| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder uniformes periodicamente a todos os servidores que exercerem atividades junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, como também, a Guarda Municipal, em nosso município. |
| native_id | 2020 |
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eta me Registro fio. | Publicação: ! h? Dol Ad fro.02 tremer | Bição de 22/42. 73; | A ESTADO DO RIO DE JANEIRO » Nerrida | CÂMARA MUNICIPAL DEM TT - Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e; de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº1645/92 de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a Seguinte: LEI Nº 1. 462/93, Regulamentando concessão de uniformes à todos os Servi- dores Públicos Municipais que exercem Serviços na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como, a Guarda Municipal, nesta! Municipalidade. dos os Servidores que e- de Obras e Serviços Pú- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação. Art. 49 Ppu- - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.