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norma nº 1718/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaCria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência
native_id2011

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ado do Rio de Janeiro
"efeitura Municipal de Macaé
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Cria o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
) LEI:
à - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, vinculado à Secretaria Munici -
pal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário.
* - Compete ao CONSELHO:
I - Representar as pessoas portadoras de deficiência jun-
to à Prefeitura Municipal de Macaé;
II - Assessorar o Prefeito na definição da política a ser
adotada para atendimento das necessidades das pessoas
portadoras de deficiência;
III - Encaminhar denúncia e sugestões, interferindo nas de-
cisões;
IV - Coordenar, acompanhar e assessorar projetos de inte-
resse do cidadão portador de deficiência física, sen-
“Sorial ou mental, atuando com o apoio da Secretaria !
+
Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comuni
tário e em articulação com as demais Secretarias.
[º Único - A representação de que trata o ítem acima não im-
L . L 1 . 4 .
portará em prejuizo do direito pessoal da livre rein-
vidicação de qualquer pessoa portadora de deficiência
|
. - São consideradas pessoas portadoras de deficiência para
efeitos desta Lei aquelas que apresentam, em caráter per-
manente, problemas físicos, sensoriais ou mentais, congê-
. nitos ou não, que possam torná-las passíveis de descrimi-
“nação social. |
sado do Rio de Janeiro
refeitura Municipal de Macaé
ibinete do Prefeito
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9 —
n£o
para consecução de suas propostas, poderá o Conselho valer-
se dos recursos técnicos que se fizerem necessárias.
Competirá também ao Conselho promover a organização das pes
soas portadoras de deficiência, ou de seus representantes ,
quando elas mesmas não puderem fazer-se representar.
O Conselho compor-se-á de um representante de cada área de
deficiência e de um Suplente.
Primeiro - Os representantes de que trata este artigo, se-
rão escolhidos a cada dois anos, em assembléia realizada !
por área de deficiência.
Segundo - É permitida a reeleição, cabendo a cada área de
deficiência decidir sobre a recondução.
Terceiro - O Conselho votará seu Regimento Interno.
A substituição da representante de cada área só será permi-
tida por decisão da respectiva área.
Novas áreas de deficiência poderão se agregar ao Conselho ,
desde que:
a) Se enquadre na definição inserta no Art. 3º desta Lei;
b) Haja, na área nova a ser considerada, pelo menos uma en-
tidade em funcionando, pelo prazo mínimo de um ano, da
data do pedido de sua admissão.
Único - O representante da nova área será admitido a qual-
quer tempo, e seu mandato durará até o final do mandato em
curso.
A Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário proporcionará ao' Conselho infra-estrutura bási-
ca necessária ao seu funcionamento.
Único - 08 representantes do Conselho não receborão qualquer
espécie de remuneração, sendo sua participação considerada
de relevante interesse social e municipal.
istado do Rio de Janeiro
hefeitura Municipal de Macaé
inbinete do Prefeito
10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em £e2” e novembro de 1.996.
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
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