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norma nº 1594/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 1995
Date 1995-03-24
EmentaFica Instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, com orgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS-, no âmbito Municipal.
native_id1992

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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé...
Gabinete do Prefeito | rato
e fe,
punticssts:
adição Sº
Sd
LEI Nº LST /95
Institui o Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providên
cias.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
0 seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em
N caráter permanente, com órgão deliberativo do Sistema Úni
co de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
N Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são compe-
É tências do CMS:
e I - definir as prioridades de saúde;
[1] II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabo
- ração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde:
IV - propor critérios para a programação e para as execu
ções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal '
+ de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos
recursos;
v - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públi-
cas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento !
+ dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito!
do SUS:
L
id
VIII -
IX -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
definir critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades !
privadas de saúde, no que tange à prestação de
serviços de saúde;
apreciar previamente os contratos e convênios re-
feridos no inciso anterior;
estabelecer diretrizes quanto à localização e o
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde
públicos e privado, no âmbito do SUS;
convocar e organizar junto com a Secretaria Muni-
cipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde;
elaborar seu Regimento Interno;
outras atribuições estabelecidas em normas comple
mentares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO Modkivecdea. pela da:
>
a
a)
eos:
2 bd
Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
X 1-
do Governo Municipal:
a) representante (s) da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) representante (s) da Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) representante (s) da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
d) representante (s) da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente:
e) representante (s) da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos (Setor de Saneamento)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
AX II - dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) representante (s) dos prestadores privados ou
contratados pelo SUS;
b) representante (s) dos prestadores filantrópi-
cos contratados pelo SUS;
III - dos trabalhadores do SUS:
a) representante (s) das entidades de trabalhado
e res do SUS:
IV - dos centros de formação de recursos humanos para
* ) a saúde:
a) representante (s) das escolas, faculdades, '
universidades sediadas no Município.
X V- dos Usuários:
a) representante (s) das entidades ou associações
e comunitárias;
b) representante (s) dos sindicatos e entidades"
patronais;
% c) representante (s) dos sindicatos e entidades'
de trabalhadores;
o qd) representante (s) das associações de portado-
À res de deficiências e patologias;
R e) representante (s) de associações de aposenta-
[1] dos;
< £) representante (s) de associações de mulheres.
8 1º - A cada titular do CMS corresponderá um
suplente.
” 8 2º - Será considerada como existente, para
come Na fins de participação no CMS, a entida-
de regularmente organizada.
$ 3º - A representação dos trabalhadores do
SUS, no âmbito do Município, será defi
L Ç nida por indicação conjunta das entida
AS
des representativas das diversas cate-
gorias.
”
LA
eçÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
$ 4º - O número de representantes de que tra
ta o inciso V do presente artigo não
será inferior a 50% (cingltenta por
cento) dos membros do cms (e em número
de 14 (quatorze) .)
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomea-
dos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das
respectivas entidades.
8 1º - os representantes do Governo Municipal serão
de livre escolha do Prefeito:
) 8 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro na-
to do CMS e será o seu Presidente:
$ 3º - na ausência ou impedimento do Secretário Mu-
nicipal de Saúde a Presidência do CMS será !
assumida pelo seu Suplente.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no
que se refere a seus membros:
I-O exercício da função de Conselheiro não será re-
runerado, considerando-se como serviço público!
relevante;
II - Os membros do CMS serão substituídos caso fal-
tem, sem motivo justificado, a três reuniões '!
[] consecutivas ou seis reuniões intercaladas no
período de doze meses.
III - Os membros do CMS poderão ser substituídos me -
diante solicitação da entidade, apresentada ao
Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá o seu funcionamento regido pelas seguin-
tes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - Ag Sessões Plenárias serão realizadas ordinaria
mente a cada trinta dias e extraordináriamente'
quando convocadas pelo Presidente ou por reque-
rimento da maioria de seus membros;
[
Art.
Art.
Art.
Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
10
11
III - Para a realização das Sessões será necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do CMS,
que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - Cada membro de CMS terá direito a um único voto
da Sessão Plenária;
V - As decisões do CMS serão consubstanciadas em re-
soluções.
- À Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio ad-
ministrativo necessário ao funcionamento do CMS.
- As Sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado
ao público.
- O CMS elaborará o seu Regimento Interno no prazó de
60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédi,
to especial para prover despesas com a instalação do
Conselho Municipal de Saúde.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 1.995.
CARLOS EMIR SSI
Prefeit
o
ups Th. . -01-
Lan A pretogil e sdpioços
do ba. See. de Sousa.
foras” hn
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO 1 - DA INSTITUIÇÃO
Art, 1º - O presente regimento regula a competência, as atribui
ções e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Macaé!
(CMS/MACAÉ), orgão integrante da estrutura da Secretaria Munici
pal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº ,1294.de.24/03/95 que
se regerá pela legislação federal específica, seus regulamentos
e instrumentos normativos no que for aplicável,
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO
Art. 2º - O CMS/MACAÉ, colegiado máximo do Sistema Único de Sa
úde no âmbito do Município, exercerá funções deliberativas, nor
mativas, e informativas, atuando na formulação de estratégia, '
com o objetivo de estabelecer, acompanhar, controlar, fiscalizar
e avaliar a execução da Política Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 53º - Compete ao CMS/MACAÉ, observadas as diretrizes emana
das da Conferencia Municipal de Saúde:
I - Deliberar sobre a formulação de estratégias e atu-
ar no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclu
sive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Ii- Apreciar, analisar, deliberar e controlar, no ná
vel municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
“
”
e
-02-
III - Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Mu
nicipal de Saúde.
Iv —- Apreciar previamente emitindo parecer sobre o plano
de aplicação compartilhada dos recursos financeiros transferidos
pelos Governos Federal, Estadual, Municipal, Fundos e outras '!
fontes, com controles individualizadas, em regime integrado de
contra-partidas e consignados ao Sistema Único de Saúde,
V - Acompanhar a movimentação e requerer auditoria,quan
La “ s º a [4
do necessário, dos recursos financeiros do Sistema Único de Sau
de e sua contra-partidas, no ambito municipal, apreciar e pro
: . fis End :
nunciar-se conclusivamente sobre os relatorios de gestao do Sis
: º » “es
tema Único de Saúde apresentados pela Secretaria Municipal de "
A . RE É
Saude, inclusive do Fundo Municipal de Saude.
VI — Apreciar as deliberações e participar do controle !
do Fundo Municipal de Saúde conforme art. 29 deste Regimento.
4 : :
VII - Propor criterios para criar, aprovar, coordenar e
supervisionar comissões necessárias ao efetivo desempenho do |
Conselho Municipal de Saúde.
VIII- Promover a articulação interinstitucional a fim de
. a. , ns : :
garantie a atenção a saude, como direito constitucionalmente as
segurado,
IX - Solicitar aos Orgãos públicos, no Município, colabg
ração de qualquer graduação funcional, para participarem da ela
boração de estudos, no esclarecimento de dúvidas, para proferir
palestras técnicas ou ainda prestarem esclarecimentos sobre as
atividades desenvolvidas pelo Orgão a que pertencem,
x - Desenvolver gestões junto as Instituições, Entida-!
des e Movimentos organizados no sentido de buscar compatibilizar
a pesquisa científica com os interesses prioritários e epidemio
iógicos da população.
x1 - Aprovar os critérios de controle e avaliação estabe
lecidos pelo gestor municipal,
q
4
-03-
XII - Avaliar parametros municipais quanto a política de re
. God : . s A
cursos humanos a ser seguida no ambito do Sistema Único de Saúde.
XII1- Acompanhar a alocação e requerer auditoria, quando ne
cessário dos recursos econômicos, financeiros operacionais, bem
como dos recursos humanos dos ôrgaos institucionais integrantes"
do Sistema Único de Saúde,
XIV - Estabelecer instruções e diretrizes gerais para o fun
cionamento do Sistema Único de Saúde no Município.
Xv - Estimular a participação e o controle popular através
da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas gestoras
das ações de saúde a nível distrital e das unidades.
XVI - Deliberar sobre as diretrizes e critérios de inclusão
ou exélusão no Sistema Único de Saúde, de serviços privados, de
acordo com as necessidades da população e consoante a disponibi-
lidade orçamentária ouvidos os ôrgãos técnicos da SMS.
XVII" - Aprovar a programação fática e orçamentária das ati
vidades ambulatoriais e hospitalares mediante prioridades, quo
tas, referência e contra-referência definidas com base em dados!
epidemiológicos, características demográficas e capacidade insta
lada configurando a regionalizada e hierarquizada de serviços.
XVIII - Aprovar os critérios de programação dos quantitati-
vos de AIH, por ordem de prioridade entre prestadores públicos ,
filantrópicos e privados, assegurando o acesso do universo de
prestadores existentes, atendidos os reguisitos de qualidade e *
respeitadas as necessidades de cobertura identificadas no Plano
de Saúde,
XIX - Possibilitar a ampla informação das questões de Saú
de e o amplo conecimento do Sistema Municipal de Saúde à popula-
ção e às instituições públicas e entidades privadas.
xx - Solicitar todas as informações de caráter e operaci
e operacional, sobre reéursos humanos, convênios, contratos e
termos aditivos, de direitos público e privado, que digam res-
peito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos vin
culados ao Sistema Único de Saúde.
XXI - Manter audiências com dirigentes dos ór-!
gãos vinculados ao Sistema Único de Saúde sempre que entender!
necessário,
XXII - Aprovar o Regimento, a organização e [o)
conteúdo temático da Conferência Municipal de Saúde respeitan-
do o que dispõe a Lei,
XXIII - Apreciar quaisquer outros assuntos que
lhe forem submetidos, dentro de sua competência.
XXIV - Deliberar sobre as propostas de Orçamento
Programa da Secretaria Municipal de Saúde, segundo Planos Muni
cipais de Saúde e as diretrizes do Sistema Único de Saúde,
CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CMS/MACAÉ terá composição, de acordo com a Lei My
nicipal nº 1.594/95 e a Lei Federal 8142/90,
$ 1º - A cada titular corresponderá um suplente representativo
da entidade e/ou instituição,
8 2º - Os representantes titulares e respectivos terão sua de-
signação formalizada por ato do Prefeito.
$ 3º - As funções dos membros do CMS/MACAÉ não serão remunera-
dos, sendo seu exercício considerado relevante à população.
$ 4º - Farão parte como observadores convidados do CMS/MACAÉ ,
$ 59 - Os servidores municipais membros do CMS/MACAÉ quando no
exercício de atividades do Conselho terão seus pontos e/ou '
o
o
e“
q
freqluências/liberados e abonados mediante declaração compro-
batória,
CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO DAS ENTIDADES
MOVIMENTOS E INSTITUIÇÕES
Art. 5º - A indicação das Entidades, Movimentos e Institui-
ções se dara conforme a Lei Municipal nº
$ 1º - A renovação do CMS/MACAÉ dar-se-á no primeiro trimes-!
tre do ano, a cada 02 (dois) anos, A gestão eleita tomará pos
se na primeira Reunião do CMS/MACAÉ após sua homologação.
$ 2º - As entidades e movimentos organizados indicados para
comporem o CM5/MACAÉ terão mandato de 02 (dois) anos,
$ 3º - O processo de renovação bianual do CMS/MACAÉ devera
contar com amplas discussões por 03 (três) meses que antecede
ram a Conferência Municipal de Saúde, envolvendo o conjunto
de entidades e movimentos organizados.
$ 4º - No caso de desistência, renúncia ou abandono ou extin-
ção de mandato de conselheiros, conf. Art. 4 de alguma entida
de ou movimento, a sua substituição sera feita por outra enti
dade ou movimento do mesmo segmento, por convocação do Secre-
tário Municipal de Saúde, aprovada pelo Colegiado Pleno e rea
lizada através de Edital Pública, ficando o preenchimento da
vaga estabelecido entre seus semelhantes excetuando-se o pre-
visto no Art,6,
CAPÍTULO VI - DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
DOS MEMBROS REPRESENTANTES
Art. 6º - Os membros representantes titulares e suplentes '!
dos 03 segmentos no CMS/MACAÉ deverão ser indicados expressa-
mente mediante correspondência especifica dirigida à Presidên
cia do CMS/MACAÉ, pelo titular da instituição pública ou re-!
presentante legal da entidade e/ou movimento respectivo, sen-
do empossados automaticamente após homologação.
8
o
-06-
$ 1º - A substituição do(s) membros (s) titular(s) ou suplente
(s), sempre que entendido necessário pela instituição ou enti-
dade representada, também se processara nos termos do "caput !
deste artigo,
$ 29 - No caso de afastamento temporário ou/ definitivo de um
dos membros titulares, automaticamente assumirã o suplente, com
direito a voto,
$ 3º - Os membros suplentes presentes às reuniões do CMS/MACAÉ
terão assegurados o direito a voz, mesmo na presença dos titu-
lares.
CAPITULO VII - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - O CMS/MACAÉ tem a seguinte organização:
1 - Colegiado Pleno
2 - Presidência
3 - Secretaria Executiva
Art. 8º - 0 Colegiado Pleno do CM5/MACAÉ é o órgão de delibera
ção superior plena e conclusiva, configurada pela reunião Ordi
nária ou Extraordinária dos membros dos Conselhos designados ,
que cumpram os requisitos de funcionamento estabelecido neste!
Regimento,
$ 1º - O Presidente, do CMS/MACAÉ é o Secretário Municipal de
Saúde, conforme dispõe a Lei nº 1.594/95.
$ 2º » O Colegiado Pleno poderá contar com assessorias técni-!
cas solicitadas e estabelecidas pelo Conselho com a finalidade
de atender as suas necessidades de funcisganemto,
3 3º » A constituição das assessorias técnicas será estabeleci
da em resolução própria e deverá estar embasada na explicita-!
ção de suas finalidades, objetivos componentes, atribuições e
demais regras que identifiquem claramente sua natureza,
Art. 9º - A Secretaria Executiva terã como finalidade operaci
onalizar as atividades do CMS/MACAÉ juntamente com o seu Presi
dente e terã um secretário indicado pelo Secretário Municipal
de Saúde e contará com membros do CMS/MACAÉ, estolhidos //////
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao
U(u
8 1º - O Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ é soberano para substitu
ição qualquer membro da Secretaria Executiva por ele indicado,
quando necessário.
$ 2º - A Secretaria Executiva terá composição tripartide pari-
taria proporcional a do CMS/MACAÉ.
- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
- 01 representante dos profissionais de saúde ;
- D2 usuários,
$ 3º - A cada membro da Secretaria Executiva corresponderá um
suplente,
$ 4º - A Secretaria Executiva reunir-se-ã ordinariamente, a ca
da 15 (quinze) dias e, extraordinariamente; quando convocada
por seus integrantes pelo CMS/MACAÉ, pelo Secretário Municipal
de Baúde,
Art. 10º - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio admi-
nistrativo de articulação técnica do Colegiado Pleno e contará
com Corpo Técnico e Administrativo, integrado por ,
Assistentes Técnicos e Pessoal Administrativo, todos de ór- !
gãos públicos, sem qualquer ônus adicional.
CMS/MACAÉ as condições para o seu pleno e regular funcionamen-
to e lhe dará o suporte técnico-administrativo e financeiro ne
cessário, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e enti
dades nele representados.
CAPITULO VIII - DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - O Colegiado Pleno do CMS/MACAÊ reunir-se-á em depen-
dências que lhe forem destinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde , em reuniões ordinárias com periodicidade quinzenal por
convocação do seu Presidente e extraordinariamente, quando cof
vocado na forma regimental,
$ 1º - O CMS/MACAÉ reunir-se-á extraordinariamente para tratar
de matérias, especiais ou urgentes, quando hover:
a - Convocação Formal de 25% (vinte e cinco por cento) de
seus membros titulares,
nº
“>
-08-
b - Solicitação formal do Conselho Estadual de Saúde/RJ;
c- Convocação formal do Secretário Municipal de Saúde,
$ 2º - O Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ reunir-se-á com à
presença da maioria simples de seus membros, em efetivo exer-
cício considerando-se os suplentes que estiverem substituindo
os titulares, sendo as atividades dirigidas pelo seu Presiden
te ou seu substituto,.Na ausência de ambos o Colegiado Pleno!
designará o Presidente da sessão.
$ 3º - O CHMS/MACAÉ deliberará por maioria simples dos !
Conselheiros em efetivo exercício nas matérias gerais e com
quorum qualificado de 2/3 (dois terços) nas matérias especiais
- Orçamento, Plano Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Sa
úde, Destinação e Aplicação de Recursos e Outras Fontes, Alte
ração do presente Regimento e Solicitação de auditoria - con
siderando os suplentes que estiverem em exercício, devendo os!
assuntos debatidos serem votados em abertos,
$ 49 - Fica assegurado a cada um dos membros participan-
tes das reuniões do CMS/MACAÉ o direito de se manifestar so
bre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para !
votação a matéria não poderá ser discutida no seu mérito,
$ 5º -— Cada membro terá direito a um voto,
$ 6º - A votação será nominal.
. Ed “
8 7º = Em caso de empate, a matéria será remetida para *
nova apreciação e persistindo o empate, o conjunto dos repre-
Ps , º : .
sentantes dos usuarios tera o direito ao voto de desempate,
.- Ed R
$ 82 = As reuniões serao públicas.
Art. ld . -0 CMS/MACAÉ quando entender oportuno poderá, '
convidar para participar de suas reuniões e atividades, técni
co ou representante de instituições ou da sociedade civil or-
ganizada, desde que diretamente envelvida no (s) assunto (s)!
que estiver (em) sendo tratado(s).
Art. 14 - A entidade membro do CMS/MACAÉ que não comparecer!
a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem
e.
e
“o
desistência formalizada, será substituida por outra entidade
representativa do mesmo segmento, apôs convocação por Edital !
Público para preenchimento da vaga,
Parágrafo Único - No caso de afastamento temporário de um dos
membroa titulares, automaticamente assumirá o suplente, com di
reito a voto, em sendo definitivo cabsrá indicação de novo su-
plente.,
Art. 15 - As questões sujeitas a análise do CMS/MACAB serão
classificadas por ordem cronológica de entrada no Protocolo e
distribuidas aos Conselheiros, pela Secfetaria Executiva do
CMS/MACAÉ para manifestação,
Parágrafo Único - Em caso de urgência ou relevância, o CMS/MA-
CAÉ, por voto da maioria, poderá alterar a seqliência estabele-
cida neste artigo.
Art. 16 - A segliência dos trabalhos do Colegiaso Pleno e das
reuniões será a seguinte:
I - verificação da presença e existência de !! quorum!
para instalação do Colegiado Pleno;
II - aprovação da Ata da reunião anterior;
III - leitura é despacho do expediente;
IV - ordem do dia compreendendo leitura, discussão e
votação de relatórios, pareceres e resoluções;
V - organização da pauta da próxima reunião;
VI - distribuição dos processos e temas;
VII - escolha e designação dos relatores;
VIII - informações gerais,
Parágrafo Único - Em caso de urgência ou de relevância, o CMS/
MACAÉ, por voto da maioria, poderá alterar a segliência estabe-
lecida neste artigo,
Art. 17 - A Ordem do Dia serã organizada prioritariamente com
os processos apresentados para discussão acompanhados dos pare
ceres dos respecitvos relatores, e com aqueles cuja discussão!
ou votação tiver sido adiada,
4)
-10-
Parágrafo Único - A Ordem do Dia aprovada na segliência previs-
ta no artigo 16, será comunicada prévia e formalmente, a todos
os Conselheiros, com antecedência minima de 07 (sete) dias pa-
ra as reuniões ordinárias e de 03 (três) dias para as extraor-
dinárias, salvo em situações emergenciais,
Art, 18 - A cada reunião do Colegiado Pleno os Conselheiros
configurarão sua presença em livro próprio e a Secretaria do
CMS/MACAÉ lavrará uma ata com exposição suscinta dos trabalhos
conclusões, deliberações e resoluções a qual deverá ser entre-
gue aos Conselheiros com antecedência e aprovada em reunião su
bsequente, devendo conter as posições quando solicitado.
Art. 19 - Em torno da compstência estabelecida no Art, 3%, as
deliberações do CMS/MACAÉ, em seu Colegiado Pleno, podem ser
de natureza normativa, recomendativa ou deligencial,
Art. 20 - Na execução das deliberações do CMS/MACAÉ, serão ob
servadas as seguintes disposições legais e de código de ética!
indicentes na prestação de serviços assistenciais de saúde,
Art. 21 - As deliberações do Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ, se
rão materializadas em resoluções e homologadas pelo Prefeito
municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias Úteis, com conse
quente publicação no Diário Oficial do Município,
Parágrafo Único - As deliberações normativas do CMS/MACAÉ que
impliquem na adoção de medidas administrativas da alçada priva
tiva do Secretário, serão apreciadas pelo Secretário ou seu su
bstituto legal e em cado de serem obstradas, deverão devolvi-"
das à instância de origem, com exposição dos seus motivos, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da deliberação.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Saúde não homolo-
gue as deliberações do CMS/MACAÉ, no prazo estabelecido nes-
»)
o
-11-
neste, na reunião, devendo ser confirmada por 2/3 dos conselhei
º fis « :
ros em efetivo exercicio, considerando os suplentes que estive
rem substituindo os titulares, e remetido para reconsideração.
CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS E suas ATRIBUIÇÕES
Art. 22 - O Colegiado Pleno tem por atribuição avaliar e propor
soluções dos problemas submetidos ao CMS/MACAÉ, conforme as com
pestências definidas no art. 3º,
Arte 23 - As assessorias do CMS/MACAÉ, tem por atribuição pronun
ciar-se, emitindo parecer e recomendações sobre as matérias en
caminhadas pelo Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ,
Art. 24 - A Secretaria Executiva tem por atribuição, proceder ao
encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações
e decisões do CMS/MACAÉ, responsabilizando-se por?
I - Formalizar as reuniões ordinárias e extraordinári-
as do Colegiado PReno do CMS/MACAÉ e de suas Comissões,
1I- Organizar a pauta das reuniões junto aos membros !
do CMS/MACAÉ, ao final das plenárias, encaminhando-a com antece-
dência aos membros do CMS/MACAÉ conforme parágrafo único do arte
17,
IlI- Secretariar e registrar as reuniões do CMS/MACAÉ,
remetendo cópia das Atas das Reuniões para os seus conselheiros,
Iv - Dar ciência de todas as correspôndenciás recebi-
das e expedidas.
V - Operacionalizar todos os assuntos administrativos,
econômicos, financeiros e tecnico-operacionais, submetidos à a
preciação e deliberação do Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ, dentro!
de suas atribuições específicas.
VI - Dar amplo conhecimento público de todas as ativi-
dades e deliberações do Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ, através de. -
“relatório oferecido a cada trimestre, com dados fornecidos pelo
Serviço Administrativo.
ad
“e
+2=-
trimestre de cada ano com dados fornecidos pelo serviço adminis
trativo,
VIII - Dirigir, orientar e supervisionar os serviços !
administrativos.
IX - Manter intercâmbio constante com as unidades do
cs: 4 . É . : EA .
Sistema Único de Saúde, articulando os entendimentos necessári-
os ao aprimoramento do mesmo,
Art. 25 - Aos Conselheiros compete:
1 - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as maté
rias que lhe forem atribuidas pelo Colegiado Pleno,
II - Comparecer ao Colegiado Pleno, as Assessorias e às
Comissões das quais participem, relatando processos, proferindo
voto ou pareceres manifestando-se a respeito de matérias em dis
cussão,
III - Requerer votação de matéria em regime de urgência,
Iv - Desempenhar outras atribuições que lhes forea atri
buidas pelo Colegiado Pleno,
V
Deliberar criação de Comissões,
VI - Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comis-
sões.
VII Apresentar Moções eu Proposições sobre assuntos de
intéresse para a Saúde.
VIII = Fiscalizar o funcionamento de serviços de saúde no
âmbito do Sistema Unico de Saúde, dando ciêndia ao Colegiado
Pleno,
Art. 26 - Aos membros integrantes das Comissões compete exami
nar e relatar assuntos que lhe forem atribuidos, votar aqueles
submetidos a exame e solicitar vistas daqueles assuntos distri
buidos a outros membros,
Art. 27 - Ao Presidente do CMS/MACAÉ compete:
1 - Presidir as reuniões do Colegiado Pleno,
II - Instalar as Comissões,
III - Representar o CMS/MACRÊ na articulação com os asses
sores e Coordenadores das Comissões, para fiel desempenho do
Ed
Coat
88, w
a“)
e
“
13
desempenho do cumprimento de suas atribuições e promover medidas
4 : . . Ps :
de origem administrativa necessárias ao seu funcionamento,
IV - Representar o CMS/MACAÉ, nos entendimentos com dirigen
tes dos demais orgãos da Secretaria Municipal de Saúde e de ou
tros Orgãos do Poder Público, no interesse dos assuntos comuns.
V - Representar o CMS/MACAÉ, em suas relações internas e
externas,
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - Ficam subordinadas à aprovação do Colegiado do CMS/MA-
CAÉ todas as ações da Fundação e Fundos vinculados ao Governo Mu
nicipal de Niteroi integrantes do Sistema Único de Saúde, confor
me legislação federal específica,
Art. 29 - A Legislação, Regulamentação e Regimentos Internos das
Instituições Públicas do Município de Niteroi integrantes do Sis
tema Único de Saúde, deverão ser compatibilizadas com a Lei Or=
gânica de Saúde e sua regulamentação,
Art. 30 - As propostas de alteração deste regimento, para serem!
admitidas à discussão, deverão estar subscritas pelo menos 25% !
(vinte e cinco por cento) dos membros do CMS/MACAÉ, em efetivo e
xercício.
PARÁGRAFO ÚNICO - Apresentada a proposta em sessão do Colegiado!
Pleno, serão distribuídas cópias aos consglheiros presentes, con
vocando-se sessão extraordinária para discussão e votação.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Considerar-se-a aprovada a proposta que alcan
çar a aquiescência de 2/3 (dois terços) dos membros do CMS/MACAÉ
. fis
em efetivo exercicio,
Art. 31 - Os casos omissos e não resolvidos por este Regimento
Interno, serão supridos pelo Colegiado Pleno do CMS/NIT, ouvida!
a Secretaria Executivas.
Art. 32 - Este Regimento Interno, entrará em vigor na data de !
sua publicação, após sua aprovação pelo CMS/MACAÉ, ficando revo-
gada qualquer disposição em contrário,
veiro Vera
do tanto
“pH
«Dl-
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - O presente regimento regula a competência, as atribui
ções e o Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Macae!
(CMS/MACAÉ), orgão integrante da estrutura da Secretaria Munici
pal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº.1594.de.24/03/23 que
se regerá pela legislação federal específica, seus regulamentos
8 instrumentos normativos no que for aplicável,
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO
Art. 2º - O CMS/MACAÉ, colegiado máximo do Sistema Único de Sa
úde no âmbito do Município, exercerá funções deliberativas, nor
mativas, e informativas, atuando na formulação de estratégia, '
com o objetivo de estabelecer, acompanhar, controlar, fiscalizar
e avaliar a execução da Política Municipal de Saúde,
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao CMS/MACAÉ, observadas as diretrizes emana
das da Conferência Municipal de Saúde:
I - Deliberar sobre a formulação de estrategias e atu-
ar no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incly
sive nos seus aspectos econômicos e financeiros,
[a
Ii- Apreciar, analisar, deliberar e controlar, no n
2a : . e ,
vel municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde,
o
“
2
DZ
III - Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Mu
nicipal de Saúde.
Iv - Apreciar previamente emitindo parecer sobre o plano
de aplicação compartilhada dos recursos financeiros transferidos
pelos Governos Federal, Estadual, Municipal, Fundos e outras !
fontes, com controles individualizadas, em regime integrado de
contra-partidas e consignados ao Sistema Único de Saúde.
V - Acompanhar a movimentação e requerer auditoria,quan
do necessário, dos recursos financeiros do Sistema Único de Saú
de e sua contra-partidas, no ambito municipal, apreciar e pro
nunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão do Sis
tema Único de Saúde apresentados pela Secretaria Municipal de !
Saúde, inclusive do Fundo Municipal de Saúde,
VI - Apreciar as deliberações e participar do controle *
do Fundo Municipal de Saúde conforme art. 29 deste Regimento.
,
VII - Propor criterios para criar, aprovar, coordenar e
+ : ad L . 4
supervisionar comissões necessarias ao efetivo desempenho do !
Conselho Municipal de Saúde.
VIII- Promover a articulação interinstitucional a fim de
R =... , eus :
- garantie a atenção a saude, como direito constitucionalmente as
segurado,
IX - Solicitar aos orgãos públicos, no Município, colabo
ração de qualquer graduação funcional, para participarem da ela
boração de estudos, no esclarecimento de dúvidas, para proferir
palestras tecnicas ou ainda prestarem esclarecimentos sobre as
atividades desenvolvidas pelo Orgão a que pertencem.
- , a Ra .
x - Desenvolver gestoes junto as Instituições, Entida-!
des e Movimentos organizados no sentido de buscar compatibilizar
: fes . : Los . :
a pesquisa cientifica com os interesses prioritarios e epidemio
lógicos da população.
X1 - Aprovar os critérios de controle e avaliação estabe
lecidos pelo gestor municipal,
o.
e
&
E
-03-
XII - Avaliar parametros municipais quanto a política de re
. . . .. ,
cursos humanos a ser seguida no âmbito do Sistema Único de Saude.
XIII- Acompanhar a alocação e requerer auditoria, quando ne
cessário dos recursos econômicos, financeiros operacionais, bem
como dos recursos humanos dos orgãos institucionais integrantes!
do Sistema Único de Saúde,
XIV - Estabelecer instruções e diretrizes gerais para o fun
cionamento do Sistema Único de Saúde no Município.
Xv - Estimular a participação e o controle popular atraves
da sociedade civil organizada nas instancias colegiadas gestoras
das ações de saúde a nível distrital e das unidades,
XVI - Deliberar sobre as diretrizes e critérios de inclusão
ou extlusão no Sistema Único de Saúde, de serviços privados, de
acordo com as necessidades da população e consoante a disponibi-
lidade orçamentária ouvidos os Orgãos técnicos da SMS.
XVII - Aprovar a programação fática e orçamentária das ati
vidades ambulatoriais e hospitalares mediante prioridades, quo
tas, referência e contra-referencia definidas com base em dados"
epidemiológicos, características demográficas e capacidade insta
lada configurando a regionalizada e hierarquizada de serviços.
XVIII - Aprovar os critérios de programação dos quantitati-
vos de AIH, por ordem de prioridade entre prestadores públicos ,
filantrópicos e privados, assegurando o acesso do universo de
prestadores existentes, atendidos os requisitos de qualidade e +
respeitadas as necessidades de cobertura identificadas no Plano
de Saúde.
XIX - Possibilitar a ampla informação das questões de saú
de e o amplo conscimento do Sistema Municipal de Saúde à popula-
po . . mo Eq . . .
çao e às instituições públicas e entidades privadas,
xx - Solicitar todas as informações de caráter e operaci
e
-
o
q
e operacional, s
bre recursos humanos, convênios, contratos e
termos atitivos, de dirsitos público e privado, que digam »
os-
peito à estrutura e pleno Func
onamento de todos os órgãos vin
culados a0 Sistema Único de Saúde,
XX] - iianter audiências com dirigentes dos dgr-!
os vincul: ao Sistema Único da
jaúde sempre que entender!
necessário.
XXIT - Aprovar uv Regimento, a organização e o
conteúdo tomático da Conferência Municipal de Gaúco respoitan-
do o que dispõe a Lei
KXTr - ap
sciar quaisquer ouL
assuntus que
lhe forem submetidos, duntro de sua com ncia.
XXIV - Deliberar sobro as propostes de firçamento
Srograma da Secretaria Municipal de saúdo
segundo Planos
Muni
cCipais de Saúde e as diretrizes do tema Único de Saúde,
CAPÍTULO
Act. 49 - O CHS/HACAÉ terá composição, de acordo com a Lei My
al nº 1.594/95 ea Lei Federal 8142/90,
9 18 - À cado titular correspondera um suplente representativo
da entidade e/ou institui
32º - Os renresentantes titulares e respectivos terão sua de-
signação formalizada por ato do Prefeito,
gnaç p
3º - As funções dos membros do CMS/MaCAU não serão remunera-
$
dos, sendo seu exercicio considerado relevante à população,
8
3
4º - Farão parte como observadores convidados do CH5/MACAI
$ 59 - Os servidores municipais membros do CMS/MaCAÉ quando no
exercício de atividades do Conselho terão seus pontos e/ou '
g
e
> nº . . .
« freglências/Liberados e abonados mediante dz Jaraçao compro-
batória,
CADÍTULO Mo - DA INDICAÇÃO DAS ENTIDADES
MOVIMENTOS E INSTITUIÇÕ
; Apt. 52 - n indicação das Entidades, Novimentos o
é - . . Va
soes se dara conforme a Lei Municipal nº
. ) $ 18 - A renovação do CHS/MACAÉ dar-se-á no primeiro trimes-!
Lee do ano, a cada 02 (dais) anos, A nes elsita tomara nos
, se na primsira Reunião do CMS/MACAÉ após sua homologa
928 - As entidades e mvimentos organizados indicados nara |
comporem o CMS/MACAL Lerão mandato de 02 (dois) anos.
% $38 - ( processo de renovação bianual do CMS5/MACAE deverá +
contar com amplas discussões por 03 (três) meses que antecede
ram a Confere Municipal de Saúde, envolvendo o conjunto
hd de entidades e movimentos vrganizados,
848 - No caso de desistência, renúncia ou abandono qu extin-
e ção de mandato de conselheiros, conf, Art, 4 de alguma entida
de cu movimento, a sua subsLituição sera feita por outra enti
e . =
dade ou movimento do mesmo segmento, por convocação do Secre-
tario Municipal de Saúde, asrovada pelo Colegiado fleno'e r
. A
1] lizada através de Edital Pública, ficando o preenchimento da
vaga estabelecido entre seus semelhantes excetuando-se o pre-
visto no drt.,6,
+ CAPÍTULO VE - DAS INDICAÇÕ
DOS MORROS REPR
Arte 6º - Os membros representantes Litul
dos 03 segmentos no CHS/MACAL deverão ser indicados express
mente mediante correspondência especifica dirigida à Presiden
* cia do CM5/BBCaÉ, selo bitular da instituição pública ou re-
rtante legal da entidade e/ou movimento respectivo, sen-
do empossados automaticamente após homologa
918 = A substituição do(s) membros (5) titular(s) ou suplente
3
Í
(s
dade repre
+ Sempre que entendido noce
ltuição ou enti-
k
cada,
mbêm se processara nos termos do "caput "
deste arligo,
Soo Ne 150 de afastamento temporêris ou/ definitivo de um
dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com
divgito a voto,
3º - Ds membros suplent presentes as reunides do Lus/MaCAÉ
cao assegurados o direito s voz, me
presença dos bitu-
lares,
go - Q Cologiado Pleno do CM5/MECAÊ O o órgão de delibera
ção superior plena e conclusiva, configurada pela reunido firdi
nária ou Extraordinária dos membros dos Conselhos designados ,
que cumpram os requisitos do Funcionamento estabelecido neste!
Regimento,
$ 1º - Q Prosidente, do CMS/MACAÉ é o Secr:
io Municipal de
“Saúde, conforme dispoe a Lai nº? 1.594/95.
$ 2º - U Colegiado Pleno poderá contar com assessoria
cas solicitadas e estabelecidas pelo Conselho com a finalidade
de atender as suas necessidades de funcivanento,
9 3º - A constituição das assessorias tecnicas sera estabeleci
da em resolução própria e deverá estar embasada na explicita-
ção de suas finalidades, objetivos componentes, atribuições e
demais regras que identifiquem claramente sua natureza,
art. 98 - A Secretaria Executiva terá como finalidade operaci
onalizar as atividades do CMS5/MACAÉ juntamente com o seu Presi
dente e terã um secretário indicado pelo Secretario Municipal"
(E)
É, estolhidos
de Saúde e contará com membros do CMS/MAL
e
91º - O Colegiado Pleno do CMNS/MACAÉ É soberano para substitu
ição qualguer membro da Secrutaria Executiva por ele indicado,
quando necessário,
32º - A Secretaria Exucutiva terá composição Lripartide pari-
taria proporcional a do CM5/MACAÉ,
- 0) renresentante da Secretaria Municinal de
,
dl ropre
ontante dos profissiunais
de
- D2 usuários,
5
- À ca
membro da Secretaria Executiva correspondeca um
suplente,
340 - A Secretaria Exccutiva reunic-se-a ordinariamente, a ca
t
da 15 (quinzo) dias e, extraordinari
mente, quando convocada
por seus integrantes pelo CMS5/MACAL, pelo Secretário Municipal
de Saude,
Art. 102 - A Secrutaria Executiva é a unirdede de apoio acdmi-!
nistrativo de articulação técnica do Colegiado Clero e contará
com Corpo Técnico e Administrativo, integrado por ,
Assistentes Técnicos e Pessaal Adminislrativo, indos de Óp-
gã0s públicos, sem qualquer ônus adicional.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionara ao
CHMS/MACAÉ as condições para o seu pleno e regular funcionamen-
to e lhe dará o suporte tecnico-administrativo e Finance
ro ng
cessário, sem prejuizo dao colaboração dos demais Órgãos e enti
dades nele representados,
CAPITULO VIH - DOE! MENTO
Art. 12 - (4 Colegiado Pleno do CHS/MACAB reunir-se-ã em dopen-
dências que lhe forem dasbin
as pela Secretaria Municipal de
saúde , um counioes uLdinárias com periodicidade quinzenal por
convocação do sou Presidente e exbraordins
iamente, quando con
vocado na Forma regimental,
5318 = 0. em
3
fMACAÉ reunir
de matérias, especiais ou uros
extrsordinariamente pora
es, quando hover:
Es
% (vinte « cinco por cento) de
convocação formal de 2
seus membros titulares.
-0B-
b = Solicitação formal do Conselho Estadual de Saúde/RI;
c - Convocação formal do Secretário Municipal de Saúde,
8 2º - O Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ reunir-se-á com o
presença da maioria simples de seus membros, em efetivo exer-
cício considerando-se os suplentes que estiverem substituindo
os titulares, sendo as atividades dirigidas pelo seu Presidea
te ou seu substituto, Na ausência de ambos o Colegiado Pleno!
designarã o Presidente da sessão,
8 3º - O CM5/MACAÉ deliberará por maioria simples dos
Conselheiros em efetivo exercício nas matérias gerais e com
quorum qualificado de 2/3 (dois terços) nas matérias especiais
[1] - Orçamento, Plano Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Sa
úde, Destinação e Aplicação de Recursos e Outras Fontes, Alte
ração do presente Regimento e Solicitação de auditoria - con
siderando os suplentes que estiverem em exercício, devendo os!
z
assuntos debatidos serem votados em abertos,
E 84º - Fica assegurado a cada um dos membros participan-
tes das reuniões do CMS/MACAÉ o direito de se manifestar sQ
: Ed é .
N bre o assunto em discussao, porem, uma vez encaminhado para !
- e. - , , . e.
votação a materia nao podera ser discutida no seu merito,
«“
LA . .
5º - Cada membro tera direito a um voto,
sos
- , .
0 8 6º - A votação sera nominal.
Ed . d .
8 7º - Em caso de empate, a matéria sera remetida para
nova apreciação e persistindo O empate, o conjunto dos repre-
,.. . co.
sentantes dos usuarios tera o direito ao voto de desempate,
- e.
8 8º - As reuniões serão públicas.
arte ld 0 - Q CMS/MACAÉ quando entender oportuno poderá, '
convidar para participar de suas reuniões e atividades, técni
co ou representante de instituições ou da sociedade civil or-
ganizada, desde que diretamente envolvida no (s) assunto (s)
que estiver (em) sendo tratado(s).
Art. 14 - A entidades membro do CHMS/MACAÉ gue não comparecer!
a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem
e
“+
E
e
desistência formalizada, serã substituida por outra entidade
representativa do mesmo segmento, após convocação por Edital
Público para preenchimento da vaga,
Parágrafo Único - No caso de afastamento temporário de um dos
membros titulares, outomaticamente assumirã o suplente, com di
reito a voto, em sendo definitivo caberô indicação de novo su-
plente,
Art. 15 - As questoes sujeitas a analise do CM5/MACAB serão !
classificadas por ordem cronológica de entrada no Protocolo e
distribuidas aos Conselheiros, pela Secfetaris Executiva do
CMS/MACAÉ para manifestação,
Paragrafo Único - Em caso de urgência ou relevância, o CH5/MA-
CAÉ, por voto da maioria, poderá alterar a seglência estabele-
cida neste artigo.
Art. 16 - A segliência dos trabalhos do Colegiado Pleno e das
reuniões sera a seguinte:
I - verificação da presença e existência de * quorum!
para instalação do Colegiado Pleno;
Il - aprovação da Ata da reunião anterior;
III - leitura e despacho do expediente;
IV - ordem do dia compreendendo leitura, discussão e
votação de relatórios, pareceres e resoluções;
V - organização da pauta da próxima reuniãp;
VI - distribuição dos processos e temas;
VII - escolha e designação dos relatores;
VIII - informações gerais.
Parágrafo Único - Em caso de urgência ou de relevância, o CMS/
HACAÊ, por voto da maioria, podera alterar a sequência estabe-
lecida neste ertigo,
Art. 17 - A Ordem do Dia será organizada prioritariamente com
os processos apresentados para discussão acompanhados dos pare
ceres dos respecitvos relatores, e com aqueles cuja discussao!
ou votação tiver sido adiada,
4
Art, 19 - Em torno da competência estabel
Art. 20) - Na execu
-Li-
Parágrafo Único - A Drdem do Lia aprovada na segliência previs-
ta no artigo 16, sera comunicada previa e formalmente, a todos
os Conselheiros, com antecedência minima de 07 (sete) dias pa-
ra as reuniões ordinárias e de 03 (tres) dias para as extraor-
dinárias, salvo em situações emergenciais,
Art. 186 - A cada reunião do Colegiado Pleno os Conselheiros
configurarão sua presença em livro próprio o a Secrstaria do
CMS/MACAÉ lavrará uma ata com exposição suscinta dos trabalhos
conclusões, deliberações e resoluções a qual deverá ser entre-
gue aos Conselheiros com antecedência e aprovada em reunião su
bseguente, devendo conter as posiço
quando solicitado,
da no Art, 9º, as
deliberações do CiMS/MACAL, em seu Colegiado Pleno, podem ser
de natureza normativa, recomendativa ou deligencial,
ção das deliberações do CM5/MACAE, serão ob
servadas es seguinles disposições legais ce de código de ética!
indicentes na prestação de serviçus assistenciais de saúde,
Art, 21 - As deliberações do Colegiado Pleno do CM5/MACAÉ, se
vão materializadas em resoluções e homologedas pelo Prefeito
municipal no prazo maximo de 15 (quinze) dias úteis, com conse
quente publicação no Diario Oficial do Municipio,
Parágrafo Único = As deliberações normativas do CHS/MACAÉ que
impliquem na adoção de medidas administrativas da alçada priva
tiva do Seçretário, serau apreciadas pelo Secretário ou seu su
bstituto legal e em cado de serem obstradas, deverão devolvi-!
das à instância de origem, com exposição dos seus motivos, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da deliberação,
Paragrafo Único - OQ Secretario Municipal de Saúde não homolo-!
gue as deliberações do CMS/MACAÉ, no prazo estabelecido nes-
o
e
-ll-
neste, na reunião, devendo ser confirmada por 2/3 dos conselhei
: fis . .
ros em efetivo exercicio, considerando os suplentes que estive
rem substituindo os titulares, e remetido para reconsideração,
CAPÍTULO IX - DOS ORGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 22 - O Colegiado Pleno tem por atribuição avaliar e propor
soluções dos problemas submetidos ao CHMS/MACAÉ, conforme as com
petências definidas no art, 3º,
Art. 23 - As assessorias do CMS/MACAÉ, tem por atribuição pronuyn
ciar-se, emitindo parecer e recomendações sobre as matérias en
caminhadas pelo Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ.
Art. 24 - A Secretaria Executiva tem por atribuição, proceder ao
encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações
e decisões do CMS/MACAÉ, responsabilizando-se por:
I - Formalizar as reuniões ordinárias e extraordinari-
as do Colegiado Pheno do CMS/MACAÉ e de suas Comissões,
iI- Organizar a pauta das reuniões junto aos membros !
do CMS/MACAÉ, ao final das plenárias, encaminhando-a com antece-
dência aos membros do CMS/MACAÉ conforme parágrafo único do art.
17,
Il1I- Secretariar e registrar as reuniões do CMS/MACAÉ,
. o :
remetendo copia das Atas das Reuniões para os seus conselheiros.
IV - Dar ciência de todas as correspondencias recebi-
das e expedidas,
V - Operacionalizar todos os assuntos administrativos,
econômicos, financeiros e tócnico-operacionais, submetidos à a
preciação e deliberação do Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ, dentro!
de suas atribuições específicas.
VI - Dar amplo conhecimento público de todas as ativi-
dades e deliberações do Colegiado Pleno do CMS/MACAÉ, através de
relatório oferecido a cada trimestre, com dados fornecidos pelo
Serviço Administrativo.
à
r
trimestre de cada ano com dados fornecidos pelo serviço adminis
trativo,
VIII - Dirigir, orientar e supervisionar os serviços
administrativos.
IX - Manter intercâmbio constante com as unidades do
Sistema Único de Saúde, articulando os entendimentos necessári-
os ao aprimoramento de mesmo,
Art. 25 - Aus Conselheiros compete:
I - Estudar e relatar nos prazod estabelecidos, as maté
rias que lhe forem atribuidas pelo Colegiado Pleno,
II - Comparecer ao Colegiado Pleno, às Assessorias » as
Comissões das quais participem, relatando processos, proferindo
voto ou pareceres manifestando-se a respeito de matérias em dis
cussão,
III - Requerer votação de materia em regime de urgência,
Iv - Desempenhar outras atribuições que lhes forea atri
buidas pelo Colegiado Pleno,
V - Deliberar criação de Comissões.
VI - Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comis-
sões.
VII - Apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de
intóresse para a Saúde.
VIII - Fiscalizar o funcionamanto de serviços de saúde no
ambito do Sistema Unico de Saúde, dando ciêndia ao Colegiado !
Pleno,
Art. 26 - Aos membros integrantes das Comissões compete exami
nar e relatar assuntos que lhe forem atribuidos, votar agbeles
submetidos a exame e solicitar vistas daqueles assuntos distri
buidos a outros membros.
Art. 27 - Ao Presidente do CHS/MACAÉ compete:
1 - Presidir as reuniões do Colegiado Pleno.
TI - Instalar as Comissões,
III - Representar o CHS/MACAEÉ na articulação com os asses
sores e Coordenadores das Comissões, para Ciel desempenho do
-13-
desempenho do cumprimento de suas atribuições e promover medidas
de origem administrativa necessárias ao seu. funcionamento,
Iv - Representar o CMS/MACAÉ, nos entendimentos com dirigen
tes dos demais Orgãos da Secretaria Municipal de Saúde e de ou
om AR :
tros orgaos do Poder Publico, no interesse dos assuntos comuns,
V - Representar o CMS/MACAÉ, em suas relações internas e
externas
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - Ficam subordinadas à aprovação do Colegiado do CMS/MA-
CAÉ todas as ações da Fundação e Fundos vinculados ao Governo Muy
nicipal de Niteroi integrantes do Sistema Único de Saúde, confor
me legislação federal específica,
Art. 29 - A Legislação, Regulamentação e Regimentos Internos das
instituições Públicas do Município de Niteroi integrantes do Sis
tema Único de Saúde, deverão ser compatibilizadas com a Lei Or-
gânica de Saúde e sua regulamentação.
Art. 30 - As propostas de alteração deste regimento, para serem!
admitidas à discussão, deverão estar subscritas pelo menos 25% !
(vinte e cinco por cento) dos membros do CM5/MACAÉ, em efetivo e
fis
XEFrciCIO
PARÁGRAFO ÚNICO - Apresentada a proposta em sessão do Colegiado!
Pleno, serão distribuídas cópias aos conselheiros presentes, con
“o so. . o -
vocando-se sessao extraordinaria para discussão e votação.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Considerar-se-á aprovada a proposta que alcan
car a aquiescência de 2/3 (dois terços) dos membros do CMS/MACAÉ
s fil:
em efetivo exercicios,
Art, 31 - Os casos omissos e não resolvidos por este Regimento
Interno, serão supridos pelo Colegiado Pleno do CMS/NIT, ouvida!
a Secretaria Executivas.
Art. 32 - Este Regimento Interno, entrará em vigor na data de !
sua publicação, após sua aprovação pelo CMS/MACAÉ, ficando revo-
gada qualquer disposição em contrário.

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