirá:
I - instalações adequadas, aprovadas pelo CMDDCA;
II - maquinários e/ou equipamentos necessários.
Art. 36. Para melhor desempenho das suas atribuições, cada unidade do Conselho
Tutelar terá a seguinte estrutura de pessoal, fornecida pelo Podet Executivo Municipal:
I- 01 Coordenador- CC/GFS IV;
I- profissionais especializados para a formação de equipe técnica:
a) assistente social;
b) psicólogo;
c) pedagogo;
d) advogado;
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III- pessoal de apoio necessário às atividades administrativas, de manutenção e de
limpeza, tais quais:
a) recepcionista/telefonista;
b) motorista;
c) auxiliar administrativo.
8 1º O cargo elencado no inciso I é de confiança e de livre escolha e nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, mas demandará escolaridade mínima de nível superior.
8 2º Os profissionais referentes nos incisos II e III serão oriundos do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Macaé, ou, na ausência destes, contratados pelo Poder
Público Municipal.
Art. 37. Compete aos Coordenadores dos Conselhos Tutelares:
I- coordenar o trabalho da equipe técnica do Conselho Tutelar;
II - coordenar o trabalho da equipe administrativa e operacional do Conselho Tutelar;
III - acompanhar fregiiência, pontualidade e produtividade dos Conselheiros Tutelares
e demais servidores que compõem a equipe técnica;
IV — responsabilizar-se pelo livro de ocorrências do Conselho Tutelar, relatando os
acontecimentos;
V — comunicar, oficialmente, aa CMDDCA qualquer ocorrência que prejudique ou
altere o funcionamento normal do Conselho Tutelar, no prazo máximo de 24h após o
ocorrido;
VI - zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do Conselho
Tutelar, em consonância às diretrizes do CMDDCA e do ECA;
VII - fazer relatos mensais, com vistas à apreciação dos membros do CMDDCA,;
VIH - administrar os recursos ordinários do Conselho Tutelar;
IX - zelar pelo patrimônio do Conselho Tutelar;
X - requisitar, antes que acabem, suprimentos e afins, necessários ao funcionamento
do CT, à secretaria a qual estiver subordinada administrativamente.
Parágrafo único. O livro de ocorrências a que faz menção o inciso IV, somente poderá
ser preenchido na presença do Coordenador de cada Conselho, e, na ausência deste com
aquiescência de no mínimo 3 (três) conselheiros.
Seção II
Das atribuições
Art. 38. São atribuições do CT, de acordo com os arts. 95 e 136 do ECA:
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstás nos arts. 98 e 105 do ECA,
aplicando as medidas previstas no art. 101, Ia VII, do mesmo diploma legal;
H - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no
art. 129,1 a VII, do ECA;
NI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança; e
b) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
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IV - encaminhar ao MP noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas
no art. 101, Ia VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para o
plano e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto
no art. 95 do ECA;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, $ 3º, II, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder;
XIII - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em
entidade governamental ou não governamental de atendimento, nos termos do disposto no art.
191 do ECA; e
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do
disposto no art. 194 do ECA.
8 1º Nos termos do art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos direitos
da criança e do adolescente, forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou
HI - em razão de sua conduta.
$ 2º Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações,
representações ou queixas de quaisquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. *
Art. 39. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 40. O CT atenderá informalmente às partes, mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo consignar em Ata apenas o essencial.
Seção IV
Da competência
Art. 41. A competência do CT será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente sob atendimento:
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
$ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o CT do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
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8 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao CT da jurisdição da
residência dos pais ou responsável ou da sede da Entidade de Atendimento, conforme o caso.
Seção V
Da remuneração
Art. 42. Fica criada a função de Conselheiro Tutelar no Âmbito da administração
municipal, símbolo FCT, no valor de R$ 3.621,66 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e
sessenta e seis centavos).
8 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade,
devendo ser reajustada de acordo com o índice de TERRE ga Administração Pública do
Município.
8 2º Fica assegurada a estabilidade provisória do emprego ou cargo ao servidor que se
tornar membro do CT, desde a posse até 1 (um) ano após o término do efetivo mandato.
8 3º Sendo eleito servidor ou empregado públicos, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de vencimentos, ou pela
remuneração de CT, se esta for mais vantajosa.
8 4º O cargo será preenchido por cidadãos que cumprirem todos os requisitos
constantes desta lei.
Art. 43. Ficam assegurados ao Conselheiro tutelar todos os direitos sociais cabíveis
aos demais servidores municipais que exercem cargo em comissão, conforme LC 011/98 e
suas alterações.
8 1º Aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Municipal para estes fins, inclusive quanto ao
desconto para efeitos previdenciários.
8 2º Dar-se-á a convocação do Suplente nos casos de férias, licença maternidade ou
licença médica superior a 15 dias, quando este fará jus á remuneração correspondente.
8 3º Não será possível que mais de dois Conselheiros gozem férias simultaneamente.
8 5º As escalas de férias dos Conselheiros deverão ser submetidas aa CMDDCA.
Seção VI
Da perda do mandato
Art. 44. O membro do CT perderá o mandato, quando:
I - deixar de cumprir as suas funções, injustificadamente, por período superior a 10
(dez) dias consecutivos;
II - for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; e
II - por decisão de cassação de mandato, pela Assembléia Geral do CMDDCA,
quando da apreciação de Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética, por ocasião da
apreciação de processo de inquérito administrativo ou sindicância (art. 121 do ECA).
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo CMDDCA, mediante
provocação do Ministério Público, do próprio CT, de qualquer cidadão
ou do próprio CMDDCA, assegurada ampla defesa, cujo processo será disciplinado pelas
normas legais, estatutárias e regimentais.
Do
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CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CÍ
Art. 45. Os membros do CT serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos,
permitida uma reeleição.
Parágrafo único. Terá direito a voto o cidadão cadastrado em Cartório Eleitoral da
Comarca de Macaé e em dia com as obrigações eleitorais, devendo estar munido de
documento de identificação com foto e título eleitoral.
Seção I
Do processo de eleições
Art. 46. O processo de eleições para a composição do CT será constituído de 2 (duas)
fases distintas e interdependentes:
I - processo seletivo, de caráter eliminatório, conduzido por comissão intema do
CMDDCA, sob estreita fiscalização pelo Ministério Público; e «
II - eleição propriamente dita, realizada pelo voto da municipalidade.
Art. 47. São exigidos como critérios para a candidatura à composição do CT:
1 - idoneidade moral;
II - idade mínima de a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município de Macaé há pelo menos 3 (três) anos;
IV - sanidade mental e psicossocial;
V - experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com criança e/ou adolescente, face ao
trabalho profissional e/ou voluntário em Entidade de Atendimento regularmente cadastrado
no CMDDCA, Poder Público ou Entidade Privada;
VI — nível médio completo de escolaridade;
Art. 48. Para efeitos desta Lei, entende-se por trabalho profissional e/ou voluntário em
Entidade de Atendimento, as atividades de:
I - atendimento técnico especializado;
II - monitoramento de crianças e/ou adolescentes: e
HI - catequese, quando articulada a programa de promoção de cidadania.
Seção II
Do processo seletivo
Art. 49. A eleição para composição do CT será precedida de processo seletivo
conduzido por Comissão Interna do CMDDCA, constituída para esse fim específico, sob
estreita fiscalização pelo Ministério Público.
Art. 50. O processo seletivo contará com as fases de:
I- inscrição;
II - exame de aferição de conhecimento da língua portuguesa;
HI - exame de aferição de conhecimento do ECA.
$ 1º Cada fase do processo seletivo terá caráter eliminatório.
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8 2º Estará apto à composição do CT o candidato que não tiver sido eliminado durante
o processo seletivo.
8 3º Ao final de cada fase do processo seletivo, o CMDDCA fará publicar, em
noticioso do Município de Macaé, a relação final dos candidatos aprovados.
Art. 51. A inscrição para a composição do CT será efetuada mediante:
I- Certidão Negativa expedida pelo Cartório Criminal da Comarca de Macaé;
II - comprovante de sanidade mental e psicossocial emitido por junta constituída por
um psiquiatra pelo CMDDCA;
NI - comprovante de escolaridade;
IV - Curriculum Vita, acompanhado de documentos comprobatórios; e
V - cópias de documentos de identificação: .
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro de Identificação do Contribuinte;
c) Título Eleitoral e comprovante de regularidade eleitoral; e
d) comprovante de residência.
8 1º Considerar-se-á inscrito o candidato que:
I - cumprir os prazos de inscrição;
KI - apresentar todos os documentos solicitados.
8 2º O CMDDCA fará publicar, em noticioso do Município de Macaé, a relação
provisória dos candidatos que obtiveram inscrição para a composição do CT.
Art. 52. Os candidatos que obtiveram inscrição para a composição do CT estarão
sujeitos a pedido de impugnação de candidatura.
8 1º O pedido de impugnação de candidatura à composição do CT será efetuado por:
I- cidadão residente no Município de Macaé; E
NH - CMDDCA; e
HI - Ministério Público.
$ 2º O CMDDCA formulará comunicado oficial ao candidato alcançado por pedido de
impugnação de candidatura.
8 3º O CMDDCA assegurará o direito à defesa ampla e irrestrita ao candidato que
sofrer pedido de impugnação.
8 4º O CMDDCA deliberará pelo deferimento ou indeferimento de recurso de
impugnação de candidatura.
Art. 53. O exame de aferição de conhecimento da língua portuguesa e do ECA será
preparado, aplicado e corrigido por entidade educacional habilitada para aplicação de
concursos.
Parágrafo único. Considerar-se-á aprovado no exame de aferição de língua portuguesa
o candidato à composição do CT que atender aos critérios definidos pela entidade educacional
habilitada para aplicação de concursos. É
Art. 54. O CMDDCA oferecerá um curso preparatório para o exame de aferição de
conhecimento do ECA ao candidato à composição do CT que houver passado pela fase de
exame de aferição de conhecimento da língua portuguesa.
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Parágrafo único. O exame de aferição de conhecimento do ECA será composto de questões
relativas ao ECA.
Seção III
Da campanha
Art. 55. A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O processo de campanha de Conselheiros Tutelares será definido pela
plenária do CMDDCA, e terá ampla divulgação entre os candidatos.
Seção IV
Da eleição
Art. 56. Considerar-se-á apto a ser votado e a votar na eleição para a composição do
CT o candidato que houver passado por todas as fases do processo seletivo.
Parágrafo único. O candidato, para votar, deverá está quite com as obrigações
eleitorais.
Art. 57. Caberá ao CMDDCA, através de comissão instituída para esse fim,
regulamentar o procedimento pelo qual será realizada a eleição.
Parágrafo único. O CMDDCA será responsável por divulgar de forma ampla a data e o
local para a realização da eleição, bem como de todas as etapas.
Art. 58. Estará vedada a inscrição de chapas para a composição do CT.
Art. 59. Considerar-se-ão eleitos membros efetivos de cada CT os cinco candidatos
que obtiverem o maior número de votos.
$1º Os demais candidatos serão enquadrados, na ordem correspondente ao número de
votos obtidos, na lista de membros suplentes.
82º Em caso de empate, terá prevalência à vaga de membro efetivo ou membro
suplente, conforme o caso, o candidato que possuir:
I - maior idade;
II - maior experiência em atendimento à infância e à adolescência.
Art. 60. O CMDDCA fará publicar, em noticioso do Município de Macaé, o resultado
final do processo de eleições para a composição do CT, com a pelação dos eleitos, bem como
com a lista de suplência. .
Seção V
Da posse
Art. 61. A posse dos membros eleitos do CT será organizada pelo CMDDCA, que
definirá dia, horário e local, em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado das
eleições, promovendo ampla divulgação.
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Art. 62. A posse dos membros eleitos do CT dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal ou seu representante e pelo Presidente do CMDDCA ou seu representante.
Art. 63. Em caso de afastamento temporário ou definitivo de membro ou totalidade do
CT será substituído, conforme o caso, pelos candidatos imediatamente mais votados no pleito
eleitoral.
Seção VI
Dos impedimentos
Art. 64. São impedidos de servir no mesmo CT:
I - marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado; e
II - diretores e funcionários, voluntários ou remunerados, de entidade de atendimento
cujos programas estejam inscritos junto aa CMDDCA. ,
Parágrafo único. Entende-se impedimento do membro do.CT, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I j
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 65. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
autonomia contábil e financeira, designado pela sigla FMDDCA, é o financiador das ações
demandadas pelo CMDDCA — Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. O FMDDCA estará ligado administrativamente ao Gabinete do
Prefeito, que o proverá de recursos necessários ao cumprimento de seus objetivos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 66. Para melhor desempenho de suas atribuições, o FMDDCA terá a estrutura,
constante no Anexo II da LCM nº 164/2010 e suas alterações.
Art. 67. O FMDDCA terá uma Comissão Permanente de Licitações que será
constituída por três membros, de acordo com a legislação vigente, cujos membros exercerão
as atribuições inerentes aos procedimentos licitatórios.
Parágrafo único. Os membros da CPL serão nomeados por portaria do Chefe do Poder
Executivo. E
Art. 68. A aquisição de materiais, a contratação de serviços e a execução de obras
deverão obedecer aos critérios licitatórios, na forma da lei vigente.
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Art. 69. O FMDDCA poderá contar com apoio administrativo e técnico formado por:
I- servidores do Município de Macaé;
II - profissionais contratados, quando não disponíveis no quadro de servidores do
Município;
III - serviço terceirizado pelo FMDDCA.
Art. 70. Compete ao Gestor do FMDDCA:
I- gerir a aplicação dos recursos;
II - acompanhar, avaliar e apresentar sugestões para realização das ações previstas no
Plano de Metas do CMDDCA;
II - submeter ao CMDDCA o plano de aplicação financeira a cargo do FMDDCA, em
consonância à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- submeter ao CMDDCA as demonstrações mensais de receitas e despesas do
FMDDCA;
V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Controladoria Geral do
Município as demonstrações mensais de receitas e despesas;
VI- ordenar empenhos, promover a a mp da despesa e, posteriormente,
efetivar os respectivos pagamentos;
VII- assinar cheques, solidariamente com o Tesoureiro, após liquidação da despesa;
VIH - firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e parcerias, após
aprovação do CMDDCA, referentes aos recursos arranca ários destinados à criança e ao
adolescente;
IX- tomar conhecimento dos relatórios de' acompanhamento de ações
desenvolvidas pelo CMDDCA,;
X - apresentar aa CMDDCA análise e avaliação da situação econômico-financeira
geral do FMDDCA, detectadas nas demonstrações contábeis;
XI- manter os controles necessários sobre convênios, parcerias e contratos de
prestação de serviços, bem como sobre empréstimos;
XII- encaminhar, mensalmente, ao CMDDDCA, relatórios de acompanhamento e de
avaliação da produção de serviços.
Parágrafo único. Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo
contrato, conforme art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 71. Compete ao Tesoureiro do FMDDCA:
I- preparar as demonstrações mensais de receita e despesa, a serem encaminhadas ao
CMDDCA;
I - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMDDCA;
HI- emitir e controlar ordens de pagamento;
IV- proceder aos registros dos atos de pagamento;
V- controlar as contas bancárias do FMDDCA, fazendo aplicações e pagamentos,
responsabilizando-se junto aos órgãos fiscalizadores;
VI- assinar cheques, solidariamente ao Gestor do FMDDCA, após a liquidação da
despesa.
Art. 72. Compete ao Contador:
b
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I- manter os controles necessários à execução orçamentária, referente a
empenhos, liquidações e pagamentos, bem como a recebimento de receita;
IM- | encaminhar à Contabilidade Geral do Município:*
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, relatórios financeiros e
arquivo da LRF;
b) anualmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do
FMDDCA;
NI - emitir empenho e controlar saldo orçamentário;
IV- gerar relatórios para a prestação de contas.
Art. 73. Compete ao responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado:
I- manter em dia o inventário de bens móveis e imóveis;
N- fazer o recebimento de material que ficará sob sua guarda, conferindo-o;
HI - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários relativos aos bens patrimoniais que integram ou venham a integrar o
FMDDDCA;
IV- | etiquetar os bens e fazer sua inclusão ao Patrimônio, quando for o caso;
V- efetuar transferência e baixa de bens, quando for q caso;
VI- efetuar a distribuição de material entre os setores, conforme as necessidades.
Art. 74. Compete ao Assessor Jurídico:
I - assessorar diretamente ao Gestor do FMDDCA em todos os assuntos de natureza
jurídica;
IH - elaborar pareceres sobre questões administrativas, funcionais e jurídicas,
suscitadas pelo CMDDCA e pelo FMDDCA;
HI - fazer registros e pesquisas em bancos de dados eletrônicos ou bibliográficos
referentes à sua área de atuação;
IV - auxiliar e orientar na elaboração de editais, resoluções, projetos e outros atos
normativos;
V - executar outras tarefas correlatas à sua função e habilitação superior.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Seção 1
Das Receitas
Art. 75. São receitas do FMDDCA:
I - dotações orçamentárias do Município de Macaé;
II - dotações orçamentárias advindas de convênios estabelecidos junto ao Estado do
Rio de Janeiro e à União;
NI - doações de empresas e entidades nacionais e internacionais, governamentais e
não-governamentais;
IV - doações voluntárias de particulares;
V - legados;
VI - produto eventual das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII — recursos advindos de convênios e parcerias com entidades governamentais e
não-governamentais; e
VIII - outros eventuais recursos possibilitados pela legislação em vigor.
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Parágrafo único. As receitas do FMDDCA serão depositadas, obrigatoriamente, em
contas especiais, abertas em instituição bancária, conforme disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, salvo exceções permitidas em lei.
Seção II
Das Despesas
Art. 76. As despesas do FMDDCA constituir-se-ão de:
1 - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo CMDDCA;
II - pagamento, a entidade de direito privado, pela prestação de serviços, por execução
de programas ou projetos específicos em defesa dos direitos da criança e do adolescente,
observado o dispositivo constitucional insculpido no art. 227;
WI- custeio administrativo para aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, mediante critérios
licitatórios, no que couber;
IV- contratação de profissionais especializados para o desenvolvimento de programas
destinados à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços destinados à defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e políticas destinadas à defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos necessários à defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
VIII - despesas de caráter urgente e inadiável e outras permitidas pela legislação
vigente.
CAPÍTULO IV .
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDAD
Seção I
Do Orçamento
Art. 77. O Orçamento do FMDDCA evidenciará as políticas e programas de trabalho,
em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo CMDDCA.
$ 1º O Orçamento do FMDDCA integrará o Orçamento Geral do Município, no que
tange às verbas oriundas das esferas governamentais federal e estadual, e às que o Poder
Executivo Municipal lhe destinar.
& 2º Na elaboração e execução do orçamento do FMDDCA observar-se-ão os padrões
e normas contidas na legislação pertinente.
Art. 78. O orçamento do FMDDCA será composto de duas partes:
I - uma, destinada a despesas administrativas de manutenção e custeio do FMDDCA,
que poderá ser movimentada pelo Gestor, com prestação de contas à Administração
Municipal, e informe ao CMDDCA;
KH - outra, destinada ao financiamento de projetos, programas e ações voltados à
criança e ao adolescente, que só poderá ser movimentada pelo Gestor por deliberação
expressa do CMDDCA e cuja prestação de contas será feita ao Conselho e, posteriormente, à
Administração Municipal.
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Seção II .
Da Contabilidade e do Orçamento
Art. 79. A contabilidade do FMDDCA terá por objetivo evidenciar sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 80. A escrituração contábil do FMDDCA será organizada de forma a:
I- permitir uma mostra global, concisa e transparente, do exercício de suas funções de
controle prévio;
H- informar e apurar custos de serviços;
HI- esclarecer a situação econômico-financeira do FMDDCA; e
IV - interpretar e analisar os resultados obtidos,
Art. 81. A contabilidade emitirá, ao longo do exercício, relatórios mensais de gestão
do EFMDDCA, inclusive dos custos dos serviços.
8 1º A Contabilidade do FMDDCA deverá encaminhar ao CMDDCA relatórios
mensais e anuais de gestão do FMDDCA. .
$ 2º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do FMDDCA e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração
Pública e pela legislação pertinente.
8 3º Para cumprimento das normas de Contabilidade Pública, segundo Resolução nº
200/96, Artigo 7.º, Inciso XXII — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os
demonstrativos e relatórios deverão ser encaminhados:
I- à apreciação ou conhecimento do CMDDCA;
II - à fiscalização da Contabilidade Geral do Município;
III - à fiscalização da Controladoria Geral do Município;
IV - à publicação em noticioso do Município de Macaé, quando for o caso.
Art. 82. O Poder Executivo Municipal fará constar do Orçamento Municipal as
dotações necessárias ao funcionamento do CMDDCA, repassando através do FMDDCA todas
as verbas destinadas aos projetos, programas, metas e ações voltadas à defesa dos direitos da
criança e do adolescente. E
Art. 83. O Poder Executivo Municipal fará constar do Orçamento Municipal as
dotações necessárias ao funcionamento das unidades do Conselho Tutelar, mediante rubrica
específica.
Art. 84. O Poder Executivo Municipal fará constar do Orçamento Municipal as
dotações necessárias ao funcionamento do FMDDCA, repassando-as nos prazos previstos.
TÍTULO IV
DO BANCO DE PROJETOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA INSTITUIÇÃO
Art. 85. Fica instituído o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente de Macaé,
para a exposição de projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos da infância e
adolescência em âmbito municipal.
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Parágrafo único. O Banco de Projetos tem por finalidade:
I - dar visibilidade às iniciativas dirigidas à infância e à adolescência;
II - prover fonte de pensamento e inspiração sobre a solução dos problemas que afetam
as crianças e adolescentes;
III - compor um painel das ações desenvolvidas;
IV - constituir base estratégica de informações e diagnóstico, ao apontar concentração,
rarefação e lacunas de projetos por eixos de ação e por áreas geográficas;
V - atrair patrocínio e financiamento dos recursos do FMDDCA.
Art. 86. Só poderão constar no Banco de Projetos os aprovados pelo CMDDCA,
através de edital próprio, e considerados aptos a receber financiamento com recursos do
FMDDCA, provenientes de instituições devidamente registradas no CMDCA local.
Art. 87. Os projetos serão aprovados segundo sua consonância aos eixos definidos no
Plano de Ação do CEDCA.
Art. 88. O funcionamento e a composição do Banco de Projetos serão regulamentados
em resolução própria, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO
Art. 89. Fica criada a Comissão de Ética para o CMDDCA e para o CT.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 90. A Comissão de Ética compor-se-á de 5 (cinco) membros, sendo:
I - 1(um) membro titular do CT; e
II - 4 (quatro) membros titulares do CMDDCA, respeitando-se o princípio de paridade
exigida pela legislação.
Art. 91. A composição da Comissão de Ética será efetuada na primeira Assembléia
Geral Ordinária do CMDDCA de cada ano, sempre no mês de janeiro.
$ 1º Os membros da Comissão de Ética exercerão suas atividades até a primeira
Assembléia Geral Ordinária do CMDDCA do ano subsegiente, sempre no mês de Janeiro.
$ 2º O exercício da função de membro da Comissão de Ética permite recondução,
desde que obedecidos aos dispositivos estatutários e regimentais.
$ 3º É facultada apenas uma recondução para o exercício da função de membro da
Comissão de Ética, implicando na necessidade de interstício para recondução posterior (qual
interstício?).
Art. 92. Em havendo eleições para a renovação dos quadros do CMDDCA, considerar-
se-á extinta a representação eventual do CMDDCA na composição da Comissão de Ética.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A extinção da representação eventual do CMDDCA na composição
da Comissão de Ética exigirá a recomposição imediata dos quadros de representação do
CMDDDCA junto à mesma, nas formas estatutária e regimental.
Art. 93. Em havendo eleições para a renovação dos quadros do CT, considerar-se-á
extinta a representação eventual do CT na composição da Comissão de Etica.
Parágrafo único. A extinção da representação eventual do CT na composição da
Comissão de Ética exigirá a recomposição imediata dos quadros de representação do CT junto
à mesma, nas formas estatutária e regimental.
Art. 94. O membro titular do CT, presente na composição da Comissão de Ética, será
indicado pelo colegiado do CT. ;
& 1º Em caso de vacância na representação do CT junto à Comissão de Etica, caberá
ao colegiado do CT proceder à indicação de substituto, sempre oriundo de seu quadro
eventual de titularidade.
$ 2º Se, por qualquer motivo, em caso de vacância da representação do CT junto à
Comissão de Ética, o colegiado do CT não proceder à indicação de membro substituto, caberá
ao Presidente do CMDDCA proceder à indicação imediata, dentre os eventuais membros
titulares do CT, do membro substituto necessário ao funcionamento da Comissão.
Seção Única
Das Eleições
Art. 95. Os membros do CMDDCA, presentes na composição da Comissão de Ética,
serão conduzidos por votação intema do CMDDCA, respeitando-se os dispositivos
estatutários e regimentais, bem como o princípio de paridade exigido pela legislação.
& 1º Qualquer membro titular do CMDDCA, governamental ou não governamental,
poderá candidatar-se à composição da Comissão de Ética.
$2º A candidatura à composição da Comissão de Ética será individual.
) 83º É vedada a formação de chapas para a eleição da composição da Comissão de
Etica.
84ºTodos os membros titulares do CMDDCA, governamentais ou não
governamentais, terão direito a voto na eleição para a composição da Comissão de Ética.
85º O voto na eleição para a composição da Comissão de Ética será secreto, individual
e intransferível.
86º Para a composição da Comissão de Ética, cada membro titular do CMDDCA terá
direito a votar em: É
I- até 2 (dois) membros titulares governamentais do CMDDCA, e
IX - até 2 (dois) membros titulares não governamentais do CMDDCA.
87º Para regulamentar a eleição que visa à composição da Comissão de Ética, o
Presidente do CMDDCA deverá providenciar:
I-a distribuição de 1 (uma) cédula para cada votante;
II - o recolhimento e o escrutínio dos votos;
HI - a anulação das cédulas com votos para mais de 4 (quatro) candidatos; e
IV - a apresentação dos resultados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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8 8º Serão considerados eleitos para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA:
I- os 2 (dois) primeiros candidatos governamentais que obtiverem o maior número de
votos.
II - os 2 (dois) primeiros candidatos não governamentais que obtiverem o maior
número de votos.
8 9º Pela ordem de votação, do 5º (quinto ao último colocado, os demais candidatos à
composição da Comissão de Ética serão considerados suplentes, respeitando-se o princípio de
paridade exigido pela legislação.
$ 10. O CMDDCA fará publicar, em noticioso do Município de Macaé, a composição
da Comissão de Ética, em seus quadros de titularidade e de suplência, respeitando-se o
princípio de paridade exigido pela legislação.
Art. 96. Se o número de candidatos à composição da Comissão de Ética for menor que
o número de vagas disponíveis, caberá ao Presidente do CMDDCA proceder à indicação
imediata, dentre os membros titulares do Conselho, dos demais membros necessários ao
funcionamento da Comissão, garantindo o preenchimento total da titularidade e assegurando a
disponibilidade da suplência até o número de 5 (cinco) membros, respeitando-se o princípio
de paridade exigido pela legislação.
Art. 97. Em havendo vacância na composição da Comissão de Ética, por qualquer
motivo, o suplente imediato deverá ser chamado a compor a Comissão, respeitando-se o
princípio de paridade exigido pela legislação.
CAPÍTULO HI -
DO FUNCIONAMENTO
Art. 98. A Comissão de Ética atuará como um órgão colegiado.
$ 1º É vedada a hierarquização para o funcionamento da Comissão de Ética.
8 2º Todas as decisões da Comissão de Ética serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 99. Os trabalhos da Comissão de Ética terão a sua abrangência sobre todas as
ações do CMDDCA e do CT.
Parágrafo único. Em caso de membro, fração ou totalidade da Comissão de Ética
encontrar-se sob suspeita de ilícito, quando da ocorrência de denúncia formal, a composição
da Comissão sofrerá substituição na proporcionalidade necessária, respeitando-se o princípio
de paridade exigido pela legislação.
Art. 100. Os trabalhos da Comissão de Ética direcionar-se-ão a:
I- membro isolado da composição do CMDDEA e/ou do CT;
II - fração da composição do CMDDCA e/ou do CT;
HI - totalidade da composição do CMDDCA e/ou do CT; e/ou
IV - membro, fração ou totalidade da composição da própria Comissão de Ética.
Art. 101. Os trabalhos da Comissão de Ética direcionar-se-ão:
I- à observância irrestrita dos preceitos legais em todas as ações do CMDDCA e/ou
do CT;
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II - ao respeito incondicional aos princípios de ética e de moral social em todas as
ações do CMDDCA e/ou do CT; e/ou .
II - à apuração das denúncias decorrentes do funcionamento irregular do CMDDCA
e/ou do CT.
Art. 102. Os trabalhos da Comissão de Ética direcionar-Se-ão às denúncias decorrentes
de:
I- inobservância dos preceitos legais;
II - atentado aos princípios éticos e morais;
HI - conduta imprópria;
IV - orientação imprópria;
V - tratamento desrespeitoso;
VI - abuso de autoridade;
VII - utilização irregular dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - utilização irregular dos recursos provenientes de verba pública destinada à
manutenção e/ou custeio das atividades do CMDDCA e/ôu do CT; e/ou
IX - pronunciamento público, em nome do CMDDCA e/ou do CT, para defesa de posições
político-partidárias, ideológicas ou personalistas.
Art. 103. Os trabalhos da COMISSÃO DE ÉTICA executar-se-ão mediante:
I - acolhimento de denúncia formalizada; Ê
II - abertura de inquérito administrativo e/ou sindicância;
III - comunicação às partes;
IV - oitiva das partes;
V - direito à ampla defesa;
VI - direito ao contraditório;
VII - elaboração de relatório;
VIII - apresentação de relatório ao CMDDCA; e
IX - encaminhamento ao Ministério Público de denúncia contra membro, fração ou
totalidade da composição do CMDDDCA e/ou do CT, mediante evidência de ilícito penal.
Art. 104. O CMDDCA deverá garantir aos membros da Comissão de Ética os recursos
e meios necessários à execução de seu trabalho.
Art. 105. Para a execução de seu trabalho, a Comissão de Ética poderá requerer o
afastamento temporário de membro do CT do exercício de suds atividades no CT, mediante
evidências de envolvimento em ilícito que se encontre sob inquérito administrativo ou
sindicância.
& 1º Quando requerido pela Comissão de Ética, o afastamento temporário de membro
do CT deverá encerrar-se pela conclusão de inquérito administrativo ou sindicância.
& 2º Quando requerido pela Comissão de Ética, o afastamento temporário de membro
do CT não implicará na suspensão dos subsídios a que o mesmo tem direito, nas formas
estatutária e regimental.
$ 3º Quando do afastamento temporário de membro do CT e/ou do CMDDCA
requerido pela Comissão de Ética, o CMDDCA deverá providenciar a imediata substituição
do mesmo, nas formas estatutária e regimental, e, conforme o caso, respeitando-se o princípio
de paridade exigido pela legislação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO . º
Art. 106. Para a execução de seu trabalho, a Comissão de Ética poderá requerer que
membro do CT seja temporariamente afastado da condução de processo sobre o qual as suas
atividades de Conselheiro Tutelar estejam sob contestação, desde que fundamentada na
evidência de ilícito.
Parágrafo único. Quando requerido pela Comissão de Ética, o afastamento temporário de
membro do CT da condução de processo deverá encerrar-se pela conclusão de inquérito
administrativo ou sindicância.
Art. 107. Para a execução de seu trabalho, a Comissão de Ética poderá requerer apoio
técnico especializado, às expensas do CMDDCA.
Art. 108. Uma vez acolhida a denúncia, a Comissão de Ética disporá do prazo de 10
(dez) dias para cientificar, por escrito, aa CMDDCA, ao CT e às partes.
Art. 109. Após cientificar aa CMDDCA, ao CT e às partes, a Comissão de Ética
disporá do prazo de 50 (cinquenta) dias para apresentar um Relatório Final, fundamentando
todo o processo e relacionando-o às conclusões do inquérito administrativo ou da sindicância.
Art. 110. O Relatório Final será apresentado pela Comissão de Ética em Assembléia
Geral Extraordinária do CMDDCA, convocada para este fim.
Parágrafo único. Participarão da Assembléia Geral Extraordinária do CMDDCA, convocada
para a apresentação do Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética:
I— os membros titulares do CMDDCA;
II- os membros suplentes do CMDDCA;
III- os membros titulares do CT;
IV- as partes; e
V- convidado, cuja presença será submetida à votação. »
Art. 111. O Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética será concluído mediante
sugestão de aplicação de medida às partes.
Art. 112. O Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética sugerirá como medida,
conforme o caso:
I- arquivamento do inquérito administrativo ou da sindicância por falta de provas;
II - advertência a membro, fração ou totalidade da composição do CMDDCA e/ou do
CT;
HI - suspensão temporária das atividades E membro, fração ou totalidade da
composição do CMDDCA e/ou do CT;
IV - cassação do mandato de membro, - fração ou totalidade da composição do
CMDDCA e/ou do CT; e/ou
V - encaminhamento ao Ministério Público de denúncia contra membro, fração ou
totalidade da composição do CMDDCA e/ou do CT, mediante evidência de ilícito penal.
Art. 113. O Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética será apresentado
mediante:
I - emissão de cópia aos membros titulares do CMDDCA;
Tá ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
EX! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a
GABINETE DO PREFEITO
II - emissão de cópia aos membros titulares do CT;
III - emissão de cópia às partes;
IV - leitura;
V - debate;
VI - avaliação; e
VII - votação.
Art. 114. Cópias do Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética deverão estar
disponíveis para os seus destinatários, na sede do CMDDCA, 24 (vinte e quatro) horas antes
da realização da Assembléia Geral Extraordinária do CMDDCA convocada para este fim.
Art. 115. Estarão aptos a votar o Relatório Final elaborado pela Comissão de Ética:
I - membro titular do CMDDCA, nas formas estatutária e regimental; e
H - membro titular respectivo do CT. .
. Art. 116. Estarão impedidos de votar o Relatório Final elaborado pela Comissão de
Etica:
I- membro suplente do CMDDCA, nas formas estatutária e regimental;
II - membro titular do CMDDCA, nas formas estatutária e regimental, apresentado
como parte no Relatório Final da Comissão de Ética.
III - membro titular do CT, nas formas estatutária e regimental, apresentado como
parte no Relatório Final da Comissão de Ética.
IV -as partes; e
V - convidado, cuja participação tenha sido deferida pela Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 117. Mediante a finalização do inquérito administrativo ou da sindicância, a
Comissão de Ética disporá do prazo de 5 (cinco) dias para comunicar o resultado, por escrito,
ao CMDDCA, ao CT e às partes, cabendo recurso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
ciência das partes.
Art. 118. O CMDDCA emitirá notificação às partes e/ou representação ao Ministério
Público, se necessário.
Art. 119. O CMDDCA procederá ao envio de cópia ao Ministério Público do Relatório
Final elaborado pela Comissão de Ética, acrescido de notícias sobre a aplicação das medidas
às partes.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 120. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por
dotação orçamentária própria.
Art. 121. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei n142471/04. .
GABINETE DO PREFEXIO de junho de 2011.
REPVBLCADO- TNCORREÇÃO GRAFICA
Publicação diário de od
Ediçau 10 2h03
Data lt / 06/11 pág ads
VERTON MUSSI RAMOS "tb!icação nióro degelo do
PREFEITO Edição No 229f
Data JO / 06 / 1) pág. a 15,
MT. AZhoS Ano chamo maT 28405 |
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