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norma nº 1338/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 1992
Date 1992-01-31
EmentaFica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino.
native_id2032

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
N
LEI Nº ).33€ 792
7 CRIA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL
RURAL DE SEGUNDO GRAU DE MACAÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE-
LIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
í LEI:
“Art. 1º - Fica criada a ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL "JOSÉ LYRA
, MADEIRA", integrada à Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, criada por esta Lei
V tem o objetivo de ministrar o ensino de técnicas agrico
las, sua atualização, aperfeiçoamento e especialização,
como ensino profissionalizante, a nível de Segundo Grau.
“Art. 3º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, objeto de criação des
ta Lei, para o início de seu funcionamento, promoverá !
CONVÊNIO com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JA-
NEIRO, com o objetivo de obter assessoria técnico-peda-
gógica, através do INSTITUTO .DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDA-
DE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, para sua implanta -
ção.
Art. 4º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, ora criada, terá sua
sede no interior do PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA ,
INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE MACAÉ.
Art. 5º - A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL terá sua administração
diretamente subordinada à estrutura organizacional da
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fará editar Decreto estabele
cendo as normas de funcionamento e a grade curricular !
da ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL, com estrita observân
cia das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes.
Z
É >
Cear?
Art. 7º
Art. 8º
rt. 9º
Art. 10
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ficam criados na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL os Cargos
de DIRETOR, a nível DAS-II; 03 (três) DIRETORES ADJUNTOS,
a nível DAS-III; e 05 (cinco) AUXILIARES DE DIREÇÃO, a ni
vel DAS-IV.
Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU
RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que exercerá a coordenação
geral e a supervisão do ensino.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
see] 78
rt. 9º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ficam criados na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RURAL os Cargos
de DIRETOR, a nível DAS-II; 03 (três) DIRETORES ADJUNTOS,
a nível DAS-III; e 05 (cinco) AUXILIARES DE DIREÇÃO, a ná
vel DAS-IV.
Os demais cargos e funções na ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL RU
RAL serão exercidos por integrantes dos Quadros da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que exercerá a coordenação
geral e a supervisão do ensino.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to especial no montante de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
. o tua
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de janeiro de 1992.
Oooas,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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