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norma nº 3567/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaArt. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com associações ou cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de compartilhar com as mesmas a execução do serviço público de coleta seletiva de lixo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
+
LEINº3.SGY% /2011.
Autoriza a celebração de convênio com
Associações e Cooperativas constituídas por
catadores de materiais recicláveis para a
execução do serviço público de coleta de lixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
associações ou cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis, com o
objetivo de compartilhar com as mesmas a execução do serviço público de coleta seletiva de
lixo.
Parágrafo único. Poderão conveniar-se com o Município, para os fins desta lei, as
associações ou cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis que estejam
legalmente constituídas e que tenham sede neste Município.
Art. 2º A renda auferida com a venda do material reciclável obtido através da coleta
seletiva de lixo será destinadas a associação ou cooperativa conveniada com o Município.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder temporariamente espaços
ou instalações para que as associações ou cooperativas conveniadas desenvolvam suas
atividades.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vi
contrário.
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
TE DO PREFEITO, em 05 de julho de 201,
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Ducrie Lo fode, do Seb
Ecição No 2416
Data 00 /0t /1) pág. dL
, - mir. 24h05
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