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← Macaé (RJ)

norma nº 1462/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder uniformes periodicamente a todos os servidores que exercerem atividades junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, como também, a Guarda Municipal, em nosso município.
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eta me
Registro fio.
| Publicação:
! h? Dol Ad fro.02 tremer
| Bição de 22/42. 73;
| A ESTADO DO RIO DE JANEIRO » Nerrida
| CÂMARA MUNICIPAL DEM TT
- Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e; de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica do
Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº1645/92
de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a Seguinte:
LEI Nº 1. 462/93,
Regulamentando concessão de uniformes à todos os Servi-
dores Públicos Municipais que exercem Serviços na Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, bem como, a Guarda Municipal,
nesta!
Municipalidade.
dos os Servidores que e-
de Obras e Serviços Pú-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação.
Art. 49
Ppu-
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.

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