br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1463/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica denominada Área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.
native_id2021

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

meça
Registro to Ar
Pablicação:
us, nz
De de 24, 492,23
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO — até
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
. Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuções
legais e, de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica '
do Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução Nº
1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo . a
seguinte:
LEI Nº 1.463/93
Art. 1º - Fica denominada area de Proteção Ambiental ,
a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro
Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.
PRESLDENTE

open original →