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norma nº 1908/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaInstitui no âmbito do Município de Macaé, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências
native_id2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 1.908 / 98 x EM 2066 log
Institui, no âmbito do Municípi é
> pio de Macaé, o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Macaé, o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração.
$ 1º - Entende-se por Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT, o serviço especializado, com vistas a promover a saúde e proteger a
integridade do trabalhador no local de trabalho, em atendimento ao cogente na Lei n.º
6.514, de 22 de dezembro de 1977, às normas regulamentares contidas na Portaria n.º
3.214, de 08 de junho de 1978 emanada do Ministério do Trabalho, bem como à legislação
municipal pertinente.
$ 2º - O SESMT tem como objetivos precípuos :
em estar físico, mental e social ao servidor público municipal ;
a) proporcionar b U l .
o agravos à saúde do servidor e ao meio ambiente,
b) prevenir e recuperar possíveis
causados pelas condições detrabalho, e
c) reduzir o absenteísmo e os riscos de acidente do trabalho e de agravos à saúde, bem
como o de doenças ocupacionais , visando à melhoria da qualidade de vida e
contribuindo à maior produtividade do servidor.
$3º- A clientela a ser abrangida pelo SESMT é constituída pelos Servidores públicos
municipais ativos.
egurança e medicina do Trabalho, compete
comp sinta om
Art. 2º- Ao Serviço Especializado de Engenharia de S
CE aa
Í cdi AA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO MACAÉ
| Realizar edi eme a A
os exames médicos Ocupacionais previstos na legislação atinente;
à) exame médico admissional ;
b) exame médico periódico ;
Cc) exame médico de Tetorno ao trabalho:
5
d) exame médico para mudança de função ; e
e) exame médico demissional.
ci H— Realizar exames médico periciais para concessão de licenças, afastamentos e
beneficio, previstos na legislação municipal pertinente.
no HI — Promover o reconhecimento, avaliação e controle dos possíveis riscos
ambientais capazes de causar danos ao servidor e/ou ao meio ambiente.
IV — Organizar e implantar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes, mantendo com a mesma » intercâmbio constante.
V —Participar, em articulação com a CIP.A., da SIPAT — Semana Intema de
Prevenção de Acidente de Trabalho.
VI — Planejar e executar programas especiais voltados à prevenção de acidentes,
inclusive cursos de treinamento, reciclagem e outros, que tenham em mira o uso correto de
equipamentos, a correção postural e outros aspectos que devam ser considerados para tornar
mais confortável e seguro o ambiente de trabalho.
VII — Elaborar laudos de insalubridade e periculosidade.
VII — Elaborar laudo para aposentadoria especial.
IX — Realizar outros trabalhos, afetos à sua esfera de competência, por solicitação
do Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º - O SESMT contará com quadro funcional específico, ora criado, em conformidade ao
Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica criada a C.LP.A - Comissão Intema de Prevenção de Acidentes, cuja
regulamentação deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município, a de psedãs ao
disposto em legislação, no que pertine à atestados, perícias e licença cas.
édica de que trata o caput deste artigo, será constituída,
ávrafo Único — Junta M e
gia jar — 4 fissionais habilitados em Medicina do Trabalho .
preferencialmente, por pro
Art 6º - Face à sua complexidade, fica criada a gratificação pelo exercício das atividades de
perícia médica, a ser objeto de lei especifica.
posto neste diploma legal correrão à
id
i do dis
Amt. P - decorrentes da implantação
ator ais, desde já autorizados.
conta de créditos especi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREEBITURA MUNICIPAL DIE MACAU!
GARINRTE DO PREFEITO
Am. 8º = O disposto nesta Lei poderá ser imedintamente operacionalizado, tendo, porém, o Chefe
do Poder Executivo o prazo de até 180 (cento c oitenta) dias para procsder à
Regulamentação necessária
Am. = Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO em, 18 de dezembro de 1998.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÇA!;
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE OBSERVAÇÃO
E O
| |Médico do Trabalho O
[Engenheiro de Segurança do Trabalho a
Enfermeiro PR
Assistente Social O RR RR
| Técnico de Segurança do Trabalho NU DR É!
Auxiliar de Enfermagem Aux.Enfermagem
do Trabalho |
Auxiliar Administrativo O O
Aux. Serviços Gerais O

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