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norma nº 1841/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAutoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1.770/97
native_id1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macué
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.84 /98
Autoriza nova prorrogação à
prazo de vigência da Leí nº
1.770/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação por mais 180 (cento e
oitenta) dias do período de aplicação do disposto
na Lei nº 1.770/97, publicada em 09 de agosto de
1.997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de maio de 1. 998.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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