| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, respectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) e outra com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), totalizando uma área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Rag Ra te GABINETE DO PREFEITO Pesbrdo Guada 6 58 | da EiSo da NBS fo. Slisto de 9d 0827/02/28 O ES LEI Nº 1.339,92 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL ' A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ : DELIBERA E EU SANCIONO A SE / GUINTE LEI: / ) “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DO AÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVI ( ÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, res- | pectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) e outra com 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), totalizando ' uma área de 40.000,00 m2 (quarenta mil metros quadra - dos). Art. 2º - A área total, objeto desta doação, estã localizada no loteamento Praia Campista, no 1º distrito deste Municí- pio. Art. 3º - Estas áreas serão destinadas à construção de um Centro de Atividades do Município e um Centro de Formação Pro- fissional, a serem edificados, respectivamente, pelas entidades donatárias. Art. 4º - Das Escrituras de Doação constarão necessariamente, en- tre outras as seguintes cláusulas: I - Reversão ao patrimônio municipal das áreas referidas |, caso, nos prazos estipulados, não sejam levados a efei- to a construção e o efetivo funcionamento das obras a que se refere o artigo 3º Lad . . “ " . +. Ed 8 Único - A reversão de que trata este inciso incidirá tão somente . . ns 2 . . sobre o donatário que infringir as cláusulas penais fi- a «e e a crer II III Art. 5º ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Em caso de não observância da destinação das áreas doa- das, não assistirá aos donatários o direito de retenção pelas benfeitorias acaso realizadas, que serão francas! de pagamento indenizatório por parte do Poder Público ! Municipal. o , As entidades donatárias deverão proceder imediatamente após a lavratura dó Instrumento Público de Doação ' à Transcrição da Escritura no Registro Geral de Imóveis n às suas próprias expensas, sem o que não se tipificará! a Doação prevista por esta Lei. O Serviço Social da Indústria e o Serviço Nacional de Aprendizado da Indústria ficarão de imediato imitidos ' na posse do imóvel e terão, respectivamente, um prazo ' de 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias,con tados da data da Transcrição mencionada no inciso ante- rior deste artigo, para início das obras a que se desti nam as áreas doadas, que não poderão ser interrompidas! antes de sua conclusão definitiva. Fica determinado o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias para o têrmino ' das obras, contados a partir de esgotado o prazo para o suLia seu 1n1icio. As áreas destinadas as atividades esportivas e de la - zer, a serem edificadas pelo Serviço Social da Indús - tria, no Centro de Atividades de Macaé, poderão ser uti lizadas pelos Servidores Públicos Municipais, individu- al ou coletivamente, nas mesmas condições em que o se - rão pelos beneficiários legais da Instituição donatá - ria, inclusive com pagamento de taxas, mediante progra- mação prévia dos eventos e de conformidade com a capaci dade de atendimento, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data do "Habite-se". 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Concluída as obras no prazo previsto no artigo 4º, In- ciso IV acima, as entidades donatárias devolverão ao Município a parte da área doada que porventura não for edificada para as finalidades da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. j GABINETE DO PREFEITO, mu dl de fevereiro de 1992. ) SYLVIO LOPES TEIXEIRA ) Prefeito R pesa Jow nº 1/3