| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município , a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1932 ,os obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento se ja tivado em tempo razoávei. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Ei) SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que O atendimento ' seja efetuado em tempo razoável. art. 2º - para efeito desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: 1 - Até 20 (vinte) minutos, em dias normais; II - Até 30 (trinta) minutos, em véspera ou após feria dos prolongados; III - Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e fe- derais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. “Beta Regiao Os. i Pybilo Postoiçts areas dream