| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Cria o Programa Bolsa- Escola e a Poupança- Escola no ensino fundamental para famílias carentes do Município de Macaé e determina outras providências |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 190 1/98 Cria o Programa Bolsa-Escola e a Poupança- Escola no ensino Fundamental para famílias carentes do Município de Macaé e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º - Ficam criados o Programa Bolsa-Escola (PBE) e a Poupança-Escola (PE) destinados a famílias carentes no Município de Macaé. Parágrafo Único — O PBE e a PE objetivam propiciar a admissão e a permanência na escola pública de ensino fundamental de crianças e pré-adolescentes de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, em condições de carência material e precária situação social e familiar. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação — SEMED é o órgão gestor do Programa Bolsa-Escola e da Poupança-Escola, e exerce a gestão por meio de uma Comissão Executiva e uma Comissão local. An. 3º - A Comissão Executiva é composta de 01 (um) representante de cada órgão ou entidade especificados a seguir: I - Gabinete do Prefeito, II - Secretaria Municipal de Educação; III — Fundação de Ação Social; IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; V — Conselho Municipal de Educação. fia “Bs vudor sir ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SAE Os o . E os sitos da Comissão executiva e respectivos suplentes são formalmente el siri pelos titulares dos respectivos órgãos, instituições € entidades encados, e são designados por ato do Chefe do Executivo Municipal. o “ pa . É 4. ã 82º - A Comissão Executiva é presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições: I — coordenar e supervisionar, deliberando sobre a implantação e à operacionalização do PEB e da PE; | II — propiciar a articulação com os demais órgãos afins, governamentais e não governamentais, podendo requerer informações e propor iniciativas e providências; IH — avaliar procedimentos de execução do PBE e da PE e propor medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento; IV - avaliar a aprovar cronograma para implantação gradual do PBE e da PE; V — receber sugestões, críticas e denúncias e dar-lhes solução ou encaminhamento adequado. Art. 4º - Cada Região Administrativo do Município, à medida de sua implantação, terá uma Comissão Local composta de representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades, com efetiva atuação na área: | 1 Região Administrativa; II — Entidade popular designada; III — Associações de Apoio a Escolas localizadas no âmbito da R.A. $ 1º - Os membros da Comissão serão formalmente indicados pelos órgãos e entidades representativos € designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação. 8 2º - A Comissão tem as seguintes atribuições: [ - receber as solicitações locais para O atendimento do PBE; 1 — analisar as condições de habilitação das famílias solicitantes ; III — encaminhar os pedidos locais à Comissão Executiva ; IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Regulamento. Ú Miss JANEIRO PREFEITURA MUNICIP AL . GABINETE DO PREFEITO MACAÉ Ar. 8º j oa E RSUNSO Teservará até 3% (três por cento) dos 25% (vinte e cinco por É Ro estinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o fim de obrir as despesas do PBE e da PE, criados por esta lei. Pará Jnico — s arágrafo Unico Provada, em planilha financeira, insuficiência de recursos decorrente da Co fixada no caput deste artigo, o Prefeito enviará à Câmara unicipal, a partir do exercício seguinte, projeto de lei devidamente justificado, solicitando aumento do percentual para o atendimento suficiente das despesas do PBE e da PE. o à .. ,. . 1. e £ . Art. 6º - O PBE concederá 1 (um) salário mínimo às famílias ou uniões estáveis que comprovarem: I — após relatório de assistente social designado, estar em situação de carência material e precária situação sócio-familiar; II — residir no Município há, pelo menos, 5 (cinco) anos consecutivos; HI — Ter todos os filhos com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos regularmente matriculados em escola pública; IV - não ter renda familiar per capita superior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no País. Art. 7º - Ao aluno beneficiário do PBE, desde que aprovado no final de cada ano letivo, será concedido, a título de incentivo, o crédito de 1 (um) salário mínimo, que se renovará, sucessiva e anualmente, até o término do Ensino Fundamental. $ 1º - O crédito de que trata o caput deste artigo será manipulado da seguinte forma: É concluída a 4º série do Ensino Fundamental, o aluno poderá retirar a metade dos valores até então creditados em seu nome, H- concluída a 8º série do Ensino Fundamental, o aluno poderá retirar o montante total do saldo existente a seu favor. 8 2º - Durante todo o tempo dos créditos levados a depósito, serão eles acrescidos de juros e correção monetária, tendo por base a caderneta de poupança oficial. 8 3º - Se, a qualquer tempo, o aluno beneficiário abandonar a escola ou transferir-se da escola pública para outra da rede privada, ou ainda para escola situada fora do Município de Macaé, os créditos existentes em seu nome serão automaticamente transferidos para o Fundo a que se refere o parágrafo seguinte. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 4º - Durante o tempo em que os recursos da PE estiverem depositados , comporão eles o Fundo de Solidariedade do Município de Macaé - SOMMA, destinado a financiar programas de geração de emprego e renda, para concessão de empréstimos a jovens entre 17 e 27 anos que pretendam iniciar-se em pequenos empreendimentos produtivos. Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, portaria destinada a regulamentar o Programa Bolsa-Escola e a Poupança-Escola ora criados. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, /$ de dezembro de 1998. n + SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito