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norma nº 4159/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E COM DEFICIÊNCIA VISUAL, EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS.
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matéria 13085 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 145 /2016.
Autor. Vereador Welberth Porto de Rezende.
Assegura às pessoas com mobilidade reduzida e com
deficiência visual, embarque e desembarque dos ônibus
fora dos pontos de parada determinados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É assegurado às pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual,
o embarque e desembarque dos ônibus do serviço de transporte coletivo fora dos pontos de
parada determinados, respeitando o itinerário, quando assim o solicitarem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em // de Maio de 2016.
ALUIZIO DOS TOS JÚNIOR
PREFEITO
Edição No BF
| DataZO 705/16 pago

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