| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E COM DEFICIÊNCIA VISUAL, EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS. |
| native_id | 1951 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI 145 /2016. Autor. Vereador Welberth Porto de Rezende. Assegura às pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada determinados. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º É assegurado às pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual, o embarque e desembarque dos ônibus do serviço de transporte coletivo fora dos pontos de parada determinados, respeitando o itinerário, quando assim o solicitarem. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em // de Maio de 2016. ALUIZIO DOS TOS JÚNIOR PREFEITO Edição No BF | DataZO 705/16 pago