| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | Fica permitido o estabelecimento de veículos em frente aos estabelecimentos farmacêuticos ( farmácias) por um período de 10(dez) minutos |
| native_id | 2010 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Prefeitura Municipal de Macae ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gámara Municipal de Macaé GABINETE DA PRESIDÊNCIA A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo 087º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o 8 1º do Art. 104 da Resolução 445/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta € Eu Promulgo a seguinte: Considerando que o rápido acesso do medicamento deve ser implementado, considerando que o, atendimento de urgência deve ser efetuado no menor tempo possível: 4 1º - Fica permitido o estabelecimento de veículos em frente aos estabelecimentos maceuticos (farmácias) por um período de 10(dez) minutos. 42º - O estacionamento poderá ser feito em ambos os lados das Avenidas ou das Ruas. 13º - A Prefeitura deverá colocar placas indicativas de estacionamento permitido durante dez) minutos privativo para os estabelecimentos farmaceuticos (farmácias). 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 27 DE NOVEMBRO DE 1997. PAUL too PRESIDENTE C