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norma nº 1345/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até a data de vencimento, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de 1992, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito e —
| Registro 6.” meme
Publheagão x 3” DID.
LEI Nº )345S /92 PoE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ermammim
A E
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber p
até a data do vencimento, a cota única da Taxa de Funcio
namento e Localização (ALVARÁ) relativo ao exercício de
1992, tomando-se por base o valor da URM' (Unidade de Re-
ferência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/92,
Para se obter o valor em cruzeiros que trata o artigo 1º
desta Lei basta multiplicar o valor equivalente em URM !
impresso no Alvará de Licença para Localização, pelo va-
lor da URM do mês de Fevereiro/92 (Cr$ 33.479,98).
Nos casos de recebimento da cota única após a data de !
vencimento, tomar-se-á como base para cálculo o valor da
URM que estiver em vigor na data do efetivo recebimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abril de 1992,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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