| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário-base por cada ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatutários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pelas Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade de ascensão funcional ou de readaptação à outra classe ou carreira de melhor remuneração. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gatinete do Prefeito LEI Nº 4397 792 CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DA VANTAGEM PECUNIÁRIA Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgu la noventa e um por cento) sobre o salário-base por ca da ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos '! SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatu tários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pe - las Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade" de ascensão funcional ou de readaptação à outra clas- se ou carreira de melhor remuneração. Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder, também, VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 % (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o“salário base, por cada ano de serviço decorrido após - o in- terstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último en- quadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. con- tratados ou estatutários, que tenham sido enquadrados na última classe Superior de sua carreira: (fim de car reira), sem perspectiva de acesso à outra, de melhor remuneração, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Casinete do Prefeito ira be = 1 Ler nt 4397 /92 CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI | BERA E EU SANCIONO A SEGUINTE ; . LEI: DA VANTAGEM PECUNIÁRIA Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 (seis vírgu la noventa e um por cento) sobre o salário-base por ca da ano de serviço decorrido após o interstício mínimo de 02 (dois) anos de seu último enquadramento, aos '! SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, contratados ou estatu “Y tários, ocupantes das CLASSES ISOLADAS previstas pe - las Leis 1084 e 1085/87, em razão da impossibilidade! | de ascensão funcional ou de readaptação à outra clas- se ou carreira de melhor remuneração. Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder, também, VANTAGEM PECUNIÁRIA correspondente a 6,91 % (seis vírgula noventa e um por cento) sobre o salário base, por cada ano de serviço decorrido após o in- terstício mínimo de 02 (dois) anos de seu Último en- quadramento, aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, con- tratados ou estatutários, que tenham sido enquadrados na última classe superior de sua carreira (fim de car reira), sem perspectiva de acesso à outra, de melhor remuneração. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 3º - Será acrescentado, ao lado da denominação do cargo ou função do servidor beneficiado por esta Lei, o símbo- lo “vp”, como identificação do benefício recebido. Art. 4º - A VANTAGEM PECUNIÁRIA concedida por esta Lei terá efei to até a implantação de novo Plano de Cargos e Salários. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, ema de janeiro de 1,992, : SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito mW PREFEITURA MUNHOPPAL DE MACAÉ Gabinete doidiotoite Art. 3º - Ser Mess scentado, ao lado da denominação do cargo ou funçaoRdo servidor beneficiado por esta Lei, o símbo- / lo "tg, como identificação do benefício recebido. (Art. 4º - A VANTAGEM PECUNIÁRIA concedida por esta Lei terá efei to até a implantação de novo Plano de Cargos e Salários. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re Ny vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ar de janeiro de 1.992. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito LEIS MUNICIPAIS