| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Fica denominada Área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana. |
| native_id | 2021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
meça Registro to Ar Pablicação: us, nz De de 24, 492,23 ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO — até CAMARA MUNICIPAL DE MACAE . Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuções legais e, de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica ' do Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução Nº 1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo . a seguinte: LEI Nº 1.463/93 Art. 1º - Fica denominada area de Proteção Ambiental , a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993. PRESLDENTE