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norma nº 1922/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1998
Date 1998-12-24
EmentaDispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências
native_id2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO E
Lei nº49 2248
Dispõe sobre Regime de Adiantamento
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPA 5
SANCIONO A SEGUINTE LEI, L DE MACAÉ DELIBERA E EU
t
; o, em conformidade ao disposto nos artigos
Parágrafo Unico — Entende-se por Regime de Adiantamento a forma de processamento
especial de despesa orçamentária, pela qual se coloca um numerário à disposição de servidor, a
fim de que este realize despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação.
Art. 2º - A concessão de adiantamentos é de competência da pessoa legalmente investida na
autoridade de ordenar pagamentos, ou de quem receber esta atribuição por delegação .
Art. 3º - São pressupostos básicos para a concessão de adiantamentos:
I- a existência prévia de recursos orçamentários;
H-- o empenho na dotação própria;
WI- a não utilização em despesas anteriormente realizadas ou que sejam maiores que
a quantia adiantada; =
IV- a observância à lei sobre licitação, quando for o caso;
V- realizar-se somente em casos excepcionais, que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
Art. 4º - O adiantamento não pode ser concedido ao servidor que esteja numa das seguintes
situações:
I - em alcance;
H - responsável por dois adiantamentos a comprovar,
HI - não esteja em efetivo exercício;
| Peblieando ; Pela
IV -respondendo a inquérito administrativo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE M É
GABINETE DO PREFEITO MeRE
Parágrafo Único — Considera-se
determinado, a comprovação das d
tenha esta comprovação impugnad
poente em alcance aquele que não efetuar, no prazo
spesas realizadas com utilização do adiantamento; ou que
a total ou parcialmente pelo respectivo ordenador.
Art. 5º - A requisi i é feita à
Es a pre para Adiantamento é feita à autoridade ordenadora de despesa, através de
nim pa: m os dados relativos ao responsável, o valor pretendido, numérico e por
png po de gasto para o qual está sendo solicitado, além de outros elementos que.
mente, forem estabelecidos por regulamento.
Art. 6º - i ã i
juntamente, rag de Adiantamento serão encaminhados ao órgão de Contabilidade,
dep Ruan for acaso pr Os relativos à dispensa parcial ou total de licitação, para
o quanto à assiduidade do servidor e se há i i
ainda e há algum motivo que impeça a
Parágrafo Primeiro — O órgão de Contabilidade manterá registro cronológico de vencimento e
anotação dos prazos de prestação de contas , por parte do responsável pela aplicação do
adiantamento.
Parágrafo Segundo —- Nos registros do órgão de Contabilidade deverão necessariamente
constar:
I - nome e cargo do servidor e órgão onde tem exercício;
H - cargo da autoridade ordenadora;
HI - número e data da Nota de empenho;
IV - código orçamentário;
V - número do processo relativo à requisição do adiantamento,
VI - outros dados que forem julgados relevantes.
Art. 7º - A entrega do adiantamento será precedida da emissão da respectiva Nota de Empenho
e efetuada através de cheque nominal ao servidor.
O servidor deverá abrir conta bancária específica para depósito de
Parágrafo Primeiro — e
ando-a por meio de cheques.
adiantamentos, moviment
(três) dias, contados da data de entrega do cheque,
arágr do — No prazo máximo de 3 !
' asi o E sitá-lo na conta específica.
o responsável pelo adiantamento deverá depo
Parágrafo Terceiro — A entrega do Adiantamento será escriturada como despesa efetiva, à conta A
de dotação orçamentária própria.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 8º - São admitidas as seguintes formas de adiantamento:
I - para pequenas despesas;
H - diárias
HI - ajuda financeira
Art. 9º - Com relação às Pequenas despesas deverá ser observado o seguinte:
I- Cada adiantamento não poderá ultrapassar a R$.10.000,00 (dez mil reais).
H - Será permitido saque, no total de R$.100,00 (cem reais), a ser mantido em caixa,
para atender a pequenos gastos do dia-a-dia.
HI - Cada despesa será no máximo de R$.500,00 (quinhentos reais).
IV - Poderá ser concedido até 180 (cento e oitenta) dias para a prestação de contas,
exceto quando este prazo ultrapassar o exercício financeiro.
V - No fechamento da prestação de contas, haverá tolerância da diferença
correspondente às despesas de movimentação financeira, quando for o caso.
Art. 10 - Poderão realizar-se no regime de adiantamento os gastos decorrentes de:
I - pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora
por trazer prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos, desde que
previamente autorizadas pelo ordenador de despesa;
II - de despesa de conservação, inclusive as relativas a combustível, matéria-prima e
material de consumo, desde que estritamente usadas na unidade orçamentária;
HI - de diárias, ajuda de custo e ajuda financeira;
IV - de transporte em geral,
V - de despesa judicial e cartorária;
VI - de diligência administrativa;
VII - despesas postais;
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EE . é » ga | . Jos ao uso da
VII - de aquisição de livros, revistas e publicações especializadas, estina
repartição;
IX - despesa miúda e de pronto pagamento; inclusi ve pequenos repar Os € Serviços.
Parágrafo Primeiro - Em nenhuma hipótese, serão efetuadas, sob regime de adiantamento,
despesas à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais e de
compromissos vinculados à dívida pública.
Parágrafo Segundo — Ficam limitadas a 12 (doze), no exercício financeiro, as autorizações de
adiantamento para cada unidade orçamentária.
Art. 11 — Ao servidor do Município que, a serviço, se deslocar da localidade onde tem
exercício, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, conceder-
se-á passagem e diária para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo Único — A diária será concedida por dia de afastamento e obedecerá, para sua
estipulação, aos seguintes critérios:
I — dentro ou fora dos limites do Município, a diária cobrirá as despesas de alimentação
e locomoção;
I — se, por exigência do serviço, O servidor tiver que pernoitar ou houver
impossibilidade de retorno no mesmo dia, por motivo alheio à sua vontade, a diária cobrirá
é despesas de pernoite;
hair é a caso a deslocamento para centros urbanos, fora do Estado do Rio de Janeiro,
as diárias estabelecidas ficam acrescidas do percentual de 25 % (vinte e cinco por cento).
Art. 12 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará
obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, se recair em
sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil após o vencimento.
>
Parágrafo Único — Na hipótese do servidor retornar à sede, em prazo menor que o previsto para
ai EA stamento, deverá restituir as importâncias recebidas em excesso, no prazo de 48
dies oito) horas, sob pena de serem descontadas em Folha de Pagamento, com
» ia . .
observação registrada em sua Ficha funcional.
é o constante da Tabela em Anexo, e será reajustado com base no
Art. 13- O valor das diárias é se
valor da UFIR ou índice que vier à substituí-la. x
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Parágrafo Único —
sp =: iso a | o não houver condução própria para o deslocamento, serão fornecidas
s passagens de ida e volta ou será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mesmas
Am. 14 — ceder-se-à indeni
vsilização E poric se-à indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com
déb a meto próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
ções próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Arm. 15 — iári á imi
e o será observado o limite dos critérios orçamentários próprios,
tes s to financeiro, vedada a co ã ici
E ncessão para pagamento em exercícios
ii dis E ajuda financeira de que trata o inciso III do artigo 8º desta Lei, refere-se à verba a
s ncedida ao servidor, a critério do Chefe do Executivo, para desempenho ou participação
em atividades de interesse do Município.
Art. 17 - O servidor responsável pelo adiantamento é obrigado a prestar contas de aplicação,
sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado pela autoridade ordenadora.
Parágrafo Primeiro — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro
em que forem concedidos.
Parágrafo Segundo — O prazo para comprovação do adiantamento não ultrapassará o dia 31
(trinta e um) de dezembro do ano financeiro em que for concedido.
Parágrafo Terceiro — O adiantamento não contemplará despesa, autorizada ou realizada
anteriormente à sua concessão, e sua aplicação não poderá fugir às normas, condições e
finalidades de requisição.
Parágrafo Quarto — A responsabilidade pela aplicação do adiantamento é pessoal e
intransferível.
contas pela aplicação do adiantamento será feita mediante oficio "a
Art. 18- A prestação de
aminhado por meio do órgão da Contabilidade Geral da Prefeitura,
autoridade ordenadora, enc
instruído com os seguintes elementos:
I - cópia da Nota de Empenho. o
H - recibo do depósito bancário ou aviso de crédito.
WI - planilha discriminativa da despesa realizada.
IV - comprovantes das despesas realizadas, cla
admitindo-se, no caso de despesas reservadas ou confide
números dos documentos que ficarão em poder da autoridade ordenadora
V - documentação relativa à licitação ou sua dispensa, quando for o caso.
VI | - canhotos do talonário, cheques inutilizados e não utilizados, se houver,
ssificadas e numeradas seguidamente,
nciuis, relação onde serão indicados os
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E - extrato de conta de depósito movimentada pelo responsável pelo Adiantamento.
- comprovante de recolhimento do saldo não utilizado do Adiantamento, quando
houver.
Pi Primeiro — As notas fiscais, faturas, contas e outros comprovantes de despesas serão
expe Ei em nome da Prefeitura Municipal de Macaé, com a indicação do órgão interessado, e
os recibos serão passados em nome do responsável pelo adiantamento, contendo a indicação de
seu cargo e matrícula.
Parágrafo Segundo — Os comprovantes de despesa deverão conter atestado, passado por dois
servidores que não o responsável pelo adiantamento, de que os serviços foram prestados ou de
que o material foi recebido pela repartição.
Parágrafo Terceiro — Como comprovante de despesa, quando for o caso, só serão admitidas as
primeiras vias de Notas Fiscais e com data posterior à entrega do adiantamento.
Parágrafo Quarto — Nos casos de despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de
obtenção de recibo, a sua aplicação será devidamente relacionada e comprovada por declaração
escrita do responsável pelo adiantamento, ratificada pela autoridade ordenadora, não podendo
seu montante ultrapassar a 100 (cem ) UFIRs.
Parágrafo Quinto — Cabe à autoridade ordenadora a aprovação ou impugnação, total ou parcial,
das contas prestadas pelo servidor responsável pelo Adiantamento, bem como o
encaminhamento dos autos do processo ao órgão de Contabilidade, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data em que proferir seu despacho.
Parágrafo Sexto — Os responsáveis por Adiantamento serão considerados em alcance, se não
apresentarem sua prestação de contas no prazo estipulado.
Parágrafo Sétimo — Aprovada a prestação de contas, o órgão contábil procederá à escrituração
e à baixa na responsabilidade do servidor; em caso contrário, isto é, se a comprovação for
impugnada, será procedido ao registro definitivo da responsabilidade do servidor e à
formalização da respectiva tomada de contas.
mentos relativos à comprovação das despesas realizadas sob forma
ficar arquivados no órgão de Contabilidade da Prefeitura e à
onsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização
Municipal de Controle Interno, e bem assim da Câmara
Parágrafo Oitavo — Os docu
de Adiantamento deverão
disposição das autoridades respons:
financeira, em especial da Secretaria
Municipal e dos agentes incumbidos do Controle Externo.
«4
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
VALOR (em UFRs
15 (quinze)
TIPO DE DESPESA
Alimentação
e locomoção
Alimentação 30 (trinta )
85 ( oitenta e cinco )
I — Dentro dos limites do Município
IH - Fora dos limites do Município,
porém dentro do Estado do Rio de
Janeiro.
Alimentação e estada
As mesma do item II acrescidas do percentual de 25% ( Vinte
e cinco por cento )
III — Fora do Estado do Rio de Janeiro
Observações:
I— Quando não houver condução própria para o deslocamento, serão fornecidas as passagens de ida e
volta, ou será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mesmas. X
IH — Os reajustes da tabela terão como base o valor da UFIR ou índice que vier a substituí-la.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 19 — A instrução procedimental, bem como as informações a serem prestadas pelo órgão
contábil, nos processos de Adiantamento, serão efetuadas na forma e nos prazos especificados
pela autoridade ordenadora ou delegada.
Artigo 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a lei n.º 870/84.
Gabinete do Prefeito, 2. 4 de dezembro de 1998.
(.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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