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norma nº 1752/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaCria e regulamenta a Fundação Macaé de Cultura - FMC , dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos , definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências
native_id2006

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Estado do Rio de Jhneiro
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 1.752/97
* CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO
> MACAÉ DE CULTURA - FMC -, DISPÕE SOBRE
3 SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
RESPECTIVOS CARGOS, DEFININDO SUA
/ PERSONALIDADE JURÍDICA E O REGIME
JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
=EMC-
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES
LEGAIS
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, designada pela sigla
FMC, fundação pública, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de Direito Público,
conforme permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, dotada de patrimônio
próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por
toda legislação que lhe for aplicada.
Art. 2º - A FMC, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigindo por
prazo indeterminado.
Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da
FMC:
a) prestar-se a atividades atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo;
b) ser criada por lei específica da entidade-matriz;
= ua PENTA EM DCM SCE DUDA DN ima nan
c) preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da
Constituição Federal);
d) ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal
nº 4320/64) e atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal;
e) proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o
preceituado em seus estatutos;
f) submeter seu pessoal, como obriga o art. 39 da Constituição Federal, ao
Regime Unico e ao Plano de Classificação de Cargos, instituídos pela entidade-matriz;
g) fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de
acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e
XVII do art. 37 da Constituição Federal.
TÍTULO HI
DAS FINALIDADES
Art. 4º - A FMC tem como finalidades precípuas:
I - Resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Macaé.
If - Fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições
de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em
seus diversos aspectos.
IH - Promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em
articulação com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e
estrangeiras, não só nos campos da música, dança e representações cênicas, e bem |
assim em todas as vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter
popular.
IV - Elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura.
TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Compete à Fundação Macaé de Cultura:
I- Elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes
às manifestações artístico/culturais no âmbito do Município.
H - Implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através
da criação/transformação/adegação de espaços físicos, caracterizados pelos
equipamentos sociais, escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas
de artes, sociedades musicais, e outros. JÁ
E
uam PANDA COS CRI DO un Inte veres
III - Promover e supervisionar atividades culturais e cívicas no Município.
IV - Manter e desenvolver bibliotecas, videotecas e museus, fomentando a sua
disseminação.
V - Pugnar pela efetiva criação de um Centro Cultural, onde serão
implementados cursos de artes cênicas e plásticas, instalados conservatório de música,
museus, pinacotecas, videotecas, salas de leitura, academias de dança, centro de
cultura étnica, capoeira, artesanato, e similares.
VI - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura,
planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover
o desenvolvimento cultural no Município.
VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a
Prefeitura e os organismos de cultura existentes no Município, nos âmbitos de suas
competências.
VIII - Zelar pelo patrimônio histórico e artístico do Município.
IX - Propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do
acervo cultural.
X - Incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações
artísticas.
XI - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos
fiscais, bem como manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção
ou auxílio concedido a instituições culturais.
XII - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação
cultural, no Município.
XIII - Estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal, tornando o
trabalho desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de
seus méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em atividades
coletivas.
XTV - Celebrar convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a consecução dos propósitos da
entidade, com observância aos dispositivos legais pertinentes.
XV - Efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, visando ao
redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre
atualizadas.
XVI - Enfatizar políticas de qualificação, formação e investimentos em
recursos humanos. Fada
uno
PANDA DMD RED MOD DD rr inte nan
XVII - Abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre
projetos a serem executados, propiciando em decorrência, o atendimento aos
interesses e às aspirações da população destinatária.
XVII - Remunerar e ser remunerada pela terceirização dos serviços.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - Constituem recursos financeiros da FMC:
I - Doações e contribuições de qualquer natureza.
II - Rendas resultantes de prestações de serviços em quaisquer campos de sua
competência.
IH - Recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município
de Macaé ou de abertura de crédito especial a seu favor.
IV - Os provenientes de empréstimos financeiros.
V - Os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito
Público e Privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios
intermunicipais.
VI - Recursos decorrentes de incentivos fiscais.
VII - Receitas de qualquer espécie, inclusive provindos de direitos autorais
que adquirir.
VIII - Recursos advindos de outras fontes.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º - Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FMC terá a
seguinte estrutura organizacional:
1 - PRESIDÊNCIA
2 - VICE-PRESIDÊNCIA
3 - ASSESSORIA JURÍDICA
4 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
5 - ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO
6 - SUPERINTENDÊNCIA DE VERTENTES CULTURAIS
6.1 - Divisão de Patrimônio
6.2 - Divisão de Cursos e Atividades
6.3 - Divisão de Centros Culturais
6.4 - Divisão de Bibliotecas
6.5 - Divisão de Assuntos Comunitários
7 - SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
Divisão de Contabilidade
Tesouraria
8 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Divisão de Apoio Administrativo
Seção de Expediente
Seção de Recursos Humanos
Seção de Informática
Seção de Serviços Gerais A
o
DNPM Ca O Da Us ima ne
9 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Conselho Diretor
Conselho Curador
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 8º - Compete ao Presidente da FMC:
I- Representar a FMC judicial ou extrajudicialmente.
IH- Presidir reuniões do Conselho Diretor.
HI - Submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Interno e as
modificações posteriores.
IV - Dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as
disposições legais, estatutárias e constitucionais.
V- Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor.
VI - Promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e
aprovação do Conselho Diretor.
VII - Executar a programação financeira anual.
VIH - Promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor.
IX - Nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de
pessoal, observadas as disposições constitucionais e em articulação com o
Superintendente Administrativo.
X - Baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do
Conselho-Diretor.
XI - Assinar convênios, contratos e acordos, mediante aprovação do
Conselho-Diretor e em estrita observância à legislação vigente.
XII - Movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em
conjunto com o superintendente financeiro ou outro membro da administração,
previamente designado.
XIII - Receber doações e subvenções.
XIV -Otimizar a participação de empresas na consecução de projetos
culturais.
XV - Supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Jurídica, a aplicação
correta da Lei que concede incentivo à cultura, em todas as etapas do processo.
Art. 9º - Ao Vice-Presidente compete:
I- Auxiliar o presidente na Coordenação das Superintendências.
II - Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 10 - Compete ao Assessor Jurídico:
I - Emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, submetidos
pelos Conselhos Diretor e Curador, Presidência e Superintendências.
- Elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FMC estejam
em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e
procedimentos da Fundação. ”
PNAD RR DUDA IR INT na
III - Representar judicialmente a Fundação em qualquer juízo, instância ou
tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes.
IV - Atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista,
previdenciária, administrativa ou patrimonial (inclusive tombamento), relacionado a
direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que a FMC seja parte ativa ou
passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao
Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação.
V - Realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
CAPÍTULO HI
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 11- Compete ao Assessor de Planejamento:
I- Assessorar a Presidência na elaboração do Plano Diretor Plurianual.
H - Assessorar a Superintendência de Vertentes Culturais na elaboração de
projetos relacionados à pesquisa, levantamentos e registros históricos, atividades
literárias, concertos musicais, vernissages, conferências, concursos, exposições,
mostras de interesse coletivo e afins.
HI -Prestar todo tipo de assessoramento técnico, necessário à consecução dos
objetivos da FMC.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO
Art. 12 - Compete ao Administrador do Teatro:
I - Cuidar da pauta do teatro, programando corretamente a utilização de suas
dependências.
H - Manter constante controle, a fim de garantir o perfeito funcionamento do
espaço físico do teatro .
NI - Providenciar imediatamente eventuais reparos, zelando para evitar
solução de continuidade na programação.
IV - Atentar para que o camarim esteja em ideais condições de uso.
V - Diligenciar quanto ao som, iluminação e tudo o mais que for essencial ao
conforto e satisfação dos usuários.
VI - Coibir abusos, orientando aos porteiros ou vigilantes que convidem a se
retirar o usuário que, com comportamento inconveniente, esteja prejudicando a
apresentação de espetáculos, depredando o teatro ou colocando em risco a vida das
pessoas.
VII - Realizar todas as funções inerentes necessárias à colocação do teatro em
pleno funcionamento. Ad
= eo
PANDA EDS DR DCD OD DURA DN Ina na
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VERTENTES CULTURAIS
Art. 13 - Compete à Superintendência de Vertentes Culturais da FMC:
I - Coligir e apreciar as propostas de programação cultural e seus
detalhamentos.
JI - Sugerir políticas e iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento das
atividades culturais desenvolvidas no Município.
II - Articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras,
objetivando obter cooperação, de qualquer natureza, para realização de eventos,
desenvolvimento e=aprimoramento da programação prevista, recebimentos de
doações, treinamento e capacitação de pessoal, etc. .
IV- Implementar e incentivar programas de “caça-talentos”, de busca de
vocações, e de organização de corais, formação de bandas de música, grupos de
dança e quaisquer outras manifestações artístico/culturais, em todas as camadas da
sociedade, e precipuamente junto às crianças e adolescentes, com vistas a
proporcionar-lhes o desenvolvimento de potencialidades e auto-realização.
V- Divulgar, com toda ênfase, procurando patrocinador, projetos culturais
selecionados, segundo os parâmetros definidos na Lei de Incentivo à Cultura.
VI - Realizar quaisquer outras tarefas que visem a atingir os propósitos
colimados pela Fundação.
Art. 14 - A Superintendência de Vertentes Culturais é constituída de cinco Divisões:
I - Divisão de Patrimônio
II- Divisão de Cursos e Atividades
II - Divisão de Centros Culturais
IV - Divisão de Bibliotecas
V - Divisão de Assuntos Comunitários
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 15 - À Divisão de Patrimônio, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais
da FMC, a que está subordinada, compete:
I- Zelar pelo patrimônio histórico e artístico do Município.
II - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico,
cultural e artístico.
II - proceder à identificação, cadastramento, preservação, aproveitamento e
enriquecimento do patrimônio cultural do Município, bem como empreender trabalhos
de estudos e pesquisas, com a finalidade de indicar os bens merecedores de
tombamento ou destombamento.
IV - Criar programas de promoção, divulgação e ativação dos bens
patrimoniais culturais - móveis e imóveis - do Município.
V - Proceder a levantamentos e registros históricos que visem a difundir a
História do Município, no ensino escolar e na comunidade.
= un DN TOADILO DI DCI D O e UN INI ara
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE CURSOS E ATIVIDADES
Art. 16 - À Divisão de Cursos e Atividades, ramo da Superintendência de Vertentes
Culturais da FMC, a que está subordinada, compete:
I - Realizar semanas de estudos, conferências, palestras, concursos,
exposições, mostras de interesse do Município e atividades congêneres.
IN - Promover cursos que visem a ampliar o nível cultural e artístico dos
munícipes.
II - Promover, orientar e apoiar as atividades artísticas e culturais dentro do
Município.
IV - Agir, integrada a órgãos governamentais ou não, no sentido de fomentar
a ampliação das propostas culturais e artísticas do Município, quantitativa e
qualitativamente.
V - Promover atividades literárias, concertos musicais, apresentação de peças
teatrais, espetáculos circenses, retretas, vernissage, realização de “clips”, etc.
VI - Incentivar o intercâmbio com instituições culturais de outros municípios.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE CENTROS CULTURAIS
Art. 17 - À Divisão de Centros Culturais, ramo da Superintendência de Vertentes
Culturais da FMC, a que está subordinada, compete organizar, coordenar e dar total
assistência e apoio aos centros culturais disseminados pelo Município, com o
propósito de, descentralizando os órgãos ligados à cultura, propiciar ao munícipe
melhor acesso às fontes de consulta e informações, facilitando a sua adesão a
movimentos cuiturais e artísticos, com vistas a transformar o Município num grande
polo cultural.
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE BIBLIOTECAS
Art. 18 - À Divisão de Bibliotecas, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais
da FMC, a que está subordinada, compete:
I - Receber, adquirir, preservar, restaurar, catalogar, para consulta e utilização
pública, livros, revistas, periódicos, folhetos, documentos e outras publicações, que
formam o acervo das bibliotecas e videotecas municipais.
II - Viabilizar programas de divulgação de obras do acervo municipal.
III - Promover a implantação de bibliotecas e videotecas volantes, bem como
minibibliotecas em escolas, associações, clubes de serviço e afins.
IV - Promover cursos que visem à divulgação de conhecimentos diversos e,
em especial, da História e Geografia do Município.
V - Divulgar obras e feitos de macaenses ilustres, resgatando a memória do
Municipio.
VI - Proceder a levantamentos de bibliotecas e videotecas particulares,
5 1 Município, bem como procurar detectar colecionadores de objetos de
arte, selos, discos, fotografias e tudo o mais que for de interesse cultural 2 artístico,
incentivando-os a expor suas coleções.
= uen
PNTAADID UR a DCD Da nin inram ana
VII- Promover o intercâmbio com outras bibliotecas, instituições e empresas,
visando a obter benefícios para o enriquecimento do acervo e/ou estabelecer
estratégias de trabalho para as bibliotecas localizadas no Município.
j SEÇÃO V
DA DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 19 - À Divisão de Assuntos Comunitários, ramo da Superintendência de
Vertentes Culturais, a que está subordinada, compete:
I - Cuidar das relações com entidades de classe, órgãos públicos e comunidade
em geral, sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação, visando ao
desenvolvimento integral do Município.
H - Atuar sempre valendo-se do “feed-back”, com objetivos preventivos,
corretivos ou promocionais.
HI - Interagir, juntamente com a Divisão de Centros Culturais, com centros
culturais estrangeiros, estabelecidos no Município, e que vêm contribuindo, com seus
hábitos, comidas típicas, costumes, introdução de termos lingitisticos e formas é
- sistemáticas e assistemáticas, para a formação de uma nova cultura
macaense.
IV - Coordenar contatos com a imprensa escrita, televisiva e radiofônica, bem
como contratar os serviços da mídia, com prévia e expressa autorização do órgão
financeiro, ad referendum do Presidente.
V - Preparar a matéria destinada à divulgação, promovendo-a metodicamente,
em conformidade às conveniências da Fundação.
VI - Promover pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da
fundação, interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas
de ação, com vistas a manter constantemente atualizados e interessantes os planos e
programas da FMC.
CAPÍTULO VT
DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
Art. 20 - Ao Superintendente Financeiro compete:
I- Propor o Orçamento da FMC.
II - Propor o Plano de Contas.
III - Promover os recebimentos e pagamentos.
IV - Manter atualizada a escrituração contábil da Fundação.
V - Submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos
contábeis e de gerência financeira.
VI - Elaborar a programação financeira, consoante às atividades p!-
acompanhando sua execução.
VII - Zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compativeis
à realização financeira da EMC, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos
elencados.
VHI - Realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras
para a FMC e desempenhar funções de orientação e controle financeiro.
IX - Elaborar as demonstrações contábeis e financeiras gue se fizerem
necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes.
X - Elaborar a prestação de contas do Presidente ds rr
uno
DATAM Va racan a sado ervinim see
XI - Adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes
às atividades da administração financeira.
XII - Cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou
financiamentos que forem concedidos à entidade.
Art. 21 - A Superintendência Financeira é composta por duas Divisões:
I- Divisão de Contabilidade
H - Tesouraria
- SEÇÃOI
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 22 - A Divisão de Contabilidade, ramo da Superintendência Financeira da FMC,
a que está subordinada, compete:
I- Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis.
X - Executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da FMC,
de forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do
balanço geral.
HI - Proceder aos registros contábeis.
IV - Administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores.
V - Proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa,
em face dos documentos enviados pela Tesouraria.
VI - Promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores.
VII - Realizar outras tarefas determiandas por seus superiores hierárquicos,
atinentes à sua área de atuação.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA
Art. 23- A Tesouraria, ramo da Superintendência Financeira da FMC, a que está
subordinada, compete:
I - Controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de
boletins diários.
Il - Administrar, juntamente com a Divisão de Contabilidade, as
disponibilidades financeiras, controlando os valores.
HI - Enviar à Divisão de Contabilidade boletins diários sobre o
comportamento das receitas e despesas.
IV - Emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos,
observando os critérios normativos da FMC.
V - Elaborar, em articulação com a Divisão de Contabilidade, a prestação
anual de contas da Fundação.
VI - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
atinentes à sua área de atuação.
PADARIA Pac an a ada renina nve
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 24 - Ao Superintendente Administrativo da FMC compete:
I- Propor o Plano de Cargos e Salários e o quadro alocacional qualitativo e
quantitativo da Fundação.
H - Propor as normas para administração de recursos humanos.
NI - Propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de
terceiros (terceirização).
IV - Supervisionar as atividades relativas à administração de material.
V - Supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação,
zeladoria, transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança.
VI - Manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação.
VII - Implementar mecanismos que garantam a operacionalização
administrativa de todos os projetos e programas da FMC.
Art. 25 - A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho de suas
atribuições, uma Divisão de Apoio Administrativo.
= SEÇÃOI
DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 26 - À Divisão de Apoio Administrativo, ramo da Superintendência
Administrativa a que está subordinada, compete:
I - Coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos
da administração geral da FMC, em conformidade às diretrizes traçadas por seus
superiores hierárquicos.
X - Normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição
de material de consumo.
HI - Garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e
programas da Fundação.
IV - Receber e encaminhar ao órgão competente pessoas que procurarem a
Fundação.
V - Coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de
informações, de modo a facilitar os serviços prestados pela entidade.
VI - Acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos
planos, programas, projetos e convênios da FMC, avaliando os seus resultados em
termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado
ao chefe imediato.
VIH - Supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das
unidades físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação.
VIII - Suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles
manter registro para o seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios
licitatórios.
IX - Promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às
atividades da Fundação.
X - Ter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
fundação, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais.
XI - Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas
todas as matérias atinentes à Divisão.
q
Pora AA PNDARIDUM DOE LDA ai nina assa
XII - Executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
pertinentes à área administrativa.
Art. 27 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de
Apoio Administrativo subdividir-se-á em 04 (quatro) Seções:
I- Seção de Expediente
II - Seção de Informática
III - Seção de Recursos Humanos
IV - Seção de Serviços Gerais.
SUBSEÇÃO 1
DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
Art. 28 - À Seção de Expediente, ramo de Divisão de Apoio Administrativo da FMC,
a que está subordinada, compete:
I - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos
órgãos constitutivos da FMC.
II - Receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e
procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo.
HI - Verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais
estabelecidas, recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados.
IV - Emitir o cartão de protocolo.
V - Registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas.
VI - Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que
estejam sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis.
VII - Expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos
ocupantes dos cargos da FMC.
VII - Receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e
documentos que interessem à FMC, nos lugares indicados.
IX - Organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado.
X - Proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
publicações oficiais de interesse da Fundação.
XI - Proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente
requeridas e autorizadas.
XII - Executar serviços de datilografia, de digitação e de mecanografia em
geral, bem como de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por
outros sistemas de telecomunicações.
XIII - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos,
relativas à sua esfera de competência.
pe
= nm
PAVALID UNOS O Un pin nina vem
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 29 - A Seção de Informática, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da FMC,
a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do processamento de
dados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da entidade.
Art. 30 - Compete à Seção de Informática:
I- Incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação.
KH - Realizar sistemas e programas.
IH - Operacionalizar sistemas.
SUBSEÇÃO HI
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 31 - À Seção de Recursos Humanos, ramo da Divisão de Apoio Administrativo
da FMC, compete:
I - Colaborar com o órgão competente em assuntos relativos ao recrutamento
e seleção de pessoal.
HM - Assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de
projetos técnico-administrativos.
HI - Providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários
da Fundação, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo.
IV - Manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência
individual, para fins de contagem de tempo de serviço.
V - Diligenciar sobre escala de férias, horários e folgas de funcionários.
VI - Exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação
de folhas de pagamento.
VII - Proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais e realizar o
registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal.
VIII - Encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e
demais afastamentos.
IX - Promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e
outras vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem
como proceder ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos
relacionados à seguridade social.
X - Fornecer elementos à Seção de Informática para que sejam sistematizados
e processados todos os atos oriundos da Seção.
XI - Instruir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários.
XII - Realizar outras atribuições atinentes à Seção, que lhe sejam
determinadas por seus superiores hierárquicos.
- SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 32 - À Seção de Serviços Gerais, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da
FMC,, a que está subordinada, compete:
== un
PAPAL DCI UU DIV na sara»
I - Executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das
dependências da Fundação, móveis e instalações em geral.
II - Solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos
e reparos nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação.
HI - Promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como
controlar os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo.
IV - Orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria.
V- Realizar tarefas externas, quando necessário.
VI - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 33 - Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e
Conselho Curador, têm caráter consultivo e deliberativo, sendo coadjuvantes no
planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e
ações desenvolvidas pela FMC.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 34 - Compete ao Conselho Diretor:
I- Indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice-
Presidente da EMC, em lista tríplice.
II - Aprovar a realização de convênios e acordos com instituições públicas e
entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes.
XI - Aprovar diretrizes gerais da FMC, através de seu Plano Diretor
plurianual, apresentados pela presidência.
IV - Autorizar concurso público para admissão de pessoal administrativo,
sempre que houver necessidade.
V - Autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras.
VI - Autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base
em justificativas econômico-financeiras.
VII - Examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros,
com pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da
FMC.
VIII - Orientar a política patrimonial e financeira da FMC, manifestando-se
sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre
dotação financeira.
IX - Aprovar cursos, concursos, linhas de pesquisa, realização de eventos e
demais atividades que escapam à rotina da Fundação.
X - Participar do processo seletivo para escolha dos integrantes da Comissão
Normativa e da Comissão Móvel, em conformidade ao cogente na Lei Municipal de
Incentivo à Cultura.
XI - Aprovar o Regimento da FMC, apresentado pelo Presidente, bem como
as eventuais modificações posteriores.
Art. 35 - O Conselho Diretor será composto por 15 (quinze) membros efetivos e 04
(quatro) suplentes, ficando assegurada, por representatividade, ampla participação da
comunidade em suas decisões. : m
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$1º- O quadro de Conselheiros será composto de:
a) 06 (seis) membros de órgãos governamentais, como abaixo elencado:
Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Um representante da Secretaria Municipal de Educação
Um representante da Secretaria Municipal de Interior
Um representante da Secretaria de Indústria e Comércio
Um representante do Meio Ambiente
Um representante da MACAETUR
b) 01 (hum) pessoa ligada à imprensa local.
c) 02 (dois) representantes do empresariado.
d) 06 (seis) representantes de sociedades culturais.
$2º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período.
$ 3º - Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão
escolhidos, por proposta e aclamação, em assembléia convocada para tal fim, devendo
necessariamente pertencer a vertentes culturais distintas.
$ 4º - Os Conselheiros não serão remunerados pela sua participação, que será
considerada de relevante serviço prestado à cultura do Município.
5 5º - Os Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o próprio
Presidente da FMC, devendo os eleitos para o primeiro mandato elaborarem o
regimento interno, em estrita observância ao disposto nesta Lei.
Art. 36 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços)
de seus membros, com o quorum mínimo de 7 (sete) membros, e deliberará pelo voto
da maioria simples dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por
lei.
SEÇÃO
DO CONSELHO CURADOR
Art. 37- Compete ao Conselho Curador:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela presidência da FMC.
N - Aprovar a prestação de contas anual da FMC.
III - Apreciar a proposta orçamentária anual da FMC.
IV - Examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos
contábeis da Fundação.
V - Lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de
exames econômico-financeiros, complementação de recursos, etc.
VI - Manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua
apreciação, bem como de interesse da FMC, tais como alienação , gravames e
oneração de bens.
VII - Referendar os procedimentos inerentes à concessão de bonus culturais,
após verificação de que todas as etapas foram corretamente acatadas.
VII - Representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade
detectada.
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Art. 38 - Compõem o Conselho Curador 7 (sete) membros, representantes dos
seguintes órgãos: 15º Subseção da OAB/RJ, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Fazenda, Clube de Serviço, Associação Comercial e
Industrial de Macaé e dois membros de sociedades culturais não representadas no
Conselho Diretor.
Art. 39 - Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as
disposições previstas para o Conselho Diretor.
TÍTULO VI )
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 40 - A FMC terá quadro próprio de pessoal, cuja criação fica autorizada,
conforme ANEXO que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 41 - Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta lei o Anexo II, que contém
o Organograma da Fundação.
Art. 42 - Os cargos serão preenchidos por Concurso Público de provas,ou de provas
e títulos, a ser realizado em conformidade às leis municipais vigentes.
Art. 43 - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o
prazo de validade do Concurso, a FMC não poderá realizar outro concurso para
preenchimento de vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos
aprovados remanescentes.
$ 1º - Fica permitida a livre contratação, sob regime da CLT, por prazo não superior
a 04 (quatro) meses, quando não houver candidato aprovado para provimento dos
cargos, se por motivo de ordem operacional não convier à Fundação a realização de
concurso público nesse período; findo o qual deverá, no máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da contratação, proceder à realização de provas e, também, no máximo, nos 30
(trinta) dias subsequentes às provas, investir o pessoal aprovado.
$2º - A FMC poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou
por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação
específica, e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal,
servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de
funções.
$3º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
imediato a todas as providências necessárias para regularizar da situação funcional do
servidor.
Art. 44 - Em conformidade ao teor do art. 3º, alínea “f”, desta lei, o pessoal da FMC
ficará obrigatoriamente sujeito ao mesmo Regime Jurídico e ao mesmo Plano de
Classificação de Cargos que estiverem em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - A FMC obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
empréstimos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
Art. 46 - A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de
deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em
decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 47 - A FMC poderá arrecadar taxas de contribuição ou honorários pelos serviços
prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 48 - O orçamento da FMC deverá evidenciar as políticas, projetos e programas
de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 49 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global
do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de
serviços; a esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 50 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se
identifiquem diretamente com os objetivos da Fundação.
& Único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 51 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência,
poderá transferir à FMC, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de
serviços públicos na área de competência da Fundação.
Art. 52 - A FMC terá como espaço fisico para sua instalação as dependências do
Centro Macaé de Cultura, nada impedindo, porém, que possa posteriormente
transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem
localizado, ou por motivo de força maior.
Art. 53 - Os membros da FMC, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto.
Art. 54 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções,
homologadas pelo presidente.
Art. 55 - São abrangidas por esta lei as seguintes vertentes culturais:
I - Música e dança
II - Teatro, circo, ópera e operetas.
HI - Cinema, fotografia e video.
IV - Literatura
V- Artes plásticas, artes gráficas e filatelia.
VI - Folclore, capoeira e artesanato.
VII - Ecologia
VII - História
IX - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais.
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X - Outras, tais como yoga, escolas de samba, academia de artes marciais,
cenografia e decoração, sonoplastia e iluminação, arte culinária, além das de origem
estrangeira que já tenham se incorporado às nossas e já estejam assimiladas por, pelo
menos, parte da população.
Art. 56 - Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será revertido à entidade-
matriz (Prefeitura).
Art. 57 - Complementam a presente lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais
que forem aplicáveis à espécie.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Em relação à primeira Diretoria da FMC, fica estabelecido que o presidente
e o Vice-Presidente serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal, referendados a posteriori pelo Conselho Diretor, a fim de
viabilizar a implantação da Fundação, em razão da impossibilidade técnica de se
compor dito Conselho antes do funcionamento da entidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20de março de 1997.
MA
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO 1
DO QUADRO DE PESSOAL
EM COMISSÃ! ÔES GRATIFICADAS
| *
| Elementar qualificado I
| Médio
À Elemeutar qualificado
Basico
F Operador de Som y Básico
Pormeiro o ! Básico
Programador
Lei nº 4452 [9%

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