| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência |
| native_id | 2011 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
ado do Rio de Janeiro "efeitura Municipal de Macaé ibinste do Prefeito Publicagão Se Maçue nº) o Edição à» Ye lu fat. 1 748 /96 Am Servidor tamem mão mem Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- ) LEI: à - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, vinculado à Secretaria Munici - pal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário. * - Compete ao CONSELHO: I - Representar as pessoas portadoras de deficiência jun- to à Prefeitura Municipal de Macaé; II - Assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência; III - Encaminhar denúncia e sugestões, interferindo nas de- cisões; IV - Coordenar, acompanhar e assessorar projetos de inte- resse do cidadão portador de deficiência física, sen- “Sorial ou mental, atuando com o apoio da Secretaria ! + Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comuni tário e em articulação com as demais Secretarias. [º Único - A representação de que trata o ítem acima não im- L . L 1 . 4 . portará em prejuizo do direito pessoal da livre rein- vidicação de qualquer pessoa portadora de deficiência | . - São consideradas pessoas portadoras de deficiência para efeitos desta Lei aquelas que apresentam, em caráter per- manente, problemas físicos, sensoriais ou mentais, congê- . nitos ou não, que possam torná-las passíveis de descrimi- “nação social. | sado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Macaé ibinete do Prefeito 'afo 9 — n£o para consecução de suas propostas, poderá o Conselho valer- se dos recursos técnicos que se fizerem necessárias. Competirá também ao Conselho promover a organização das pes soas portadoras de deficiência, ou de seus representantes , quando elas mesmas não puderem fazer-se representar. O Conselho compor-se-á de um representante de cada área de deficiência e de um Suplente. Primeiro - Os representantes de que trata este artigo, se- rão escolhidos a cada dois anos, em assembléia realizada ! por área de deficiência. Segundo - É permitida a reeleição, cabendo a cada área de deficiência decidir sobre a recondução. Terceiro - O Conselho votará seu Regimento Interno. A substituição da representante de cada área só será permi- tida por decisão da respectiva área. Novas áreas de deficiência poderão se agregar ao Conselho , desde que: a) Se enquadre na definição inserta no Art. 3º desta Lei; b) Haja, na área nova a ser considerada, pelo menos uma en- tidade em funcionando, pelo prazo mínimo de um ano, da data do pedido de sua admissão. Único - O representante da nova área será admitido a qual- quer tempo, e seu mandato durará até o final do mandato em curso. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário proporcionará ao' Conselho infra-estrutura bási- ca necessária ao seu funcionamento. Único - 08 representantes do Conselho não receborão qualquer espécie de remuneração, sendo sua participação considerada de relevante interesse social e municipal. istado do Rio de Janeiro hefeitura Municipal de Macaé inbinete do Prefeito 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em £e2” e novembro de 1.996. CARLOS EMIR MUSSI Prefeito iss Siri ] |] ;