| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes aegypti" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências |
| native_id | 1997 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO v PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO'PREFEITO LEINº à.250/98 Dispõe sobre a contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “ Aedes Aegypti ” do Brasil - PEAa — do Govemo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender as necessidade do Plano Diretor de Erradicação do “ Aedes Aegypti ” do Brasil - PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a Prefeitura Municipal de Macaé fica autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei. Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos. Art. 3º - A remuneração será fixada. e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio especifico para a execução do PEAR, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal. Art. 4º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios, bem como de empregados ou Servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Unico - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores Pagos na conformidade do artigo 3º desta Lei — ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, Il — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa. Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: 1 pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado: III — pela execução total antecipada das atividades do PEAa. Parágrafo Único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 9º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para atendimento do Plano de Erradicação da Aedes Aegypti e no valor dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde nos termo do Convênio n.º 842/98 É Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. em 96 de iunho de 1998. SYLVIO am Prefeito CONVÊNIO Nº. 842/98 Termo de Convênio que entre 81 celebram a União Federal, através do Ministério | da Saúde e a Prefeitura Municipal de Macaé , Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações de erradicação do AEDES AEGYPTI. Aos dias do mês de . do ano de hum mil, novecentos e noventa e oito, pelo Convênio vu. , a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o C€.6.C. Ss 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente MINISTÉRIO, neste ato representado pelo Hinistro de Estado da Saúde, nomeado pelo Decreto de 30/03/93, publicado no Diário Oficial da União de 31/03/98, Doutor JOSE SERRA, com domicílio especial na Esplanada dos Ministérios, sloco "G", Sº Andar, em Brasília/DF, portador da carteira de identidade nº. 2.645.055 (2º via), expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no CPF sob o nº 935.659.688-34, e a Prefeitura Municipal de Macaé, inscrita no C.G6.C sob o nº. 29.115.474/0001-60, doravante denominada simplemente PREFEITURA, neste ato representada por seua) prefeito(a) Municipal, Doutor (a) SYLVIO LOPES TEIXEIRA, com dumicílio especial no(a) Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro, da carteira de identidade nº. 80.422.999-5, expedida pelo(a) IFP/RJ, e inscrito(a) no CPF sob o nº. 082.350.747-53, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta “e integrada, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando- se os convenentes, no que couber, aos termos das disposições da Lei uº 8.666, de 21.06.93; do Decreto nº 93.872 ,de 23.12.86; dos Decretos nºs. 20, de 01.02.91, e 514, de 28.04.92; da Lei nº 9.473, de 22.07.97; e da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97 da Secretaria do 'resouro Nacional/MF e demais DONAS regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas é condições: portador (a) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui o objeto deste Convêni ) condições para O desenvolvimento das et Ta o de Erradicação do AEDES AEGYPTI no município, visando a £ o a capacidade técnico-operacional para atender aos s pos ; de saúde do município, e sua integração ao Sistema Único de Ende de CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E] I - DO MINISTÉRIO - O MINISTÉRIO compromete-se a: 1.1 - Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio na forma do Cronograma de Desembolso, observada a sua disponibilidade financeira; 1.2 - aprovar os procedimentos técnicos € operacionais necessários a implantação do Plano de Trabalho; 1.3 - acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de seus órgãos € entidades; e . 1.4 - analisar e aprovar as prestações de Contas dos recursos do MINISTÉRIO alocados ao Convênio. II - DA PREFEITURA - A PREFEITURA, compromete-se a: . executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos; 2 aplicar os recursos recebidos do MINISTÉRIO, a contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto previsto pactuado; 23 prestar contas dos recursos alocados pela União, contrapartida e dos rendimentos das aplicações no mercado financeiro, conforme os Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula nos termos da legislação vigente e na forma estabelecida pelo MINISTÉRIO; 2.4 - alimentar, regularmente os bancos de dados nacionais relativos às ações desenvolvidas em decorrência deste Convênio, conforme normas e orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde; 2.5 - manter arquivada a documentação combrobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o númsro do Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão; q 2.13 contabilidade e fatos dos recursos registrar em sua analítica os atos administrativos de gestão alocados a este Convênio; a apresentar ao MINISTÉRIO OS relatórios da execução deste Convênio na forma ga legislação pertinente € nos períodos estabelecidos; propiciar, em local adequado, OS meios e condições necessárias para que O MINISTERIO possa exercitar o estabelecido no item 1.3; ) vidores permitir o livre acesso de ser do Sistema de Controle Interno do MINISTÉRIO, a qualquer tempo € lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização; arcar com qualquer ônus de L trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convênio; promover as licitações para aquisição natureza de materiais, de acordo com a legislação específica; restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos: DudBul & quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; Dslda o quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e o A quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do MINISTÉRIO, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir: — 2:13010- em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso igual ou superior a for um mês; € nã 213.2 = em fundo de aplicação financeira de curto operação de prazo, ou mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 2.14 - a prestação de contas deverá ser apresentada à unidade concedente, até 30 (trinta) dias, após a vigência do convênio; e dos equipamentos de DIAS) = exigir o uso como, exam2s proteção individual, bem periódicos de saúde e todas as providências necessárias ao bom desempenho e necessidades de saúde do trabalhador. Parágrafo Primeiro - quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta da documentação especificada nos itens '"c" a "g" do parágrafo segundo desta Ciáusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos, conforme os parágrafos segundo e terceiro, do art. 21, da IN 01/97. Parágrafo segundo - A prestação de contas dos de que trata o item 2.3, desta Cláusula, recursos transferidos, das peças técnicas e contábeis, na deverá ser constituída seguinte forma: plano de trabalho - Anexo I - fls. 1/3, 2/3 e 3/3; p - cópia do Termo de Convênio ou “Termo Simplificado de Convênio - Anexo 1I; c - Relatório de Execução Físico-Financeiro - anexo III; a - pemonstrativo da Execução da Receita e pespesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV; e = Relação de Pagamentos - Anexo Vi , £f - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União) - Anexo VI; específica do g - Extrato da conta bancária ) período do recebimento da 1º. parcela até (o) último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; , h - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o Convênio objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; À. E Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MINISTÉRIO, ou DARF, quando recolhido ao . Tesouro Nacional; 5. "=" Cópia do despacho adjudicatório homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração pública; e K - Relatórios do Sistema de Informações sobre Febre Amarela e Dengue - FAD; e 1 - Relatório de Cumprimento do Objeto. CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 244.080,18 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitenta reais e dezoito centavos) sendo: MINISTÉRIO: R$ 203.400,18, oriundos do orçamento do MINISTÉRIO, nos termos da Lei nº 9.473, de 22.07.97, conforme discriminação orçamentária: c.F.P: 36901.13075.0429.3443.0001 3.4.40.41 - R$ 203.400,18 Empenho - nº. (do) PREFEITURA MUNICIPAL: A Prefeitura participará no ano de 1998, com recursos no valor de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e vitenta reais), que correrão à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, conforme o disposto no inciso I, parágrafo segundo, art. 26, da Lei nº 9.473/97. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O MINISTÉRIO transferirá os recursos previstos ua Cláusula Terceira, em favor da PREFEITURA, em conta específica, vinculada ao presente Convênio, no Banco do Brasil S/A, onde serão movimentados. Parágrafo Primeiro A liberação da importância far-se-á, após a - comprovada o atendimento das exigências estabelecidas no artigo 26, da Lei nº 9.473, de 22.07.97; b - comprovada a existência, em seu “orçamento, de projeto ou de atividade, a cuja dotação serão consignados as transferências promovidas; e c - publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do plano de Trabalho. Parágrafo Segundo - A falta de prestação de contas parcial no prazo estabelecido pelo MINISTÉRIO importará, se for o caso na imediata suspensão das liberações subsequentes. parágrafo Terceiro - É obrigatória a restituição pela PREFEITURA ao MINISTÉRIO ou ao Tesouro Macional, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, na data da conclusão ou da exLinção deste Convênio. parágrafo Quarto = Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Cláusula, a PREFEITURA declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço público Federal. CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO e de objeto pactuado, A PREFEITURA, para alcanc especialmente se chbriga a cumprir o Plano de Trabalho, elaborado, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. admitir- Parágrafo Primeiro - excepcionalmente, ao órgão executor propor a reformulação do Plano de a unidade técnica e [o) responsável pelo se-á 7iabalho, que será previamente apreciada pel aprovada pela autoridade competente do órgã prograina, sendo vedada a mudança do objeto. É facultado ao órgão do de assumir ou transferir a o relevante que venha dade do serviço. . Parágrafo Segundo - MINISTÉRIO responsável pelo programã, execução, no caso de paralisação ou de fat a concorrer, de modo a evitar a descontinui CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Convênio, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para O MINISTÉRIO. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA As faturas notas fiscais, recibos e outros despesas deverão ser emitidos em nome da documentos de identificados com O número deste PREFEITURA devidamente Convênio. parágrafo Único - Não poderão ser pagos com recursos do Convênio despesas contraídas fora de sua vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração. CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL Em qualquer ação promocional relacionada com o objetivo do presente convênio será, obrigatoriamente, destacada a participação do MINISTÉRIO. parágrafo Único - Em todo material de divulgação, cartazes, folhetos, manuais, relatórios VT's institucionais, ou similares, deverá constar que tais ações ou serviços, estão sendo financiados com recursos do Governo Federal, através do ministério da Saúde. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DOS ADITIVOS mr nr cr iss Convênio terá vigência de 01 (hum) ano, à p d data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou altera O, por Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, demea que não implique em modificação do objeto aprovado ou netas. º Parágrafo Único - Quando houver atraso na liberação Eça recursos, a vigência será prorrogada "de ofício" pelo Ordenador de Despesa, no limite exato do período de atraso verificado. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO O MINISTÉRIO, providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Convênio em Extrato no Diário vticial da União no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente Convênio poderá ser rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, ou denunciado por qualquer dos convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torna formal ou materialmente inexequível, ou ainda: a - falta de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem justa causa; e b - utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente. parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MINISTÉRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação. pes CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES a PREFEITURA, Em caso de inadimplência por parte d pre serão adotadas as medidas disciplinares constantes do art. da Inslrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO da execução deste administrativamente, - "Seção A. As questões decorrentes Convênio, que não possam ser dirimidas surdo processadas e julgadas no Forq da Justiça Federal Judiciária do Distrito Federal". ç E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas infra-assinadas, conforme disposto no art. 10 da Instrução normativa nº 01 de 15 de janeiro de abril de 1.997, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele. .- G JOSÉ SERRA SYLVIO LOPES TESXEIRA MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ TESTEMUNIIAS : malat/iy " | ha quando * (came Ros da Uniao na forma deste piano de trabalho ANEXO | PLANO DE TRABALHO 3/3 6 - Cronograma de Desembolso (R$1,00) -Concedente 7. Cronograma de desembolso (RS 1,00) - Proponete E EIA: bm 0 representante legal do proponente decaro, para fins de prova junto do (a) MINISTERIO DA SAUDEJFUNDO NACIONAL DE UDE para ca elegos e a0b as penas da lei Que Inexste quaiguer debrto em mora ou atuação de madimplência com o Tesouro Nacional ou Vau Gryão ou entidade da Administração Pubtica Federal. que impeça a transferência ce recursos fsi=q de dotações consignacas nos Pede Defenmento Loca! e Data 9. Abrova cão oras Delo concedente Local e Lata Concedente eae ecra DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES LEGAIS Declaro. para fins de celebração de Convênio ou outro instrumento similar com o Fundo Nacional de Saúde, visando obtenção de recursos que o (a) CGC Nº + vem observando o seguinte: a) institui e arecada todos os tributos Previstos no art. 155 (no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal; b) que a receita tributária em relação à receita orçamentária. exciusive operações de crédito, atende o disposto no art. 18, inciso Il, da LDC: c) que atende o disposto no aris. 147, inciso Ill e 212 da Constituição Feceral, e no art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: d) que não está inadimplente com a União. inclusive com as contribuições que tratam os aris. 195 e 239 da Constituição Federal, com o FGTS, com o INSS, com o PIS/PASE?, com a Fazenda Federal ou local, com Procuradoria Geral da fazendz, e com transferências recebidas anteriormente da Aaminisireção Púcico Fegeral; e &! Jus incivi no Lei Crçamenitária. es suvcrojetos ou subatividodes a serem Contempicaos. —— mm tccare Data