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norma nº 73/2014

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre alteração do § 5° do artigo 52, da LOM, e dá outras providências
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 73/2014.
Dispõe sobre alteração do § 5°
do artigo 52, da LOM, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Emenda:
Art. 1o
Município de Macaé que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica alterado o § 5°, do artigo 52, da Lei Orgânica do
Art. 52 ■ ■■
§ 5° A eleição da Mesa Diretora para o Segundo Biênio da Câmara
Municipal far-se-á a partir do dia 15 de novembro até o dia 31 de
dezembro do segundo ano do Primeiro Biênio, em Sessão
Extraordinária convocada pelo Presidente, sendo a posse da nova
Mesa Diretora no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da
eleição.
Art. 2o
revogadas as disposições em contrário.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Macaé, 18 de novembro de 2014.
^CULCUcbO C
Presidente
Publicação
Edição n°.________________
Data / JLL/ tfy páq. JO
________ f/O
Servidor

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