| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data de vencimento, a 1ª (primeira) cota ou cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Janeiro/92. |
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/ NA ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | Registro fla ATE LET nº 1344 /92 eutção de AD ex SE e Servidor E Art, 1º Art. 2º Art. 3º Art, 4º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE CGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até a data do vencimento, a 12 (primeira) cota ou a co- ta única com desconto do IPTU (imposto Predial e Terri- torial Urbano), relativo ao exercício de 1992, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Munici - pal) que vigorou no mês de Janeiro/92, Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata o artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equiva lente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do mês de Janeiro/92 (Cr$ 26.681,53). Para as demais cotas ou para O recebimento de quaisquer cotas após o vencimento, tomar-se-á como base para cál- culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do ! efetivo recebimento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abril de 1.992, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito