| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Autoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei 1.770/97 de 04/08/98 |
| native_id | 2003 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 1.909 /98 Autoriza nova prorrogação do prazo de vigência da Lei 1.770/97 de 04.08.98, | . . A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizada nova prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias a contar do dia 28.11.98 do período de aplicação do disposto na Lei 1770/97 de 04.08.97, alterada pela Lei 1841/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1998. (4 SYLVIO LOPES TEIXBIRA Prefeito Cum O Pe tete o) pigs GpStO. I2/J3/% | mf hus eme