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norma nº 1355/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00 (quarenta e seis milhões, vinte e mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses de novembro e dezembro de 1991.
native_id2049

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
vo, Servidor
aah demo ado E
ci
Autoriza a abertura de Crédito
Especial na quantia de Cr$
46.021.531,00 (quarenta e seis
milhões, vinte e um mil, qui -
nhentos e trinta e um cruzei -
ros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir [o)
Art. 2º —
Art. 3º -
Crédito Especial na importância de Cr$ 46.021.531,00
(quarenta e seis milhões, vinte e um mil, quinhentos e
trinta e um cruzeiros), destinada ao pagamento da dife-
rença dos subsídios dos Vereadores, referente aos meses
de novembro e dezembro de 1.991.
Os recursos para atender o Art. 1º: desta Lei serão os
provenientes do excesso de arrecadação verificado até o
mês de abril de 1.992 e nos termos do Art. 42, combina-
do com o Art. 43, & 1º, ítem II da Lei 4.320, de 17 de
março de 1.964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de junho de 1.992.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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