| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Termo aditivo ao Convênio de Intercâmbio Técnico e Científico celebrado entre o Município de Macaé/ Prefeitura Municipal de Macaé e a Unidade descentralizada de Macaé da Escola Técnica Federal de Campos |
| native_id | 1999 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à 254 /98 Autoriza a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio de Inter - câmbio Técnico e Científico ce lebrado entre o Município de Macaé/PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e a UNIDADE DESCENTRALI- ZADA DE MACAÉ DA ESCOLA TÉCNI- CA FEDERAL DE CAMPOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Intercâmbio Técnico e Cienti- fico celebrado entre o Município de Macaé/PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e a UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALI ZADA DE MACAÉ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS |, amparado pela Lei nº 1781/97, conforme minuta que fi ca fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de julho de 1 998. Ts SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Termo Aditivo ao convênio de Intercâmbio Técnico e Científico celebrado entre o município de Macaé/PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ € a UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE MACAE DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS. nos Duo US O Tiida TORO Gouamo do 1998, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, essoa jurídica de direito público intemo, inscrito no C.G.C/MF. sob o nº 291154/0001-60, sediado na Prefeitura, Unidade Central de Estrutura Administrativa, situada na Rua Visconde de Quissamã 355, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Silvio Lopes Teixeira e a UNED/Macaé, representada pelo Diretor Lourenço César Carline, nos termos do convênio celebrado em 12 de setembro de 1997, amparado pela Lei nº 1781/97, estabelecem o presente Termo Aditivo: Cláusula 1 - DO OBJETO O presente Termo Aditivo ao convênio tem por objeto a cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal de Macaé / Secretaria Municipal de Educação e a Unidade de Ensino Descentralizada de Macaé / Divisão de Ensino ( Div.Ens. ), para abertura de 105 vagas por tumo matutino e vespertino, totalizando 210 vagas na 1º série do Ensino Médio no ano letivo de 1999 e em apenas este. Cláusula 2 — DA CLIENTELA A clientela contemplada por este Termo Aditivo será composta de alunos concludentes da oitava série do ensino fundamental no ano de 1998. Cláusula 3 - DO PROCESSO SELETIVO O acesso às vagas, motivo deste Termo Aditivo, será realizado através de processo seletivo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação c Divisão de Ensino desta UNED conforme estabelecido no parágrafo 1º da Cláusula 4. Sendo considerados aptos Os 210 primeiros classificados. Cláusula 4 - DOS NÍVEIS DE COMPETÊNCIA PARÁGRAFO 1º = A SEMEC selecionará uma quantidade de alunos igual ao dobro do nº de vagas disponíveis, cabendo à UNED/Macaé a realização de uma prova de seleção cujo Conteúdo bascar-se-á nos programas de Língua Portuguesa c Matemática da 8" série das escolas da rede pública ( a serem fomecidos pela SEMEC ). A prova de seleção será Fealizada no dia 03/02/99 às 9h na UNED/Macaé, com treze fiscais providenciados-pel SEMEC e gerenciados pela UNED/Macaé. o pd PARÁGRAFO 2º - DO CORPO DOCENTE O corpo docente necessário para a parte de educação básica ( disciplinas especificadas no anexo 1) será disponibilizado pela SEMEC ( com exceção dos docentes de Educação písica e Informática, que serão de responsabilidade da UNED ). A seleção do corpo docente será realizada pela Divisão de Ensino, com base na análise de currículos e entrevistas com os profissionais em questão. O corpo docente necessário para a parte diversificada ( disciplinas especificadas na Grade Curricular do Ensino Médio, Anexo II ) será de responsabilidade da UNEDÊMacaé, com exceção do docente de Relações Interpessoais ( a ser disponibilizado pela SEMEC ). PARÁGRAFO 3º - DOS RECURSOS MATERIAIS Será de responsabilidade da UNED / Macaé o fomecimento dos seguintes itens: e Instalações ( salas de aulas, salas ambiente, laboratórios e parque esportivo ); e Manutenção das instalações; e Custos fixos ( água, luz, material de consumo e material permanente ). Será de responsabilidade da SEMEC o fornecimento dos seguintes itens: e Transporte dos alunos ( se necessário ); e Auxílio alimentação ( se necessário ); e Pagamento dos docentes disponibilizados pela SEMEC. Cláusula 5 - DA DURAÇÃO O convênio terá duração de três anos, sendo submetido à avaliação semestral pelas partes envolvidas. Em quaisquer circunstâncias as partes se comprometem a assegurar a terminalidade dos estudos dos alunos contemplados por este Termo Aditivo.. Os alunos que porventura apresentarem problemas de rendimento que resultem na defasagem de seus estudos terão a continuidade dos mesmos oportunizados pela UNED / Macaé. Cláusula 6 - DO REGIMENTO Os alunos ingressos na UNED através deste Termo Aditivo devem comprometer-se à sujcição ao regimento interno c às demais normas vigentes na E.T.F.C / UNED - Macaé, Cláusula 7 - DA RECISÃO O presente Termo Aditivo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou em caso de inadimplência de suas cláusulas € condições por qualquer uma delas, sem Prejuízo dos trabalhos em andamento. Cláusula 8 - DO FORO Fica instituído o Foro da Cidade de Macaé, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que sej Convênio. q ja, para dirimir qualquer questão oriunda deste E por estarem em pleno acordo e ajustada, firmam as partes por seus representantes legais, o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor € forma, para único fim, fazendo tudo na presença das testemunhas abaixo se vêem e Lêem para os efeitos legais. Macaé, PÉ de Agesto de 1998. AR RO SYLVIO LOPES TEIXEIRA LOURENÇO CÉSAR CARLINE Prefeito Diretor da UNED/Macaé TESTEMUNHAS: Nome : Vania emo SSall ado de À flog eu- 8 CPF: 362 340/8587 -9/ CPF : Sn 06 NÚMERO DE DOCENTES A S PM (CONFO CLÁUSULA à pé Aa PELA SEMEC / ESPANHOL FÍSICA QUÍMICA BIOLOGIA | RELAÇÕES INTERPESSOAIS TOTAL (PARA ATENDIMENTO A 210 ALUNOS MEC | SEMTEC ETF Campos * S Unidade de Ensino SS Descentralizada de Macaé/UNED-Macaé GRADE CURRICULAR - ENSINO MÉDIO = . Língua Portuguesa é | cóiOs [Matemárica [04 Jos[o] á Lin. Estrang. Moderna (Inglês) 06 240 < E Lín. Estrang. Moderna 02- S (Espanhol) É | LINGUAGENS [Educação Física” | E 2 | SOCIEDADE [Geografia [o [-[-| E E Ética e Cidadania [oc lol -| 5, | CULTURA [História doe l-/02) & | CIÊNCIA [Química [03 [03/03] E Física fo fofo TECNOLOGIA SUB-TOTAL [2 [ij «| CÓDIGOS E Informática bo | &| LINGUAGEM [ExpressãoGráfica [Ill o E =| SOCIEDADE |Relações q E E j » é 2| ECULTURA | Interpessoais 1.92 02 80 5| CIÊNCIA Gestão de Produção . BEM o a a) p E | UA] VE qua 02 - 02 80 DP jojo| ns |] BS: + Serão ministradas em forma de projetos. El sá * Projetos obrigatórios no currículo. a