| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do §1 do artigo 67, da LOM e dá outras providências |
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?. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé v Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Emenda-Modificativa a Lei Orgânica Municipal n° 74/2014. Dispõe sobre alteração do ~§~1° do artigo 67, da LOM e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda. Art. 1o Fica alterado o § 1°, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Maçaé que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1o O Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou equivalente, chefe de missão diplomática temporária ou que assumir qualquer cargo eletivo na condição de suplente, será considerado imediatamente em licença, conforme o previsto no art. 65, inciso II, alínea ‘ar desta Lei, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.” Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 22 de dezembro de 2014.