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norma nº 1467/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube Regional de Macaé.
native_id2025

Documents (1)

texto integral #

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—
Registro fis. sho"
Publicação: (924) N
9 219
Baião de 91. /2.73;º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica !
do Município e também, o $ 1º do Artigo 10! da Resolução Nº
1645/92, de 03 de setembro de 1993, Decreta e eu Promulgo a
seguinte:
LEI Nº 1.1467/93
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Munici-
pal o Aeroclube Regional de Macaé,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.
1
PRESIDENTE

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