| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | Cria e regulamenta a Fundação Macaé de Cultura - FMC , dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos , definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências |
| native_id | 2006 |
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Estado do Rio de Jhneiro Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Leinº 1.752/97 * CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO > MACAÉ DE CULTURA - FMC -, DISPÕE SOBRE 3 SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPECTIVOS CARGOS, DEFININDO SUA / PERSONALIDADE JURÍDICA E O REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA =EMC- TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES LEGAIS Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, designada pela sigla FMC, fundação pública, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicada. Art. 2º - A FMC, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigindo por prazo indeterminado. Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da FMC: a) prestar-se a atividades atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo; b) ser criada por lei específica da entidade-matriz; = ua PENTA EM DCM SCE DUDA DN ima nan c) preceder de licitação os contratos celebrados (art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal); d) ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº 4320/64) e atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal; e) proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado em seus estatutos; f) submeter seu pessoal, como obriga o art. 39 da Constituição Federal, ao Regime Unico e ao Plano de Classificação de Cargos, instituídos pela entidade-matriz; g) fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. TÍTULO HI DAS FINALIDADES Art. 4º - A FMC tem como finalidades precípuas: I - Resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Macaé. If - Fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. IH - Promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em articulação com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, não só nos campos da música, dança e representações cênicas, e bem | assim em todas as vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter popular. IV - Elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura. TÍTULO HI DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete à Fundação Macaé de Cultura: I- Elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às manifestações artístico/culturais no âmbito do Município. H - Implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação/transformação/adegação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais, escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas de artes, sociedades musicais, e outros. JÁ E uam PANDA COS CRI DO un Inte veres III - Promover e supervisionar atividades culturais e cívicas no Município. IV - Manter e desenvolver bibliotecas, videotecas e museus, fomentando a sua disseminação. V - Pugnar pela efetiva criação de um Centro Cultural, onde serão implementados cursos de artes cênicas e plásticas, instalados conservatório de música, museus, pinacotecas, videotecas, salas de leitura, academias de dança, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato, e similares. VI - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município. VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a Prefeitura e os organismos de cultura existentes no Município, nos âmbitos de suas competências. VIII - Zelar pelo patrimônio histórico e artístico do Município. IX - Propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural. X - Incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações artísticas. XI - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais. XII - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação cultural, no Município. XIII - Estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal, tornando o trabalho desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em atividades coletivas. XTV - Celebrar convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a consecução dos propósitos da entidade, com observância aos dispositivos legais pertinentes. XV - Efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, visando ao redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre atualizadas. XVI - Enfatizar políticas de qualificação, formação e investimentos em recursos humanos. Fada uno PANDA DMD RED MOD DD rr inte nan XVII - Abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos a serem executados, propiciando em decorrência, o atendimento aos interesses e às aspirações da população destinatária. XVII - Remunerar e ser remunerada pela terceirização dos serviços. TÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º - Constituem recursos financeiros da FMC: I - Doações e contribuições de qualquer natureza. II - Rendas resultantes de prestações de serviços em quaisquer campos de sua competência. IH - Recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município de Macaé ou de abertura de crédito especial a seu favor. IV - Os provenientes de empréstimos financeiros. V - Os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito Público e Privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais. VI - Recursos decorrentes de incentivos fiscais. VII - Receitas de qualquer espécie, inclusive provindos de direitos autorais que adquirir. VIII - Recursos advindos de outras fontes. TÍTULO V DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7º - Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FMC terá a seguinte estrutura organizacional: 1 - PRESIDÊNCIA 2 - VICE-PRESIDÊNCIA 3 - ASSESSORIA JURÍDICA 4 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 5 - ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO 6 - SUPERINTENDÊNCIA DE VERTENTES CULTURAIS 6.1 - Divisão de Patrimônio 6.2 - Divisão de Cursos e Atividades 6.3 - Divisão de Centros Culturais 6.4 - Divisão de Bibliotecas 6.5 - Divisão de Assuntos Comunitários 7 - SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA Divisão de Contabilidade Tesouraria 8 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA Divisão de Apoio Administrativo Seção de Expediente Seção de Recursos Humanos Seção de Informática Seção de Serviços Gerais A o DNPM Ca O Da Us ima ne 9 - ÓRGÃOS COLEGIADOS: Conselho Diretor Conselho Curador CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 8º - Compete ao Presidente da FMC: I- Representar a FMC judicial ou extrajudicialmente. IH- Presidir reuniões do Conselho Diretor. HI - Submeter à apreciação do Conselho Diretor o Regimento Interno e as modificações posteriores. IV - Dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais. V- Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor. VI - Promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação do Conselho Diretor. VII - Executar a programação financeira anual. VIH - Promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor. IX - Nomear, exonerar e executar todos os demais atos da administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais e em articulação com o Superintendente Administrativo. X - Baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-Diretor. XI - Assinar convênios, contratos e acordos, mediante aprovação do Conselho-Diretor e em estrita observância à legislação vigente. XII - Movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto com o superintendente financeiro ou outro membro da administração, previamente designado. XIII - Receber doações e subvenções. XIV -Otimizar a participação de empresas na consecução de projetos culturais. XV - Supervisionar, com apoio técnico da Assessoria Jurídica, a aplicação correta da Lei que concede incentivo à cultura, em todas as etapas do processo. Art. 9º - Ao Vice-Presidente compete: I- Auxiliar o presidente na Coordenação das Superintendências. II - Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos eventuais. CAPÍTULO II DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 10 - Compete ao Assessor Jurídico: I - Emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, submetidos pelos Conselhos Diretor e Curador, Presidência e Superintendências. - Elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FMC estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e procedimentos da Fundação. ” PNAD RR DUDA IR INT na III - Representar judicialmente a Fundação em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes. IV - Atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial (inclusive tombamento), relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que a FMC seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação. V - Realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. CAPÍTULO HI DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Art. 11- Compete ao Assessor de Planejamento: I- Assessorar a Presidência na elaboração do Plano Diretor Plurianual. H - Assessorar a Superintendência de Vertentes Culturais na elaboração de projetos relacionados à pesquisa, levantamentos e registros históricos, atividades literárias, concertos musicais, vernissages, conferências, concursos, exposições, mostras de interesse coletivo e afins. HI -Prestar todo tipo de assessoramento técnico, necessário à consecução dos objetivos da FMC. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO Art. 12 - Compete ao Administrador do Teatro: I - Cuidar da pauta do teatro, programando corretamente a utilização de suas dependências. H - Manter constante controle, a fim de garantir o perfeito funcionamento do espaço físico do teatro . NI - Providenciar imediatamente eventuais reparos, zelando para evitar solução de continuidade na programação. IV - Atentar para que o camarim esteja em ideais condições de uso. V - Diligenciar quanto ao som, iluminação e tudo o mais que for essencial ao conforto e satisfação dos usuários. VI - Coibir abusos, orientando aos porteiros ou vigilantes que convidem a se retirar o usuário que, com comportamento inconveniente, esteja prejudicando a apresentação de espetáculos, depredando o teatro ou colocando em risco a vida das pessoas. VII - Realizar todas as funções inerentes necessárias à colocação do teatro em pleno funcionamento. Ad = eo PANDA EDS DR DCD OD DURA DN Ina na CAPÍTULO V DA SUPERINTENDÊNCIA DE VERTENTES CULTURAIS Art. 13 - Compete à Superintendência de Vertentes Culturais da FMC: I - Coligir e apreciar as propostas de programação cultural e seus detalhamentos. JI - Sugerir políticas e iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades culturais desenvolvidas no Município. II - Articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter cooperação, de qualquer natureza, para realização de eventos, desenvolvimento e=aprimoramento da programação prevista, recebimentos de doações, treinamento e capacitação de pessoal, etc. . IV- Implementar e incentivar programas de “caça-talentos”, de busca de vocações, e de organização de corais, formação de bandas de música, grupos de dança e quaisquer outras manifestações artístico/culturais, em todas as camadas da sociedade, e precipuamente junto às crianças e adolescentes, com vistas a proporcionar-lhes o desenvolvimento de potencialidades e auto-realização. V- Divulgar, com toda ênfase, procurando patrocinador, projetos culturais selecionados, segundo os parâmetros definidos na Lei de Incentivo à Cultura. VI - Realizar quaisquer outras tarefas que visem a atingir os propósitos colimados pela Fundação. Art. 14 - A Superintendência de Vertentes Culturais é constituída de cinco Divisões: I - Divisão de Patrimônio II- Divisão de Cursos e Atividades II - Divisão de Centros Culturais IV - Divisão de Bibliotecas V - Divisão de Assuntos Comunitários SEÇÃO I DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO Art. 15 - À Divisão de Patrimônio, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais da FMC, a que está subordinada, compete: I- Zelar pelo patrimônio histórico e artístico do Município. II - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico, cultural e artístico. II - proceder à identificação, cadastramento, preservação, aproveitamento e enriquecimento do patrimônio cultural do Município, bem como empreender trabalhos de estudos e pesquisas, com a finalidade de indicar os bens merecedores de tombamento ou destombamento. IV - Criar programas de promoção, divulgação e ativação dos bens patrimoniais culturais - móveis e imóveis - do Município. V - Proceder a levantamentos e registros históricos que visem a difundir a História do Município, no ensino escolar e na comunidade. = un DN TOADILO DI DCI D O e UN INI ara SEÇÃO II DA DIVISÃO DE CURSOS E ATIVIDADES Art. 16 - À Divisão de Cursos e Atividades, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais da FMC, a que está subordinada, compete: I - Realizar semanas de estudos, conferências, palestras, concursos, exposições, mostras de interesse do Município e atividades congêneres. IN - Promover cursos que visem a ampliar o nível cultural e artístico dos munícipes. II - Promover, orientar e apoiar as atividades artísticas e culturais dentro do Município. IV - Agir, integrada a órgãos governamentais ou não, no sentido de fomentar a ampliação das propostas culturais e artísticas do Município, quantitativa e qualitativamente. V - Promover atividades literárias, concertos musicais, apresentação de peças teatrais, espetáculos circenses, retretas, vernissage, realização de “clips”, etc. VI - Incentivar o intercâmbio com instituições culturais de outros municípios. SEÇÃO III DA DIVISÃO DE CENTROS CULTURAIS Art. 17 - À Divisão de Centros Culturais, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais da FMC, a que está subordinada, compete organizar, coordenar e dar total assistência e apoio aos centros culturais disseminados pelo Município, com o propósito de, descentralizando os órgãos ligados à cultura, propiciar ao munícipe melhor acesso às fontes de consulta e informações, facilitando a sua adesão a movimentos cuiturais e artísticos, com vistas a transformar o Município num grande polo cultural. SEÇÃO IV DA DIVISÃO DE BIBLIOTECAS Art. 18 - À Divisão de Bibliotecas, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais da FMC, a que está subordinada, compete: I - Receber, adquirir, preservar, restaurar, catalogar, para consulta e utilização pública, livros, revistas, periódicos, folhetos, documentos e outras publicações, que formam o acervo das bibliotecas e videotecas municipais. II - Viabilizar programas de divulgação de obras do acervo municipal. III - Promover a implantação de bibliotecas e videotecas volantes, bem como minibibliotecas em escolas, associações, clubes de serviço e afins. IV - Promover cursos que visem à divulgação de conhecimentos diversos e, em especial, da História e Geografia do Município. V - Divulgar obras e feitos de macaenses ilustres, resgatando a memória do Municipio. VI - Proceder a levantamentos de bibliotecas e videotecas particulares, 5 1 Município, bem como procurar detectar colecionadores de objetos de arte, selos, discos, fotografias e tudo o mais que for de interesse cultural 2 artístico, incentivando-os a expor suas coleções. = uen PNTAADID UR a DCD Da nin inram ana VII- Promover o intercâmbio com outras bibliotecas, instituições e empresas, visando a obter benefícios para o enriquecimento do acervo e/ou estabelecer estratégias de trabalho para as bibliotecas localizadas no Município. j SEÇÃO V DA DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Art. 19 - À Divisão de Assuntos Comunitários, ramo da Superintendência de Vertentes Culturais, a que está subordinada, compete: I - Cuidar das relações com entidades de classe, órgãos públicos e comunidade em geral, sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação, visando ao desenvolvimento integral do Município. H - Atuar sempre valendo-se do “feed-back”, com objetivos preventivos, corretivos ou promocionais. HI - Interagir, juntamente com a Divisão de Centros Culturais, com centros culturais estrangeiros, estabelecidos no Município, e que vêm contribuindo, com seus hábitos, comidas típicas, costumes, introdução de termos lingitisticos e formas é - sistemáticas e assistemáticas, para a formação de uma nova cultura macaense. IV - Coordenar contatos com a imprensa escrita, televisiva e radiofônica, bem como contratar os serviços da mídia, com prévia e expressa autorização do órgão financeiro, ad referendum do Presidente. V - Preparar a matéria destinada à divulgação, promovendo-a metodicamente, em conformidade às conveniências da Fundação. VI - Promover pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da fundação, interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas a manter constantemente atualizados e interessantes os planos e programas da FMC. CAPÍTULO VT DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA Art. 20 - Ao Superintendente Financeiro compete: I- Propor o Orçamento da FMC. II - Propor o Plano de Contas. III - Promover os recebimentos e pagamentos. IV - Manter atualizada a escrituração contábil da Fundação. V - Submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis e de gerência financeira. VI - Elaborar a programação financeira, consoante às atividades p!- acompanhando sua execução. VII - Zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compativeis à realização financeira da EMC, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos elencados. VHI - Realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para a FMC e desempenhar funções de orientação e controle financeiro. IX - Elaborar as demonstrações contábeis e financeiras gue se fizerem necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes. X - Elaborar a prestação de contas do Presidente ds rr uno DATAM Va racan a sado ervinim see XI - Adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às atividades da administração financeira. XII - Cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou financiamentos que forem concedidos à entidade. Art. 21 - A Superintendência Financeira é composta por duas Divisões: I- Divisão de Contabilidade H - Tesouraria - SEÇÃOI DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Art. 22 - A Divisão de Contabilidade, ramo da Superintendência Financeira da FMC, a que está subordinada, compete: I- Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis. X - Executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da FMC, de forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral. HI - Proceder aos registros contábeis. IV - Administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras, controlando os valores. V - Proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face dos documentos enviados pela Tesouraria. VI - Promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores. VII - Realizar outras tarefas determiandas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. SEÇÃO II DA TESOURARIA Art. 23- A Tesouraria, ramo da Superintendência Financeira da FMC, a que está subordinada, compete: I - Controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins diários. Il - Administrar, juntamente com a Divisão de Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores. HI - Enviar à Divisão de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento das receitas e despesas. IV - Emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos da FMC. V - Elaborar, em articulação com a Divisão de Contabilidade, a prestação anual de contas da Fundação. VI - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. PADARIA Pac an a ada renina nve CAPÍTULO VII DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA Art. 24 - Ao Superintendente Administrativo da FMC compete: I- Propor o Plano de Cargos e Salários e o quadro alocacional qualitativo e quantitativo da Fundação. H - Propor as normas para administração de recursos humanos. NI - Propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros (terceirização). IV - Supervisionar as atividades relativas à administração de material. V - Supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria, transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança. VI - Manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação. VII - Implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da FMC. Art. 25 - A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho de suas atribuições, uma Divisão de Apoio Administrativo. = SEÇÃOI DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 26 - À Divisão de Apoio Administrativo, ramo da Superintendência Administrativa a que está subordinada, compete: I - Coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da administração geral da FMC, em conformidade às diretrizes traçadas por seus superiores hierárquicos. X - Normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de material de consumo. HI - Garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da Fundação. IV - Receber e encaminhar ao órgão competente pessoas que procurarem a Fundação. V - Coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações, de modo a facilitar os serviços prestados pela entidade. VI - Acompanhar, por meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos, programas, projetos e convênios da FMC, avaliando os seus resultados em termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciado ao chefe imediato. VIH - Supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação. VIII - Suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter registro para o seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios. IX - Promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades da Fundação. X - Ter o controle de lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da fundação, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais. XI - Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as matérias atinentes à Divisão. q Pora AA PNDARIDUM DOE LDA ai nina assa XII - Executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, pertinentes à área administrativa. Art. 27 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de Apoio Administrativo subdividir-se-á em 04 (quatro) Seções: I- Seção de Expediente II - Seção de Informática III - Seção de Recursos Humanos IV - Seção de Serviços Gerais. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE Art. 28 - À Seção de Expediente, ramo de Divisão de Apoio Administrativo da FMC, a que está subordinada, compete: I - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos constitutivos da FMC. II - Receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo. HI - Verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados. IV - Emitir o cartão de protocolo. V - Registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas. VI - Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis. VII - Expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos ocupantes dos cargos da FMC. VII - Receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e documentos que interessem à FMC, nos lugares indicados. IX - Organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado. X - Proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e publicações oficiais de interesse da Fundação. XI - Proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e autorizadas. XII - Executar serviços de datilografia, de digitação e de mecanografia em geral, bem como de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de telecomunicações. XIII - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à sua esfera de competência. pe = nm PAVALID UNOS O Un pin nina vem SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA Art. 29 - A Seção de Informática, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da FMC, a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do processamento de dados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da entidade. Art. 30 - Compete à Seção de Informática: I- Incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação. KH - Realizar sistemas e programas. IH - Operacionalizar sistemas. SUBSEÇÃO HI DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Art. 31 - À Seção de Recursos Humanos, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da FMC, compete: I - Colaborar com o órgão competente em assuntos relativos ao recrutamento e seleção de pessoal. HM - Assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de projetos técnico-administrativos. HI - Providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da Fundação, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo. IV - Manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência individual, para fins de contagem de tempo de serviço. V - Diligenciar sobre escala de férias, horários e folgas de funcionários. VI - Exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas de pagamento. VII - Proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais e realizar o registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal. VIII - Encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais afastamentos. IX - Promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social. X - Fornecer elementos à Seção de Informática para que sejam sistematizados e processados todos os atos oriundos da Seção. XI - Instruir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários. XII - Realizar outras atribuições atinentes à Seção, que lhe sejam determinadas por seus superiores hierárquicos. - SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Art. 32 - À Seção de Serviços Gerais, ramo da Divisão de Apoio Administrativo da FMC,, a que está subordinada, compete: == un PAPAL DCI UU DIV na sara» I - Executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da Fundação, móveis e instalações em geral. II - Solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e reparos nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação. HI - Promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo. IV - Orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria. V- Realizar tarefas externas, quando necessário. VI - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas. CAPÍTULO VIII DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 33 - Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e Conselho Curador, têm caráter consultivo e deliberativo, sendo coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela FMC. SEÇÃO I DO CONSELHO DIRETOR Art. 34 - Compete ao Conselho Diretor: I- Indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice- Presidente da EMC, em lista tríplice. II - Aprovar a realização de convênios e acordos com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes. XI - Aprovar diretrizes gerais da FMC, através de seu Plano Diretor plurianual, apresentados pela presidência. IV - Autorizar concurso público para admissão de pessoal administrativo, sempre que houver necessidade. V - Autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras. VI - Autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico-financeiras. VII - Examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da FMC. VIII - Orientar a política patrimonial e financeira da FMC, manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira. IX - Aprovar cursos, concursos, linhas de pesquisa, realização de eventos e demais atividades que escapam à rotina da Fundação. X - Participar do processo seletivo para escolha dos integrantes da Comissão Normativa e da Comissão Móvel, em conformidade ao cogente na Lei Municipal de Incentivo à Cultura. XI - Aprovar o Regimento da FMC, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 35 - O Conselho Diretor será composto por 15 (quinze) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, ficando assegurada, por representatividade, ampla participação da comunidade em suas decisões. : m A ue PATADILI MOD CND Da Doni nan nr aa $1º- O quadro de Conselheiros será composto de: a) 06 (seis) membros de órgãos governamentais, como abaixo elencado: Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Um representante da Secretaria Municipal de Educação Um representante da Secretaria Municipal de Interior Um representante da Secretaria de Indústria e Comércio Um representante do Meio Ambiente Um representante da MACAETUR b) 01 (hum) pessoa ligada à imprensa local. c) 02 (dois) representantes do empresariado. d) 06 (seis) representantes de sociedades culturais. $2º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período. $ 3º - Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão escolhidos, por proposta e aclamação, em assembléia convocada para tal fim, devendo necessariamente pertencer a vertentes culturais distintas. $ 4º - Os Conselheiros não serão remunerados pela sua participação, que será considerada de relevante serviço prestado à cultura do Município. 5 5º - Os Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o próprio Presidente da FMC, devendo os eleitos para o primeiro mandato elaborarem o regimento interno, em estrita observância ao disposto nesta Lei. Art. 36 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com o quorum mínimo de 7 (sete) membros, e deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por lei. SEÇÃO DO CONSELHO CURADOR Art. 37- Compete ao Conselho Curador: I - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela presidência da FMC. N - Aprovar a prestação de contas anual da FMC. III - Apreciar a proposta orçamentária anual da FMC. IV - Examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos contábeis da Fundação. V - Lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames econômico-financeiros, complementação de recursos, etc. VI - Manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da FMC, tais como alienação , gravames e oneração de bens. VII - Referendar os procedimentos inerentes à concessão de bonus culturais, após verificação de que todas as etapas foram corretamente acatadas. VII - Representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada. 7 =" DO DADIND LIDAS ADD Des Dan inina raros Art. 38 - Compõem o Conselho Curador 7 (sete) membros, representantes dos seguintes órgãos: 15º Subseção da OAB/RJ, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Fazenda, Clube de Serviço, Associação Comercial e Industrial de Macaé e dois membros de sociedades culturais não representadas no Conselho Diretor. Art. 39 - Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições previstas para o Conselho Diretor. TÍTULO VI ) DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO Art. 40 - A FMC terá quadro próprio de pessoal, cuja criação fica autorizada, conforme ANEXO que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 41 - Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta lei o Anexo II, que contém o Organograma da Fundação. Art. 42 - Os cargos serão preenchidos por Concurso Público de provas,ou de provas e títulos, a ser realizado em conformidade às leis municipais vigentes. Art. 43 - Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de validade do Concurso, a FMC não poderá realizar outro concurso para preenchimento de vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes. $ 1º - Fica permitida a livre contratação, sob regime da CLT, por prazo não superior a 04 (quatro) meses, quando não houver candidato aprovado para provimento dos cargos, se por motivo de ordem operacional não convier à Fundação a realização de concurso público nesse período; findo o qual deverá, no máximo de 30 (trinta) dias, a contar da contratação, proceder à realização de provas e, também, no máximo, nos 30 (trinta) dias subsequentes às provas, investir o pessoal aprovado. $2º - A FMC poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação específica, e que já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções. $3º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar da situação funcional do servidor. Art. 44 - Em conformidade ao teor do art. 3º, alínea “f”, desta lei, o pessoal da FMC ficará obrigatoriamente sujeito ao mesmo Regime Jurídico e ao mesmo Plano de Classificação de Cargos que estiverem em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé. a =" ENDADAD EN PRDC Ena TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45 - A FMC obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos empréstimos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação. Art. 46 - A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos. Art. 47 - A FMC poderá arrecadar taxas de contribuição ou honorários pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita. Art. 48 - O orçamento da FMC deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. Art. 49 - A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 50 - Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem diretamente com os objetivos da Fundação. & Único - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 51 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá transferir à FMC, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços públicos na área de competência da Fundação. Art. 52 - A FMC terá como espaço fisico para sua instalação as dependências do Centro Macaé de Cultura, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior. Art. 53 - Os membros da FMC, a despeito das atribuições de cada um, agirão harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. Art. 54 - As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo presidente. Art. 55 - São abrangidas por esta lei as seguintes vertentes culturais: I - Música e dança II - Teatro, circo, ópera e operetas. HI - Cinema, fotografia e video. IV - Literatura V- Artes plásticas, artes gráficas e filatelia. VI - Folclore, capoeira e artesanato. VII - Ecologia VII - História IX - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais. o Dl) PO DAAPILD DILD IRAN UR nan ini ara a X - Outras, tais como yoga, escolas de samba, academia de artes marciais, cenografia e decoração, sonoplastia e iluminação, arte culinária, além das de origem estrangeira que já tenham se incorporado às nossas e já estejam assimiladas por, pelo menos, parte da população. Art. 56 - Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será revertido à entidade- matriz (Prefeitura). Art. 57 - Complementam a presente lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem aplicáveis à espécie. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º - Em relação à primeira Diretoria da FMC, fica estabelecido que o presidente e o Vice-Presidente serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, referendados a posteriori pelo Conselho Diretor, a fim de viabilizar a implantação da Fundação, em razão da impossibilidade técnica de se compor dito Conselho antes do funcionamento da entidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 20de março de 1997. MA x 1 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ANEXO 1 DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃ! ÔES GRATIFICADAS | * | Elementar qualificado I | Médio À Elemeutar qualificado Basico F Operador de Som y Básico Pormeiro o ! Básico Programador Lei nº 4452 [9%