| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21/02/1992, passa a vigorar com a seguinte redação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO aids Emmt Registro fa. pra ss Publicação. ne 17022 Al» tro Edição de Ei dona LEI nº )3NC ,o2 SousiEs— A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21.02.92 » passa a vigo- rar com a seguinte redação: "Art. 6º - Concluídas as obras no prazo previsto no Arti go 4º, inciso IV, as entidades donatárias de- volverão ao Município a parte da área doada que não tenha sido urbanizada para as finali- dades da presente Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 2O de abril de 1.992. « sa SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Re (o tada Jow mé IUtajas