| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | Autoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1.770/97 |
| native_id | 1995 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macué GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.84 /98 Autoriza nova prorrogação à prazo de vigência da Leí nº 1.770/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias do período de aplicação do disposto na Lei nº 1.770/97, publicada em 09 de agosto de 1.997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de maio de 1. 998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito