| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistéro Público do Município de Macaé. |
| native_id | 1996 |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO JUNHO DE 1998 LEIN.º 1.849/98 Dispõe sobre Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistério Público do Município de Macaé. , . . . A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, delibera e eu sanciono a seguinte lei, CAPÍTULO I DA APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1º - O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - PCCV tem por finalidade atender ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e em consonância aos artigos 61 a 67 da Lei Federal nº 9.394. de 20 de dezembro de 1996, dotar a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de um sistema de administração de seus Recursos Humanos voltado para a valorização dos servidores que exercem atividades de docência, suporte pedagógico direto a tais atividades, direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e do pessoal de apoio. Parágrafo Único - O PCCV, ao estabelecer os princípios norteadores e fundamentos da política de Recursos Humanos adotada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, tem os seguintes objetivos básicos: I - Estabelecer a adoção de um sistema de distribuição egiitativa em que são considerados os diversos fatores capazes de justificar os niveis de remuneração salarial; H - Permitir a identificação dos cargos, descrições, tarefas básicas e pré-requisito ao seu pleno desenvolvimento; mediante as respectivas s mínimos indispensáveis HI - Estabelecer as carreiras que poderão ser seguidas pelos servidores do Magistério Público do Município, bem como seus critérios de acesso através de progressões vertical e horizontal, tornando transparentes aos servidores as expectativas de desenvolvimento esperadas e de Progresso funcional estabelecido: çe ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - Permitir a aplicação sistemática de mecanis mos administrativos de mobilidade vertical e horizontal, que incentivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores do Magistério nas carreiras dos Grupos Ocupacionais, existentes no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município. Artigo 2º - O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, como instrumento normativo, impõe que seja periodicamente revisto e atualizado através de métodos e técnicas especificas de acordo com o comportamento registrado e observada a política oficial e seus pré-requisitos, em relação aos cargos existentes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério - PCCV reflete o comprometimento da Prefeitura do Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com a valorização, desenvolvimento e aperfeiçoamento do seu patrimônio humano e a transparência das ações. Parágrafo Único - Fazem parte do PCCV: I as IH - med Pu [e] . Apresentação de Objetivos Princípios Básicos Bases Conceituais Condições Gerais de Aplicação Classificação Profissional Critérios para Progressão Vertical Critérios para Progressão Horizontal Critérios para Avaliação de Desempenho Quadro Suplementar em Extinção Disposições Finais Anexos Artigo 4º - Qualquer alteração no Plano, como inclusões, exclusões, mudanças de nomenclatura e reclassificações, é da competência do Prefeito do Município de Macaé, por proposição da Secretaria Municipal d limitacões da legislação vigente. plzdo Educação, herda is 1d ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Artigo 5º- As Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda serão responsáveis pela operacionalização das alterações do Plano, bem como pela emissão, divulgação e adequação de seu conteúdo, no que couber, a nível de toda a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, obedecido o que dispõe o artigo anterior. CAPÍTULO HI DAS BASES CONCEITUAIS Artigo 6º - Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da terminologia adotada, considerem-se as seguintes denominações: I- QUADRO DE PESSOAL é o conjunto que indica, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais do Magistério Público do Município. H- GRUPO OCUPACIONAL é o agrupamento de cargos que exigem conhecimento teórico-prático para o desempenho do cargo. HI- CARREIRA é a representação das possibilidades de crescimento profissional no Magistério, retratada pelas classes dos cargos, agrupados segundo remuneração e complexidade crescentes e os pré-requisitos de provimento exigidos. IV- CLASSE é o conjunto de cargos com as mesmas atribuições funcionais hierarquicamente especificadas. V- NÍVEL éa referência de vencimento diretamente vinculada à classe. VI- CARGO é a denominação do conjunto de atribuições componentes de uma posição organizacional. VII- SERVIDOR é toda pessoa fisica que integra a força de trabalho do Magistério Público do Município, com vínculo empregatício legalmente estabelecido. VIII - VENCIMENTO é a contraprestação pecuniária básica, devida icípi : ONE j elo M servidor do Magistério, pelo efetivo exercício do cargo. Pelo Município no IX- REMUNERAÇÃO é o vencimento da -base do servidor acrescido dos adicionais a que vá ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO X - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO é a vantagem pecuniária adicional ao vencimento-base do servidor do Magistério em razão do exercício de chefia, de gerenciamento, coordenação e assessoramento. xI- PROGRESSÃO VERTICAL é a mobilidade vertical do servidor do Magistério dentro das classes do mesmo Grupo Ocupacional ou de um Grupo Ocupacional para a classe inicial de um outro Grupo, atendendo os parâmetros do Artigo 14 e seus parágrafos. XIl- PROGRESSÃO HORIZONTAL é a mobilidade horizontal do servidor de um nível para outro, hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, observando os pré-requisitos necessários, atendendo os parâmetros contidos nos Artigos 15, 16, 17 e 18 e seus parágrafos. XII - ADMISSÃO é a forma de nomeação do servidor do Magistério estabelecida pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente. XIV - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO é o conjunto de normas e procedimentos que asseguram a possibilidade de progresso do servidor do Magistério, comprovada através de um eficiente exercício funcional de suas atividades. XV - ENQUADRAMENTO é o posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município, de acordo com critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município, por leis, normas e atos complementares. XVI - FAIXA DE VENCIMENTOS é o instrumento que expressa o valor do cargo em termos de uma amplitude salarial. XVII - FUNÇÕES DE CHEFIA, DE GERENCIAMENTO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes às funções gratificadas. XVII - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é o percentual que acrescenta ao vencimento-base de todo servidor que exerce atividades de Magistério, com periodicidade determinada em leis, normas e atos complementares. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO Artigo 7º - po Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município é constituído de Cargos, tncões de Chefia. de Gerenciamento. de Coordenação e de Assessoramento Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município aplica-se subsidiariamente a Legislação Municipal pertinente. Artigo 8º - A admissão de servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município deverá ser efetuada de acordo com as vagas previstas no referido Quadro, por concurso público de provas ou de provas e títulos. Artigo 9º - Todo servidor recém admitido deverá ser enquadrado no nível inicial previsto para o cargo, objeto do seu respectivo concurso público. Artigo 10 - O enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município na carreira relativa a seu cargo, constitui sua classificação profissional. Artigo 11 - Todo servidor promovido deverá ser enquadrado em nível de vencimento, previsto para seu cargo na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em conformidade com o estabelecido neste PCCV. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL Artigo 12 - Os Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED acham-se distribuídos em 3 (três) Grupos Ocupacionais: I- Grupo Ocupacional Docente São os servidores ocupantes de posições cujo efetivo exercício de docência exige, como pré-requisito básico, Curso Normal, Curso de Formação de Professor, Cursos de Estudos Adicionais de Licenciatura Curta e Registro Permanente de Professor Primário, Curso Superior com Licenciatura Plena em disciplinas que correspondam à sua habilitação, Curso Superior de Graduação ou Habilitação em Exames de Suficiência, obtidos em conformidade à legislação vigente. (Anexos 1 e 11 - Tabela de Cargos e Tabela de Cargos e Vencimentos.) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a - Professor A Pré-requisito - Ensino Médio completo, na modalidade Normal, para a docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras series do Ensino Fundamental. Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência com atuação até a quarta série do Ensino Fundamental, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96 (LDB). b - Professor B Pré-requisito - Ensino Médio completo acrescido de uma série de Estudos Adicionais ou Licenciatura Curta para a docência em disciplinas do Ensino Fundamental. Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência em atuação que pode atingir até à 8a. série do Ensino Fundamental, atendida a legislação em vigor quanto à sua habilitação, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96 (LDB). c - Professor C Pré-requisito - Ensino Superior em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries do Ensino Fundamental e no Ensino Médio; Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência concernentes à Licenciatura Plena em disciplinas que correspondam à sua habilitação obtida em Curso Superior de Graduação ou em Exames de Suficiência, obtidos de acordo com a legislação vigente, acrescidas do que dis ; i 9394/96 (LDB). º EE sli q Li e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IH - Grupo Ocupacional Especialista de Educação Engloba os servidores ocupantes de posições cujo efetivo exercício de Supervisão das Escolas da Rede Municipal de Ensino exige, como pré- requisito: formação em Curso Superior em Pedagogia voltado para Supervisão ou Administração Escolar com Licenciatura Plena; Curso Superior de Pedagogia voltado para Magistério com Licenciatura Plena; e Curso Superior de Pedagogia voltado para Orientação Educacional com Licenciatura Plena. (Anexos III e IV — Tabela de Cargos e Tabela de Cargos e Vencimentos.) a - Supervisor de Ensino Pré-requisito - Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduação, nos termos da legislação vigente, nas áreas de Administração Escolar, Planejamento, Inspeção e Supervisão. Atribuições do Cargo - Intensificar, planejar e desempenhar a ação supervisora junto às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, acompanhando, assistindo e avaliando o desempenho escolar em todos os graus e modalidades de ensino, observando o cumprimento da legislação normativa. b - Orientador Pedagógico Pré-requisito - Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduação, nos termos da legislação vigente, voltada para o Magistério. Atribuições do Cargo - Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho docente da respectiva área de atuação, visando promover o aperfeiçoamento e O aprimoramento da qualidade de ensino. c - Orientador Educacional Pré-requisito - (Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduacão. nos termos da legislação vigente, voltada Magistéri área de Orientacão Educacional. ida iba aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Atribuições do Cargo - Assistir o educando através de ações e projetos específicos que propiciem minimizar os problemas sócio-econômicos e psico-pedagógicos, preparando-o, inclusive, para o exercício de uma atividade profissional. d - Supervisor de Nutrição Escolar Pré-requisito - Graduação em Curso Superior de Nutrição acrescida de Curso em nível de 2º e/ou 3º Graus, especificos para O Magistério, ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente. Atribuições do Cargo - Executar tarefas de planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, orientação e avaliação do Programa de Alimentação Escolar nas escolas municipais. HI - Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério O Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério compreende os demais servidores que atuam em atividades de Apoio ao Magistério. Artigo 13 - Os servidores de que trata o Inciso III do Artigo anterior, permanecem submetidos ao Regime Jurídico e ao Plano de Cargos em vigor na Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Os pré-requisitos e atribuições inerentes aos respectivos cargos dos servidores mencionados no caput deste Artigo, são os constantes do Estatuto do Magistério Municipal. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DA PROGRESSÃO VERTICAL Artigo 14 - A progressão vertical dos detentores de cargos de que trata este PCCV far-se-á pela mobilidade vertical do cargo de pela rtica uma classe, para outra classe imediatamente superior âquela a que perte t nça, com base em maior grau de formação profissional específica, de um Grupo Ocupaci nível inicial de outro Grupo Ocupacion Tee mini al afi e , a gy estabelecidos nos parágrafos seguintes, e» (9 obedecerá: dos critérios iu e mma ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Primeiro - Na progressão vertical entre classes do Grupo Ocupacional Docente, de uma classe para outra classe/nível inicial, imediatamente superior, será observado o número de vagas disponíveis, disponibilidade orçamentária e financeira, e far-se-á mediante concurso público de provas e ou de provas e títulos. Parágrafo Segundo - A progressão vertical entre cargos/classes do Grupo Ocupacional Especialista de Educação far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas e ou de provas e títulos. Parágrafo Terceiro - A progressão vertical dos ocupantes de cargo de um Grupo Ocupacional para cargo na classe e nível inicial de outro Grupo Ocupacional afim, dar-se-á , exclusivamente, por concurso público de provas e ou de provas e títulos. CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Artigo 15 - A alteração dos níveis de referência do cargo do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município far-se-á através de mobilidade horizontal e deverá respeitar o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, em cada nível. Artigo 16 - Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério, ficam sujeitos à legislação específica dos servidores públicos municipais. Artigo 17- Além dos requisitos de tempo de efetivo exercício nos cargos, a progressão horizontal, para qualquer cargo, far-se-á também considerando: I- pontuação da Ficha de Avaliação: a) - ocorrência mínima de 60 (sessenta) pontos nas avaliações referentes aos períodos considerados no sistema de avaliações; b) - obtenção de 80 (oitenta) ou mais pontos para habilitar-. horizontal de até dois níveis E ag (um) nível: , se à progressão » garantindo-se, entretanto, obrigatoriamente 1 r ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO c) - obtenção de pontos igual ou maior que 60 (sessenta) e menos que su (oitenta) para habilitar-se à progressão horizontal de 1 (um) nível, d) - observância de equilíbrio intemo em termos de dispersão de vencimentos, classificação da unidade de lotação do servidor e da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, como um todo . H - ocorrência de desempenho satisfatório no conjunto das avaliações referentes aos anos de efetivo exercício docente no nível atual do cargo; HI - a observância do número possível de progressões horizontais, dependendo da existência de vaga no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município, A tendo em vista o equilíbrio interno a nível da unidade de trabalho do servidor e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED como um todo. Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput deste Artigo será objeto de avaliação do desempenho do servidor no cargo, conforme critérios estabelecidos neste PCCV. Artigo 18 - No caso de candidatos em número superior ao máximo definido, aplicar-se-á o critério da classificação. Parágrafo Único - Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a prioridade será do servidor com maior tempo de serviço no Magistério; b) Em caso de persistir o empate, promover-se-á o mais idoso. o) CAPÍTULO VIII DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Artigo 19 - O processo de Avaliação de Desempenho na Secretaria Municipal d SEMED será realizado anualmente, no mês de setembro, e Le servidores que exercem as atividades efetivas, dos Grupos Ocupacionais Docen! de Especialista de Educação, independente do tempo dao ee Artigo 20 - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento eficiente de suas atribuições, a sua capacitação profissional, disposição e presteza no mio à er = pia € espírito de cooperação segundo os parâmetros os na Fi i Desempenho nexo | A palha Desenho) indo nei qe ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Artigo 21 - A Avaliação de Desempenho será efetivada: a) pelo próprio servidor, b) pela Chefia imediata; c) por representante técnico do Órgão Central, e. d) por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal de Educação Parágrafo Único - A avaliação final será a média aritmética das avaliações mencionadas no caput deste Artigo. Artigo 22 - O resultado da avaliação final será, obrigatoriamente, apresentado ao servidor em entrevista com a chefia superior imediata. Parágrafo Único - Julgando-se prejudicado, poderá o servidor recorrer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após ciência do resultado, a uma Comissão Especial, na qualidade de instância superior, designada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o processo de Avaliação de Desempenho, garantindo suporte em termos de preparação de formulários, tabulações, cadastramento e arquivo dos documentos referentes às avaliações. Artigo 24 - Encerrado o processo de Avaliação de Desempenho, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, far-se-á o crédito deste incentivo a cada servidor avaliado, no ano seguinte ao da avaliação, no mês de janeiro, obedecidos os interstícios dos níveis. CAPÍTULO IX DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO Artigo 25 - O Quadro Suplementar, definido no Artigo 7º do Estatuto do Magistério Municipal, será gradualmente extinto, na forma do artigo 9º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Leinº 9.424/96, ficando assegurados aos seus atuais ocu direit vantagens deste PCCV. (Anexo XV.) unos Pc a e Artigo 26 - Artigo 27 - a) b) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O enquadramento inicial far-se-á em conformidade aos Anexos de Via XII, pr tempo de serviço e formação desde que O servidor, pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município, comprove habilitação superior 29 pré-requisito necessário ao seu cargo. A carga horária básica, em cada Grupo Ocupacional do Magistério, fica instituídz da seguinte forma: Grupo Ocupacional Docente I Professor A - 20 (vinte) horas-aula acrescidas de 2 (duas) horas e 30 (trintz) minutos de atividades semanais; IH. esso - 20 (vinte) horas-aula acrescidas de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos de atividades semanais, III. Professor C - 12 (doze) horas-aula acrescidas de 4 (quatro) horas de atividades semanais. Grupo Ocupacional Especialista de Educação L Orientador Pedagógico - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais, IH. Orientador Educacional - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais; IL Supervisor de Ensino - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais, IV. Supervisor de Nutrição Escolar - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais; Parágrafo Primeiro - A carua horária semanal estabelecida vara os ocunantes da categoria funcional Professor B, quando em exercicio docente em turmas a partir da quinta série do Ensino Fundamental, é de 16 (dezesseis) horas-aula acrescidas de 4 (quatro) horas de atividades semanais Parágrafo Segundo - A carga horária básica estabelecida na alinea “a” do Art, 27 relativa ao Grupo Ocupacional Docente é restrita aos que atualmente integram, 10 referido Gruno. o Ouadro de Pessoal do Maaistério Pública doMunitotno ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Terceiro - Em conformidade às diretrizes emanadas do Ministério da Educação e do Desporto, fica instituída a carga horária de 20 ( vinte) horas-aula semanais acrescidas de 5 (cinco) horas de atividades para todos os professores que vierem, a partir da publicação da presente Lei, integrar o Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município. Artigo 28 - Os valores básicos indicados na Tabela de Vencimentos, que constituem o Anexo XIV deste PCCV, foram calculados levando-se em consideração a carga horária estabelecida no Artigo anterior e seus parágrafos. Artigo 29 - Ficam instituídas a carga horária de trabalho de até 40 (quarenta) horas-aula semanais, com reserva de 20 % (vinte por cento) para horas de atividades e a gratificação de dedicação exclusiva, de caráter eventual, cujo valor e respectiva concessão ficam condicionadas ao seguinte: I- limite de até 20 % (vinte por cento) do total dos cargos integrantes da lotação real dos Grupos Ocupacionais Docente e de Especialista de Educação; H - o valor da gratificação de dedicação exclusiva, atribuída ao profissional de Magistério, será fixado com base no vencimento do nível inicial do cargo a que pertença, HI - a gratificação de dedicação exclusiva, somente ocorrerá por indispensável necessidade de serviço, e nas eventuais substituições de docentes para atuação em sala de aula; IV - impossibilidade administrativa de realização de Concurso Público ou ausência de candidatos concursados disponíveis para os cargos do Magistério; V- a carga horária de 40 horas-aula semanais e respectiva gratificação de dedicação exclusiva serão sustadas, automaticamente, no interesse da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação desta gratificação ao vencimento- base para qualquer fim. Artigo 30 - No interesse da Secretaria Municipal de Educação, os ocupantes dos cargos de Professor C poderão optar por carga horária semanal de 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescidas de mais 2 (duas) e 4 (quatro) horas de atividades semanais, respectivamente, em conformidade às condições estabelecidas para a dedicação exclusiva ressalvadas no Artigo 29. r ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - O valor da gratificação pelas horas-aula e atividades excepcionalmente Artigo 31 - Artigo 32 - Artigo 33 - Artigo 34 - Artigo 35 - Artigo 36 - Artigo 37 - Artigo 38 - exercidas será calculado, proporcionalmente, com base no vencimento do nível inicial do Professor a que se refere o caput deste Artigo. Os integrantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais denominados Docente e Especialista de Educação, anteriormente detentores de Vantagem Pecuniária (VP), terão assegurado o respectivo benefício como Direito Pessoal, que somente sofrerá reajustes no mesmo percentual e na mesma época em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores públicos municipais. A Avaliação de Desempenho entrará em vigor a partir de 1999 após sua regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação. Fica aplicado o princípio da equidade para efeito de vencimento para os integrantes do Grupo Ocupacional Especialista de Educação, constante da Tabela de Vencimentos. (Anexo XIV.) CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os Docentes e Especialistas de Educação, atualmente contratados, que vierem a ser aprovados no 1º (primeiro) Concurso Público Municipal realizado após a publicação deste dispositivo legal, poderão computar o tempo de serviço contratual no Magistério do Município, para fins do disposto no Artigo 26 desta Lei. Em cumprimento ao cogente no Artigo 88 da Lei nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 120 dias, Projeto de Lei que disporá sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. Fica estabelecido que, até total revogação da Lei nº 1363/92 — atual Estatuto do Magistério Municipal, no que com ele conflitar, prevalecerão as normas contidas na presente Lei. Complementam o disposto nesta Lei, no que couber, as disposições do Estatuto do Magistério Municipal. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando, l : pr para tanto, o Poder Executivo desde já autorizado a abrir os créditos sunlementares que se facam necessários. Tr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . . ' : i ntar Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a co de 01 de junho de 1998, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 26 de junho de 1998 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TABELA DE CARGOS E) NBITPO NOTPACIONAT NOY ENTT JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ OPS” GABINETE DO PREFEITO ANEXO | TABELA DE CARGOS GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE [O SmuAçãOATUAL | ATUAL ESSES PROFESSOR C PROFESSOR C “VP” PROFESSOR B PROFESSOR B “VP” 468 [PROFESSOR A 480 [PROFESSOR A VP- í LEIGO “VP vovo vesoua una a o 20“. uns + »>p>»p>>>P>>P?P>P> o - > “00 “uoua ums. - nn > o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III TABELA DE CARGOS JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ">? GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE NÚMERO NOMENCLATURA VENCIMENTO DE DOS CARGOS CARGOS BÁsico PROFESSOR C 499,63 PROFESSOR C “VP” 568,69 445,09 456,22 467,63 479,32 491,30 503,58 516,17 529,08 342,30 555,86 vosso ausnNs - E) 412,98 4231 433,89 444,74 455,86 467,25 478,93 490,91 503,18 515,76 528,65 vovsoua win ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA DE EDICAÇÃO JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 1» GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO SITUAÇÃO NOVA - PCCV a CA E ES irei sos ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO ORIENTADOR PEDAGÓGICO sua unNa SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO SUPERVISOR DE ENSINO CE SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR EST2 . ANEXOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO V FICHA DF AVATIAÇÃO DE NECEMPENHO JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO BA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ My” GABINETE DO PREFEITO ANEXO V FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NOME: CARGO: DATADA AVALIAÇÃO 1 1 AVALIADOR: 4. COMPETÊNCIA 2. DISPOSIÇÃO E 3. QUALIDADE DO PROFISSIONAL PRESTEZA NO RELACIONAMENTO ATENDIMENTO Fator A Postura usual de disponibilidade positiva. Fator B Tende a não resistir, apesar de não se empenhar Fator D Não se preocupa em atender nos níveis mínimos desejados. LETRA LETRA PONTOS PONTOS RESULTADO DA AVALIAÇÃO = TOTAL DE PONTOS (Colunas 1 +2+3+4)/4 = (AVALIAÇÃO FINAL) |” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI A XII JUNHO DE 1998 EUA NÍVEIS ue Elo mae RE Cc rica Gm ad Ec ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROFESSORA - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL a e o De 25 a 30 anos de efetvo ço De 20 a 25 anos de eletro servo aos ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ +” GABINETE DO PREFEITO ANEXO VII PROFESSOR B - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÍVEIS Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado 2º Grau - Magistério c/ Adicional | Superior com Licenciatura Curta Superior com Licenciatura Plena E | Até 5 anos de efetivo serviço i ico ao | De 5 a 10 anos de efetivo serviço | Esse = E 10 a 15 anos de efetivo serviço De 10 a 15 anos de efetivo serviço 4 De 15 a 20 anos de efetivo serviço 5 De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço 6 De 25 a 30 anos de efetivo serviço |De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço 7 E De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço 8 —— De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço 9 Dae | De 20 a 25 anos de efetivo serviço E | - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROFESSOR C - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado De 10 a 15 anos de efetivo serviço De 5 a 10 anos de efetivo serviço De 10 a 15 anos de efetivo serviço De 15 a 20 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo serviço De 25 a 30 anos de efetivo serviço ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 7” GABINTE DO PREFEITO ANEXO IX PROFESSOR LEIGO - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2º Grau « Magistério c/ Adicional | Superior com Licenciatura Curta Superior com Licenciatura Plena Superior com Pós Graduação Mestrado ! Doutorado (Até 5 anos de efetivo e Asé 5 aros de efetvo ço 1 2 3 4 5 6 7 2 ervço [De 5a 10 anos de efetivo sei J co |De 0a 15 anos ce efetivo serv 10 1 “2 con ticeii st beii ESTADO DO RIO DE JANEIRO BR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CS) GABINETE DO PREFEITO SUPERVISOR DE ENSINO - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL De 15 a 20 anos de efetivo serviço e Ms IN De 25 a 30 anos de efetivo serviço |De 20 a 25 anos de efetivo serviço E a" ESTADO DO RIO DE JANEIRO v,= GABINETE DO PREFEITO ORIENTADOR PEDAGÓGICO Superior com Licenciatura Plena PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo serviço De 25 a 30 anos de efetivo serviço ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E +" GABINETE DO PREFEITO ANEXO XII | ORIENTADOR EDUCACIONAL - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÍVEIS Superior com Licenciatura Plena | Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado Até 5 anos de efetivo serviç: De 5 a 10 anos de efetivo serviço De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço De 10 a 15 anos de efetivo serviço De 15 a 20 anos de efetivo serviço De 15 a 20 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo serviço ESTADO DO RIO DE JANEIRO E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ MW,” GABINETE DO PREFEITO QUADRAMENTO INICIAL DE NUTRIÇÃO ESCOLAR CONDIÇÕES PARA EN FORMAÇÃO PROFISSIONAL (ARTIGO 12, 11, d - PCCV) Mestrado / Doutorado SUPERVISOR Superior com Pós Graduação Superior em Nutrição Até 5 anos de efetivo serviço De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço De 20 a 25 anos de efetivo servi mecenas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO XIV TABELA DE VENCIMENTOS JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ y* GABINETE DO PREFEITO PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E VENCIMENTOS ANEXO XIV TABELA DE VENCIMENTOS - DEMONSTRATIVO DAS PROGRESSÕES NÍVEIS DapspeqpeteTr7oe |] PROFESSOR A arg aonar] asso asaza) asso] soras| armoo) cost] sono] PROFESSOR B 4500 | ass2o] sro] ar0s2| aons0| sonso| sur] comoo] sezã0| [ es] eu nem E PROFESSOR O ras] seram] eoer] erros [| caos] cost] censo] CARGO w - o = E) ' ORIENTADOR EDUCACIONAL A 692,95 ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 7027] 72003] 74823] z6480| 784,01 | c0261] sosgo| SUPERVISOR DE ENSINO A ess | 727 7208] 74620] 16880] z8401] coast] azszo] SUPERV DE NUTR ESCOLAR A 692,95 ro2r] zoa] 4023] t8a80) t840r| 803,61 | esmo) | 10894] anos2] 41614] 42062] 44036] Astor] so208| arm] acoor] «o02s] PROFESSOR LEIGO (EM EXTINÇÃO) | e 12 523,46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | GABINETE DO PREFEITO ANEXO XV | QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO JUNHO DE 1998 ESTADO DO RIO DE JANEIRO BLA “" GABINETE DO PREFEITO ANEXO XV QUADRO SUPLEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO PROFESSOR LEIGO SUPERVISOR DE ENSINO ORIENTADOR PEDAGÓGICO « ESTO2 - ANEXOS PLANO e Cr — mm p— —— am aaa