| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a lei que incorpore aos vencimentos dos professores que exerçam a docência em sala de aula, a gratificação de regência de classe no ato da aposentadoria. |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 566 /2011. . Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar lei que incorpora aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a lei que incorpore aos vencimentos dos professores que exerçam a docência em sala de aula, a gratificação de regência de classe no ato da aposentadoria. Parágrafo único. Serão contemplados pela incorporação, os professores que exerçam a docência, em sala de aula, por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos, ou de 10 (dez) anos, interpolados. Art. 2º Esta Lei entra em figor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de julho de 2011. / N E RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Dutrio do foedo do Sob Ecição No 2416 Data Ob / O%/ 11 pág. JL de See: ae arde — MAT: 2thos S:“VIDOR