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norma nº 1912/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaObriga as agências bancárias, no âmbito do Município , a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável
native_id2004

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1932 ,os
obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocar à
suficiente no Setor de Caixas
para que o atendimento se ja
tivado em tempo razoávei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Ei) SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no Setor de Caixas para que O atendimento '
seja efetuado em tempo razoável.
art. 2º - para efeito desta Lei, entende-se como tempo razoável
para atendimento:
1 - Até 20 (vinte) minutos, em dias normais;
II - Até 30 (trinta) minutos, em véspera ou após feria
dos prolongados;
III - Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e fe-
derais, de vencimento de contas de concessionária
de serviços públicos e de recebimento de tributos
municipais, estaduais e federais.
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