| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1993 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curados do FGTS, no valor de Cr$ 362.063.574,32 (trezentos e sessenta e dois milhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), dívida esta atualizada monetária e demais encargos e cominações legais devidas, a partir desta data. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.340/92. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Muni- Í cipio de Macaé, contratar parcelamento de dívida para ( com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042 de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no “valor Cr$ 362.063.574,32 ( trezentos e sessenta e dois mi lhões sessenta e três mil quinhentos e setenta e qua- tro cruzeiros e trinta edois centavos), divida esta / atualizada monetária e demais encargos e cominações ! legais devidas, a partir desta data. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigên cia do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianual do Município, durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficiente à amortiza- ção do principal resultante do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi cação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeito, em 27 de fevereiro de 1992. Vo A to Sylvio Lopes Teixeira Prefeito