| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Macaé, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências |
| native_id | 2002 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS 1.908 / 98 x EM 2066 log Institui, no âmbito do Municípi é > pio de Macaé, o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Macaé, o SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. $ 1º - Entende-se por Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, o serviço especializado, com vistas a promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, em atendimento ao cogente na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, às normas regulamentares contidas na Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 emanada do Ministério do Trabalho, bem como à legislação municipal pertinente. $ 2º - O SESMT tem como objetivos precípuos : em estar físico, mental e social ao servidor público municipal ; a) proporcionar b U l . o agravos à saúde do servidor e ao meio ambiente, b) prevenir e recuperar possíveis causados pelas condições detrabalho, e c) reduzir o absenteísmo e os riscos de acidente do trabalho e de agravos à saúde, bem como o de doenças ocupacionais , visando à melhoria da qualidade de vida e contribuindo à maior produtividade do servidor. $3º- A clientela a ser abrangida pelo SESMT é constituída pelos Servidores públicos municipais ativos. egurança e medicina do Trabalho, compete comp sinta om Art. 2º- Ao Serviço Especializado de Engenharia de S CE aa Í cdi AA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO MACAÉ | Realizar edi eme a A os exames médicos Ocupacionais previstos na legislação atinente; à) exame médico admissional ; b) exame médico periódico ; Cc) exame médico de Tetorno ao trabalho: 5 d) exame médico para mudança de função ; e e) exame médico demissional. ci H— Realizar exames médico periciais para concessão de licenças, afastamentos e beneficio, previstos na legislação municipal pertinente. no HI — Promover o reconhecimento, avaliação e controle dos possíveis riscos ambientais capazes de causar danos ao servidor e/ou ao meio ambiente. IV — Organizar e implantar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, mantendo com a mesma » intercâmbio constante. V —Participar, em articulação com a CIP.A., da SIPAT — Semana Intema de Prevenção de Acidente de Trabalho. VI — Planejar e executar programas especiais voltados à prevenção de acidentes, inclusive cursos de treinamento, reciclagem e outros, que tenham em mira o uso correto de equipamentos, a correção postural e outros aspectos que devam ser considerados para tornar mais confortável e seguro o ambiente de trabalho. VII — Elaborar laudos de insalubridade e periculosidade. VII — Elaborar laudo para aposentadoria especial. IX — Realizar outros trabalhos, afetos à sua esfera de competência, por solicitação do Secretário Municipal de Administração. Art. 3º - O SESMT contará com quadro funcional específico, ora criado, em conformidade ao Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - Fica criada a C.LP.A - Comissão Intema de Prevenção de Acidentes, cuja regulamentação deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município, a de psedãs ao disposto em legislação, no que pertine à atestados, perícias e licença cas. édica de que trata o caput deste artigo, será constituída, ávrafo Único — Junta M e gia jar — 4 fissionais habilitados em Medicina do Trabalho . preferencialmente, por pro Art 6º - Face à sua complexidade, fica criada a gratificação pelo exercício das atividades de perícia médica, a ser objeto de lei especifica. posto neste diploma legal correrão à id i do dis Amt. P - decorrentes da implantação ator ais, desde já autorizados. conta de créditos especi ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREEBITURA MUNICIPAL DIE MACAU! GARINRTE DO PREFEITO Am. 8º = O disposto nesta Lei poderá ser imedintamente operacionalizado, tendo, porém, o Chefe do Poder Executivo o prazo de até 180 (cento c oitenta) dias para procsder à Regulamentação necessária Am. = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO em, 18 de dezembro de 1998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAÇA!; GABINETE DO PREFEITO ANEXO CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE OBSERVAÇÃO E O | |Médico do Trabalho O [Engenheiro de Segurança do Trabalho a Enfermeiro PR Assistente Social O RR RR | Técnico de Segurança do Trabalho NU DR É! Auxiliar de Enfermagem Aux.Enfermagem do Trabalho | Auxiliar Administrativo O O Aux. Serviços Gerais O