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norma nº 1470/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica considerado de Utilidade Pública Municipal o CEPREV (Centro Evangélico Pro-Recuperação de Viciados).
native_id2028

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texto integral #

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Pablicação: 4) 4
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Misto do” 21.19.08
7777 2
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atriuições
legais e, de acordo como $ 7º do Artigo T6 da Lei Orgânica do
Município e também, o $ 1º do Artigo 1014 da resolução Nº1645/92
de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº 1.1470/93.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica considerado de Utilidade Pública Muni-
cipal o CEPREV(Centro Evangélico Pro-Recupe
ração de Viciados).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação. .
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de dezembro de 1993.
Ê
PRESIDENTE

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