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norma nº 3566/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a lei que incorpore aos vencimentos dos professores que exerçam a docência em sala de aula, a gratificação de regência de classe no ato da aposentadoria.
native_id1870

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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 566 /2011.
.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar
lei que incorpora aos vencimentos dos
professores municipais a gratificação de
regência de classe para fins de aposentadoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a lei que incorpore aos
vencimentos dos professores que exerçam a docência em sala de aula, a gratificação de
regência de classe no ato da aposentadoria.
Parágrafo único. Serão contemplados pela incorporação, os professores que exerçam a
docência, em sala de aula, por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos, ou de 10 (dez) anos,
interpolados.
Art. 2º Esta Lei entra em figor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de julho de 2011.
/
N
E
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Dutrio do foedo do Sob
Ecição No 2416
Data Ob / O%/ 11 pág. JL
de See: ae arde — MAT: 2thos
S:“VIDOR

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