| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses de novembro e dezembro de 1991. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO vo, Servidor aah demo ado E ci Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e um mil, qui - nhentos e trinta e um cruzei - ros). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir [o) Art. 2º — Art. 3º - Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e um mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da dife- rença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses de novembro e dezembro de 1.991. Os recursos para atender o Art. 1º: desta Lei serão os provenientes do excesso de arrecadação verificado até o mês de abril de 1.992 e nos termos do Art. 42, combina- do com o Art. 43, & 1º, ítem II da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 1.992. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito