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norma nº 1850/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes aegypti" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO v
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO'PREFEITO
LEINº à.250/98
Dispõe sobre a contratação por
Tempo Determinado para atender as
necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “ Aedes Aegypti ”
do Brasil - PEAa — do Govemo
Federal, nos termos do inciso IX do
Artigo 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidade do Plano Diretor de Erradicação do “ Aedes Aegypti ” do
Brasil - PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a Prefeitura Municipal de Macaé fica
autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazo desta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três)
anos.
Art. 3º - A remuneração será fixada. e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei
será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de
Termo de Convênio especifico para a execução do PEAR, com dotação consignada em
projeto ou atividade do orçamento municipal.
Art. 4º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios, bem
como de empregados ou Servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Unico - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores Pagos na conformidade do artigo
3º desta Lei
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,
Il — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O
exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato,
sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações,
nos seguintes casos:
1 pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado:
III — pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os
efeitos legais.
Art. 9º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para atendimento
do Plano de Erradicação da Aedes Aegypti e no valor dos recursos repassados pelo
Ministério da Saúde nos termo do Convênio n.º 842/98 É
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO. em 96 de iunho de 1998.
SYLVIO am
Prefeito
CONVÊNIO Nº. 842/98
Termo de Convênio que entre 81
celebram a União Federal, através
do Ministério | da Saúde e a
Prefeitura Municipal de Macaé ,
Estado do Rio de Janeiro, visando
estabelecer ações de erradicação do
AEDES AEGYPTI.
Aos dias do mês de . do
ano de hum mil, novecentos e noventa e oito, pelo Convênio
vu. , a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde,
inscrito sob o C€.6.C. Ss 00.530.493/0001-71, doravante
denominado simplesmente MINISTÉRIO, neste ato representado pelo
Hinistro de Estado da Saúde, nomeado pelo Decreto de 30/03/93,
publicado no Diário Oficial da União de 31/03/98, Doutor JOSE
SERRA, com domicílio especial na Esplanada dos Ministérios,
sloco "G", Sº Andar, em Brasília/DF, portador da carteira de
identidade nº. 2.645.055 (2º via), expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no CPF sob
o nº 935.659.688-34, e a Prefeitura Municipal de Macaé, inscrita
no C.G6.C sob o nº. 29.115.474/0001-60, doravante denominada
simplemente PREFEITURA, neste ato representada por seua)
prefeito(a) Municipal, Doutor (a) SYLVIO LOPES TEIXEIRA, com
dumicílio especial no(a) Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro,
da carteira de identidade nº. 80.422.999-5, expedida
pelo(a) IFP/RJ, e inscrito(a) no CPF sob o nº. 082.350.747-53,
considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta
“e integrada, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-
se os convenentes, no que couber, aos termos das disposições da
Lei uº 8.666, de 21.06.93; do Decreto nº 93.872 ,de 23.12.86; dos
Decretos nºs. 20, de 01.02.91, e 514, de 28.04.92; da Lei nº
9.473, de 22.07.97; e da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97
da Secretaria do 'resouro Nacional/MF e demais DONAS
regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas é
condições:
portador (a)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui o objeto deste Convêni )
condições para O desenvolvimento das et Ta o de
Erradicação do AEDES AEGYPTI no município, visando a £ o
a capacidade técnico-operacional para atender aos s pos ; de
saúde do município, e sua integração ao Sistema Único de Ende de
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
E]
I - DO MINISTÉRIO - O MINISTÉRIO compromete-se
a:
1.1 - Transferir os recursos financeiros para
execução deste Convênio na forma do
Cronograma de Desembolso, observada a
sua disponibilidade financeira;
1.2 - aprovar os procedimentos técnicos €
operacionais necessários a implantação
do Plano de Trabalho;
1.3 - acompanhar, supervisionar, coordenar,
fiscalizar e prestar assistência
técnica na execução deste Convênio,
diretamente ou através de seus órgãos €
entidades; e .
1.4 - analisar e aprovar as prestações de
Contas dos recursos do MINISTÉRIO
alocados ao Convênio.
II - DA PREFEITURA - A PREFEITURA, compromete-se
a:
. executar direta e indiretamente, nos
termos da legislação pertinente, os
trabalhos necessários a consecução do
objeto de que trata este Convênio,
observando sempre critérios de
qualidade técnica, os custos e prazos
previstos;
2 aplicar os recursos recebidos do
MINISTÉRIO, a contrapartida e os
rendimentos auferidos das aplicações
financeiras, exclusivamente na
consecução do objeto previsto pactuado;
23 prestar contas dos recursos alocados
pela União, contrapartida e dos
rendimentos das aplicações no mercado
financeiro, conforme os Parágrafos
Primeiro e Segundo desta Cláusula nos
termos da legislação vigente e na forma
estabelecida pelo MINISTÉRIO;
2.4 - alimentar, regularmente os bancos de
dados nacionais relativos às ações
desenvolvidas em decorrência deste
Convênio, conforme normas e orientações
expedidas pelo Ministério da Saúde,
através da Fundação Nacional de Saúde;
2.5 - manter arquivada a documentação
combrobatória das despesas realizadas,
devidamente identificada com o númsro
do Convênio, ficando à disposição dos
órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente,
relativa ao exercício da concessão;
q
2.13
contabilidade
e fatos
dos recursos
registrar em sua
analítica os atos
administrativos de gestão
alocados a este Convênio; a
apresentar ao MINISTÉRIO OS relatórios
da execução deste Convênio na forma ga
legislação pertinente € nos períodos
estabelecidos;
propiciar, em local adequado, OS meios
e condições necessárias para que O
MINISTERIO possa exercitar o
estabelecido no item 1.3; )
vidores
permitir o livre acesso de ser
do Sistema de Controle Interno do
MINISTÉRIO, a qualquer tempo € lugar, a
todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, quando em missão
de fiscalização;
arcar com qualquer ônus de L
trabalhista, previdenciária ou social,
acaso decorrente da execução deste
Convênio;
promover as licitações para aquisição
natureza
de materiais, de acordo com a
legislação específica;
restituir o valor transferido,
acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, a partir da
data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
DudBul & quando não for executado,
o objeto da avença,
ressalvadas as hipóteses
de caso fortuito ou força
maior, devidamente
comprovado;
Dslda o quando não for
apresentada, no prazo
regulamentar, a prestação
de contas, salvo quando
decorrente de caso
fortuito ou força maior,
devidamente comprovado; e
o A quando os recursos forem
utilizados em finalidade
diversa da estabelecida.
aplicar obrigatoriamente no mercado
financeiro os recursos recebidos do
MINISTÉRIO, enquanto não forem
empregados em sua finalidade, conforme
a seguir:
—
2:13010- em caderneta de poupança
de instituição oficial,
se a previsão de seu uso
igual ou superior a
for
um mês; € nã
213.2 = em fundo de aplicação
financeira de curto
operação de
prazo, ou
mercado aberto lastreada
em título da dívida
pública federal, quando
sua utilização estiver
prevista para prazos
menores.
2.14 - a prestação de contas deverá ser
apresentada à unidade concedente, até
30 (trinta) dias, após a vigência do
convênio; e
dos equipamentos de
DIAS) = exigir o uso
como, exam2s
proteção individual, bem
periódicos de saúde e todas as
providências necessárias ao bom
desempenho e necessidades de saúde do
trabalhador.
Parágrafo Primeiro - quando a liberação dos
recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira
ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nos itens '"c" a
"g" do parágrafo segundo desta Ciáusula, demonstrando o
cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela
liberada, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última
parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos
recursos recebidos, conforme os parágrafos segundo e terceiro,
do art. 21, da IN 01/97.
Parágrafo segundo - A prestação de contas dos
de que trata o item 2.3, desta Cláusula,
recursos transferidos,
das peças técnicas e contábeis, na
deverá ser constituída
seguinte forma:
plano de trabalho - Anexo I - fls. 1/3,
2/3 e 3/3;
p - cópia do Termo de Convênio ou “Termo
Simplificado de Convênio - Anexo 1I;
c - Relatório de Execução Físico-Financeiro -
anexo III;
a - pemonstrativo da Execução da Receita e
pespesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, a
contrapartida, os rendimentos auferidos
da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso e os saldos
- Anexo IV;
e = Relação de Pagamentos - Anexo Vi ,
£f - Relação de Bens (adquiridos, produzidos
ou construídos com recursos da União) -
Anexo VI;
específica do
g - Extrato da conta bancária )
período do recebimento da 1º. parcela até
(o) último pagamento e conciliação
bancária, quando for o caso; ,
h - Cópia do termo de aceitação definitiva da
obra, quando o Convênio objetivar a
execução de obra ou serviço de
engenharia;
À. E Comprovante de recolhimento do saldo de
recursos, à conta indicada pelo
MINISTÉRIO, ou DARF, quando recolhido ao
. Tesouro Nacional;
5. "=" Cópia do despacho adjudicatório
homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal, quando o convenente
pertencer à Administração pública;
e
K - Relatórios do Sistema de Informações
sobre Febre Amarela e Dengue - FAD; e
1 - Relatório de Cumprimento do Objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados
recursos financeiros no montante de R$ 244.080,18 (duzentos e
quarenta e quatro mil, oitenta reais e dezoito centavos) sendo:
MINISTÉRIO: R$ 203.400,18, oriundos do orçamento
do MINISTÉRIO, nos termos da Lei nº 9.473, de
22.07.97, conforme discriminação orçamentária:
c.F.P: 36901.13075.0429.3443.0001
3.4.40.41 - R$ 203.400,18
Empenho - nº.
(do)
PREFEITURA MUNICIPAL:
A Prefeitura participará no ano de 1998, com
recursos no valor de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e
vitenta reais), que correrão à conta do orçamento da Prefeitura
Municipal, conforme o disposto no inciso I, parágrafo segundo,
art. 26, da Lei nº 9.473/97.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O MINISTÉRIO transferirá os recursos previstos
ua Cláusula Terceira, em favor da PREFEITURA, em conta
específica, vinculada ao presente Convênio, no Banco do Brasil
S/A, onde serão movimentados.
Parágrafo Primeiro A liberação da importância
far-se-á, após
a - comprovada o atendimento das exigências
estabelecidas no artigo 26, da Lei nº
9.473, de 22.07.97;
b - comprovada a existência, em seu
“orçamento, de projeto ou de atividade, a
cuja dotação serão consignados as
transferências promovidas; e
c - publicação deste Convênio, de acordo com
o Cronograma de Desembolso, integrante do
plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - A falta de prestação de
contas parcial no prazo estabelecido pelo MINISTÉRIO importará,
se for o caso na imediata suspensão das liberações subsequentes.
parágrafo Terceiro - É obrigatória a
restituição pela PREFEITURA ao MINISTÉRIO ou ao Tesouro
Macional, de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, na data da conclusão ou da
exLinção deste Convênio.
parágrafo Quarto = Para habilitar-se ao
recebimento dos recursos de que trata esta Cláusula, a
PREFEITURA declara não estar inadimplente ou em mora com o
Serviço público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
e de objeto pactuado,
A PREFEITURA, para alcanc
especialmente
se chbriga a cumprir o Plano de Trabalho,
elaborado, o qual passa a fazer parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição.
admitir-
Parágrafo Primeiro - excepcionalmente,
ao órgão executor propor a reformulação do Plano de
a unidade técnica e
[o) responsável pelo
se-á
7iabalho, que será previamente apreciada pel
aprovada pela autoridade competente do órgã
prograina, sendo vedada a mudança do objeto.
É facultado ao órgão do
de assumir ou transferir a
o relevante que venha
dade do serviço.
. Parágrafo Segundo -
MINISTÉRIO responsável pelo programã,
execução, no caso de paralisação ou de fat
a concorrer, de modo a evitar a descontinui
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, que se
tornar necessária para a execução do objeto deste Convênio, não
configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária
para O MINISTÉRIO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
As faturas notas fiscais, recibos e outros
despesas deverão ser emitidos em nome da
documentos de
identificados com O número deste
PREFEITURA devidamente
Convênio.
parágrafo Único - Não poderão ser pagos com
recursos do Convênio despesas contraídas fora de sua vigência,
bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a
título de taxa de administração.
CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o
objetivo do presente convênio será, obrigatoriamente, destacada
a participação do MINISTÉRIO.
parágrafo Único - Em todo material de
divulgação, cartazes, folhetos, manuais, relatórios VT's
institucionais, ou similares, deverá constar que tais ações ou
serviços, estão sendo financiados com recursos do Governo
Federal, através do ministério da Saúde.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DOS ADITIVOS
mr
nr cr iss Convênio terá vigência de 01 (hum)
ano, à p d data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
ou altera O, por Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
demea que não implique em modificação do objeto aprovado ou
netas.
º Parágrafo Único - Quando houver atraso na
liberação Eça recursos, a vigência será prorrogada "de ofício"
pelo Ordenador de Despesa, no limite exato do período de atraso
verificado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O MINISTÉRIO, providenciará como condição de
eficácia, a publicação deste Convênio em Extrato no Diário
vticial da União no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua
assinatura, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61,
da Lei nº 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA
DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser rescindido de
pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas
ou condições nele estipuladas, ou denunciado por qualquer dos
convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a
qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal
que o torna formal ou materialmente inexequível, ou ainda:
a - falta de prestação de contas parciais e
final no prazo estabelecido, sem justa
causa; e
b - utilização dos recursos em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do
Convênio, inclusive no mercado
financeiro, desde que não cumprida a
legislação pertinente.
parágrafo Único - No caso de rescisão do
presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao
MINISTÉRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por
este transferidos para a consecução do pactuado, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de
juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar
a sua regular aplicação.
pes
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
a PREFEITURA,
Em caso de inadimplência por parte d pre
serão adotadas as medidas disciplinares constantes do art.
da Inslrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
da execução deste
administrativamente,
- "Seção
A. As questões decorrentes
Convênio, que não possam ser dirimidas
surdo processadas e julgadas no Forq da Justiça Federal
Judiciária do Distrito Federal". ç
E, para validade do que pelas partes foi
pactuado, firmou-se este instrumento em 04 (quatro) vias de
igual teor, na presença das testemunhas infra-assinadas,
conforme disposto no art. 10 da Instrução normativa nº 01 de 15
de janeiro de abril de 1.997, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos em juízo e fora dele.
.-
G
JOSÉ SERRA SYLVIO LOPES TESXEIRA
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE PREFEITO(A) MUNICIPAL
DE MACAÉ/RJ
TESTEMUNIIAS :
malat/iy
" | ha quando
* (came
Ros da Uniao na forma deste piano de trabalho
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - Cronograma de Desembolso (R$1,00) -Concedente
7. Cronograma de desembolso (RS 1,00) - Proponete
E EIA:
bm 0 representante legal do proponente decaro, para fins de prova junto do (a) MINISTERIO DA SAUDEJFUNDO NACIONAL DE
UDE para ca elegos e a0b as penas da lei Que Inexste quaiguer debrto em mora ou atuação de madimplência com o Tesouro Nacional ou
Vau Gryão ou entidade da Administração Pubtica Federal. que impeça a transferência ce recursos fsi=q de dotações consignacas nos
Pede Defenmento
Loca! e Data
9. Abrova
cão
oras Delo concedente
Local e Lata Concedente
eae ecra
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONDICIONANTES LEGAIS
Declaro. para fins de celebração de Convênio ou outro
instrumento similar com o Fundo Nacional de Saúde, visando obtenção de
recursos que o (a)
CGC Nº + vem observando o seguinte:
a) institui e arecada todos os tributos Previstos no art. 155 (no caso de Estados e
Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal;
b) que a receita tributária em relação à receita orçamentária. exciusive
operações de crédito, atende o disposto no art. 18, inciso Il, da LDC:
c) que atende o disposto no aris. 147, inciso Ill e 212 da Constituição Feceral, e
no art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:
d) que não está inadimplente com a União. inclusive com as contribuições que
tratam os aris. 195 e 239 da Constituição Federal, com o FGTS, com o INSS, com
o PIS/PASE?, com a Fazenda Federal ou local, com Procuradoria Geral da
fazendz, e com transferências recebidas anteriormente da Aaminisireção
Púcico Fegeral; e
&! Jus incivi no Lei Crçamenitária. es suvcrojetos ou subatividodes a serem
Contempicaos.
—— mm
tccare Data

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