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norma nº 1346/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaO Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21/02/1992, passa a vigorar com a seguinte redação.
native_id2040

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
aids Emmt
Registro fa. pra ss
Publicação.
ne 17022 Al» tro
Edição de Ei dona
LEI nº )3NC ,o2
SousiEs—
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 1.339/92, de 21.02.92
» passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Concluídas as obras no prazo previsto no Arti
go 4º, inciso IV, as entidades donatárias de-
volverão ao Município a parte da área doada
que não tenha sido urbanizada para as finali-
dades da presente Lei."
Art. 2º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 2O de abril de 1.992.
«
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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