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norma nº 1343/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pasmem crer
Hegistro fis. dv”
Publicação: * .
Edição do AD JoH| AM:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
LEI Nº 1343 /92
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber ,
até a data do vencimento, a 1º (primeira) cota ou a co-
ta única com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exerci-
cio de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade '
de Referência Municipal) que vigorou no mês de Feverei-
ro/92.
Art. 2º - Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata
O artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equiva
lente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do
mês de Fevereiro/92 (Cr$ 33.479,98).
[e]
Art. 3º - Para as demais cotas ou para O recebimento de quai squer
cotas após o vencimento, tomar-se-á como base para cál-
culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do
efetivo recebimento,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abril de 1.992.
“oa lo)
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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