| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito e — | Registro 6.” meme Publheagão x 3” DID. LEI Nº )345S /92 PoE Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º ermammim A E A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber p até a data do vencimento, a cota única da Taxa de Funcio namento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM' (Unidade de Re- ferência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92, Para se obter o valor em cruzeiros que trata o artigo 1º desta Lei basta multiplicar o valor equivalente em URM ! impresso no Alvará de Licença para Localização, pelo va- lor da URM do mês de Fevereiro/92 (Cr$ 33.479,98). Nos casos de recebimento da cota única após a data de ! vencimento, tomar-se-á como base para cálculo o valor da URM que estiver em vigor na data do efetivo recebimento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abril de 1992, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito