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← Macaé (RJ)

norma nº 1853/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a prorrogação da lei 1.779/97
native_id1998

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3853/98
Autoriza a prorrogação da
Lei 1.779/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, por mais um ano, do
período de aplicação do disposto na Lei 1779/97, pu
blicada em 27 de agosto de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO, em OS de julho de 1 998.
«
| SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito

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