| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Art. 1 ° Em cumprimento ao mandamento insculpido no § 1 ° do art. 173 da Constituição Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 3279/2009 e por força da Lei Complementar nº 165, de 2011, fica estabelecida a Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPI, que, após consolidado, passará a ser o Estatuto Social da Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EUDES db LEI Nº3.564 /2011. Promove alterações no Estatuto Social da EMOPI, mudando sua razão social para EMIP. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao mandamento insculpido no $ 1º do art. 173 da Constituição Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 3279/2009 e por força da Lei Complementar nº 165, de 2011, fica estabelecida a Primeira Alteração do Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Iluminação - EMOPLI, que, após consolidado, passará aser o Estatuto Social da Empresa Municipal de Iluminação Pública — EMIP. Parágrafo único. Historicamente, o Estatuto Social da EMIP representará a Segunda Alteração do Estatuto Social da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA, que deu origem à EMOPI em decorrência de cisão operada na Empresa, conforme teor da LC nº 112/2009. Art. 2º A alteração estatutária de que trata esta Lei e o Estatuto consolidado constam, respectivamente, nos Anexos 1 e II, que fazem parte integrante e inseparável desta Lei. Ast. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO,em3O de junho de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Biírio da Bote do Sob Ecição No 24 12 Data 01 / 07/11 pág. I2xl3 - MT. 2E4OS s' VIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI Pelo presente instrumento de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, em Macaé-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Riverton Mussi Ramos, único detentor das cotas sociais da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI, estabelecida na Rua 4 nº 159, CEP 27.933-370, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, cujo estatuto social foi registrado na JUCERIA em 16/032010 sob o NIRE nº 33.5.0001074-6, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.413.936/0001-70, considerando: a) o disposto na Lei Complementar nº 165, de 2011, de 23/02/201;1 b) a alteração do objeto social em função de conveniência administrativa; c) a alteração da razão social; d) a reestruturação administrativa em face da redução de linhas de serviços; RESOLVE proceder à alteração de artigos do estatuto referenciado, como segue: 1) Fica alterado o art. 1º do Estatuto Social, que contém seu preâmbulo, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EMIP, em conformidade ao disposto na LCM 165, de 2011, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. 2) Ficam também alterados o caput do art. 2º e seu 8 1º, em função da mudança do objeto social, e, nos 88 2º e 3º, troca-se a sigla EMOPI por EMIP, passando a constar: Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor econômico, a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a extensão da rede de iluminação pública. 8 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências: I — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; IX - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO KI - realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; IV - levantar demandas em sua área de atuação com o posterior planejamento e execução de projetos especiais para atendê-las; V - contratar e adquirir os equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante procedimentos licitatórios. $ 2º A EMIP, na consecução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o disposto em toda legislação pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios. $ 3º As operações da EMIP observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro dos empreendimentos. 3. No $ 5º do art. 4º, fica substituída a sigla EMOPI por EMIP: $ 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos à EMIP, ou aqueles que não os repassarem no exercício financeiro para o qual foram previstos. 4. Em decorrência da extinção de cargos, a Diretoria fica exercida pelo Diretor-Presidente, por um Diretor Financeiro e Diretor Técnico, contando com um quadro de assessores e mantendo-se os Conselhos Diretor e Fiscal, passando o art. 7º a ter a seguinte redação: Art. 7º A administração da sociedade será exercida por: 1 — Presidente; II -Diretor Financeiro; III — Diretor Técnico. 8 1º Além da Diretoria, a Empresa contará com um tesoureiro, um assessor contábil, um assessor de controle interno, um assessor jurídico e outros assessores, totalizando, 24 (vinte e quatro) ocupantes de cargos comissionados. 8 2º Contará, ainda, com dois Órgãos Colegiados: I- Conselho Diretor; IX - Conselho Fiscal. 5. No $ 1º do art. 8º, fica alterada a sigla EMOPI por EMIP: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º O regime de pessoal da EMIP será O da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. 6. No art. 9º, ficam alteradas os incisos 1, XI e XIV, passando a constar: I — fixar a política e as diretrizes básicas da EMIP, em consonância aos planos do Governo Municipal; XI — movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o assessor responsável pela Tesouraria; XIV — gerir permanentemente os negócios da empresa. 7. Dá nova redação ao artigos 10, como segue: Art. 10. O Diretor Técnico subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos e terá atribuições de rotina administrativa em conformidade ao que for estabelecido em regulamento. 8. Ficam excluídos os parágrafos e incisos do art. 12, permanecendo apenas o caput ao qual se insere o parágrafo único. Art. 12... Parágrafo único. Os Assessores, auxiliares diretos, terão suas funções especificadas em regulamento. 9. Fica alterada a sigla EMOPI para EMIP no art. 14; nos incisos II, VII, VIII e XII do art. 17; nos incisos 1, II, II e VI do art. 19; no caput do art. 22 e no parágrafo único do art. 28, como a seguir: Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre o Diretor-Presidente da VII — examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMIP; VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMIP, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XII — aprovar o Regimento da EMIP, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 19. ne I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da EMIP; XI - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas anual da EMIP; NI - apreciar a proposta orçamentária anual da EMIP; VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da EMIP, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos; cerereoresasasasaa quer rerasenencecaranenserenennasasentaranenero Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da EMIP, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins. Art. 28. .eccecorenseneesencenenmensenenversasonsencencamsasensens ENITIIGoo Parágrafo único. A EMIP só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. 10. Permanecem em vigor, por continuidade, todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade, não abrangidas pelo presente instrumento de alteração estatutária. E por se acharem os membros dos Conselhos perfeitamente ajustados em tudo o que consta neste Estatuto, procedem à sua Consolidação, de modo a que reflita as alterações feitas e neste instrumento detalhadas, e obrigam-se a bem cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes, em três vias de ig | teor e forma, sendo uma destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do stado dê Rio de Janeiro. Macaé, de Antonio Carlos Glória Sardinha Diretor-Presidente da EMIP .« Prefeito TESTEMUNHAS: / di Buy quot Ao133 (gh matr. 28.448 sd ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- EMIP y CAPÍTULO 1 4 DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EMIP, em conformidade ao disposto na LCM 165/2011, é uma empresa pública, com capital inteiramente estatal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede e foro no prédio situado na Rua 4 nº 159, Novo Cavaleiros, CEP 27.933-370, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigerá por prazo indeterminado, e sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, previdenciários e tributários, e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. Art. 2º A sociedade tem por objeto, intervindo com eficiência e eficácia no setor econômico, a execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a extensão da rede de iluminação pública. & 1º Estão inseridas implicitamente no objeto social as seguintes competências: I — executar serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em geral, extensão de rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais; II - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço prestado; JJ - realizar parcerias com qualquer ente público ou privado; IV — levantar demandas em sua área de atuação com o posterior planejamento e execução de projetos especiais para atendê-las; V - contratar e adquirir os equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante procedimentos licitatórios. $ 2º A EMIP, na consecução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos, desde que em estabelecimentos oficiais, devendo responder, até final quitação, pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando estritamente o disposto em toda legislação pertinente e, no que couber, os procedimentos licitatórios. $ 3º As operações da EMIP observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e despesas, cabendo-lhe realizar o exame técnico e econômico-financeiro dos empreendimentos. PÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO º CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Art. 3º O capital subscrito e integralizado da empresa é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), constituído de: IX - imóvel localizado na Rua 4, no Bairro Novo Cavaleiros, não foreiro e dentro do perímetro urbano, com inscrição no RGI no Livro 2AV1, à fl. 40, assim descrito “terreno com 1000 mê (mil metros quadrados), com 20m (vinte) metros de frente e fundos e Sm (cinguenta metros), com benfeitoria consistente de prédio com 3 (três) pavimentos construídos em área de aproximadamente 288 mí (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), perfazendo um total de aproximadamente 864 m? (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com paredes externas e piso em granito, ampla área envidraçada, pátio externo de calçado com bloquetes em área aproximada de 700 mí (setecentos metros quadrados), contando ainda com uma guarita de aproximadamente 15 mº (quinze metros quadrados); todo o terreno cercado por muro com cerca de 2,00 metros de altura, sendo que na frente do terreno o muro tem aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura mais oitenta centimetros de estacas em concreto; o terreno está localizado em área industrial do Município de Macaé, em rua asfaltada, próxima da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva (rua principal do Bairro onde está instalada grande parte das indústrias ligadas à atividade de exploração do petróleo); o local apresenta disponibilidade de serviços públicos como coleta de lixo, luz, água e telefonia, com acesso a transporte público coletivo.” Valor R$ 2.828.000,00; XX — Uma casa de residência do tipo duplex, composta de garagem, sala, lavabo, sala de jantar, cozinha, dependências, área de serviço, no primeiro pavimento; varanda, três suítes, dois closets, sala íntima e sacada, no segundo pavimento; em terreno com 428,00 m (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de área, na Rua José Bruno de Azevedo nº 99, Centro, inscrito no RGI no L. 2 N 1, fl. 254, sob o nº 4995, a ser transferido do Município para a EMOPI como compensação pelos imóveis que retornarão ao patrimônio municipal, com valor atualizado em R$.1.172.000,00. $ 1º O valor do Capital Social, no importe total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), está, portanto, totalmente integralizado pelos imóveis descritos no capuí. $ 2º O Capital Social será dividido em 40.000 (quarenta mil ações) de valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), sendo 20.000 (vinte mil) ordinárias e 20.000 (vinte mil) preferenciais. Art. 4º Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público, não impedidas legalmente. $ 1º O Município de Macaé integraliza todo o capital social inicial. 82º Em caso de transferência de ações, o Município de Macaé, permanentemente, deterá pelo menos 51 % (cingilenta e um por cento) do capital social, em ações ordinárias nominativas, com direito a voto. 8 3º Os eventuais acionistas, pessoas jurídicas de direito público, serão representados nas Assembléias Gerais por seus representantes legais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 4º Cada acionista poderá retirar-se da sociedade desde que manifeste, por escrito, sua intenção até 60 (sessenta) dias do término do exercício financeiro em curso. 8 5º Serão excluídos do quadro societário, por decisão do Conselho Diretor, os acionistas que deixarem de incluir na dotação orçamentária própria os recursos a serem transferidos à EMIP, ou aqueles que não os repassarem no extrcício financeiro para O qual foram previstos. 8 6º Ao acionista incurso no disposto no parágrafo anterior, será dado o prazo de sessenta dias para regularizar sua situação, assegurando-se sempre os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8 7º Os membros da sociedade, que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social, somente participarão da reversão dos bens e recursos da empresa pública, quando de sua extinção e liquidação, ou quando forem extintas as atividades de que participavam. Art. 5º O Conselho Diretor poderá autorizar a emissão e colocação de ações de quaisquer espécies ou classes, previstas na legislação empresarial, nos limites do capital autorizado. Art. 6º Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de ações: I- Os acionistas terão preferência para a subscrição de ações ordinárias, nos aumentos de capital social, proporcionalmente às ações que possuam. II — A realização inicial não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento) do valor das ações subscritas. II — O valor remanescente poderá ser realizado parceladamente, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da subscrição. IV-A realização poderá ser feita em créditos ou bens, previamente avaliados, e desde que sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie. CAPÍTULO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º A administração da sociedade será exercida por: + 1 - Presidente; XI — Vice-Presidente; HI — Coordenador Geral. $ 1º Além da Diretoria, a Empresa contará com um gerente, um tesoureiro e assessores, totalizando, incluídos os três diretores, 18 (dezoito) ocupantes de cargos comissionados. $ 2º Contará, ainda, com dois Órgãos Colegiados: I - Conselho Diretor; IX - Conselho Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Os cargos integrantes da organização administrativa descrita no art. 7º, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes apresentar declaração de bens, anualmente, em consonância ao que dispõe a Lei 6728/79. $ 1º O regime de pessoal da EMIP será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. $ 2º Será constituída uma Comissão de Licitação, renovada em conformidade à legislação pertinente. Art. 9º O Diretor-Presidente terá as seguintes atribuições: I — fixar a política e as diretrizes básicas da EMIP, em consonância aos planos do Governo Municipal; II — dar orientação aos trabalhos e negócios de interesse da empresa; III — fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas e outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; IV - aprovar cronograma físico e orçamentário da execução das obras, V — representar, ativa ou passivamente, a empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente; VI — presidir reuniões do Conselho Diretor; VII — dar execução às Resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais; VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor; IX — baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor; X — assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, mediante aprovação do Conselho Diretor e em estrita observância à legislação vigente; XI - movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o assessor responsável pela Tesouraria; XII — otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos; XIII — receber doações e subvenções; XIV — gerir permanentemente os negócios da empresa. $ 1º Ao Diretor-Presidente compete realizar a direção geral, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas. 8 2º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade à Lei e ao Estatuto Social da Empresa. Art. 10. O Diretor Vice-Presidente subsidiará o Diretor-Presidente em todas as suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos e terá atribuições de rotina administrativa em conformidade ao que for estabelecido em regulamento. Art. 11. Ao Coordenador Geral de Serviços de Iluminação Pública, compete fazer executar serviços relativos à sua área de atuação, incluindo manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios municipais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12. Os membros da Diretoria e seus auxiliares diretos terão remuneração fixada pelo Chefe do Poder Executivo, em valor equivalente ao concedido aos Secretários Municipais e seus Assessores. Parágrafo único. Os Assessores, auxiliares diretos, terão suas funções especificadas em regulamento. Art. 13. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes da Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor será sempre o Diretor-Presidente da EMIP. Art. 15. Em caso de vaga no Conselho Diretor, esta deverá ser imediatamente preenchida por conselheiro indicado pela mesma entidade que escolheu seu antecessor. Art. 16. Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pela sua participação na sociedade. E Art. 17. O Conselho Diretor terá, entre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Estatuto, as seguintes: I - discutir e participar da elaboração de normas, regulamentos, aferição do nível de desempenho e regime tarifário; II- aprovar a realização de convênios, consórcios e acordos, empréstimos e financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes; III - aprovar diretrizes gerais da EMIP, através de seu Plano Diretor Plurianual, apresentado pela Presidência; IV - autorizar a admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade; V - autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras; VI - autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico-financeiras; VII - examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Fiscal, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMIP; VIII - orientar a política patrimonial e financeira da EMIP, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira; IX - aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas, que escapam à rotina da entidade; X - promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos especiais; XI — aprovar a realização de audiências públicas e a definição das formas de regulação econômica e de qualidade; XII - aprovar o Regimento da EMIP, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, bimestralmente, com a Diretoria Executiva, ou sempre que convocado. $ 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros. Art. 19. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do Executivo, e terá as seguintes competências: E X - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da EMIP; XI - acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas anual da EMIP; KI - apreciar a proposta orçamentária anual da EMIP; IV - examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis da empresa, devendo a Presidência, para tanto, fomecer certidões, relatórios, informações, esclarecimentos e as peças documentais requisitadas; vV - lavrar em Ata os pareceres de seus membros sobre matéria objeto de exame econômico-financeiro, complementação de recursos, etc.; VI - manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da EMIP, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive sobre empréstimos e financiamentos; VII - representar ao Conselho Diretor, para as necessárias providências, sobre qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência; VIII — opinar sobre o desenho do marco regulatório e dos planos estratégicos operacionais e de desenvolvimento da Empresa. Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente. $ 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. $ 3º As reuniões do Conselho Fiscal não serão remuneradas. $ 4º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. . Art. 21. O Conselho Fiscal só funcionará com a presença total de seus membros, sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar em Ata sua divergência; em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 22. Ordinariamente, até 30 de julho de cada ano, mediante convocação do Presidente, na forma da Lei, reunir-se-á uma Assembléia Geral, com todas as pessoas envolvidas na empresa, com o fim de discutirem assuntos de ordem geral, de interesse da EMIP, prestação sumária de contas, apresentação de metas e outros afins. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, isto é, irá de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Parágrafo único. A proposta orçamentária anual compreenderá: I — estimativa de receita, com discriminação das fontes de recursos; II — fixação de despesas, com discriminação analítica. Art. 24. A Diretoria, ao fim de cada exercício social, elaborará as demonstrações financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente, as quais serão apresentadas à Assembléia Geral pelo Diretor-Presidente, acompanhadas das propostas de destinação dos eventuais lucros do exercício, juntamente com os pareceres do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. . Art. 25. Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá ser divulgado para conhecimento dos munícipes. Art. 26. Do lucro líquido do exercício, na forma da lei, 5 % (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais. Parágrafo único. O restante terá destinação em conformidade ao que dispõe o artigo 24 deste Estatuto. Art. 27. Não haverá inicialmente distribuição de dividendos, visto que os lucros serão investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados pela empresa, nada impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda à alteração deste dispositivo em decorrência do êxito alcançado por uma boa gestão. CAPÍTULO V DA LIQUIDAÇÃO E Art. 28. A empresa entrará em liquidação, nos casos e na forma prevista em Lei, revertendo seu patrimônio à entidade-matriz - Município de Macaé, após cumpridas todas as obrigações para com os acionistas e terceiros. Parágrafo único. A EMIP só poderá ser extinta por lei específica, sendo seus ativos remanescentes revertidos ao Município de Macaé, após os procedimentos de liquidação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. O regime jurídico dos empregados da empresa será o da legislação trabalhista. $ 1º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais estatutários à sociedade, deverão ser feitos os devidos assentamentos em folha funcional, ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, respeitando-se as disposições legais aplicáveis a cada caso. $ 2º Os ocupantes de cargos da Diretoria poderão pertencer ou não aos quadros da Administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, caso em que deverão optar entre a remuneração de origem e a da empresa, sem prejuízo dos direitos que lhes conferir a legislação a que estiverem submetidos. Art. 30. A empresa poderá permitir o uso remunerado dos imóveis incorporados ao seu patrimônio ou cuja administração lhe tenha sido atribuída, desde que com aprovação do Conselho Diretor, constituindo o produto financeiro obtido fonte de receita ordinária da sociedade. Art. 31. A empresa poderá promover a desapropriação dos bens necessários à realização de suas atividades, com observância das normas legais específicas. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos em consonância à legislação atinente. Macaé, de de 2011 ANTONIO CARLOS GLÓRIA SARDINHA RIVERTON MUSSI RAMOS Diretor-Presidente da EMIP Prefeito C. Ident. nº 4. 166. st 6 CPF: 111.489. 74%. 66