| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de deficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé. |
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+ LEI Nº 1358 /92 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE DELIBERAÇÃO; Ficam obrigadas as Empresas Municipais de Transportes Coletivo de passageiros, a reservarem em cada ônibus, 02 (dois) lugares para gestantes ou portadores de de- ficiência física, de acordo com o artigo 154, da Lei Orgânica de Macaé. Deverá ser afixada plaqueta de aviso nos respectivos lugares. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-sê as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1992, r |) “o. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito