| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1998 |
| Date | 1998-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências |
| native_id | 2005 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO E Lei nº49 2248 Dispõe sobre Regime de Adiantamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPA 5 SANCIONO A SEGUINTE LEI, L DE MACAÉ DELIBERA E EU t ; o, em conformidade ao disposto nos artigos Parágrafo Unico — Entende-se por Regime de Adiantamento a forma de processamento especial de despesa orçamentária, pela qual se coloca um numerário à disposição de servidor, a fim de que este realize despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 2º - A concessão de adiantamentos é de competência da pessoa legalmente investida na autoridade de ordenar pagamentos, ou de quem receber esta atribuição por delegação . Art. 3º - São pressupostos básicos para a concessão de adiantamentos: I- a existência prévia de recursos orçamentários; H-- o empenho na dotação própria; WI- a não utilização em despesas anteriormente realizadas ou que sejam maiores que a quantia adiantada; = IV- a observância à lei sobre licitação, quando for o caso; V- realizar-se somente em casos excepcionais, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 4º - O adiantamento não pode ser concedido ao servidor que esteja numa das seguintes situações: I - em alcance; H - responsável por dois adiantamentos a comprovar, HI - não esteja em efetivo exercício; | Peblieando ; Pela IV -respondendo a inquérito administrativo im maria o a5h6. TA[/R A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M É GABINETE DO PREFEITO MeRE Parágrafo Único — Considera-se determinado, a comprovação das d tenha esta comprovação impugnad poente em alcance aquele que não efetuar, no prazo spesas realizadas com utilização do adiantamento; ou que a total ou parcialmente pelo respectivo ordenador. Art. 5º - A requisi i é feita à Es a pre para Adiantamento é feita à autoridade ordenadora de despesa, através de nim pa: m os dados relativos ao responsável, o valor pretendido, numérico e por png po de gasto para o qual está sendo solicitado, além de outros elementos que. mente, forem estabelecidos por regulamento. Art. 6º - i ã i juntamente, rag de Adiantamento serão encaminhados ao órgão de Contabilidade, dep Ruan for acaso pr Os relativos à dispensa parcial ou total de licitação, para o quanto à assiduidade do servidor e se há i i ainda e há algum motivo que impeça a Parágrafo Primeiro — O órgão de Contabilidade manterá registro cronológico de vencimento e anotação dos prazos de prestação de contas , por parte do responsável pela aplicação do adiantamento. Parágrafo Segundo —- Nos registros do órgão de Contabilidade deverão necessariamente constar: I - nome e cargo do servidor e órgão onde tem exercício; H - cargo da autoridade ordenadora; HI - número e data da Nota de empenho; IV - código orçamentário; V - número do processo relativo à requisição do adiantamento, VI - outros dados que forem julgados relevantes. Art. 7º - A entrega do adiantamento será precedida da emissão da respectiva Nota de Empenho e efetuada através de cheque nominal ao servidor. O servidor deverá abrir conta bancária específica para depósito de Parágrafo Primeiro — e ando-a por meio de cheques. adiantamentos, moviment (três) dias, contados da data de entrega do cheque, arágr do — No prazo máximo de 3 ! ' asi o E sitá-lo na conta específica. o responsável pelo adiantamento deverá depo Parágrafo Terceiro — A entrega do Adiantamento será escriturada como despesa efetiva, à conta A de dotação orçamentária própria. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o cs po R Art. 8º - São admitidas as seguintes formas de adiantamento: I - para pequenas despesas; H - diárias HI - ajuda financeira Art. 9º - Com relação às Pequenas despesas deverá ser observado o seguinte: I- Cada adiantamento não poderá ultrapassar a R$.10.000,00 (dez mil reais). H - Será permitido saque, no total de R$.100,00 (cem reais), a ser mantido em caixa, para atender a pequenos gastos do dia-a-dia. HI - Cada despesa será no máximo de R$.500,00 (quinhentos reais). IV - Poderá ser concedido até 180 (cento e oitenta) dias para a prestação de contas, exceto quando este prazo ultrapassar o exercício financeiro. V - No fechamento da prestação de contas, haverá tolerância da diferença correspondente às despesas de movimentação financeira, quando for o caso. Art. 10 - Poderão realizar-se no regime de adiantamento os gastos decorrentes de: I - pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora por trazer prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos, desde que previamente autorizadas pelo ordenador de despesa; II - de despesa de conservação, inclusive as relativas a combustível, matéria-prima e material de consumo, desde que estritamente usadas na unidade orçamentária; HI - de diárias, ajuda de custo e ajuda financeira; IV - de transporte em geral, V - de despesa judicial e cartorária; VI - de diligência administrativa; VII - despesas postais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a EE . é » ga | . Jos ao uso da VII - de aquisição de livros, revistas e publicações especializadas, estina repartição; IX - despesa miúda e de pronto pagamento; inclusi ve pequenos repar Os € Serviços. Parágrafo Primeiro - Em nenhuma hipótese, serão efetuadas, sob regime de adiantamento, despesas à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais e de compromissos vinculados à dívida pública. Parágrafo Segundo — Ficam limitadas a 12 (doze), no exercício financeiro, as autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária. Art. 11 — Ao servidor do Município que, a serviço, se deslocar da localidade onde tem exercício, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, conceder- se-á passagem e diária para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo Único — A diária será concedida por dia de afastamento e obedecerá, para sua estipulação, aos seguintes critérios: I — dentro ou fora dos limites do Município, a diária cobrirá as despesas de alimentação e locomoção; I — se, por exigência do serviço, O servidor tiver que pernoitar ou houver impossibilidade de retorno no mesmo dia, por motivo alheio à sua vontade, a diária cobrirá é despesas de pernoite; hair é a caso a deslocamento para centros urbanos, fora do Estado do Rio de Janeiro, as diárias estabelecidas ficam acrescidas do percentual de 25 % (vinte e cinco por cento). Art. 12 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, se recair em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil após o vencimento. > Parágrafo Único — Na hipótese do servidor retornar à sede, em prazo menor que o previsto para ai EA stamento, deverá restituir as importâncias recebidas em excesso, no prazo de 48 dies oito) horas, sob pena de serem descontadas em Folha de Pagamento, com » ia . . observação registrada em sua Ficha funcional. é o constante da Tabela em Anexo, e será reajustado com base no Art. 13- O valor das diárias é se valor da UFIR ou índice que vier à substituí-la. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a Parágrafo Único — sp =: iso a | o não houver condução própria para o deslocamento, serão fornecidas s passagens de ida e volta ou será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mesmas Am. 14 — ceder-se-à indeni vsilização E poric se-à indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com déb a meto próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das ções próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Arm. 15 — iári á imi e o será observado o limite dos critérios orçamentários próprios, tes s to financeiro, vedada a co ã ici E ncessão para pagamento em exercícios ii dis E ajuda financeira de que trata o inciso III do artigo 8º desta Lei, refere-se à verba a s ncedida ao servidor, a critério do Chefe do Executivo, para desempenho ou participação em atividades de interesse do Município. Art. 17 - O servidor responsável pelo adiantamento é obrigado a prestar contas de aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado pela autoridade ordenadora. Parágrafo Primeiro — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos. Parágrafo Segundo — O prazo para comprovação do adiantamento não ultrapassará o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano financeiro em que for concedido. Parágrafo Terceiro — O adiantamento não contemplará despesa, autorizada ou realizada anteriormente à sua concessão, e sua aplicação não poderá fugir às normas, condições e finalidades de requisição. Parágrafo Quarto — A responsabilidade pela aplicação do adiantamento é pessoal e intransferível. contas pela aplicação do adiantamento será feita mediante oficio "a Art. 18- A prestação de aminhado por meio do órgão da Contabilidade Geral da Prefeitura, autoridade ordenadora, enc instruído com os seguintes elementos: I - cópia da Nota de Empenho. o H - recibo do depósito bancário ou aviso de crédito. WI - planilha discriminativa da despesa realizada. IV - comprovantes das despesas realizadas, cla admitindo-se, no caso de despesas reservadas ou confide números dos documentos que ficarão em poder da autoridade ordenadora V - documentação relativa à licitação ou sua dispensa, quando for o caso. VI | - canhotos do talonário, cheques inutilizados e não utilizados, se houver, ssificadas e numeradas seguidamente, nciuis, relação onde serão indicados os ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO E - extrato de conta de depósito movimentada pelo responsável pelo Adiantamento. - comprovante de recolhimento do saldo não utilizado do Adiantamento, quando houver. Pi Primeiro — As notas fiscais, faturas, contas e outros comprovantes de despesas serão expe Ei em nome da Prefeitura Municipal de Macaé, com a indicação do órgão interessado, e os recibos serão passados em nome do responsável pelo adiantamento, contendo a indicação de seu cargo e matrícula. Parágrafo Segundo — Os comprovantes de despesa deverão conter atestado, passado por dois servidores que não o responsável pelo adiantamento, de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido pela repartição. Parágrafo Terceiro — Como comprovante de despesa, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias de Notas Fiscais e com data posterior à entrega do adiantamento. Parágrafo Quarto — Nos casos de despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibo, a sua aplicação será devidamente relacionada e comprovada por declaração escrita do responsável pelo adiantamento, ratificada pela autoridade ordenadora, não podendo seu montante ultrapassar a 100 (cem ) UFIRs. Parágrafo Quinto — Cabe à autoridade ordenadora a aprovação ou impugnação, total ou parcial, das contas prestadas pelo servidor responsável pelo Adiantamento, bem como o encaminhamento dos autos do processo ao órgão de Contabilidade, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que proferir seu despacho. Parágrafo Sexto — Os responsáveis por Adiantamento serão considerados em alcance, se não apresentarem sua prestação de contas no prazo estipulado. Parágrafo Sétimo — Aprovada a prestação de contas, o órgão contábil procederá à escrituração e à baixa na responsabilidade do servidor; em caso contrário, isto é, se a comprovação for impugnada, será procedido ao registro definitivo da responsabilidade do servidor e à formalização da respectiva tomada de contas. mentos relativos à comprovação das despesas realizadas sob forma ficar arquivados no órgão de Contabilidade da Prefeitura e à onsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização Municipal de Controle Interno, e bem assim da Câmara Parágrafo Oitavo — Os docu de Adiantamento deverão disposição das autoridades respons: financeira, em especial da Secretaria Municipal e dos agentes incumbidos do Controle Externo. «4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELA DE DIÁRIAS VALOR (em UFRs 15 (quinze) TIPO DE DESPESA Alimentação e locomoção Alimentação 30 (trinta ) 85 ( oitenta e cinco ) I — Dentro dos limites do Município IH - Fora dos limites do Município, porém dentro do Estado do Rio de Janeiro. Alimentação e estada As mesma do item II acrescidas do percentual de 25% ( Vinte e cinco por cento ) III — Fora do Estado do Rio de Janeiro Observações: I— Quando não houver condução própria para o deslocamento, serão fornecidas as passagens de ida e volta, ou será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mesmas. X IH — Os reajustes da tabela terão como base o valor da UFIR ou índice que vier a substituí-la. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Artigo 19 — A instrução procedimental, bem como as informações a serem prestadas pelo órgão contábil, nos processos de Adiantamento, serão efetuadas na forma e nos prazos especificados pela autoridade ordenadora ou delegada. Artigo 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n.º 870/84. Gabinete do Prefeito, 2. 4 de dezembro de 1998. (. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO