| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação da lei 1.779/97 |
| native_id | 1998 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3853/98 Autoriza a prorrogação da Lei 1.779/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, por mais um ano, do período de aplicação do disposto na Lei 1779/97, pu blicada em 27 de agosto de 1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO, em OS de julho de 1 998. « | SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito