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norma nº 1469/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Teatro ACTO.
native_id2027

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texto integral #

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Regisro te. pa?
Pablicação: 20100):/0iSeliade
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Edição de 24.42.93.
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“Servidor
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica do
Município e também, o $ 1º do Artigo 10! da Resolução n216145/92
de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº 1.469/93.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Munici-
pal o Grupo de Teatro ACTO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-"
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.
PRESIDENTE

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