| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube Regional de Macaé. |
| native_id | 2025 |
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— Registro fis. sho" Publicação: (924) N 9 219 Baião de 91. /2.73;º ESTADO DO RIO DE JANEIRO Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica ! do Município e também, o $ 1º do Artigo 10! da Resolução Nº 1645/92, de 03 de setembro de 1993, Decreta e eu Promulgo a seguinte: LEI Nº 1.1467/93 Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Munici- pal o Aeroclube Regional de Macaé, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993. 1 PRESIDENTE