br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1337/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1992
Date 1992-01-27
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatutários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pelas Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade de ascensão funcional ou de readaptação à outra classe ou carreira de melhor remuneração.
native_id2031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gatinete do Prefeito
LEI Nº 4397 792
CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI
BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
DA VANTAGEM PECUNIÁRIA
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder
VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgu
la noventa e um por cento) sobre o salário-base por ca
da ano de serviço decorrido após o interstício mínimo
de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos '!
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatu
tários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pe -
las Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade"
de ascensão funcional ou de readaptação à outra clas-
se ou carreira de melhor remuneração.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder,
também, VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 %
(seis vírgula noventa e um por cento) sobre o“salário
base, por cada ano de serviço decorrido após - o in-
terstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último en-
quadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. con-
tratados ou estatutários, que tenham sido enquadrados
na última classe Superior de sua carreira: (fim de car
reira), sem perspectiva de acesso à outra, de melhor
remuneração,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Casinete do Prefeito ira
be =
1
Ler nt 4397 /92
CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI
| BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
; . LEI:
DA VANTAGEM PECUNIÁRIA
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder
VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgu
la noventa e um por cento) sobre o salário-base por ca
da ano de serviço decorrido após o interstício mínimo
de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos '!
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatu
“Y tários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pe -
las Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade!
| de ascensão funcional ou de readaptação à outra clas-
se ou carreira de melhor remuneração.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder,
também, VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 %
(seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário
base, por cada ano de serviço decorrido após o in-
terstício mínimo de 02 (dois) anos de seu Último en-
quadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, con-
tratados ou estatutários, que tenham sido enquadrados
na última classe superior de sua carreira (fim de car
reira), sem perspectiva de acesso à outra, de melhor
remuneração.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Será acrescentado, ao lado da denominação do cargo ou
função do servidor beneficiado por esta Lei, o símbo-
lo “vp”, como identificação do benefício recebido.
Art. 4º - A VANTAGEM PECUNIÁRIA concedida por esta Lei terá efei
to até a implantação de novo Plano de Cargos e Salários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, ema de janeiro de 1,992,
: SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
mW
PREFEITURA MUNHOPPAL DE MACAÉ
Gabinete doidiotoite
Art. 3º - Ser Mess scentado, ao lado da denominação do cargo ou
funçaoRdo servidor beneficiado por esta Lei, o símbo-
/ lo "tg, como identificação do benefício recebido.
(Art. 4º - A VANTAGEM PECUNIÁRIA concedida por esta Lei terá efei
to até a implantação de novo Plano de Cargos e Salários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
Ny vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ar de janeiro de 1.992.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
LEIS MUNICIPAIS

open original →