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norma nº 1340/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 1993
Date 1992-02-27
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Muni-
Í cipio de Macaé, contratar parcelamento de dívida para
( com o FGTS, na esfera de sua competência, através da
Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042
de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no “valor
Cr$ 362.063.574,32 ( trezentos e sessenta e dois mi
lhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e qua-
tro cruzeiros e trinta edois centavos), divida esta /
atualizada monetária e demais encargos e cominações !
legais devidas, a partir desta data.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios, durante o prazo de vigên
cia do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianual do Município, durante o prazo estabelecido
para o parcelamento, dotações suficiente à amortiza-
ção do principal resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi
cação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito, em 27 de fevereiro de 1992.
Vo A
to
Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito

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