| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 5° do artigo 52, da LOM, e dá outras providências |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 73/2014. Dispõe sobre alteração do § 5° do artigo 52, da LOM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda: Art. 1o Município de Macaé que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica alterado o § 5°, do artigo 52, da Lei Orgânica do Art. 52 ■ ■■ § 5° A eleição da Mesa Diretora para o Segundo Biênio da Câmara Municipal far-se-á a partir do dia 15 de novembro até o dia 31 de dezembro do segundo ano do Primeiro Biênio, em Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente, sendo a posse da nova Mesa Diretora no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Art. 2o revogadas as disposições em contrário. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2014. ^CULCUcbO C Presidente Publicação Edição n°.________________ Data / JLL/ tfy páq. JO ________ f/O Servidor