| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com associações ou cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de compartilhar com as mesmas a execução do serviço público de coleta seletiva de lixo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO + LEINº3.SGY% /2011. Autoriza a celebração de convênio com Associações e Cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis para a execução do serviço público de coleta de lixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com associações ou cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de compartilhar com as mesmas a execução do serviço público de coleta seletiva de lixo. Parágrafo único. Poderão conveniar-se com o Município, para os fins desta lei, as associações ou cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis que estejam legalmente constituídas e que tenham sede neste Município. Art. 2º A renda auferida com a venda do material reciclável obtido através da coleta seletiva de lixo será destinadas a associação ou cooperativa conveniada com o Município. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder temporariamente espaços ou instalações para que as associações ou cooperativas conveniadas desenvolvam suas atividades. Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vi contrário. ta de sua publicação, revogadas as disposições em TE DO PREFEITO, em 05 de julho de 201, RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Ducrie Lo fode, do Seb Ecição No 2416 Data 00 /0t /1) pág. dL , - mir. 24h05 SERVIDOR