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norma nº 1767/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDá nova redação à Lei Municipal nº 1334/91 alterando seu texto original
native_id2009

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Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Line ) HG
| DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1334/91
ALTERANDO SEU TEXTO
ORIGINAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, designado pela sigla FMS,
de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos dos Sistema
Único de Saúde (SUS), cuja aplicação de sua receita será feita através
de dotação consignada na Lei Orçamentária ou em crédito adicional.
Art 2º - O FMS constitui-se em um dos requisitos básicos para as
transferências automática e diretas de recursos de custeio do SUS para
o Município, de conformidade com o inciso 1 do artigo 4º da Lei 8142
de 28 de dezembro de 1990, sendo, portanto, o meio de captação
dessas verbas.
Art. 3º - O FMStempor objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos provenientes do SUS, e os destinados ao desenvolvimento
das ações de saúde coordenadas ou executadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, sob fiscalização do Conselho Municipal de
Saúde.
Fag. 1
Fa
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Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Porág Único - As ações de saúde a que se refere o “Caput” deste artigo, abrangem:
L O atendimento universalizado integral, regionalizado e
hierarquizado à saúde.
E A fiscalização sanitária
ILA vigilância epidemiológica
IV.O controle e as fiscalizações das agressões ao meio ambiente, nele
compreendendo o ambiente do trabalho, em comum acordo com as
organizações competente das esferas federal, estadual e municipal.
V. A definição de critérios para estabelecimento de padrões e
parâmetros assistenciais.
CAPÍTULO HI
SECÃOI
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art 4º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde .
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTO AO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
- I Gerir o FMS e estabelecer politicas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde: .
IL Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde .
HI Submeter ao CMS o plamo de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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Faz. (0247) 62-19265
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Gabinete do Prefeito
IV.Submeter 20 CMS as demonstrações mensais da receita e despesa
do Fundo;
V. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VLSubdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal,
com oitiva do chefe do poder executivo;
VIL Assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa
com o responsável pela tesouraria,
VEL Ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, através
da Secretaria Municipal de Controle Intemo e posteriormente
efetivar os respectivos pagamentos;
IX.Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, após
aprovação do Prefeito, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo;
Parág. Único - Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo coniralo, em conformidade ao disposto
no Art. 63 e seus parágrafos da Lei 4320/64.
SEÇÃO HI
DA GERENCIA DO FUNDO
Art 6º - São atribuições do gerente do FMS:
L Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
IL Manter os confroles necessários à execução orçamentária do
Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas
e nos recebimentos das receitas do Fundo;
IL Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais
com carga ao Fundo;
IV Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e.
os instrumentos médicos;
c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do Fundo;
d) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira
geral do FMS,
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V. Firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VL Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de
Saúde;
VILApresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e
avaliação da situação econômica-financeira geral do FMS
detectada nas demonstrações mencionadas;
VHL Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos emprestimos feitos
para a Saúde;
IX.Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no
inciso anterior;
X. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da Rede municipal de saúde;
XL Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços pela rede municipal de saúde;
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art, 7º - São receitas do FMS:
a) as provenientes do SUS, dentro dos recursos financeiros alocados
ao seu orçamento para aplicação nos serviços de saúde do
Municipio, constituindo-se o Fundo;
b) os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
c) doações em espécies feitas diretamente para o Fundo;
d) as que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária do Município.
Parág. 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento de crédito.
Parág 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
programação.
b) do cumprimento do disposto na Lei 8666/93.
c) da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Fag. 4
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Parág. Único
Art. 9º
Parág. Único
Art. 10
Paróg 1º
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SEÇÃO
DOS ATIVOS DO FUNDO
- Constituem-se ativos do FMS:
1 Disponibilidade monetária em bancos
E Direitos que acaso venha a constituir;
HI Bens móveis e imóveis que forem doados ao Fundo.
- Anualmente, proceder-se-á ao Inventário dos bens e direitos
vinculados ao FMS.
SEÇÃO HI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
- Constituem-se passivos do Fundo as obrigações assumidas quanto à
aplicação das verbas oriundas do SUS e das demais enumeradas no
art. 7º., desde que atendidas as disposições do processo licitatório
previsto pela Lei 8666/93.
- As obrigações assumidas não podem terminantemente comprometer a
estabilidade do FMS.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃOI
DO ORÇAMENTO
- O orçamento do FMS evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, sob
fiscalização do CMS, observando os princípios de universalidade e
equilíbrio.
- O orçamento do FMS integrará o orçamento do Município, no que
tange às verbas oriundas do SUS e outras que o Poder Executivo
houver por bem lhe destinar
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Art 1 -
Art 12 -
Parág. 1º -
Parág. 2º -
Parág 3º -
Art 13 -
Parág Único -
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Gabinete do Prefeito
Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os
padrões e normas cogenciadas na legislação pertinente (Lei 8666/93).
SEÇÃO
DA CONTABILIDADE
A Contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo
cristalino, uma visão global do exercício de suas finções de controle
prévio, a informar e apurar custos de serviços, a esclarecer a situação
econômica-financeira do FMS, a interpretar e analisar os resultados
obtidos.
A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos serviços.
Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
de despesa do FMS e demais demonstrativos que foram exigidos pela
Administração Pública e pela legislação pertinente.
Os demonstrativos e os relatórios deverso ser encaminhados ao CMS,
à Secretaria Municipal de Controle Interno e à Contabilidade Geral
do Município para apreciação.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARÍA
SEÇÃO!
DA DESPESA
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema de Saúde, no
Município.
As cotas trimestrais poderão ser alternadas durante o exercício, de
conformidade aos limites fixados no orçamento e o comportamento de
sua execução
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Gabinete do Prefeito
Art 14 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável
autorização orçamentária.
Parág Único - Paraos casos de insuficiência o omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo.
Art 15 - A despesa do FMS constituir-se-á de:
1 Financiamento total ou parcial de Programas Integrados de Saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela
conveniados.
H. Pagamento, pela prestação de serviços, a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do
setor de Saúde, observando o disposto no Parág 1”, art. 199 da
Constituição Federal.
WI Aquisição de material permanente e de consumo, e de oufros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre
mediante critérios licitatórios, através da Comissão de Licitação
do Fundo
TV.Construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde,
com prévio consentimento do Poder Executivo.
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VL Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos lumanos em Saúde.
VIL Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde,
mencionados no art. 3º da presente Lei,
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art 16 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á afravés da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art 17 - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobrir as despesas de
efetiva implantação e fincionamento do Fundo Municipal de Saúde.
$Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à custa
do Código de Despesa nº 4130, as quais serão compensadas com os
recursos oriundo do art. 43, Parág e Incisos da Lei federal nº.
4320/64
Pag ?
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SEÇÃO HI de /PEP/9F
Las
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 18 - Para melhor desempenho das atribuições da gestão do Fundo, fica
criada a seguinte estrutura, quantitativo e denominações de cargos:
1. Gerente
2. Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade
3. Tesouraria
4. Comissão de Licitação
5. Divisão de Compras
6. Responsável de Almoxarifado e Patrimônio
7. Responsável de Controle Avaliação e Auditoria
- o!
| Tesweio [0-0 lo alii
[o aAsitadm | Cn dio
g1º - Os cargos acima mencionados serão preenchidos por servidores
pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de
Macaé, não gerando aumento de despesas.
$22 - As atribuições dos ocupantes dos cargos serão as mesmas que
desempenhavam na estrutura fincional da P.M.M.
Art 19 - Os procedimentos licitatórios após formalizados, deveriio ser
encaminhados à Secretaria Munic. de Controle Infemo para
providenciar a competente homológação.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emC% de Ato de 1977
?
. 2. er
"o | Registro fin aloe, t
| Pablicaçã, e ta Aubate
Sylvio Lopes Teixeira Do
Prefeito | Maisto - 3 ÁP7 2778)
Pag. 8 to VA Ce ra Aa
i Sage: - ,
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macdf RI medo
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Fax. (0247) 62-1965

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