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← Macaé (RJ)

norma nº 1800/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaFica permitido o estabelecimento de veículos em frente aos estabelecimentos farmacêuticos ( farmácias) por um período de 10(dez) minutos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Prefeitura Municipal de Macae
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gámara Municipal de Macaé
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
087º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o 8 1º do Art. 104 da Resolução
445/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta € Eu Promulgo a seguinte:
Considerando que o rápido acesso do
medicamento deve ser implementado,
considerando que o, atendimento de urgência
deve ser efetuado no menor tempo possível:
4 1º - Fica permitido o estabelecimento de veículos em frente aos estabelecimentos
maceuticos (farmácias) por um período de 10(dez) minutos.
42º - O estacionamento poderá ser feito em ambos os lados das Avenidas ou das Ruas.
13º - A Prefeitura deverá colocar placas indicativas de estacionamento permitido durante
dez) minutos privativo para os estabelecimentos farmaceuticos (farmácias).
44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
PAUL too
PRESIDENTE
C

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