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norma nº 1854/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a assinatura de Termo aditivo ao Convênio de Intercâmbio Técnico e Científico celebrado entre o Município de Macaé/ Prefeitura Municipal de Macaé e a Unidade descentralizada de Macaé da Escola Técnica Federal de Campos
native_id1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº à 254 /98
Autoriza a assinatura de Termo
Aditivo ao Convênio de Inter -
câmbio Técnico e Científico ce
lebrado entre o Município de
Macaé/PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÉ e a UNIDADE DESCENTRALI-
ZADA DE MACAÉ DA ESCOLA TÉCNI-
CA FEDERAL DE CAMPOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a firmar Termo
Aditivo ao Convênio de Intercâmbio Técnico e Cienti-
fico celebrado entre o Município de Macaé/PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACAÉ e a UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALI
ZADA DE MACAÉ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS |,
amparado pela Lei nº 1781/97, conforme minuta que fi
ca fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de julho de 1 998.
Ts
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Termo Aditivo ao convênio de Intercâmbio Técnico e
Científico celebrado entre o município de
Macaé/PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ € a
UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE
MACAE DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS.
nos Duo US O Tiida TORO Gouamo do 1998, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
essoa jurídica de direito público intemo, inscrito no C.G.C/MF. sob o nº
291154/0001-60, sediado na Prefeitura, Unidade Central de Estrutura Administrativa,
situada na Rua Visconde de Quissamã 355, representada pelo Prefeito Municipal Sr.
Silvio Lopes Teixeira e a UNED/Macaé, representada pelo Diretor Lourenço César
Carline, nos termos do convênio celebrado em 12 de setembro de 1997, amparado pela
Lei nº 1781/97, estabelecem o presente Termo Aditivo:
Cláusula 1 - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo ao convênio tem por objeto a cooperação mútua entre a
Prefeitura Municipal de Macaé / Secretaria Municipal de Educação e a Unidade de
Ensino Descentralizada de Macaé / Divisão de Ensino ( Div.Ens. ), para abertura de 105
vagas por tumo matutino e vespertino, totalizando 210 vagas na 1º série do Ensino
Médio no ano letivo de 1999 e em apenas este.
Cláusula 2 — DA CLIENTELA
A clientela contemplada por este Termo Aditivo será composta de alunos concludentes
da oitava série do ensino fundamental no ano de 1998.
Cláusula 3 - DO PROCESSO SELETIVO
O acesso às vagas, motivo deste Termo Aditivo, será realizado através de processo
seletivo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação c Divisão de Ensino desta
UNED conforme estabelecido no parágrafo 1º da Cláusula 4. Sendo considerados aptos
Os 210 primeiros classificados.
Cláusula 4 - DOS NÍVEIS DE COMPETÊNCIA
PARÁGRAFO 1º
= A SEMEC selecionará uma quantidade de alunos igual ao dobro do nº de vagas
disponíveis, cabendo à UNED/Macaé a realização de uma prova de seleção cujo
Conteúdo bascar-se-á nos programas de Língua Portuguesa c Matemática da 8" série das
escolas da rede pública ( a serem fomecidos pela SEMEC ). A prova de seleção será
Fealizada no dia 03/02/99 às 9h na UNED/Macaé, com treze fiscais providenciados-pel
SEMEC e gerenciados pela UNED/Macaé. o pd
PARÁGRAFO 2º - DO CORPO DOCENTE
O corpo docente necessário para a parte de educação básica ( disciplinas especificadas
no anexo 1) será disponibilizado pela SEMEC ( com exceção dos docentes de Educação
písica e Informática, que serão de responsabilidade da UNED ). A seleção do corpo
docente será realizada pela Divisão de Ensino, com base na análise de currículos e
entrevistas com os profissionais em questão.
O corpo docente necessário para a parte diversificada ( disciplinas especificadas na
Grade Curricular do Ensino Médio, Anexo II ) será de responsabilidade da
UNEDÊMacaé, com exceção do docente de Relações Interpessoais ( a ser
disponibilizado pela SEMEC ).
PARÁGRAFO 3º - DOS RECURSOS MATERIAIS
Será de responsabilidade da UNED / Macaé o fomecimento dos seguintes itens:
e Instalações ( salas de aulas, salas ambiente, laboratórios e parque esportivo );
e Manutenção das instalações;
e Custos fixos ( água, luz, material de consumo e material permanente ).
Será de responsabilidade da SEMEC o fornecimento dos seguintes itens:
e Transporte dos alunos ( se necessário );
e Auxílio alimentação ( se necessário );
e Pagamento dos docentes disponibilizados pela SEMEC.
Cláusula 5 - DA DURAÇÃO
O convênio terá duração de três anos, sendo submetido à avaliação semestral pelas
partes envolvidas. Em quaisquer circunstâncias as partes se comprometem a assegurar a
terminalidade dos estudos dos alunos contemplados por este Termo Aditivo.. Os alunos
que porventura apresentarem problemas de rendimento que resultem na defasagem de
seus estudos terão a continuidade dos mesmos oportunizados pela UNED / Macaé.
Cláusula 6 - DO REGIMENTO
Os alunos ingressos na UNED através deste Termo Aditivo devem comprometer-se à
sujcição ao regimento interno c às demais normas vigentes na E.T.F.C / UNED - Macaé,
Cláusula 7 - DA RECISÃO
O presente Termo Aditivo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou
em caso de inadimplência de suas cláusulas € condições por qualquer uma delas, sem
Prejuízo dos trabalhos em andamento.
Cláusula 8 - DO FORO
Fica instituído o Foro da Cidade de Macaé, com a renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que sej
Convênio. q ja, para dirimir qualquer questão oriunda deste
E por estarem em pleno acordo e ajustada, firmam as partes por seus
representantes legais, o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor €
forma, para único fim, fazendo tudo na presença das testemunhas abaixo se
vêem e Lêem para os efeitos legais.
Macaé, PÉ de Agesto de 1998.
AR
RO
SYLVIO LOPES TEIXEIRA LOURENÇO CÉSAR CARLINE
Prefeito Diretor da UNED/Macaé
TESTEMUNHAS:
Nome : Vania emo SSall ado de À flog eu-
8
CPF: 362 340/8587 -9/ CPF : Sn 06
NÚMERO DE DOCENTES A S
PM (CONFO CLÁUSULA à pé Aa PELA SEMEC /
ESPANHOL
FÍSICA
QUÍMICA
BIOLOGIA |
RELAÇÕES INTERPESSOAIS
TOTAL (PARA ATENDIMENTO A 210 ALUNOS
MEC | SEMTEC
ETF Campos
* S Unidade de Ensino
SS Descentralizada de
Macaé/UNED-Macaé
GRADE CURRICULAR - ENSINO MÉDIO
= . Língua Portuguesa
é | cóiOs [Matemárica [04 Jos[o]
á Lin. Estrang. Moderna (Inglês) 06 240
< E Lín. Estrang. Moderna 02-
S (Espanhol)
É | LINGUAGENS [Educação Física” | E
2 | SOCIEDADE [Geografia [o [-[-|
E E Ética e Cidadania [oc lol -|
5, | CULTURA [História doe l-/02)
& | CIÊNCIA [Química [03 [03/03]
E Física fo fofo
TECNOLOGIA
SUB-TOTAL [2 [ij
«| CÓDIGOS E Informática bo |
&| LINGUAGEM [ExpressãoGráfica [Ill o
E =| SOCIEDADE |Relações
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é 2| ECULTURA | Interpessoais 1.92 02 80
5| CIÊNCIA Gestão de Produção . BEM o a
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02 - 02 80
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BS: + Serão ministradas em forma de projetos. El sá
* Projetos obrigatórios no currículo. a

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