| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao ítem I do 4º da Lei 1.776/97, de 11/08/1997 |
| native_id | 1994 |
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pigs ii Ci 'ADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO me q | Registes fis. ss em puttanção (0) JUST | Btção S32.42/0 LEI Nº 1820/98 asas uma Essa eo Dá nova redação ao ítem I do 4º da Lei nº 1.776/97, de 21.08.97; D) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O ítem I do art. 4º da Lei 1.776/97, de 11.08.97, passa a vigorar com a seguirte redação: "Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho será constituído por: I - Quatro representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos se guintes Órgãos: a) Fundação de Ação Social de Macaé - MACAÉ FAS. b) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca. c) Secretaria Municipal de Administra- ção. d) Secretaria Municipal de Planejamen- to. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especi- ala Lei nº 1.791/97, de 30.10.97. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de abril de 1.998. eg