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norma nº 1820/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaDá nova redação ao ítem I do 4º da Lei 1.776/97, de 11/08/1997
native_id1994

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'ADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO me q |
Registes fis. ss em
puttanção (0) JUST
| Btção S32.42/0
LEI Nº 1820/98 asas uma Essa
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Dá nova redação ao ítem I do
4º da Lei nº 1.776/97, de
21.08.97;
D) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O ítem I do art. 4º da Lei 1.776/97, de 11.08.97,
passa a vigorar com a seguirte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho será
constituído por:
I - Quatro representantes do Poder Público,
que serão indicados por cada um dos se
guintes Órgãos:
a) Fundação de Ação Social de Macaé -
MACAÉ FAS.
b) Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Pesca.
c) Secretaria Municipal de Administra-
ção.
d) Secretaria Municipal de Planejamen-
to.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especi-
ala Lei nº 1.791/97, de 30.10.97.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 1.998.
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