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norma nº 1339/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, respectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) e outra com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), totalizando uma área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Rag Ra te
GABINETE DO PREFEITO Pesbrdo Guada 6 58 |
da EiSo da NBS fo.
Slisto de 9d 0827/02/28
O ES
LEI Nº 1.339,92
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL
' A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
: DELIBERA E EU SANCIONO A SE
/ GUINTE LEI:
/ )
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DO
AÇÃO ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - e ao SERVI
( ÇO NACIONAL DE APRENDIZADO DA INDÚSTRIA - SENAI -, res-
| pectivamente, de duas áreas públicas contiguas, uma com
30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) e outra com
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), totalizando '
uma área de 40.000,00 m2 (quarenta mil metros quadra -
dos).
Art. 2º - A área total, objeto desta doação, estã localizada no
loteamento Praia Campista, no 1º distrito deste Municí-
pio.
Art. 3º - Estas áreas serão destinadas à construção de um Centro
de Atividades do Município e um Centro de Formação Pro-
fissional, a serem edificados, respectivamente, pelas
entidades donatárias.
Art. 4º - Das Escrituras de Doação constarão necessariamente, en-
tre outras as seguintes cláusulas:
I - Reversão ao patrimônio municipal das áreas referidas |,
caso, nos prazos estipulados, não sejam levados a efei-
to a construção e o efetivo funcionamento das obras a
que se refere o artigo 3º
Lad . . “ " . +. Ed
8 Único - A reversão de que trata este inciso incidirá tão somente
. . ns 2 . .
sobre o donatário que infringir as cláusulas penais fi-
a «e
e a crer
II
III
Art. 5º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Em caso de não observância da destinação das áreas doa-
das, não assistirá aos donatários o direito de retenção
pelas benfeitorias acaso realizadas, que serão francas!
de pagamento indenizatório por parte do Poder Público !
Municipal. o ,
As entidades donatárias deverão proceder imediatamente
após a lavratura dó Instrumento Público de Doação ' à
Transcrição da Escritura no Registro Geral de Imóveis n
às suas próprias expensas, sem o que não se tipificará!
a Doação prevista por esta Lei.
O Serviço Social da Indústria e o Serviço Nacional de
Aprendizado da Indústria ficarão de imediato imitidos '
na posse do imóvel e terão, respectivamente, um prazo '
de 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias,con
tados da data da Transcrição mencionada no inciso ante-
rior deste artigo, para início das obras a que se desti
nam as áreas doadas, que não poderão ser interrompidas!
antes de sua conclusão definitiva. Fica determinado o
prazo de 720 (setecentos e vinte) dias para o têrmino '
das obras, contados a partir de esgotado o prazo para o
suLia
seu 1n1icio.
As áreas destinadas as atividades esportivas e de la -
zer, a serem edificadas pelo Serviço Social da Indús -
tria, no Centro de Atividades de Macaé, poderão ser uti
lizadas pelos Servidores Públicos Municipais, individu-
al ou coletivamente, nas mesmas condições em que o se -
rão pelos beneficiários legais da Instituição donatá -
ria, inclusive com pagamento de taxas, mediante progra-
mação prévia dos eventos e de conformidade com a capaci
dade de atendimento, pelo prazo de 03 (três) anos, a
partir da data do "Habite-se". 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Concluída as obras no prazo previsto no artigo 4º, In-
ciso IV acima, as entidades donatárias devolverão ao
Município a parte da área doada que porventura não for
edificada para as finalidades da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
j GABINETE DO PREFEITO, mu dl de fevereiro de 1992.
) SYLVIO LOPES TEIXEIRA
) Prefeito
R pesa Jow nº 1/3

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