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norma nº 1849/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistéro Público do Município de Macaé.
native_id1996

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a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
JUNHO DE 1998
LEIN.º 1.849/98
Dispõe sobre Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos - PCCV do
Magistério Público do Município de Macaé. , . . .
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, delibera e eu sanciono a seguinte lei,
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1º - O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - PCCV tem por finalidade atender ao
disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e
em consonância aos artigos 61 a 67 da Lei Federal nº 9.394. de 20 de dezembro de
1996, dotar a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de um sistema de
administração de seus Recursos Humanos voltado para a valorização dos servidores
que exercem atividades de docência, suporte pedagógico direto a tais atividades,
direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional e do pessoal de apoio.
Parágrafo Único - O PCCV, ao estabelecer os princípios norteadores e fundamentos da política
de Recursos Humanos adotada pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, tem os seguintes objetivos básicos:
I - Estabelecer a adoção de um sistema de distribuição egiitativa em que
são considerados os diversos fatores capazes de justificar os niveis
de remuneração salarial;
H - Permitir a identificação dos cargos,
descrições, tarefas básicas e pré-requisito
ao seu pleno desenvolvimento;
mediante as respectivas
s mínimos indispensáveis
HI - Estabelecer as carreiras que poderão ser seguidas pelos servidores do
Magistério Público do Município, bem como seus critérios de acesso
através de progressões vertical e horizontal, tornando transparentes
aos servidores as expectativas de desenvolvimento esperadas e de
Progresso funcional estabelecido:
çe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IV - Permitir a aplicação sistemática de mecanis
mos administrativos de
mobilidade vertical e horizontal, que incentivem o desenvolvimento
e aperfeiçoamento dos servidores do Magistério nas carreiras dos
Grupos Ocupacionais, existentes no Quadro de Pessoal do
Magistério Público do Município.
Artigo 2º - O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, como instrumento normativo, impõe
que seja periodicamente revisto e atualizado através de métodos e técnicas
especificas de acordo com o comportamento registrado e observada a política
oficial e seus pré-requisitos, em relação aos cargos existentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério - PCCV reflete o
comprometimento da Prefeitura do Município de Macaé, através da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, com a valorização, desenvolvimento e
aperfeiçoamento do seu patrimônio humano e a transparência das ações.
Parágrafo Único - Fazem parte do PCCV:
I as
IH -
med
Pu
[e]
.
Apresentação de Objetivos
Princípios Básicos
Bases Conceituais
Condições Gerais de Aplicação
Classificação Profissional
Critérios para Progressão Vertical
Critérios para Progressão Horizontal
Critérios para Avaliação de Desempenho
Quadro Suplementar em Extinção
Disposições Finais
Anexos
Artigo 4º - Qualquer alteração no Plano, como inclusões, exclusões, mudanças de
nomenclatura e reclassificações, é da competência do Prefeito do Município de
Macaé, por proposição da Secretaria Municipal d
limitacões da legislação vigente. plzdo Educação, herda is
1d
ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º- As Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda serão responsáveis
pela operacionalização das alterações do Plano, bem como pela emissão,
divulgação e adequação de seu conteúdo, no que couber, a nível de toda a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, obedecido o que dispõe o artigo
anterior.
CAPÍTULO HI
DAS BASES CONCEITUAIS
Artigo 6º - Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da terminologia
adotada, considerem-se as seguintes denominações:
I- QUADRO DE PESSOAL é o conjunto que indica, em seus aspectos qualitativos e
quantitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais do
Magistério Público do Município.
H- GRUPO OCUPACIONAL é o agrupamento de cargos que exigem conhecimento
teórico-prático para o desempenho do cargo.
HI- CARREIRA é a representação das possibilidades de crescimento profissional no
Magistério, retratada pelas classes dos cargos, agrupados segundo remuneração e complexidade
crescentes e os pré-requisitos de provimento exigidos.
IV- CLASSE é o conjunto de cargos com as mesmas atribuições funcionais
hierarquicamente especificadas.
V- NÍVEL éa referência de vencimento diretamente vinculada à classe.
VI- CARGO é a denominação do conjunto de atribuições componentes de uma posição
organizacional.
VII- SERVIDOR é toda pessoa fisica que integra a força de trabalho do Magistério Público
do Município, com vínculo empregatício legalmente estabelecido.
VIII - VENCIMENTO é a contraprestação pecuniária básica, devida icípi
: ONE j elo M
servidor do Magistério, pelo efetivo exercício do cargo. Pelo Município no
IX- REMUNERAÇÃO é o vencimento
da -base do servidor acrescido dos adicionais a que
vá
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X - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO é a vantagem pecuniária adicional ao vencimento-base
do servidor do Magistério em razão do exercício de chefia, de gerenciamento, coordenação e
assessoramento.
xI- PROGRESSÃO VERTICAL é a mobilidade vertical do servidor do Magistério dentro
das classes do mesmo Grupo Ocupacional ou de um Grupo Ocupacional para a classe inicial de
um outro Grupo, atendendo os parâmetros do Artigo 14 e seus parágrafos.
XIl- PROGRESSÃO HORIZONTAL é a mobilidade horizontal do servidor de um nível
para outro, hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, observando os pré-requisitos
necessários, atendendo os parâmetros contidos nos Artigos 15, 16, 17 e 18 e seus parágrafos.
XII - ADMISSÃO é a forma de nomeação do servidor do Magistério estabelecida pela Lei
Orgânica do Município e pela legislação pertinente.
XIV - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO é o conjunto de normas e procedimentos que
asseguram a possibilidade de progresso do servidor do Magistério, comprovada através de um
eficiente exercício funcional de suas atividades.
XV - ENQUADRAMENTO é o posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal do
Magistério Público do Município, de acordo com critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município, por leis, normas e atos
complementares.
XVI - FAIXA DE VENCIMENTOS é o instrumento que expressa o valor do cargo em
termos de uma amplitude salarial.
XVII - FUNÇÕES DE CHEFIA, DE GERENCIAMENTO, COORDENAÇÃO E
ASSESSORAMENTO é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes às funções
gratificadas.
XVII - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é o percentual que acrescenta ao
vencimento-base de todo servidor que exerce atividades de Magistério, com periodicidade
determinada em leis, normas e atos complementares.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
Artigo 7º
- po Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município é constituído de Cargos,
tncões de Chefia. de Gerenciamento. de Coordenação e de Assessoramento
Fa
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Parágrafo Único - Aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município aplica-se subsidiariamente a Legislação Municipal pertinente.
Artigo 8º - A admissão de servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município
deverá ser efetuada de acordo com as vagas previstas no referido Quadro, por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 9º - Todo servidor recém admitido deverá ser enquadrado no nível inicial previsto para
o cargo, objeto do seu respectivo concurso público.
Artigo 10 - O enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município na carreira relativa a seu cargo, constitui sua classificação profissional.
Artigo 11 - Todo servidor promovido deverá ser enquadrado em nível de vencimento, previsto
para seu cargo na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério
Público do Município, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em
conformidade com o estabelecido neste PCCV.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 12 - Os Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED acham-se
distribuídos em 3 (três) Grupos Ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional Docente
São os servidores ocupantes de posições cujo efetivo exercício de docência
exige, como pré-requisito básico, Curso Normal, Curso de Formação de
Professor, Cursos de Estudos Adicionais de Licenciatura Curta e Registro
Permanente de Professor Primário, Curso Superior com Licenciatura Plena em
disciplinas que correspondam à sua habilitação, Curso Superior de Graduação
ou Habilitação em Exames de Suficiência, obtidos em conformidade à
legislação vigente. (Anexos 1 e 11 - Tabela de Cargos e Tabela de Cargos e
Vencimentos.)
-
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a - Professor A
Pré-requisito - Ensino Médio completo, na modalidade Normal, para a
docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras series do
Ensino Fundamental.
Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência com
atuação até a quarta série do Ensino Fundamental,
acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96
(LDB).
b - Professor B
Pré-requisito - Ensino Médio completo acrescido de uma série de Estudos
Adicionais ou Licenciatura Curta para a docência em
disciplinas do Ensino Fundamental.
Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência em
atuação que pode atingir até à 8a. série do Ensino
Fundamental, atendida a legislação em vigor quanto à
sua habilitação, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da
Lei 9394/96 (LDB).
c - Professor C
Pré-requisito - Ensino Superior em Curso de Licenciatura, de Graduação
Plena, com habilitações específicas em área própria, para a
docência nas séries do Ensino Fundamental e no Ensino
Médio;
Atribuições do Cargo - Exercer as atividades profissionais de docência
concernentes à Licenciatura Plena em disciplinas
que correspondam à sua habilitação obtida em Curso
Superior de Graduação ou em Exames de
Suficiência, obtidos de acordo com a legislação
vigente, acrescidas do que dis ; i
9394/96 (LDB). º EE sli q Li
e
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IH - Grupo Ocupacional Especialista de Educação
Engloba os servidores ocupantes de posições cujo efetivo exercício de
Supervisão das Escolas da Rede Municipal de Ensino exige, como pré-
requisito: formação em Curso Superior em Pedagogia voltado para Supervisão
ou Administração Escolar com Licenciatura Plena; Curso Superior de
Pedagogia voltado para Magistério com Licenciatura Plena; e Curso Superior
de Pedagogia voltado para Orientação Educacional com Licenciatura Plena.
(Anexos III e IV — Tabela de Cargos e Tabela de Cargos e Vencimentos.)
a - Supervisor de Ensino
Pré-requisito - Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduação, nos
termos da legislação vigente, nas áreas de Administração
Escolar, Planejamento, Inspeção e Supervisão.
Atribuições do Cargo - Intensificar, planejar e desempenhar a ação supervisora
junto às unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino, acompanhando, assistindo e avaliando o
desempenho escolar em todos os graus e
modalidades de ensino, observando o cumprimento
da legislação normativa.
b - Orientador Pedagógico
Pré-requisito - Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduação, nos
termos da legislação vigente, voltada para o Magistério.
Atribuições do Cargo - Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho docente
da respectiva área de atuação, visando promover o
aperfeiçoamento e O aprimoramento da qualidade
de ensino.
c - Orientador Educacional
Pré-requisito - (Graduação em Pedagogia ou a nível de pós-graduacão. nos
termos da legislação vigente, voltada Magistéri
área de Orientacão Educacional. ida iba
aa
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Atribuições do Cargo - Assistir o educando através de ações e projetos
específicos que propiciem minimizar os problemas
sócio-econômicos e psico-pedagógicos,
preparando-o, inclusive, para o exercício de uma
atividade profissional.
d - Supervisor de Nutrição Escolar
Pré-requisito - Graduação em Curso Superior de Nutrição acrescida de Curso
em nível de 2º e/ou 3º Graus, especificos para O Magistério,
ou complementação pedagógica, nos termos da legislação
vigente.
Atribuições do Cargo - Executar tarefas de planejamento, programação,
supervisão, coordenação, acompanhamento,
controle, orientação e avaliação do Programa de
Alimentação Escolar nas escolas municipais.
HI - Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério
O Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério compreende os demais
servidores que atuam em atividades de Apoio ao Magistério.
Artigo 13 - Os servidores de que trata o Inciso III do Artigo anterior, permanecem submetidos
ao Regime Jurídico e ao Plano de Cargos em vigor na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Os pré-requisitos e atribuições inerentes aos respectivos cargos dos
servidores mencionados no caput deste Artigo, são os constantes do
Estatuto do Magistério Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Artigo 14 - A progressão vertical dos detentores de cargos de que trata este PCCV far-se-á
pela mobilidade vertical do cargo de
pela rtica uma classe, para outra classe
imediatamente superior âquela a que perte
t nça, com base em maior grau de
formação profissional específica, de um Grupo Ocupaci
nível inicial de outro Grupo Ocupacion Tee mini
al afi e , a gy
estabelecidos nos parágrafos seguintes, e» (9 obedecerá: dos critérios
iu
e mma
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Parágrafo Primeiro - Na progressão vertical entre classes do Grupo Ocupacional Docente, de
uma classe para outra classe/nível inicial, imediatamente superior, será
observado o número de vagas disponíveis, disponibilidade orçamentária
e financeira, e far-se-á mediante concurso público de provas e ou de
provas e títulos.
Parágrafo Segundo - A progressão vertical entre cargos/classes do Grupo Ocupacional
Especialista de Educação far-se-á, exclusivamente, por concurso
público de provas e ou de provas e títulos.
Parágrafo Terceiro - A progressão vertical dos ocupantes de cargo de um Grupo Ocupacional
para cargo na classe e nível inicial de outro Grupo Ocupacional afim,
dar-se-á , exclusivamente, por concurso público de provas e ou de
provas e títulos.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Artigo 15 - A alteração dos níveis de referência do cargo do servidor no Quadro de Pessoal do
Magistério Público do Município far-se-á através de mobilidade horizontal e deverá
respeitar o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, em cada
nível.
Artigo 16 - Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério, ficam
sujeitos à legislação específica dos servidores públicos municipais.
Artigo 17- Além dos requisitos de tempo de efetivo exercício nos cargos, a progressão
horizontal, para qualquer cargo, far-se-á também considerando:
I- pontuação da Ficha de Avaliação:
a) - ocorrência mínima de 60 (sessenta) pontos nas avaliações referentes aos
períodos considerados no sistema de avaliações;
b) - obtenção de 80 (oitenta) ou mais pontos para habilitar-.
horizontal de até dois níveis E ag
(um) nível:
, se à progressão
» garantindo-se, entretanto, obrigatoriamente 1
r
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c) - obtenção de pontos igual ou maior que 60 (sessenta) e menos que su
(oitenta) para habilitar-se à progressão horizontal de 1 (um) nível,
d) - observância de equilíbrio intemo em termos de dispersão de vencimentos,
classificação da unidade de lotação do servidor e da Secretaria Municipal de
Educação — SEMED, como um todo .
H - ocorrência de desempenho satisfatório no conjunto das avaliações referentes aos
anos de efetivo exercício docente no nível atual do cargo;
HI - a observância do número possível de progressões horizontais, dependendo da
existência de vaga no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município,
A tendo em vista o equilíbrio interno a nível da unidade de trabalho do servidor e
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED como um todo.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput deste Artigo será
objeto de avaliação do desempenho do servidor no cargo, conforme
critérios estabelecidos neste PCCV.
Artigo 18 - No caso de candidatos em número superior ao máximo definido, aplicar-se-á o
critério da classificação.
Parágrafo Único - Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a prioridade será do servidor com maior tempo de serviço no Magistério;
b) Em caso de persistir o empate, promover-se-á o mais idoso.
o)
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 19 - O processo de Avaliação de Desempenho na Secretaria Municipal d
SEMED será realizado anualmente, no mês de setembro, e Le
servidores que exercem as atividades efetivas, dos Grupos Ocupacionais Docen!
de Especialista de Educação, independente do tempo dao ee
Artigo 20 - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento eficiente
de suas atribuições, a sua capacitação profissional, disposição e presteza no
mio à er = pia € espírito de cooperação segundo os
parâmetros os na Fi i Desempenho nexo |
A palha Desenho) indo nei
qe
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Artigo 21 - A Avaliação de Desempenho será efetivada:
a) pelo próprio servidor,
b) pela Chefia imediata;
c) por representante técnico do Órgão Central, e.
d) por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal de Educação
Parágrafo Único - A avaliação final será a média aritmética das avaliações mencionadas no
caput deste Artigo.
Artigo 22 - O resultado da avaliação final será, obrigatoriamente, apresentado ao servidor em
entrevista com a chefia superior imediata.
Parágrafo Único - Julgando-se prejudicado, poderá o servidor recorrer, no prazo máximo de 5
(cinco) dias, após ciência do resultado, a uma Comissão Especial, na
qualidade de instância superior, designada e presidida pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 23 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o processo de Avaliação de
Desempenho, garantindo suporte em termos de preparação de formulários,
tabulações, cadastramento e arquivo dos documentos referentes às avaliações.
Artigo 24 - Encerrado o processo de Avaliação de Desempenho, havendo disponibilidade
orçamentária e financeira, far-se-á o crédito deste incentivo a cada servidor
avaliado, no ano seguinte ao da avaliação, no mês de janeiro, obedecidos os
interstícios dos níveis.
CAPÍTULO IX
DO QUADRO SUPLEMENTAR
EM EXTINÇÃO
Artigo 25 - O Quadro Suplementar, definido no Artigo 7º do Estatuto do Magistério Municipal,
será gradualmente extinto, na forma do artigo 9º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Leinº
9.424/96, ficando assegurados aos seus atuais ocu direit
vantagens deste PCCV. (Anexo XV.) unos Pc
a
e
Artigo 26 -
Artigo 27 -
a)
b)
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O enquadramento inicial far-se-á em conformidade aos Anexos de Via XII, pr
tempo de serviço e formação desde que O servidor, pertencente ao Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município, comprove habilitação superior 29
pré-requisito necessário ao seu cargo.
A carga horária básica, em cada Grupo Ocupacional do Magistério, fica instituídz
da seguinte forma:
Grupo Ocupacional Docente
I Professor A - 20 (vinte) horas-aula acrescidas de 2 (duas) horas e 30 (trintz)
minutos de atividades semanais;
IH. esso - 20 (vinte) horas-aula acrescidas de 2 (duas) horas e 30
(trinta) minutos de atividades semanais,
III. Professor C - 12 (doze) horas-aula acrescidas de 4 (quatro) horas de atividades
semanais.
Grupo Ocupacional Especialista de Educação
L Orientador Pedagógico - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos
semanais,
IH. Orientador Educacional - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos
semanais;
IL Supervisor de Ensino - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
IV. Supervisor de Nutrição Escolar - 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos
semanais;
Parágrafo Primeiro - A carua horária semanal estabelecida vara os ocunantes da categoria
funcional Professor B, quando em exercicio docente em turmas a partir
da quinta série do Ensino Fundamental, é de 16 (dezesseis) horas-aula
acrescidas de 4 (quatro) horas de atividades semanais
Parágrafo Segundo - A carga horária básica estabelecida na alinea “a” do Art, 27 relativa ao
Grupo Ocupacional Docente é restrita aos que atualmente integram, 10
referido Gruno. o Ouadro de Pessoal do Maaistério Pública doMunitotno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Parágrafo Terceiro - Em conformidade às diretrizes emanadas do Ministério da Educação e do
Desporto, fica instituída a carga horária de 20 ( vinte) horas-aula semanais
acrescidas de 5 (cinco) horas de atividades para todos os professores que
vierem, a partir da publicação da presente Lei, integrar o Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município.
Artigo 28 - Os valores básicos indicados na Tabela de Vencimentos, que constituem o Anexo
XIV deste PCCV, foram calculados levando-se em consideração a carga horária
estabelecida no Artigo anterior e seus parágrafos.
Artigo 29 - Ficam instituídas a carga horária de trabalho de até 40 (quarenta) horas-aula
semanais, com reserva de 20 % (vinte por cento) para horas de atividades e a
gratificação de dedicação exclusiva, de caráter eventual, cujo valor e respectiva
concessão ficam condicionadas ao seguinte:
I- limite de até 20 % (vinte por cento) do total dos cargos integrantes da lotação
real dos Grupos Ocupacionais Docente e de Especialista de Educação;
H - o valor da gratificação de dedicação exclusiva, atribuída ao profissional de
Magistério, será fixado com base no vencimento do nível inicial do cargo a que
pertença,
HI - a gratificação de dedicação exclusiva, somente ocorrerá por
indispensável necessidade de serviço, e nas eventuais substituições de docentes
para atuação em sala de aula;
IV - impossibilidade administrativa de realização de Concurso Público ou ausência
de candidatos concursados disponíveis para os cargos do Magistério;
V- a carga horária de 40 horas-aula semanais e respectiva gratificação de dedicação
exclusiva serão sustadas, automaticamente, no interesse da Secretaria Municipal
de Educação, não acarretando a incorporação desta gratificação ao vencimento-
base para qualquer fim.
Artigo 30 - No interesse da Secretaria Municipal de Educação, os ocupantes dos cargos de
Professor C poderão optar por carga horária semanal de 18 (dezoito) ou 24 (vinte
e quatro) horas-aula acrescidas de mais 2 (duas) e 4 (quatro) horas de atividades
semanais, respectivamente, em conformidade às condições estabelecidas para a
dedicação exclusiva ressalvadas no Artigo 29.
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O valor da gratificação pelas horas-aula e atividades excepcionalmente
Artigo 31 -
Artigo 32 -
Artigo 33 -
Artigo 34 -
Artigo 35 -
Artigo 36 -
Artigo 37 -
Artigo 38 -
exercidas será calculado, proporcionalmente, com base no vencimento do
nível inicial do Professor a que se refere o caput deste Artigo.
Os integrantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais denominados Docente e
Especialista de Educação, anteriormente detentores de Vantagem Pecuniária (VP),
terão assegurado o respectivo benefício como Direito Pessoal, que somente
sofrerá reajustes no mesmo percentual e na mesma época em que forem
reajustados os vencimentos dos demais servidores públicos municipais.
A Avaliação de Desempenho entrará em vigor a partir de 1999 após sua
regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação.
Fica aplicado o princípio da equidade para efeito de vencimento para os
integrantes do Grupo Ocupacional Especialista de Educação, constante da Tabela
de Vencimentos. (Anexo XIV.)
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os Docentes e Especialistas de Educação, atualmente contratados, que vierem a
ser aprovados no 1º (primeiro) Concurso Público Municipal realizado após a
publicação deste dispositivo legal, poderão computar o tempo de serviço
contratual no Magistério do Município, para fins do disposto no Artigo 26 desta
Lei.
Em cumprimento ao cogente no Artigo 88 da Lei nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, no prazo de até 120 dias, Projeto de Lei que disporá sobre o Estatuto
do Magistério Público Municipal.
Fica estabelecido que, até total revogação da Lei nº 1363/92 — atual Estatuto do
Magistério Municipal, no que com ele conflitar, prevalecerão as normas contidas
na presente Lei.
Complementam o disposto nesta Lei, no que couber, as disposições do Estatuto do
Magistério Municipal.
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando,
l : pr para tanto, o Poder Executivo desde já
autorizado a abrir os créditos sunlementares que se facam necessários.
Tr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
. . ' : i ntar
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a co
de 01 de junho de 1998, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 26 de junho de 1998
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS
E)
NBITPO NOTPACIONAT NOY ENTT
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
OPS” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TABELA DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE
[O SmuAçãOATUAL | ATUAL
ESSES
PROFESSOR C
PROFESSOR C “VP”
PROFESSOR B
PROFESSOR B “VP”
468 [PROFESSOR A
480 [PROFESSOR A VP-
í LEIGO “VP
vovo
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o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELA DE CARGOS
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
">? GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DOCENTE
NÚMERO NOMENCLATURA VENCIMENTO
DE DOS
CARGOS CARGOS BÁsico
PROFESSOR C 499,63
PROFESSOR C “VP” 568,69
445,09
456,22
467,63
479,32
491,30
503,58
516,17
529,08
342,30
555,86
vosso ausnNs
-
E)
412,98
4231
433,89
444,74
455,86
467,25
478,93
490,91
503,18
515,76
528,65
vovsoua win
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA DE EDICAÇÃO
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1» GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
SITUAÇÃO NOVA - PCCV
a CA E ES irei
sos
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
sua unNa
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
SUPERVISOR DE ENSINO
CE
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
EST2 . ANEXOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
FICHA DF AVATIAÇÃO DE NECEMPENHO
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
My” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME: CARGO:
DATADA AVALIAÇÃO 1 1 AVALIADOR:
4. COMPETÊNCIA 2. DISPOSIÇÃO E 3. QUALIDADE DO
PROFISSIONAL PRESTEZA NO RELACIONAMENTO
ATENDIMENTO
Fator A
Postura usual de
disponibilidade
positiva.
Fator B
Tende a não resistir,
apesar de não se empenhar
Fator D
Não se preocupa em
atender nos níveis mínimos
desejados.
LETRA LETRA
PONTOS PONTOS
RESULTADO DA AVALIAÇÃO = TOTAL DE PONTOS (Colunas 1 +2+3+4)/4 = (AVALIAÇÃO FINAL)
|”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI A XII
JUNHO DE 1998
EUA
NÍVEIS
ue Elo mae
RE Cc rica
Gm ad Ec
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROFESSORA -
CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
a e o
De 25 a 30 anos de efetvo ço De 20 a 25 anos de eletro servo
aos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
+” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
PROFESSOR B - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
NÍVEIS
Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado
2º Grau - Magistério c/ Adicional | Superior com Licenciatura Curta Superior com Licenciatura Plena
E | Até 5 anos de efetivo serviço i ico
ao | De 5 a 10 anos de efetivo serviço | Esse
= E 10 a 15 anos de efetivo serviço
De 10 a 15 anos de efetivo serviço
4 De 15 a 20 anos de efetivo serviço
5 De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço
6 De 25 a 30 anos de efetivo serviço |De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço
7 E De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço
8 —— De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço
9 Dae | De 20 a 25 anos de efetivo serviço
E | -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROFESSOR C - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado
De 10 a 15 anos de efetivo serviço
De 5 a 10 anos de efetivo serviço
De 10 a 15 anos de efetivo serviço
De 15 a 20 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo serviço
De 25 a 30 anos de efetivo serviço
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
7” GABINTE DO PREFEITO
ANEXO IX
PROFESSOR LEIGO - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
2º Grau « Magistério c/ Adicional | Superior com Licenciatura Curta Superior com Licenciatura Plena Superior com Pós Graduação Mestrado ! Doutorado
(Até 5 anos de efetivo e Asé 5 aros de efetvo ço
1
2
3
4
5
6
7
2 ervço [De 5a 10 anos de efetivo sei
J co |De 0a 15 anos ce efetivo serv
10
1
“2
con ticeii st beii
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CS)
GABINETE DO PREFEITO
SUPERVISOR DE ENSINO - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
De 15 a 20 anos de efetivo serviço
e Ms IN De 25 a 30 anos de efetivo serviço |De 20 a 25 anos de efetivo serviço
E a"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
v,= GABINETE DO PREFEITO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Superior com Licenciatura Plena
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado
De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço
De 15 a 20 anos de efetivo serviço |De 10 a 15 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo serviço |De 15 a 20 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo serviço
De 25 a 30 anos de efetivo serviço
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RIR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E +" GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII
| ORIENTADOR EDUCACIONAL - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO INICIAL
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
NÍVEIS
Superior com Licenciatura Plena | Superior com Pós Graduação Mestrado / Doutorado
Até 5 anos de efetivo serviç:
De 5 a 10 anos de efetivo serviço
De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço
De 10 a 15 anos de efetivo serviço
De 15 a 20 anos de efetivo serviço
De 15 a 20 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo serviço
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
MW,” GABINETE DO PREFEITO
QUADRAMENTO INICIAL
DE NUTRIÇÃO ESCOLAR CONDIÇÕES PARA EN
FORMAÇÃO PROFISSIONAL (ARTIGO 12, 11, d - PCCV)
Mestrado / Doutorado
SUPERVISOR
Superior com Pós Graduação
Superior em Nutrição
Até 5 anos de efetivo serviço
De 10 a 15 anos de efetivo serviço |De 5 a 10 anos de efetivo serviço
De 20 a 25 anos de efetivo servi
mecenas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTOS
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
y* GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E VENCIMENTOS
ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTOS - DEMONSTRATIVO DAS PROGRESSÕES
NÍVEIS
DapspeqpeteTr7oe |]
PROFESSOR A arg aonar] asso asaza) asso] soras| armoo) cost] sono]
PROFESSOR B 4500 | ass2o] sro] ar0s2| aons0| sonso| sur] comoo] sezã0|
[ es] eu nem
E
PROFESSOR O ras] seram] eoer] erros [| caos] cost] censo]
CARGO
w
-
o
=
E)
'
ORIENTADOR EDUCACIONAL A 692,95
ORIENTADOR PEDAGÓGICO A 7027] 72003] 74823] z6480| 784,01 | c0261] sosgo|
SUPERVISOR DE ENSINO A ess | 727 7208] 74620] 16880] z8401] coast] azszo]
SUPERV DE NUTR ESCOLAR A 692,95 ro2r] zoa] 4023] t8a80) t840r| 803,61 | esmo) |
10894] anos2] 41614] 42062] 44036] Astor] so208| arm] acoor] «o02s]
PROFESSOR LEIGO (EM EXTINÇÃO)
|
e
12
523,46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
| GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XV
| QUADRO SUPLEMENTAR
EM EXTINÇÃO
JUNHO DE 1998
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BLA
“" GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XV
QUADRO SUPLEMENTAR
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO
PROFESSOR LEIGO
SUPERVISOR DE ENSINO
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
« ESTO2 - ANEXOS PLANO
e Cr — mm
p— —— am aaa

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