| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Municipal nº 1334/91 alterando seu texto original |
| native_id | 2009 |
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Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Line ) HG | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1334/91 ALTERANDO SEU TEXTO ORIGINAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, designado pela sigla FMS, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos dos Sistema Único de Saúde (SUS), cuja aplicação de sua receita será feita através de dotação consignada na Lei Orçamentária ou em crédito adicional. Art 2º - O FMS constitui-se em um dos requisitos básicos para as transferências automática e diretas de recursos de custeio do SUS para o Município, de conformidade com o inciso 1 do artigo 4º da Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, sendo, portanto, o meio de captação dessas verbas. Art. 3º - O FMStempor objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos provenientes do SUS, e os destinados ao desenvolvimento das ações de saúde coordenadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Fag. 1 Fa End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ i Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 Fex. (0247) 62-1965 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Porág Único - As ações de saúde a que se refere o “Caput” deste artigo, abrangem: L O atendimento universalizado integral, regionalizado e hierarquizado à saúde. E A fiscalização sanitária ILA vigilância epidemiológica IV.O controle e as fiscalizações das agressões ao meio ambiente, nele compreendendo o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esferas federal, estadual e municipal. V. A definição de critérios para estabelecimento de padrões e parâmetros assistenciais. CAPÍTULO HI SECÃOI DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art 4º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde . SEÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: - I Gerir o FMS e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde: . IL Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde . HI Submeter ao CMS o plamo de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pag 2 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 a Faz. (0247) 62-19265 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito IV.Submeter 20 CMS as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; V. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VLSubdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal, com oitiva do chefe do poder executivo; VIL Assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa com o responsável pela tesouraria, VEL Ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, através da Secretaria Municipal de Controle Intemo e posteriormente efetivar os respectivos pagamentos; IX.Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, após aprovação do Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; Parág. Único - Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo coniralo, em conformidade ao disposto no Art. 63 e seus parágrafos da Lei 4320/64. SEÇÃO HI DA GERENCIA DO FUNDO Art 6º - São atribuições do gerente do FMS: L Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; IL Manter os confroles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e nos recebimentos das receitas do Fundo; IL Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e. os instrumentos médicos; c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; d) as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FMS, Pag. 3 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ to Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 Fez. (0247) 62-1965 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito V. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente; VL Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VILApresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômica-financeira geral do FMS detectada nas demonstrações mencionadas; VHL Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos emprestimos feitos para a Saúde; IX.Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; X. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede municipal de saúde; XL Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços pela rede municipal de saúde; CAPÍTULO HI DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO I DAS RECEITAS Art, 7º - São receitas do FMS: a) as provenientes do SUS, dentro dos recursos financeiros alocados ao seu orçamento para aplicação nos serviços de saúde do Municipio, constituindo-se o Fundo; b) os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; c) doações em espécies feitas diretamente para o Fundo; d) as que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária do Município. Parág. 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito. Parág 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação. b) do cumprimento do disposto na Lei 8666/93. c) da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. Fag. 4 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 a H Fax. (0247) 62-1965 | Parág. Único Art. 9º Parág. Único Art. 10 Paróg 1º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO DOS ATIVOS DO FUNDO - Constituem-se ativos do FMS: 1 Disponibilidade monetária em bancos E Direitos que acaso venha a constituir; HI Bens móveis e imóveis que forem doados ao Fundo. - Anualmente, proceder-se-á ao Inventário dos bens e direitos vinculados ao FMS. SEÇÃO HI DOS PASSIVOS DO FUNDO - Constituem-se passivos do Fundo as obrigações assumidas quanto à aplicação das verbas oriundas do SUS e das demais enumeradas no art. 7º., desde que atendidas as disposições do processo licitatório previsto pela Lei 8666/93. - As obrigações assumidas não podem terminantemente comprometer a estabilidade do FMS. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃOI DO ORÇAMENTO - O orçamento do FMS evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, sob fiscalização do CMS, observando os princípios de universalidade e equilíbrio. - O orçamento do FMS integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas do SUS e outras que o Poder Executivo houver por bem lhe destinar Pag 5 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 « Centro - Macaé-RJ Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CE.P.: 27910-190 f Fez, (0247) 62-1965 Art 1 - Art 12 - Parág. 1º - Parág. 2º - Parág 3º - Art 13 - Parág Único - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas cogenciadas na legislação pertinente (Lei 8666/93). SEÇÃO DA CONTABILIDADE A Contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas finções de controle prévio, a informar e apurar custos de serviços, a esclarecer a situação econômica-financeira do FMS, a interpretar e analisar os resultados obtidos. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos serviços. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FMS e demais demonstrativos que foram exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. Os demonstrativos e os relatórios deverso ser encaminhados ao CMS, à Secretaria Municipal de Controle Interno e à Contabilidade Geral do Município para apreciação. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARÍA SEÇÃO! DA DESPESA Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema de Saúde, no Município. As cotas trimestrais poderão ser alternadas durante o exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e o comportamento de sua execução Pag 6 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 iá Fe. (0247) 62-1965 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art 14 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização orçamentária. Parág Único - Paraos casos de insuficiência o omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art 15 - A despesa do FMS constituir-se-á de: 1 Financiamento total ou parcial de Programas Integrados de Saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados. H. Pagamento, pela prestação de serviços, a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observando o disposto no Parág 1”, art. 199 da Constituição Federal. WI Aquisição de material permanente e de consumo, e de oufros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licitatórios, através da Comissão de Licitação do Fundo TV.Construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde, com prévio consentimento do Poder Executivo. V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde. VL Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos lumanos em Saúde. VIL Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 3º da presente Lei, SEÇÃO II DAS RECEITAS Art 16 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á afravés da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art 17 - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobrir as despesas de efetiva implantação e fincionamento do Fundo Municipal de Saúde. $Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à custa do Código de Despesa nº 4130, as quais serão compensadas com os recursos oriundo do art. 43, Parág e Incisos da Lei federal nº. 4320/64 Pag ? End. Rua Visconde de Quissamã, 355 « Centro - Macaé-RJ Tr Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 Fe. (0247) 62-1965 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO HI de /PEP/9F Las DISPOSIÇÕES FINAIS Art 18 - Para melhor desempenho das atribuições da gestão do Fundo, fica criada a seguinte estrutura, quantitativo e denominações de cargos: 1. Gerente 2. Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade 3. Tesouraria 4. Comissão de Licitação 5. Divisão de Compras 6. Responsável de Almoxarifado e Patrimônio 7. Responsável de Controle Avaliação e Auditoria - o! | Tesweio [0-0 lo alii [o aAsitadm | Cn dio g1º - Os cargos acima mencionados serão preenchidos por servidores pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não gerando aumento de despesas. $22 - As atribuições dos ocupantes dos cargos serão as mesmas que desempenhavam na estrutura fincional da P.M.M. Art 19 - Os procedimentos licitatórios após formalizados, deveriio ser encaminhados à Secretaria Munic. de Controle Infemo para providenciar a competente homológação. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emC% de Ato de 1977 ? . 2. er "o | Registro fin aloe, t | Pablicaçã, e ta Aubate Sylvio Lopes Teixeira Do Prefeito | Maisto - 3 ÁP7 2778) Pag. 8 to VA Ce ra Aa i Sage: - , End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macdf RI medo Tel.: (0247) 62-1120/ 62-1850 - CEP.: 27910-190 Fax. (0247) 62-1965