| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 2032 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito N LEI Nº ).33€ 792 7 CRIA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL DE SEGUNDO GRAU DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE- LIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE í LEI: “Art. 1º - Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA , MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, criada por esta Lei V tem o objetivo de ministrar o ensino de técnicas agrico las, sua atualização, aperfeiçoamento e especialização, como ensino profissionalizante, a nível de Segundo Grau. “Art. 3º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, objeto de criação des ta Lei, para o início de seu funcionamento, promoverá ! CONVÊNIO com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JA- NEIRO, com o objetivo de obter assessoria técnico-peda- gógica, através do INSTITUTO .DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDA- DE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, para sua implanta - ção. Art. 4º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, ora criada, terá sua sede no interior do PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA , INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE MACAÉ. Art. 5º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL terá sua administração diretamente subordinada à estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto estabele cendo as normas de funcionamento e a grade curricular ! da ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, com estrita observân cia das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. Z É > Cear? Art. 7º Art. 8º rt. 9º Art. 10 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ficam criados na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL os Cargos de DIRETOR, a nível DAS-II; 03 (três) DIRETORES ADJUNTOS, a nível DAS-III; e 05 (cinco) AUXILIARES DE DIREÇÃO, a ni vel DAS-IV. Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que exercerá a coordenação geral e a supervisão do ensino. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi- to especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Estado do Rio de Janeiro see] 78 rt. 9º PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ficam criados na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL os Cargos de DIRETOR, a nível DAS-II; 03 (três) DIRETORES ADJUNTOS, a nível DAS-III; e 05 (cinco) AUXILIARES DE DIREÇÃO, a ná vel DAS-IV. Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que exercerá a coordenação geral e a supervisão do ensino. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi- to especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga . o tua das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992. Oooas, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito