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norma nº 1358/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaFicam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé.
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LEI Nº 1358 /92
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE DELIBERAÇÃO;
Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes
Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus,
02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de de-
ficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei
Orgânica de Macaé.
Deverá ser afixada plaqueta de aviso nos respectivos
lugares.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-sê as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1992,
r |)
“o.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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