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norma nº 3564/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaArt. 1 ° Em cumprimento ao mandamento insculpido no § 1 ° do art. 173 da Constituição Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 3279/2009 e por força da Lei Complementar nº 165, de 2011, fica estabelecida a Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, que, após consolidado, passará a ser o Estatuto Social da Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EUDES db
LEI Nº3.564 /2011.
Promove alterações no Estatuto Social da
EMOPI, mudando sua razão social para EMIP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao mandamento insculpido no $ 1º do art. 173 da
Constituição Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 3279/2009 e por força da Lei
Complementar nº 165, de 2011, fica estabelecida a Primeira Alteração do Estatuto Social da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPLI, que, após consolidado, passará
aser o Estatuto Social da Empresa Municipal de Iluminação Pública — EMIP.
Parágrafo único. Historicamente, o Estatuto Social da EMIP representará a Segunda
Alteração do Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização,
Saneamento e Águas — EMHUSA, que deu origem à EMOPI em decorrência de cisão operada
na Empresa, conforme teor da LC nº 112/2009.
Art. 2º A alteração estatutária de que trata esta Lei e o Estatuto consolidado constam,
respectivamente, nos Anexos 1 e II, que fazem parte integrante e inseparável desta Lei.
Ast. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO,em3O de junho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Biírio da Bote do Sob
Ecição No 24 12
Data 01 / 07/11 pág. I2xl3
- MT. 2E4OS
s' VIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL
DE OBRAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI
Pelo presente instrumento de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Presidente
Sodré nº 534, Centro, em Macaé-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Riverton Mussi Ramos, único detentor das
cotas sociais da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI,
estabelecida na Rua 4 nº 159, CEP 27.933-370, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio
de Janeiro, cujo estatuto social foi registrado na JUCERIA em 16/032010 sob o NIRE nº
33.5.0001074-6, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.936/0001-70,
considerando:
a) o disposto na Lei Complementar nº 165, de 2011, de 23/02/201;1
b) a alteração do objeto social em função de conveniência administrativa;
c) a alteração da razão social;
d) a reestruturação administrativa em face da redução de linhas de serviços;
RESOLVE proceder à alteração de artigos do estatuto referenciado, como segue:
1) Fica alterado o art. 1º do Estatuto Social, que contém seu preâmbulo, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
EMIP, em conformidade ao disposto na LCM 165, de 2011, é uma empresa pública,
com capital inteiramente estatal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.115.474/0001-60,
com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé,
Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este
Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes.
2) Ficam também alterados o caput do art. 2º e seu 8 1º, em função da mudança do objeto
social, e, nos 88 2º e 3º, troca-se a sigla EMOPI por EMIP, passando a constar:
Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no
setor econômico, a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a
extensão da rede de iluminação pública.
8 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências:
I — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em
geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de
próprios municipais;
IX - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço
prestado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
KI - realizar parcerias com qualquer ente público ou privado;
IV - levantar demandas em sua área de atuação com o posterior planejamento
e execução de projetos especiais para atendê-las;
V - contratar e adquirir os equipamentos necessários à execução dos serviços,
mediante procedimentos licitatórios.
$ 2º A EMIP, na consecução de seus objetivos, poderá receber doações de
qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e
aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em
estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, pelos empréstimos e
financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o disposto
em toda legislação pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios.
$ 3º As operações da EMIP observarão as limitações consignadas em seu
orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e
econômico-financeiro dos empreendimentos.
3. No $ 5º do art. 4º, fica substituída a sigla EMOPI por EMIP:
$ 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os
acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a
serem transferidos à EMIP, ou aqueles que não os repassarem no exercício financeiro
para o qual foram previstos.
4. Em decorrência da extinção de cargos, a Diretoria fica exercida pelo Diretor-Presidente,
por um Diretor Financeiro e Diretor Técnico, contando com um quadro de assessores e
mantendo-se os Conselhos Diretor e Fiscal, passando o art. 7º a ter a seguinte redação:
Art. 7º A administração da sociedade será exercida por:
1 — Presidente;
II -Diretor Financeiro;
III — Diretor Técnico.
8 1º Além da Diretoria, a Empresa contará com um tesoureiro, um assessor
contábil, um assessor de controle interno, um assessor jurídico e outros assessores,
totalizando, 24 (vinte e quatro) ocupantes de cargos comissionados.
8 2º Contará, ainda, com dois Órgãos Colegiados:
I- Conselho Diretor;
IX - Conselho Fiscal.
5. No $ 1º do art. 8º, fica alterada a sigla EMOPI por EMIP:
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O regime de pessoal da EMIP será O da Consolidação das Leis do
Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.
6. No art. 9º, ficam alteradas os incisos 1, XI e XIV, passando a constar:
I — fixar a política e as diretrizes básicas da EMIP, em consonância aos planos
do Governo Municipal;
XI — movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e
aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto
com o assessor responsável pela Tesouraria;
XIV — gerir permanentemente os negócios da empresa.
7. Dá nova redação ao artigos 10, como segue:
Art. 10. O Diretor Técnico subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas
atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos e terá atribuições de rotina
administrativa em conformidade ao que for estabelecido em regulamento.
8. Ficam excluídos os parágrafos e incisos do art. 12, permanecendo apenas o caput ao qual se
insere o parágrafo único.
Art. 12...
Parágrafo único. Os Assessores, auxiliares diretos, terão suas funções
especificadas em regulamento.
9. Fica alterada a sigla EMOPI para EMIP no art. 14; nos incisos II, VII, VIII e XII do art.
17; nos incisos 1, II, II e VI do art. 19; no caput do art. 22 e no parágrafo único do art. 28,
como a seguir:
Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre o Diretor-Presidente da
VII — examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros,
com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMIP;
VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMIP, manifestando-se
sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre
dotação financeira;
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XII — aprovar o Regimento da EMIP, apresentado pelo Presidente, bem como
as eventuais modificações posteriores.
Art. 19. ne
I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela Presidência da EMIP;
XI - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir
parecer sobre a prestação de contas anual da EMIP;
NI - apreciar a proposta orçamentária anual da EMIP;
VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao
Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da
EMIP, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e
quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com
entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos;
cerereoresasasasaa quer rerasenencecaranenserenennasasentaranenero
Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do
Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas
envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse
da EMIP, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins.
Art. 28. .eccecorenseneesencenenmensenenversasonsencencamsasensens ENITIIGoo
Parágrafo único. A EMIP só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus
ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de
liquidação.
10. Permanecem em vigor, por continuidade, todas as demais cláusulas e condições
estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade, não abrangidas pelo presente instrumento
de alteração estatutária.
E por se acharem os membros dos Conselhos perfeitamente ajustados em tudo o que
consta neste Estatuto, procedem à sua Consolidação, de modo a que reflita as alterações feitas
e neste instrumento detalhadas, e obrigam-se a bem cumpri-lo, assinando-o na presença de
duas testemunhas maiores, idôneas e capazes, em três vias de ig | teor e forma, sendo uma
destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do stado dê Rio de Janeiro.
Macaé, de
Antonio Carlos Glória Sardinha
Diretor-Presidente da EMIP .« Prefeito
TESTEMUNHAS: /
di Buy quot Ao133 (gh matr. 28.448
sd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-
EMIP
y CAPÍTULO 1 4
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO
Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EMIP, em
conformidade ao disposto na LCM 165/2011, é uma empresa pública, com capital
inteiramente estatal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede e foro no
prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, CEP 27.933-370, em Macaé, Estado do Rio
de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas,
previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e
regulamentares que lhe forem atinentes.
Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor
econômico, a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a extensão da
rede de iluminação pública.
& 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências:
I — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral,
extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios
municipais;
II - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado;
JJ - realizar parcerias com qualquer ente público ou privado;
IV — levantar demandas em sua área de atuação com o posterior planejamento e
execução de projetos especiais para atendê-las;
V - contratar e adquirir os equipamentos necessários à execução dos serviços,
mediante procedimentos licitatórios.
$ 2º A EMIP, na consecução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer
espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações
financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em estabelecimentos oficiais,
devendo responder, até final quitação, pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe
sejam concedidos, observando estritamente o disposto em toda legislação pertinente e, no que
couber, os procedimentos licitatórios.
$ 3º As operações da EMIP observarão as limitações consignadas em seu orçamento
global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro
dos empreendimentos.
PÁ
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GABINETE DO PREFEITO º
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
Art. 3º O capital subscrito e integralizado da empresa é de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), constituído de:
IX - imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do
perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AV1, à fl. 40, assim descrito “terreno com
1000 mê (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e Sm (cinguenta
metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área
de aproximadamente 288 mí (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um
total de aproximadamente 864 m? (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com
paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com
bloquetes em área aproximada de 700 mí (setecentos metros quadrados), contando ainda com
uma guarita de aproximadamente 15 mº (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado
por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem
aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura mais oitenta centimetros de
estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em
rua asfaltada, próxima da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro
onde está instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo);
o local apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e
telefonia, com acesso a transporte público coletivo.” Valor R$ 2.828.000,00;
XX — Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala
de jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes,
dois closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m
(quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de área, na Rua José Bruno de Azevedo nº 99,
Centro, inscrito no RGI no L. 2 N 1, fl. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do Município
para a EMOPI como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal,
com valor atualizado em R$.1.172.000,00.
$ 1º O valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no capuí.
$ 2º O Capital Social será dividido em 40.000 (quarenta mil ações) de valor unitário de
R$ 100,00 (cem reais), sendo 20.000 (vinte mil) ordinárias e 20.000 (vinte mil) preferenciais.
Art. 4º Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público, não
impedidas legalmente.
$ 1º O Município de Macaé integraliza todo o capital social inicial.
82º Em caso de transferência de ações, o Município de Macaé, permanentemente,
deterá pelo menos 51 % (cingilenta e um por cento) do capital social, em ações ordinárias
nominativas, com direito a voto.
8 3º Os eventuais acionistas, pessoas jurídicas de direito público, serão representados
nas Assembléias Gerais por seus representantes legais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua
intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso.
8 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os
acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem
transferidos à EMIP, ou aqueles que não os repassarem no extrcício financeiro para O qual
foram previstos.
8 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado o prazo de
sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
8 7º Os membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do
quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública,
quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que
participavam.
Art. 5º O Conselho Diretor poderá autorizar a emissão e colocação de ações de
quaisquer espécies ou classes, previstas na legislação empresarial, nos limites do capital
autorizado.
Art. 6º Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de
ações:
I- Os acionistas terão preferência para a subscrição de ações ordinárias, nos aumentos
de capital social, proporcionalmente às ações que possuam.
II — A realização inicial não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento) do valor das
ações subscritas.
II — O valor remanescente poderá ser realizado parceladamente, no prazo de 12
(doze) meses, a contar da data da subscrição.
IV-A realização poderá ser feita em créditos ou bens, previamente avaliados, e desde
que sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie.
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º A administração da sociedade será exercida por: +
1 - Presidente;
XI — Vice-Presidente;
HI — Coordenador Geral.
$ 1º Além da Diretoria, a Empresa contará com um gerente, um tesoureiro e
assessores, totalizando, incluídos os três diretores, 18 (dezoito) ocupantes de cargos
comissionados.
$ 2º Contará, ainda, com dois Órgãos Colegiados:
I - Conselho Diretor;
IX - Conselho Fiscal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO R
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Art. 8º Os cargos integrantes da organização administrativa descrita no art. 7º, são de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes apresentar
declaração de bens, anualmente, em consonância ao que dispõe a Lei 6728/79.
$ 1º O regime de pessoal da EMIP será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.
$ 2º Será constituída uma Comissão de Licitação, renovada em conformidade à
legislação pertinente.
Art. 9º O Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições:
I — fixar a política e as diretrizes básicas da EMIP, em consonância aos planos do
Governo Municipal;
II — dar orientação aos trabalhos e negócios de interesse da empresa;
III — fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e
outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Poder Executivo Municipal;
IV - aprovar cronograma físico e orçamentário da execução das obras,
V — representar, ativa ou passivamente, a empresa em suas relações com terceiros,
judicial ou extrajudicialmente;
VI — presidir reuniões do Conselho Diretor;
VII — dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições
legais, estatutárias e constitucionais;
VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor;
IX — baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho
Diretor;
X — assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho
Diretor e em estrita observância à legislação vigente;
XI - movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações
financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o assessor
responsável pela Tesouraria;
XII — otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos;
XIII — receber doações e subvenções;
XIV — gerir permanentemente os negócios da empresa.
$ 1º Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão
das atividades desenvolvidas.
8 2º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à
Lei e ao Estatuto Social da Empresa.
Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas
atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos e terá atribuições de rotina
administrativa em conformidade ao que for estabelecido em regulamento.
Art. 11. Ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer
executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da
rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Art. 12. Os membros da Diretoria e seus auxiliares diretos terão remuneração fixada
pelo Chefe do Poder Executivo, em valor equivalente ao concedido aos Secretários
Municipais e seus Assessores.
Parágrafo único. Os Assessores, auxiliares diretos, terão suas funções especificadas
em regulamento.
Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de
dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal,
designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre o Diretor-Presidente da EMIP.
Art. 15. Em caso de vaga no Conselho Diretor, esta deverá ser imediatamente
preenchida por conselheiro indicado pela mesma entidade que escolheu seu antecessor.
Art. 16. Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pela sua
participação na sociedade. E
Art. 17. O Conselho Diretor terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste
Estatuto, as seguintes:
I - discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de
desempenho e regime tarifário;
II- aprovar a realização de convênios, consórcios e acordos, empréstimos e
financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais
alterações de cláusulas e ajustes;
III - aprovar diretrizes gerais da EMIP, através de seu Plano Diretor Plurianual,
apresentado pela Presidência;
IV - autorizar a admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade;
V - autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras;
VI - autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em
justificativas econômico-financeiras;
VII - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMIP;
VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMIP, manifestando-se sobre
aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira;
IX - aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem
operacionalizadas, que escapam à rotina da entidade;
X - promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e
incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos especiais;
XI — aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação
econômica e de qualidade;
XII - aprovar o Regimento da EMIP, apresentado pelo Presidente, bem como as
eventuais modificações posteriores.
Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, bimestralmente, com a Diretoria Executiva,
ou sempre que convocado.
$ 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos
membros.
Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual
número de suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo
Chefe do Executivo, e terá as seguintes competências: E
X - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela Presidência da EMIP;
XI - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer
sobre a prestação de contas anual da EMIP;
KI - apreciar a proposta orçamentária anual da EMIP;
IV - examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos
contábeis da empresa, devendo a Presidência, para tanto, fomecer certidões, relatórios,
informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas;
vV - lavrar em Ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exame
econômico-financeiro, complementação de recursos, etc.;
VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho
Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da EMIP, tais como
alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que
impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas,
inclusive sobre empréstimos e financiamentos;
VII - representar ao Conselho Diretor, para as necessárias providências, sobre
qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência;
VIII — opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos
operacionais e de desenvolvimento da Empresa.
Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente.
$ 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor.
$ 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas.
$ 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. .
Art. 21. O Conselho Fiscal só funcionará com a presença total de seus membros,
sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar
em Ata sua divergência; em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo
suplente.
Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do
Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas
envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da
EMIP, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Assembléia Geral
poderá ser convocada extraordinariamente.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, isto é, irá de 1º (primeiro) de
janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A proposta orçamentária anual compreenderá:
I — estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos;
II — fixação de despesas, com discriminação analítica.
Art. 24. A Diretoria, ao fim de cada exercício social, elaborará as demonstrações
financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente, as quais serão
apresentadas à Assembléia Geral pelo Diretor-Presidente, acompanhadas das propostas de
destinação dos eventuais lucros do exercício, juntamente com os pareceres do Conselho
Diretor e do Conselho Fiscal. .
Art. 25. Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá
ser divulgado para conhecimento dos munícipes.
Art. 26. Do lucro líquido do exercício, na forma da lei, 5 % (cinco por cento) serão
destinados à constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais.
Parágrafo único. O restante terá destinação em conformidade ao que dispõe o artigo
24 deste Estatuto.
Art. 27. Não haverá inicialmente distribuição de dividendos, visto que os lucros serão
investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados pela empresa, nada
impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda à alteração deste dispositivo em
decorrência do êxito alcançado por uma boa gestão.
CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO E
Art. 28. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei,
revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as
obrigações para com os acionistas e terceiros.
Parágrafo único. A EMIP só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos
remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O regime jurídico dos empregados da empresa será o da legislação trabalhista.
$ 1º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais
estatutários à sociedade, deverão ser feitos os devidos assentamentos em folha funcional,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências
necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, respeitando-se as disposições
legais aplicáveis a cada caso.
$ 2º Os ocupantes de cargos da Diretoria poderão pertencer ou não aos quadros da
Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, caso em que deverão optar
entre a remuneração de origem e a da empresa, sem prejuízo dos direitos que lhes conferir a
legislação a que estiverem submetidos.
Art. 30. A empresa poderá permitir o uso remunerado dos imóveis incorporados ao
seu patrimônio ou cuja administração lhe tenha sido atribuída, desde que com aprovação do
Conselho Diretor, constituindo o produto financeiro obtido fonte de receita ordinária da
sociedade.
Art. 31. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à
realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos em consonância à legislação atinente.
Macaé, de de 2011
ANTONIO CARLOS GLÓRIA SARDINHA RIVERTON MUSSI RAMOS
Diretor-Presidente da EMIP Prefeito
C. Ident. nº 4. 166. st 6
CPF: 111.489. 74%. 66

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