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norma nº 1907/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaCria o Programa Bolsa- Escola e a Poupança- Escola no ensino fundamental para famílias carentes do Município de Macaé e determina outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 190 1/98
Cria o Programa Bolsa-Escola e a Poupança-
Escola no ensino Fundamental para famílias
carentes do Município de Macaé e determina
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - Ficam criados o Programa Bolsa-Escola (PBE) e a Poupança-Escola (PE)
destinados a famílias carentes no Município de Macaé.
Parágrafo Único — O PBE e a PE objetivam propiciar a admissão e a permanência na
escola pública de ensino fundamental de crianças e pré-adolescentes de 7 (sete) a
14 (quatorze) anos, em condições de carência material e precária situação social
e familiar.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação — SEMED é o órgão gestor do Programa
Bolsa-Escola e da Poupança-Escola, e exerce a gestão por meio de uma
Comissão Executiva e uma Comissão local.
An. 3º - A Comissão Executiva é composta de 01 (um) representante de cada órgão ou
entidade especificados a seguir:
I - Gabinete do Prefeito,
II - Secretaria Municipal de Educação;
III — Fundação de Ação Social;
IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Conselho Municipal de Educação.
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E os sitos da Comissão executiva e respectivos suplentes são formalmente
el siri pelos titulares dos respectivos órgãos, instituições € entidades
encados, e são designados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
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82º - A Comissão Executiva é presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação,
com as seguintes atribuições:
I — coordenar e supervisionar, deliberando sobre a implantação e à
operacionalização do PEB e da PE;
| II — propiciar a articulação com os demais órgãos afins, governamentais e não
governamentais, podendo requerer informações e propor iniciativas e
providências;
IH — avaliar procedimentos de execução do PBE e da PE e propor medidas de
fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento;
IV - avaliar a aprovar cronograma para implantação gradual do PBE e da PE;
V — receber sugestões, críticas e denúncias e dar-lhes solução ou
encaminhamento adequado.
Art. 4º - Cada Região Administrativo do Município, à medida de sua implantação, terá uma
Comissão Local composta de representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades, com efetiva atuação na área:
| 1 Região Administrativa;
II — Entidade popular designada;
III — Associações de Apoio a Escolas localizadas no âmbito da R.A.
$ 1º - Os membros da Comissão serão formalmente indicados pelos órgãos e entidades
representativos € designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - A Comissão tem as seguintes atribuições:
[ - receber as solicitações locais para O atendimento do PBE;
1 — analisar as condições de habilitação das famílias solicitantes ;
III — encaminhar os pedidos locais à Comissão Executiva ;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Regulamento.
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JANEIRO
PREFEITURA MUNICIP
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GABINETE DO PREFEITO MACAÉ
Ar. 8º
j oa E RSUNSO Teservará até 3% (três por cento) dos 25% (vinte e cinco por
É Ro estinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o fim de
obrir as despesas do PBE e da PE, criados por esta lei.
Pará Jnico — s
arágrafo Unico Provada, em planilha financeira, insuficiência de recursos decorrente da
Co fixada no caput deste artigo, o Prefeito enviará à Câmara
unicipal, a partir do exercício seguinte, projeto de lei devidamente justificado,
solicitando aumento do percentual para o atendimento suficiente das despesas do
PBE e da PE.
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Art. 6º - O PBE concederá 1 (um) salário mínimo às famílias ou uniões estáveis que
comprovarem:
I — após relatório de assistente social designado, estar em situação de carência
material e precária situação sócio-familiar;
II — residir no Município há, pelo menos, 5 (cinco) anos consecutivos;
HI — Ter todos os filhos com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos
regularmente matriculados em escola pública;
IV - não ter renda familiar per capita superior a 1/3 (um terço) do salário mínimo
vigente no País.
Art. 7º - Ao aluno beneficiário do PBE, desde que aprovado no final de cada ano letivo,
será concedido, a título de incentivo, o crédito de 1 (um) salário mínimo, que se
renovará, sucessiva e anualmente, até o término do Ensino Fundamental.
$ 1º - O crédito de que trata o caput deste artigo será manipulado da seguinte forma:
É concluída a 4º série do Ensino Fundamental, o aluno poderá retirar a metade dos
valores até então creditados em seu nome,
H- concluída a 8º série do Ensino Fundamental, o aluno poderá retirar o montante
total do saldo existente a seu favor.
8 2º - Durante todo o tempo dos créditos levados a depósito, serão eles acrescidos de juros
e correção monetária, tendo por base a caderneta de poupança oficial.
8 3º - Se, a qualquer tempo, o aluno beneficiário abandonar a escola ou transferir-se da
escola pública para outra da rede privada, ou ainda para escola situada fora do
Município de Macaé, os créditos existentes em seu nome serão automaticamente
transferidos para o Fundo a que se refere o parágrafo seguinte.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º - Durante o tempo em que os recursos da PE estiverem depositados , comporão eles o
Fundo de Solidariedade do Município de Macaé - SOMMA, destinado a financiar
programas de geração de emprego e renda, para concessão de empréstimos a jovens
entre 17 e 27 anos que pretendam iniciar-se em pequenos empreendimentos produtivos.
Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias,
portaria destinada a regulamentar o Programa Bolsa-Escola e a Poupança-Escola ora
criados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, /$ de dezembro de 1998.
n
+
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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