| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dispõe sobre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas legais pertinentes, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei. |
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mel 7 i : a ' / ro E ESTADO DO RIO DE: JANEIRO ir, Prefeitura Munldpal de Macaé | Doces. Gabinete do Prefeito. , , xogistçá fio. | Publicação :) o ineagsa: >. Servidos tos O, Institui Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Mu- . nicipais; (dispõe sobre o Esta= tuto dos Funcionários Públicos Municipais . e dá outras: “provi- E dências. a RE Sa E “ A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: DO REGIME JURÍDICO ÚNICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o REGIME ESTATUTÁRIO como ' Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dispõe so- bre o Estatuto desses Servidores, aplicando-lhes as normas '! legais pertinentes, observados, ainda, O constante em diplo- mas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei. Art. 2º - Para efeito do congenciado no artigo anteri - or, os Servidores Municipais, atualmente regidos pela Conso- lidação das Leis do Trabalho, terão seus empregos transforma dos em cargos públicos, com observância do princípio consti- tucional da irredutibilidade dos salários percebidos na data do início de vigência desta lei. Parágrafo único - Considera-se Cargo Público o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura or aanizacional de cada órgão, e que devem ser imputadas, a um s ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 3º - A transformação de empregos em Cargos Públicos não abrangerá: - os estrangeiros; . II - os que se encontram como prestadores de serviços; III - os contratados para o exercício específico de cargós de confiança; IV - os servidores que, na data desta Lei, con- tem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, para os quais serão adotadas as al - ternativas previstas na legislação previ - denciária federal; V - aqueles que, embora não abrangidos . por quaisquer das hipóteses elencadas nos inci “sos anteriores, manifestarem expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, sua opção negativa à integração ao Regime Estatutário. VI - todos aqueles que, celetistas, são não op- tantes pelo FGTS, e, aqueles que optaram pelo FGTS, em qualquer tempo, com efeito 1 retroativo, tendo restado período anterior à opção regido pelo Regime da Estabilidade. 8 1º - Fica assegurado a todos os servidores que se | encontram nas condições do inciso anterior o direito de somen te optarem pelo Regime Estatutário após sua opção pelo. FGTS , sendo indeterminado o prazo para as opções. 8 2º - Os Servidores que optarem pela continuação no: regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, assegurados por este diploma legal (CLT), e os referidos no inciso IV, passarão a integrar um Quadro Suplementar, cujos cargos serão extintos à medida que forem vagando ou transformando-se em cargos equivalentes, sob o regime estatutário, com o desligamento de seus titulares. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 4º - Considera-se provimento o ato, por um .. modo previsto em Lei, de se preencher um cargo, sendo que as for - mas de provimento de cargo público dependerão de ato da auto- ridade competente de cada Poder. o Parágrafo único - A investidura em cargo público ocorre qu rá com a posse. , Art. 5º - São formas de provimento de cargo público: I - Nomeação II - Promoção III - Acesso IV - Transferência «q ] Readaptação VI - Reversão . VII - Aproveitamento VIII - Reintegração - IX - Recondução e CAPÍTULO I DA NOMEAÇÃO acc. Art. 6º - A Nomeação, como ato formal de provimento, ve- rificar-se-á: 1 - Em caráter EFETIVO, quando se tratar de '! cargo isolado ou de carreira, cujo provi - mento dependa de prévia aprovação em Con - curso Público de provas ou de provas e tí- tulos, observados a ordem de classificação Bd e o prazo de sua validade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé II - Em COMISSÃO, para cargos de Confiança, de livre exoneração, com obediência tão só aos requisitos de idade, saúde, gozo dos direitos de cidadania e condições funcio- nais. Por TRANSFORMAÇÃO de Empregos em Cargos ' Públicos, através do enquadramento automá 4 Gabinete do Prefeito 4 III «+ tico dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas às do emprego '! ocupado. 9 1º - Na hipótese do inciso III, o servidor que E) tiver seu emprego transformado em cargo '! público, sem atender ao nível de escolari dade exigido para sua titularidade, será posicionado em Quadro Suplementar, previs to para esses casos, Se do disposto no parágrafo anterior re - sultar decesso remuneratório, a diferença ser-lhe-á assegurada, como direito pesso- al, sujeito, apenas, aos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público ' municipal. SEÇÃO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 7º - O Concurso para provimento de cargo será pú -— blico e constará de provas ou de provas e títulos. * sultados. 8 1º - Provas são avaliações por exames preferencial mente escritos e constituidos por questões objetivas, devendo ser preparadas e aplicadas por pessoas ou comissões bem con - ceituadas, de modo a que haja total transparência de seus re- Pa ESTADO DO RIO DÉ- JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 2º - Os Títulos poderão corresponder a cursos, es- colaridade, experiência anterior em função similar à que se pretende ocupar, serviços comprovadamente prestados à munici- palidade, tempo de serviço público municipal, participação na elaboração e implantação de projetos específicos de relevante interesse para a Administração Pública Municipal, e outros, a que se atribuirá determinado número de pontos, conforme espe- cificação no edital, de modo a que sejam contemplados objeti- vamente segundo critérios pré-estabelecidos. 8 3º - Subsidiariamente, para provimento em cargos de nível elementar, as provas poderão ser práticas ou prático -orais. Art 8º - O Concurso terá validade de até 02 (dois) ' anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. : Art. 9º - O prazo de validade do Concurso e as condi -— ções de sua realização serão fixadas em edital, que será pu - blicado em jornal local de grande .circulação. Art. 10 - O edital do Concurso disciplinará os requisi- tos para inscrição, processo de realização, prazo de validade e critérios de avaliação. Art. 11 - O candidato deverá comprovar, no ato de ins crição: a) ser brasileiro; b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; qd) outros requisitos, cuja exigência constar do edital, bem como os relativos a cargos técnicos ou a serem ocupados por profissio nais liberais. Bá + 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 12 - O Poder Público, com base em Súmulas do Supre:. mo Tribunal Federal, poderá, antes, durante ou após.a realiza ção do Concurso, modificar condições inicialmente estabeleci- das ou até mesmo cancelar ou invalidar o Concurso, tendo em vista que os concorrentes têm apenas uma expectativa de direi to que não obriga a Administração a realizar as provas prome- tidas. Art. 13 - A aprovação em Concurso não cria direito à no- meação, mas esta, quando se der, será no Regime Jurídico Esta tutário, e respeitará a ordem de classificação dos candidatos. Art. 14 - Enquanto houver candidato aprovado e classifi- cado, não convocado para investidura em cargo, não se publica rá edital de concurso para provimento do mesmo cargo, exceto quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. Art. 15 - Os Poderes Executivo e Legislativo regulamenta rão, respectivamente, as normas de concurso para provimento ! de cargos públicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Macaé. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO Art. 16 - Denomina-se PROMOÇÃO a elevação do Servidor, pelos critérios de antiglidade, de uma referência à imediata- mente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, ob- “servados os interstícios mínimos exigidos na legislação muni- cipal. Art. 17 - Para efeito do disposto no artigo anterior , considerar-se-á ANTIGUIDADE o tempo em que o Servidor. está efetivamente exercendo suas atividades no nível referencial. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III DO ACESSO Art. 18 - Considera-se ACESSO a elevação do Servidor da Classe final de sua Carreira, ou Classe Isolada, a outra de nível salarial superior, pelo critério do MERECIMENTO, levan- do-se em conta a similitude de atribuições. 8 1º - Quando se tratar de elevação do Servidor de uma Carreira de nível elementar para outra de nível médio ou superior, ou de nível médio para nível superior, o acesso dar -se-á necessariâmente através de Concurso de Acesso, a ser re gulamentado. 8 2º - Os critérios de ACESSO por Merecimento serão , por analogia os mesmos contidos nos art.s 18 e 19 e seus 88 4 desta Lei. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA Art. 19 - Transferência é o deslocamento do Servidor de um cargo para outro, igual ou equivalente, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo ' Poder. 8 1º - A Transferência verificar-se-á de ofício ou a pedido do Servidor, levando-se em conta o interesse do ser- viço. 84 2º - Será admitida a Transferência de Servidor ' que ocupa cargo em extinção, mantida a mesma situação, porém, no órgão para o qual foi transferido. $ ESTADO DO RIO DE' JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO Art. 20 - Será READAPTADO o Servidor que venha exercendo ininterruptamente, por prazo superior a 02 (dois) anos, atri- buições diferentes às da Classe ou Cargo Isolado em que foi enquadrado. Art. 21 - Para efeito de READAPTAÇÃO serão considerados requisitos indispensáveis: I - Duração superior a 02 (dois) anos, sem in- terrupção. II - Atividade exercida de modo permanente. III - Atribuições do cargo ocupado diferentes da Classe em que se efetivou o enquadramento. IV - O Servidor possuir aptidão e/ou habilita - ção para o desempenho do novo cargo que vai ocupar. Art. 22 - Verificar-se-á, também, a READAPTAÇÃO no caso de investidura do Servidor em cargo de atribuições e responsa bilidades compatíveis à limitação que tenha sofrido em sua ca pacidade laborativa, por lesões de natureza física e/ou men - tal, comprovada em inspeção médica Parágrafo único - Para efeito do "caput" deste artigo |, a readaptação só poderá ocorrer se o Servidor não for julgado incapaz para Oo serviço público, caso em que ele seria aposen- tado. Art. 23 - A Readaptação não poderá acarretar redução de vencimentos, nao interrompe a contagem de tempo de serviço pa 1 ra quaisquer fins, e só se realiza em cargo de atribuições afins, respeitando-se a habilitação exigida. AM ma, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VI DA REVERSÃO Art. 24 - A REVERSÃO é o reingresso do funcionário apo - sentado à atividade, seja por desistência da aposentadoria |, seja por insubsistente o motivo que a ensejou, como na hipóte se de invalidez. Parágrafo único - Não poderá reverter o funcionário que já houver atingido 70 (setenta) anos de idade. CAPÍTULO VII DO APROVEITAMENTO Art. 25 - APROVEITAMENTO é a convocação do Servidor pos- to em disponibilidade para ocupar cargo de atribuições e ven- cimentos compatíveis ao anteriormente ocupado. Art. 26 - O aproveitamento será tornado sem efeito, cas sando-se a disponibilidade, para efeito de demissão, seo ! Servidor convocado não entrar em exercício no prazo estipula do, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO VIII DA REINTEGRAÇÃO Art. 27 - REINTEGRAÇÃO é a recolocação do Servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de trans formação, com ressarcimento de todas as suas vantagens, quan do invalidzda a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Z % ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IX DA RECONDUÇÃO Art. 28 - RECONDUÇÃO é o retorno do Servidor ao cargo an teriormente ocupado, seja por inabilitação para o cargo ao qual foi readaptado, seja pela reintegração neste do anterior ocupante. CAPÍTULO X DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 29 - O ato de investidura do Servidor no Cargo com- pleta-se com a posse e o exercício. 8 1º - A POSSE marca o início dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas conseqgliências. 8 2º - O EXERCÍCIO do Cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento em que o Servidor passa a desempe - nhar legalmente suas funções, adquirindo direito às vantagens do Cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Pú blico. Art. 30 - A posse efetiva-se pela assinatura do respecti vo Termo de Posse, que deve conter: as atribuições, os deve - res e responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, ele mentos que não poderão ser alterados unilateralmente por qual quer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei. 8 1º - A Posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado. 8 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto. SA Jo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 3º - só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, em pré - via inspeção médica oficial. 8 4º - Se o interessado estiver de licença ou afasta- do por motivo legal, o prazo será contado do término do impe- dimento. Art. 31 - É facultada a posse por Procuração, quando [o) interessado estiver ausente do Município e, em casos especi - ais, a critério da autoridade competente. Art. 32 - Só haverá posse nos casos de provimento do car go por Nomeação. Art. 33 - Exercício é o efetivo desempenho das atribui - ções do cargo e deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse. , Parágrafo único - Se o Servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado sumariamente, sem '! quaisquer direitos, eis que, com a posse o cargo fica provi- do não podendo ser ocupado por terceiros, o provimento, porém só se completa com o exercício. Art. 34 - O Servidor empossado em caráter efetivo, atra- vés de Concurso Público, em pleno exercício de suas funções , adquirirá ESTABILIDADE ao completar 02 (dois) anos de estágio probatório. Parágrafo único - Se ficar comprovada administrativamen- te, durante o estágio probatório, a inadequação ou incapacida de do funcionário para o Serviço Público, ele pode ser exone- rado por não convir à Administração a sua permanência, valen- do a exoneração como simples dispensa. Art. 35 - O Servidor, estável no Serviço Público e efeti vo no cargo, só poderá ser exonerado a pedido ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo ad ministrativo-disciplinar, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa. É AR ESTADO DO RIO DE JANEÍRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito E) É TÍTULO III DA VACÂNCIA Art. 36 - A vacância do cargo público decorrerá de: I - TI - III - VIII - IX - Exoneração. Demissão Promoção Acesso Transferência Readaptação Aposentadoria Posse em outro cargo inacumulável Falecimento Art. 37 - A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedi- do do Servidor, ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: I - II - quando não satisfeitas as condições do es- tágio probatório; quando, tendo tomado posse, o Servidor não entrar em exercício no prazo estipulado. Art. 38 - Entende-se por DEMISSÃO a dispensa do Servidor, . estavel ou em fase probatória, em caráter punitivo, por infra ção disciplinar ou crime funcional regularmente apurado, em processo administrativo ou judicial. Art. 39 - A exoneração do Cargo em Comissão, do Cargo de: Direção, Chefia ou Assessoramento, decorrerá: I - "Ad nutum": II - A pedido do Servidor; III - Mediante dispensa, nos casos de: a) Promoção; A -, bg b) c) a) e) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Cumprimento do prazo exigido para rota- tividade na função; Por falta de exação no exercício de suas atribuições; Afastamento para o exercício de mandato eletivo; e, Quando for determinado por seus superio res para melhor desenvolvimento do ser- viço. Art. 40 - A Promoção, Oo Acesso, a Transferência e a Rea- daptação levam à vacância do cargo anteriormente ocupado pelo Servidor, de vez que este passa a ocupar novo cargo. CAPÍTULO I DA APOSENTADORIA Art. 41 - Em conformidade com o art. 40 da Constituição! Federal, o Servidor Público Municipal será aposentado: I - Por invalidez permanente, sendo os proven- II III tos integrais quando decorrente de aciden- te em serviço, moléstia profissional ou do ença grave, contagiosa ou incurável, espe- cificadas em Lei. Nos demais casos, os pro ventos serão proporcionais ao tempo de ser viço. Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tem- po de serviço. Voluntariamente: Com proventos integrais: a) Homem - com 35 anos de serviço; Mulher - com 30 anos de serviço. PÁ 413 4 jo o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito b) Homem - com 30 anos de efetivo exerci :> cio no Magistério; Mulher - com 25 anos de efetivo exerci- cio no Magistério. Com proventos proporcionais ao tempo de '! serviço: c) Homem - com 30 anos de serviço; Mulher - com 25 anos de serviço. d) Homem - aos 65 anos de idade; Mulher - aos 60 anos de idade. 8 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao dis posto no inciso III, alíneas "a" e "c!!, no caso de exercício! de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 8 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou mu- nicipal será computado integralmente para os efeitos de apo - sentadoria e de disponibilidade. 4 3º - No caso de acumulação, o Supremo Tribunal Federal ' vem entendendo ser inadmissível a contagem do tempo de servi- ço para a aposentadoria em cargo de uma entidade estatal quan do já computado em outra, para o mesmo fim. 8 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a re muneração dos servidores em atividade, sendo também estendi - dos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens prosterior mente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quan- do decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. 8 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à to- talidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido |, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pa- rágrafo anterior. 7 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé + Gabinete do Prefeito Ts CAPÍTULO II DA ACUMULAÇÃO Art. 42 - Visando ao melhor aproveitamento da capacidade técnica ou científica de determinados profissionais, em conso nância a dispositivos constitucionais, será permitida a Acumu lação de Cargos nos seguintes casos: + Eq a) 01 cargo na Magistratura com 01 no Magisté- " 0 rio; b) 02 cargos no Magistério; b c) 01 cargo no Magistério com 01 técnico ou ci entífico; d) 02 cargos de Médico. Parágrafo único - Consederar-se-á condição indispensável para acumulação de cargos a prova de compatibilidade horária. Art. 43 - O servidor aposentado poderá exercer qualquer! * emprego, função ou cargo em comissão. Art. 44 - O servidor que tomar posse em outro cargo, cu- , ja acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa , e ensejará a vacância deste, » TÍTULO IV -DOS DIREITOS E VANTAGENS & CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art. 45 - São DIREITOS do Servidor Público os estabeleci dos, em "numeros clausus", pelo art. 39, 8 2º, da Constitui - ção Federal: > 4> 4 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II III IV VII VIII IX XI XII XIII XIV Salário Mínimo. Irredutibilidade do Salário. Garantia de salário, nunca inferior ao mí- nimo, para Os que recebem remuneração vari ável, 13º salário . Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Salário Família para os dependentes Duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada. Repouso semanal remunerado, preferencial - mente aos domingos. Remuneração do serviço extraordinário supe rior, no mínimo, em 50% do normal. Gozo de férias anuais remuneradas com, pe- lo menos, 1/3 a mais que o salário normal. Licença à gestante, sem prejuízo do empre- go e da remuneração, com a duração de 120 dias. Licença-paternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de' normas de saúde, higiene e se- gurança. Adicional de remuneração para as ativida - des penosas, insalubres ou perigosas. Proibição de diferença de salários, de ' exercício de funções e de critérios de ad- missão por' motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A 42 ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SEÇÃO 1 DOS VENCIMENTOS Art. 46 - Denomina-se VENCIMENTO a retribuição pecuniá - ria, nunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício de car- go público, com valor fixado eh lei. 8 1º - Considera-se REMUNERAÇÃO o vencimento do cargo ) efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes esta ba, » belecidas em lei. » 8 2º —- Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remunera- ção ou provento do Servidor. 8 3º - Mediante autorização expressa do Servidor, po- derá haver consignação em folha de pagamento, a favor de ter- ceiros, desde que feita em formulário fornecido pelo órgão ' competente. Art. 47 - Não perceberá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, o Servidor: I - Nomeado para Cargo em Comissão, salvo o di t reito de opção e o de acumulação lícita. II - Em exercício de mandato eletivo remunerado, 4 nas esferas governamentais federal e esta- dual. Parágrafo único - Em relação à esfera municipal, o Servi 4 dor em exercício de mandato de Prefeito, deverá optar pelos vencimentos; o mesmo ocorrendo ao de Vereador, no caso de in- - Miss: compatibilidade horária. » x E III - Que se enquadrar num dos seguintes casos ! de afastamento: a) por motivo de doença em pessoa da famí- 1 lia, quando o afastamento ultrapassar 180 dias; A e . ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito b) para acompanhar cônjuge ou companheiro! deslocado para fora do Município; c) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária ' como candidato a cargo eletivo, e a vés pera do registro de sua candidatura pe- rante a Junta Eleitoral; d) para tratar de assuntos particulares; e) para estudar ou desempenhar missão em ' outro País, quando exceder a Ol (um) ano. Art. 48 - O Funcionário perderá: I - o vencimento ou remuneração do dia, se nao II III IV comparecer ao serviço, salvo motivo justi- ficado ou moléstig, comprovada; 1/3 (um terço) do vencimento ou remunera - ção do dia, quando comparecer ao serviço ! com atraso máximo de Ol(uma) hora ou quan- do retirar-se antes de findo o expediente normal, sem justificativa plausível; 1/3 (um terço) do vencimento ou remunera - ção, durante o afastamento por motivo de prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime fun- cional, ou ainda, condenação por crime ina fiançável em processo no qual não haja pro núncia, com direito à reposição se for ab- solvido. 2/3 (dois terços) do vencimento ou remune- ração, durante o afastamento decorrente de condenação, por sentença definitiva, à pe- na que não determine ou acarrete a perda do cargo; Bd 48 ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito +. Parágrafo único - Para efeitos da alternativa contida '! nos incisos deste artigo, o desconto incidirá sobre o venci .- mento na primeira falta; e sobre a remuneração, em caso de re incidência do servidor. Art. 49 - Serão abonadas até 03 (três) faltas durante o mês, por motivo de doença, comprovada mediante atestado médi- co; ou em decorrência de força maior, a critério do titular ' da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único - As faltas decorrentes de cirurgia den- tária serão abonadas mediante atestado do odontolista, deven- do o interessado apresentar o requerimento no prazo máximo de 24 horas, a contar dó primeiro dia de falta ao serviço. Art. 50 - Em caso de reposição à Fazenda Municipal, o montante será descontado em parcelas mensais, nao excedentes à 102 (décima) parte da remuneração do Servidor. Parágrafo único - Ao servidor exonerado ou demitido, não será permitido o parcelamento do valor da reposição ou indeni 1 zação, salvo expressa determinação em contrário, emanada da autoridade competente. SEÇÃO II DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES err + Art. 51 '— Serão deferidos aos Servidores as seguintes ' gratificações e adicionais: I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II - 13º Salário, doravante denominado Gratifi- cação Natalina. III - Adicional por tempo de serviço. IV - Adicional pelo exercício de atividades in- salubres, perigosas ou penosas. Z 43 ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito V - Adicional pela prestação de serviço extraor dinário. VI - Adicional noturno, VII - Adicional de férias. VÍII - Representação de gabinete. IX - Prestação de serviço em tempo integral, com . dedicação exclusiva ou plena. (E Gratificação de nível universitário e técni co. XI - Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Art. 52 - É devida ao Servidor, quando for o caso, uma gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou as sessoramento, que deverá ser objeto de regulamentação especifi Ca. Art. 53 - Será também objeto de regulamentação o Adicio -— nal pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou peno sas; bem como as que impliquem em risco de vida. SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 54 - Ao Servidor será concedida uma Gratificação Na- talina, correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de Exer- cício no respectivo ano, de remuneração a que fizer jus no mês de dezembro. Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o "caput" deste artigo é extensiva aos inativos e aos ocupantes de car. - gos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, como também aos pensionistas. Da 2! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 55 - O Servidor exonerado ou demitido receberá Grati ficação Natalina proporcional aos meses de exercício, calcula- da sobre a remuneração do mês de ocorrência da exoneração ou demissão. Art. 56 - A critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedido ao Servidor, mediante requerimento a ser apresen tado até o dia 30 de outubro do ano anterior ao ano de exercí- cio, um adiantamento correspondente a 50% (cingllenta por cento) da Gratificação Natalina, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao em que gozar férias, a ser realizado juntamente com o adicional de férias, o mesmo ocorrendo a critério do Pre sidente da Câmara Municipal, em relação aos seus Servidores SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 57 - O adicional por Tempo de Serviço é devido à ra- zão de 5% (cinco por cento) por cada triênio, incidentes sobre o vencimento de que trata o "caput" do artigo 46 desta lei. 9 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 dias, sendo levado em conta, para este cômputo, o tempo de ser viço prestado à municipalidade, sob regime da CLT. 8 2º - O Servidor fará jus ao Adicional a partir do dia do mês em que completar o triênio. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁIO Art. 58 - A prestação de serviço extraordinário será remu nerada com acréscimo de 50% (cinqlenta por cento), em relação é ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito à hora normal de trabalho, em total máximo de 02 (duas) horas por jornada e, excepcionalmente, 4 (quatro) horas por jornada em atendimento a situações emergenciais. DO ADICIONAL NOTURNO Art. 59 - Considera-se, para efeito de Adicional Notur - no, “Serviço Noturno" o prestado em horário compreendido en- tre 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, tendo o va lor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), em rela- ção à hora diurna, e computando-se cada hora como 52 minutos! e 30 segundos. Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordiná- rio, o acréscimo de que trata O presente artigo incidirá so- bre a remuneração prevista no artigo anterior. SUBSEÇÃO IV. DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 60 - O Servidor, depois de cumprir o período aquisi- tivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus a 30 (trinta) dias consecutivo de férias. Art. 61 - As férias podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressal- vadas as hipóteses em que haja legislação específica. Parágrafo único - A necessidade de serviço que implicará na alteração da escala de férias, deverá ser comunicada ao Se cretário Municipal de Administração pelo Chefe da repartição ' em que tiver exercício o Servidor, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de prazo para início das férias. Art. 62 - É proibido levar à conta de férias qualquer fal ta ao trabalho. + há ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 63 - As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço '! militar ou eleitoral, ou por relevante interesse público. Art. 64 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão. Art. 65 - Independentemente de solicitação, será pago ao Servidor, por ocasião de suas férias, um Adicional correspon- dente ao mínimo de 1/3 (um terço) da remuneração do período ' de férias. 5 1º - No caso do Servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a res- pectiva vantagem será incluída para efeitos do cálculo do Adi cional a que se refere o "caput" deste artigo. 8 2º - O pagamento da remuneração das férias será efe tuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo perío- odo. S 3º - É facultada ao Servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, no valor do qual é computado o referido Adicional. SUBSEÇÃO V ae io ÉS C OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Art. 66 À Além dos enumerados nos artigos anteriores, poderão Ser concedidos aos Servidores, mediante requerimento: I - Gratificação pela Representação de Gabi nete, atribuída aos Servidores em exer- cício nos Gabinetes do Prefeito ou Se- cretários Municipais, em valor nunca ex cedente a 30% (trinta por cento) do ven cimento e no do Presidente da Cine Ro ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé é Gabinete do Prefeito Ii - Adicional pela prestação de Serviço em Tem > po Integral com Dedicação Exclusiva ou Ple na, justificado em Serviços que exijam de- a morados estudos, trabalhos técnicos, con- sultas, e até mesmo o exercício fora da re partição e/ou além do expediente normal. Parágrafo único - O Adicional de que trata o presente in N ciso será objeto de regulamentação própria. ] III*- Adicional de nível Universitário ou Técni- á dis co de 2º grau, no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos, só será . concedido aos servidores, de cuja habilita ção se presume a maior perfeição Técnica! de seu Trabalho e/ou melhor rendimento ad- ministrativo, e que estejam efetivamente ! desempenhando função ou exercendo cargo pa ra O qual se exige o Diploma de que é por- Ea tador, há ema (Parágrafo único. - 0 Adicional de que trata o inciso será À regulamentado por Decreto. 0. Art. 67 - Poderão ser pagas aó Servidor, como compensa - r ção de despesas efetuadas no interesse do serviço, em confor a midade ao disposto em regulamentação própria, indenizações ' que se constituem em: I - Ajuda de Custo II - Diárias + III - Transporte Art. 68 - Será, ainda, concedido ao Servidor, ativo ou ! E inativo, SALÁRIO-FAMÍLIA por dependente econômico. A ou AS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Para efeito de percepção do Salário -Família, consideram-se dependentes econômicos: € a) o Cônjuge ou companheiro: . b) os filhos, inclusive os enteados, até 21 anos, se estudante, até 24 anos; e, se in- válidos, de qualquer idade; c) o menor de 21 anos que estiver sob Guarda e Responsabilidade, por decisão judicial , do Servidor; 0 dq) o ascendente, sem rendimento próprio. Art. 69 - A Dependência econômica não se tipifica quan- do o beneficiário do Salário-Família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento! de trabalho ou de qualquer fonte, inclusive pensão ou proven to de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário “mínimo. Art. 70 - Quando pai e mãe forem Servidores Públicos e = viverem em comum, o Salário-Família será pago a um deles : quando separados, será pago a um e/ou outro, conforme a dis- tribuição dos dependentes. [] Parágrafo único - A madrasta e o padrasto, ou os repre- sentantes legais dos incapazes, equiparam-se à mãe e ao pai para efeito de Salário-Família. Art. 71 - O Salário-Família não está sujeito à tributa- ção, não pode servir de base a contribuições de qualquer na- tureza, e nem será suspenso por motivo de afastamento do Ser a vidor, mesmo sem remuneração, do cargo efetivo. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS Art. 72 - Conceder-se-á LICENÇA ao Servidor: I - Para tratamento de saúde + », ESTADO DO RIO DE' JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito III - Por motivo de doença em pessoa da família IV - Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro V - Para O serviço militar VI - Prêmio, por assiduidade VII - Para atividade política VIII - Para tratar de interesses particulares IX - Para desempenho de mandato classista Art. 73 - À licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou "ex-ofício" e dependerá de inspeção mé dica, realizada, quando necessário, no local onde se encon - trar o Servidor, desde que o seu estado físico/mental nao lhe permita locomover-se até onde funciona a Junta Médica do Município. 9 1º - A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da primeira falta ao serviço. 5 2º - Findo o prazo de licenciamento, o Servidor de verá reassumir imediatamente, salvo prorrogação concedida. Art. 74 - O Servidor não poderá permanecer em licen- ça para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá ser excepcionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses. Parágrafo único - Expirados os prazos constantes deste artigo, o Servidor será submetido a nova inspeção e aposenta do por invalidez, observando-se o disposto no art. 41, inc. I, desta Lei. Art. 75 - Se o Servidor encontrar-se em outro Município ou Estado da Federação, a inspeção poderá ser realizada pelo respectivo órgão médico oficial, cujo laudo deverá instruir' o requerimento. A é 027 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 76 - O Servidor licenciado para tratamento de saú- de, se exercer, durante o período de licença, quaisquer ati- vidades profissionais remuneradas, terá como interrompida a licença, com perda total da remuneração, a partir da data em que for verificada esta prática até que reassuma O exercício do cargo. $ 1º - Os dias correspondentes à perda da remunera - ção, de que trata este artigo, serão considerados de licença para tratar de interesse particular. 8 2º - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais de 30 (trinta) dias, o Servidor responderá a proces so administrativo-disciplinar, em conformidade ao que dispu- ser a Lei. Art. 77 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, serão observados: a) sigilo quanto ao diagnóstico: b) remuneração integral: Art. 78 - A licença poderá cessar a requerimento do Ser vidor que, julgando-se apto a reassumir o exercício, deverá, para tal fim, ser submetido à inspeção médica. Art. 79 - À funcionária gestante será concedida, median te inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias , com remuneração integral. Parágrafo único -.Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir dó 7º (sétimo) mês de gés- tação. Art. 80 - Por motivo de doença de cônjuge ou companhei- ro, ascendente, descendente, enteado e colateral consangtí - neo ou afim, até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial, será concedida licença ao Servidor sem prejuízo de sua remuneração, durante 90 (noventa) dias , prorrogáveis por mais 90 (noventa) desde que a assistência direta do Servidor ao familiar for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ./ 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Se a licença exceder o prazo de pror= rogação, o Servidor deixará de fazer jus à remuneração. Art. 81 - A licença concedida ao Servidor para acompa - nhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, não será remunerada e por prazo igual à duração do deslocamento. Art. 82 - À licença para prestação de serviço militar ! será efetuada consoante às disposições legais específicas. Art. 83 - Após cada quingliênio ininterrupto de exerci - cio, o Servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a ti- tulo de Prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remunera ção. “ 8 1º - A concessão desta licença far-se-á na primei- ra oportunidade, de modo que o afastamento do Servidor não prejudique, de maneira efetiva, os serviços sob sua responsa bilidade. 8 2º - O Servidor que não quiser beneficiar-se da Li cença-Prémio terá o tempo desta contado em dobro para efeito de aposentadoria. 8 3º - Não se concederá Licença-Prêmio ao Servidor ! que, no período aquisitivo: 1 - sofrer penalidade disciplinar; 2 - afastar-se do cargo pelos motivos previs- tos no Parágrafo único do art. 80, art. 81 e 85, todos desta Lei, e por condenaçã ção à pena privativa da liberdade por sen tença definitiva. Art. 84 - O Servidor terá direito a licença, sem remune ração, durante o lapso de tempo compreendido entre a sua es- colha em convenção partidária, como candidato a cargo eleti- vo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Jus tiça Eleitoral. Bá CRM q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até 15 (quinze) dias após as eleições, o Servidor fará jus à licença, como se em exercício estivesse, inclusive perceben- do a remuneração devida. Art. 85 - A critério do Poder Público, poderá ser conce dida ao Servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo não prorrogável de 02 (dois) anos consecutivos e sem remuneração. Parágrafo único - A licença de que trata o "caput" des- te artigo, poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedi do do Servidor ou por necessidade do serviço. Art. 86 - Fica assegurado ao Servidor o direito à licen ça remunerada para o desempenho de mandato em confederação , federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria, desde que reconhecidos legalmente, por prazo ' igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado, uma úni- ca vez, em caso de reeleição. Art. 87 - São considerados afastamentos: I - A cessão do Servidor, mediante portaria , para ter exercício em outro órgão governa mental ou instituição reconhecida como de utilidade pública. Parágrafo único - Se o Servidor for cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou .entida de estadual ou federal, o ônus da remuneração caberá ao ór- gao ou entidade cessionária. II - A investidura do Servidor em mandato ele- tivo: a) federal ou estadual - caso em que o Servidor ficará afastado do cargo efe- tivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. h) A AS) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito b) de Prefeito - o Servidor é afastado ' do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneração; c) de Vereador - havendo compatibilidade horária, o Servidor perceberá as van- tagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; se não houver compatibilidade de horário , ser-lhe-á facultada a opção pela sua remuneração. III - A ausência para estudo ou desempenho de y missão em outro País, caso em que o Ser- vidor será remunerado no período de Ol (um) ano, que poderá ser prorrogado a critério do Poder Público, obrigando-se a prestar, pelo menos por 02 (dois), ser viços ininterruptos à Administração Muni cipal. Art. 88 - As licenças e afastamentos serão objeto de re gulamentação específica. LA CAPÍTULO III DAS CONCESSÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 89 - O Servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: por 01 (um) dia, para doação de sangue; por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento de cônjuge ou companheiro, pais ou padastros, filhos ou enteados, menor sob sua guarda ou tutela, e irmão; 2 SO o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - por 05 (cinco) dias, licença paternidade. Art. 90 - A servidor estudante, conceder-se-á, sem pre- juízo da duração semanal do trabalho, horário que permita a fregliência regular às aulas, bem como ausentar-se do serviço sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas ou exames, medi- ante a apresentação de comprovantes do respectivo estabeleci mento de ensino, Art. 91 - O Governo Municipal poderá conferir prêmio a funcionário autor de trabalho considerado de interesse públi co ou utilidade administrativa. Art. 92 - O Servidor poderá ser contratado, no interes- se do serviço, para função técnica ou especializada, observa do o seguinte: a) enquanto durar o contrato, ficará suspensa a relação estatutária; b) findo o prazo do contrato ou sua prorroga- ção - quando necessária -, o Servidor reas sumirá o seu cargo efetivo, contando-se o tempo contratual, para todos os efeitos le gais. Art. 93 - O afastamento de que trata o art. 87 - III in Clui-se na categoria de concessão, dependendo de prévia e ex pressa autorização do Chefe do Executivo e/ou do Legislativo. Art. 94 - Conceder-se-á à família de Servidor falecido, ativo ou inativo, um auxílio-funeral correspondente a 01 ' (um) mês de remuneração, por conta de dotação orçamentária ' própria, no prazo de 48 horas, a partir da apresentação do atestado de óbito, incorrendo o responsável por eventual re- tardamento em pena de suspensão. 8 1º - O auxílio- funeral poderá, na falta de pessoa da família, ser requerido por quem houver efetuado as despe- sas do sepultamento, mediante adequada Conerotasto. st E] ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 2º - se ocorrer falecimento do Servidor, fora do '! Município, em desempenho de missão oficial, as despesas com a trasladação do corpo serão custeadas pelo Poder Público. Art. 95 - É assegurado ao Servidor o direito de reques'. rer ou representar aos Poderes Públicos, em defesa de direi- to ou interesse legítimo, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente. Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo : seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. Art. 96 - O direito de requerer prescreverá: a) em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de de- missão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais ca sos, ressalvados os previstos em leis espe ciais. 8 1º - O prazo de prescrição será contado da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato. 8 2º - Não ocorrerá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo. Art. 97 - A autoridade competente deverá decidir o re - querimento ou a representação no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligê- cia, Caso em que o prazo será acrescido de 15 (quinze) dias. r 8 1º - Da decisão caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, pedido de recônsideração, que não pode ser renovado. 8 2º - Caberá recurso: a) do indeferimento do pedido de reconsidera- ção; 52 b) da decisão que julgar recursos (NESERSStOS. 7 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 98 - O recurso deverá ser interposto no prazo de ' 30 (trinta) dias, a contar da ciência do fato pelo Servidor, ou da publicação do ato, e julgado pela autoridade imediata- mente superior a que indeferiu o pedido de recurso ou de re- consideração. CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 99 - A jornada de trabalho, salvo as exceções pre- vistas nesta Lei e o caso especial do Magistério, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excluídos domingos e fe- riados. Art. 100 - A duração do trabalho do Servidor integrante de Classes que exigem formação universitária, será objeto de regulamentação própria, de acordo com cada categoria. Art. 101 - A duração normal do trabalho noturno também será objeto de regulamentação, conforme a natureza do servi- go, computando-se a hora de 52 minutos e 30 segundos. Art. 102 - Haverá escala de revezamento de pessoal, nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feria - dos. Art. 103 - Poderão ser estabelecidos, no interesse do serviço público e a critério da Administração, os regimes de trabalho em tempo complementar e em tempo integral, com dedi cação exclusiva ou plena, bem como de produtividade. Parágrafo único - Entendem-se por: a) dedicação exclusiva, quando o Servidor só pode trabalhar no cargo ou função que ! exerce para a Administração, sendo-lhe ve dado o desempenho de qualquer outra ativi dade profissional, pública ou particular: 33 IVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Ed Gabinete do Prefeito b) dedicação plena, quando o Servidor traba- ” lha na atividade profissional de seu car- go ou função exclusivamente para a Admi - N nistração, mas poderá desempenhar ativida de diferente em outro emprego particular! ou público, desde que compatíveis. Art. 104 - A apuração do tempo de serviço será feita co ” mo estabelecido no art. 57 8 1º desta Lei. ) Art. 105 - Serão considerados de efetivo exercício os | dias em que o Servidor estiver afastado do serviço em virtu- de de: a) férias; | b) casamento; Í c) luto; d) exercício em outro cargo, função ou dire- ção nos serviços da Administração Direta ou Indireta do Município; + e) exercício de cargo ou função de direção , chefia ou assessoramento, quando cedido a órgão federal, estadual ou de outro Muni- ) cípio; * £) convocação para o serviço militar; g) júri e outros serviços obrigatórios ..:' - por lei; h) licença-prêmio; i) licença à Servidora gestante e licença-pa . ternidade; j) licença ao Servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; 1) licença, até o limite de 02 (dois) anos ao servidor acometido de doença a ser es- pecificada em Lei; ” m) n) o) Pp) q) r) — eee o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito em missão oficial dentro ou fora do País com ônus para o Município, mediante ato de autorização do Chefe do Executivo -e/ ou doll Legislativo; participação em congressos, cursos de es pecialização, realização de pesquisas ci entíficas, estágios ou conferências, com autorização do Poder competente e compro vante de freqliência e/ou aproveitamento; o desempenho de comissão, em função pre- vista em Lei ou regulamento; desempenho de função eletiva da União, Estado ou Município; no exercício de mandato classista, nos ! termos do art. 86 desta Lei; em outros casos, por expressa determina- ção legal. Parágrafo único - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão sofrida pelo Servidor no serviço. -ou em razão dele ; quando não provocadas) Clio til, . ER Art. 106 - Para efeito de aposentadoria e disponibilida de será computado: I II III IV o tempo de serviço público federal, esta dual ou municipal, inclusive o de desem- penho de mandato eletivo anterior à in - vestidura; o período de serviço ativo nas Forças Ar madas, prestado durante a paz; em dobro, se em operação de guerra; o tempo de serviço prestado em autarqui- as; o período de trabalho prestado a insti - tuição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração ! direta ou autárquica; PÁ 3s .: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito V - em dobro, o tempo de duração de licença- prêmio não gozada: VI - o tempo de duração de licença para trata mento de saúde; VII - o tempo de serviço prestado em empresas privadas e serviço cartorário, devidamen te comprovado. Art. 107 - Atendendo ao interesse da Administração, jul gado desnecessário ou excedente cargo ou função pública muni cipal, o Prefeito poderá decretar a sua extinção, ficando o seu titular, se estável, em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. 108 - Extinto o cargo, o funcionário estável fica- rá em disponibilidade remunerada, até o seu obrigatório apro veitamento em outro cargo. Art. 109 - O Servidor só poderá ser colocado em disponi bilidade, afora o motivo constante do art. 107, por estar '! respondendo a processo administrativo, em que lhe deve ser '! assegurado o mais amplo direito de defesa. Art. 110 - O Servidor em disponibilidade poderá ser apo sentado. TÍTULO V DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABI LIDADES Art. 111 - São deveres do Servidor: I - Exercer com zelo e dedicação as atribui- ções do cargo. II - Ser leal às instituições a que servir. III - Observar as normas legais e regulamenta- res. 36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. V - Atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as in- formações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas ' para a defesa de direitos ou esclare- Cimento de situações de interesse pes e soal; c) atender às requisições para defesa da Fazenda Pública. VI - Levar ao conhecimento da autoridade supe rior as irregularidades de que tiver ci- ência em razão do cargo. VII - Zelar pela economia do material e a con- servação do patrimônio público. VIII - Guardar sigilo sobre assunto da reparti- * m ) ção. IX - Manter conduta compatível à moralidade ! administrativa. ) X - Ser assíduo e pontual ao serviço. há XI - Tratar com urbanidade as pessoas. XII - Representar contra ilegalidade, omissão . ou abuso de poder, Parágrafo único - A Representação de que trata o inc. ! XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela «4 autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegu rando-se ao representante ampla defesa. “Art. 112 - Ao Servidor é proibido: I - Ausentar-se do serviço durante o expedi- ente, sem prévia autorização do chefe imediato. 7 no 'ã 34 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II III IV VI VII VIII IX XI XII Retirar, sem prévia anuência da autorida de competente, qualquer documento ou ob- jeto da repartição. Recusar fé a documento público. Opor resistência injustificada ao anda - mento de documento e processo ou execu - ção de serviço. Promover manifestação de apreço ou desa- preço no recinto da repartição. Cometer a pessoa estranha à repartição , fora dos casos previstos em Lei, o de -- sempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado. Coagir ou aliciar subordinados no senti- do de filiarem-se a associação profissio nal ou sindical, ou a partido político. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, compa - nheiro ou parente até o segundo grau ci- vil. Valer-se do cargo para lograr proveito ' pessoal ou de: outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualida- de de acionista, cotista ou comanditário. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quan do se tratar de benefícios previdenciá - rios ou assistenciais de parentes até Oo segundo grau, e de cônjuge ou companhei - ro. Receber propina ou vantagem de qualquer"! espécie, em razão de suas atribuições. Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito XIII - Proceder de forma desidiosa. XIV - Utilizar pessoal ou recursos materiais! da repartição em serviços ou atividades particulares. XV - Cometer a outro servidor atribuições es tranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. XVI - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis ao exercício do cargo ou função, ou ao horário de trabalho. Art. 113 - O Servidor responde civil, penal e adminis - trativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 114 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função. Art. 115 - A responsabilidade civil decorre do procedi- mento doloso ou culposo, de ato omissivo ou comissivo, que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. 5 1º - O ressarcimento do prejuízo causado à Fazen- da Municipal, no que exceder aos limites do seguro-fidelida- de, se houver, à falta de outros bens que respondam pela in- denização, poderá ser liquidado mediante desconto em presta- ções mensais, não superiores à 102 (décima) parte da remune- ração do Servidor. 5 2º - Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas |, nos prazos legais, o Servidor será obrigado a repor a impor- tância respectiva de uma só vez. 4 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, res- ponderá o Servidor perante a Fazenda Municipal, em ação re- gressiva, proposta após transitar em julgado a decisão que condenar o erário público a indenizar o terceiro. M” N 39 yo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé * Gabinete do Prefeito Art. 116 - A responsabilidade penal abrange os crimes e o contravenções imputados ao Servidor, nesta qualidade. F . TÍTULO VI k DAS PENALIDADES Art. 117 - São penas disciplinares: ” ' I - Repreensão : e II - Multa III - Suspensão IV - Destituição de Função - Demissão S VI - Cassação de Aposentadoria ou Disponibili dade. Parágrafo único - A enumeração constante deste artigo ' não exclui a advertência verbal, por negligência ou falta a & que não se tiver de impor penalidades mais graves. Art. 118 - Na aplicação das penas disciplinares, serão! considerados: a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para O serviço público, e os antecedentes é º do Servidor. Art. 119 - A repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de desobediência e falta do cumprimento do dever. Art. 120 - A suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada em casos de: a) falta grave; b) reincidência em falta punível com a pena de repreensão; c) transgressão do disposto nos incisos VI a XI do art. 111 desta Lei. ” E] 44 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Quando -houver conveniência Para o ser viço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em mul ta, na base de 50% (cinglienta por cento) por dia de vencimen to ou remuneração, ficando o Servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 121 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Art. 122 - Será aplicada a pena de demissão, nos casos! de: 1 - Crime contra a Administração Pública, nos termos da legislação penal. II - Abandono do cargo. III - Insubordinação grave em serviço. IV - Incontinência pública e escandalosa, ví- cio de jogos proibidos e embriaguez habi tual. V - Ofensa física a alguém, quando em servi- ço, salvo em legítima defesa. VI - Aplicação irregular dos dinheiros públi- cos. VII - Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal. VIII - Revelação de segredo conhecido em razão! do cargo ou função, IX - Corrupção X - Reincidência em falta que deu origem à ! aplicação da pena de suspensão por 30 ! (trinta) dias. XI - Infração ao disposto nos incisos IXe XIV do art. 112, XII - Perda da nacionalidade brasileira. XIII - Sessenta (60) dias de falta ao serviço , em período de 12 (doze) meses, sem causa justificada, desde que não configure . + abandono de cargo. LL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 5 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias conse cutivos. 8 2º - Considerada, no processo administrativo, jus- ta a causa do afastamento, as faltas serão justificadas tão somente para os fins disciplinares previstos nos incisos II e XIII deste artigo. Art. 123 - O ato de demissão mencionará sempre a causa 0 da aplicação da penalidade e o dispositivo legal em que se " embasou. Parágrafo único - Enquanto não concluído o processo ad- ministrativo em que se comprove ou não a sua inocência, o Servidor não poderá ser demitido. Art. 124 - Quando a demissão for fundamentada em motivo constante dos incisos I, VI, VII, IX eX do art. 122, consta rá do respectivo ato a proposição "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO! Art. 125 - Será cassada a aposentadoria ou disponibili- O d dade, nos seguintes casos, se for constatado em inquérito ad ministrativo, que o aposentado ou disponível: I - Praticou, quando ainda no exercício do Ad cargo, falta suscetível de determinar de missão; . II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pú blica, provada a má fé; III - perdeu a nacionalidade brasileira. Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade ao fun cionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do car go ou função em que for aproveitado. Art. 126 - São competentes para a aplicação das penas A disciplinares: II” IV ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - O Prefeito, em qualquer caso e, especial mente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. - Os Secretários e Assessores-Chefes, em todos os casos, exceto os de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibili dade. Os Chefes de Divisão, nos casos de repre ensão e suspensão de até 08 (oito) dias. O Presidente da Câmara, relativamente '! aos Servidores vinculados ao Poder Legis lativo. Art. 127 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, e deverá ser anotado no assentamento individual do Servidor. Art. 128 - Prescreverão: a) b) c) Em 01 (um) ano, as faltas sujeitas à pe - nas de repreensão; Em 02 (dois) anos, as faltas puníveis com suspensão; em 04 (quatro) anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demis- são e cassação de aposentadoria ou dispo- nibilidade. 8 1º - A falta também prevista como crime prescreve= rá juntamente com este. 8 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data Sç ç de ocorrência do fato punível disciplinarmente, e interrompe -se pelo ato que determinar a instauração do inquérito admi- nistrativo. Art. 129 - A aplicação da pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias e das penalidades definidas nos incisos IV, VevI do art. 117 desta Lei, será sempre procedida de inqué / rito administrativo. 43. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 130 - Da aplicação da penalidade caberá pedido de reconsideração e recurso, na forma estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO ADMINISTRATIVA Art. 131 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias poderá ser imposta pela autoridade competente, se julgar que a presença do Servidor possa influir na apuração da falta co metida. Art. 132 - O Servidor suspenso preventivamente poderá ser administrativamente preso, por determinação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, conforme se tratar de Servidor ' do Executivo ou do Legislativo, em estabelecimento especial e por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Art. 133 - Não estando preso administrativamente, o Ser vidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ' ou valores públicos, será sempre suspenso preventivamente e seu afastamento se prolongará até a decisão final do inquéri to administrativo. Parágrafo único - A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem pena, e deverão ser imediatamente comunicadas à autoridade judiciá ria competente. Art. 134 - O Servidor terá direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período da prisão administrati- va ou suspensão preventiva, nos seguintes casos: I - quando reconhecida a sua inocência, ten- do ainda direito à diferença de remunera ção e demais vantagens do exercício do cargo; ” 14 II - III - us ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito quando a pena disciplinar limitar-se à * repreensão; quando a suspensão preventiva ou prisão administrativa exceder o prazo da suspen são disciplinar aplicada. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 135 - A autoridade que tiver ciência de irregulari dade no serviço público municipal deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrati- VO. Art. 136 - A sindicância deverá ser realizada por 02 ' (dois) funcionários te - autoridade que nistrativo - e dela I - II - III - designados pelo Chefe do Poder competen- determina a instauração do processo admi poderá resultar: arquivamento, quando comprovada a inexis tência de irregularidade, por determina- ção da autoridade competente: aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento do dever por parte do Servidor, ressalvada a hipótese de falta mais grave; abertura de inquérito administrativo, nos demais casos. Art. 137 - O inquérito administrativo será processado ' por uma comissão composta de 03 (três) servidores, designa - dos pela autoridade ser constituída por igual ou superior à que determinar sua instauração, devendo funcionários estáveis e de categoria do indiciado. ” dp res ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - O Presidente da Comissão de Processo! Administrativo designará um Servidor para exercer as funções de Secretário, excluídos os membros da Comissão. Art. 138 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior. $ 1º - A não observância desses prazos não acarreta- rá nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão, a qual será dissolvida, ensejando ! nova designação pela autoridade competente. Art. 139 - Quando o Servidor designado para compor a Co missão, for parente, consangbíneo ou afim, até o terceiro '! (3º) grau civil, amigo íntimo ou inimigo do indiciado, deve- rá declarar-se suspeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) ho ras, Parágrafo único - Procedente a suspeição, será substi - tuído o suspeito: se julgada improcedente, o Servidor será instado a explicar-se, sendo anotado, em sua ficha funcional, o descumprimento do dever, que passará em seu conceito para efeito de merecimento. Art. 140 - Compete ao Secretário da Comissão organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, autuar em separ 1 rado e por dependência o incidente de Suspeição, bem como executar as determinações do Presidente. Art. 141 - A Comissão deverá valer-se de todos os meios para a apuração minuciosa dos fatos, tais como: inquirições, exames periciais e tudo o mais que se fizer necessário à per feita elucidação do caso. *” 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 142 - Antes: de encerrar a instrução, visando per- mitir ao indiciado ampla defesa, a Comissão indicará as irre gularidades e infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos, com indicação das fólhas cor - respondentes dos autos. Art. 143 - As testemunhas serão convidadas a depor, me- diante ofício, em que serão mencionados: assunto, dia, hora e local de comparecimento. Parágrafo único - Se a testemunha for Servidor Público, o ofício será dirigido ao Chefe da Repartição que o cientifi cará do fato. Art. 144 -— Ultimada a instrução, será feita, no prazo ' de 03 (três) dias, a Citação do indiciado, para a apresenta- ção de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Co- missão, 8 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 9 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será ci tado por edital, por 03 (três) vezes, no prazo del5 (quinze) dias. $ 3º - Nenhum Servidor será julgado sem defesa, que poderá ser em causa própria ou através de um defensor. Art. 145 - Em caso de revelia, o Presidente da Comissão solicitará a designação de um Servidor bacharel em Direito , a ser indicado pelo Procurador Geral do Município, para que proceda a defesa do indiciado. Art. 146 - Concluída a defesa, produzidas as provas, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, com re latório circunstanciado, contendo a matéria de fato e de di- reito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indi ciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível. x E: o e Ka 2 48 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Recebidos os autos pela autoridade '! competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculada às conclusões do relatório, podendo, inclusive, de terminar o reexame do inquérito, se assim julgar necessário, Art. 147 - Ao processo administrativo aplicar-se-ão, ! subsidiariamente, as disposições da legislação processual ci vil e penal cabíveis. Art. 148 - Em caso de abandono de cargo ou função, a Co missão iniciará ser trabalho, fazendo publicar, por 03 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Art. 149 - O Servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão. CAPÍTULO III DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 150 - Poderá, a qualquer tempo, ser requerida a re visão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos capazes de justifi- carem a inocência do Servidor punido. Parágrafo único - Tratando-se de Servidor falecido, de- saparecido ou incapacitado de requerer, a revisao poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Art. 151 - A revisão processar-se-á em apenso aos autos originários. Art. 152 - Não constitui fundamento para revisão, a sim ples alegação de injustiça da penalidade. Art. 153 - Serão aplicados à revisão, no que couber, as normas referentes ao processo administrativo. Ed 49 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé o Gabinete do Prefeito Art. 154 - Reconhecida a inocência do Servidor, será '! tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se ' todos os direitos e vantagens por ela atingidos. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 155 - A Licença-Prêmio prevista pela Lei nº 567 de 14 de janeiro de 1977, ou não de gozo, poderá ser requerida, para efeito com base de cálculo para contagem de tempo ' de serviço a partir de 01 (um) de janeiro de 1987 (um mil no vecentos e oitenta e sete). 9 1º - O tempo anterior à data mencionada no "caput" deste artigo, será computado em dobro para efeito de aposen- tadoria, à época oportuna, não assistindo ao Servidor, por ' força prescritiva, o direito de gozo neste caso específico. 8 2º — Tratandoíse de Licença-Prêmio por assiduida - de, o Servidor que tiver 12 (doze) ou mais faltas, seguidas ou intercaladas, sem justificativa, durante o ano civil, te- rá este ano anulado para efeito de contagem de tempo de ser- viço para fins específicos de Licença-Prêmio. 8 3º - O período de Licença-Prêmio não gozada contar -se-á, também em dobro, na oportunidade da Aposentadoria, pa ra concessão de Adicional por tempo de serviço. $r49 -= O Servidor que desejar gozar sua Licença - Prêmio não poderá ter a sua pretensão dificultada, salvo por imperiosa necessidade de serviço. Art. 156 - A Licença à Gestante poderá, a critério médi co, ser prorrogada por 15 (quinze) dias para atender a situa ções especiais do recém-nascido. ” ESTADO DO RIO DE' JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 157 - À Servidora que está amamentando, durante 06 (seis) meses após o término da Licença-Gestação, serão faci- litados intervalos de tempo para que proceda ao aleitamento. Art. 158 - Em caso de aborto não criminoso, serão conce didos à Servidora, 15 (quinze) dias de licença, sem prejuízo de seus direitos e vantagens. ' Art. 159 - Toda e qualquer falta por motivo de doença inclusive as decorrentes de licença, deverá ser justificada mediante atestado de junta médica oficial. Art. 160 - As questões assistenciais e previdenciárias, inclusive Pensões, cálculos atuariais e assuntos afins, se:- rão objeto da Lei Complementar que disciplinará o Sistema de Seguridade Social do Município de Macaé, criado pela Lei Or- gânica Municipal, no Art. 31 do Ato das Disposições Transitó rias. Parágrafo único - Será também tratada na Lei referida ' no "caput" deste artigo, a CIPA - Comissão Interna de Preven ção de Acidentes. Art. 161 - Ficam assegurados aos Servidores Municipais, os direitos e vantagens previstos na Seção III do Capítulo ! Iv da Lei Orgânica Municipal, sob a denominação "Dos Servido res Públicos". Art. 162 - A Administração Pública, independ entemente de requerimento do interessado, deverá proceder à inclusão '! dos direitos e vantagens, inerentes ao cargo ocupado pelo '! Servidor, em sua folha de pagamento. Art. 163 - De conformidade ao princípio constitucional, fica assegurada ISONOMIA de vencimentos para cargos de atri- buições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servi dores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as pertinentes à natureza! ou ao local de trabalho. di ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 164 - As esclas de plantão, carga horária de rever zamento e outras questões relativas a jornada de trabalho se rão objeto de tratamento no Plano de Classificação de Cargos a ser encaminhado à Câmara dos Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias, para discussão e aprovação. Art. 165 - Com fulcro no instituto do "habeas-data", to do Servidor terá direito a dar entrada em qualquer pedido de informação, assistindo-lhe, igualmente,, o direito a uma res posta, que não deverá ultrapassar a 30 (trinta) dias. Art. 166 - O órgão competente para receber petições e '! requerimentos desenvolverá mecanismos que propiciem a desbu- rocratização, de modo a permitir que cada processo seja dire tamente encaminhado à devida repartição. Art. 167 - Na tramitação dos processos, será observado o que se segue: a) O protocolo terá, no máximo, 08 (oito) dias, a contar da entrada do pedido do Servidor, para autuá- lo e encaminhá-lo à autoridade competente: b) a autoridade competente deverá pronunciar -se sobre o pedido no máximo em 30 (trinta) dias, prorrogá - veis por mais 15 (quinze) dias, no caso de necessidade de realização de sindicância ou perícias, dentro ou fora do mu- nicípio: c) fica assegurado o direito de interposição de recurso, conforme os prazos já estabelecidos nesta Lei, '! na situação fática do indeferimento do pedido: d) não cumpridos os prazos legais pela auto- ridade competente, salvo motivo de força maior devidamente ' comprovado, serão consideradas, exauridas as ingerências na esfera administrativa, podendo o Servidor recorrer às vias judiciais. Ed A pm DO TO TT : , 59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 168 - Aos Servidores que se mantiverem sob o regi- me da Consolidação das Leis do Trabalho, na conceituação do salário será observado o disposto no art. 457, 6... 1º da C.L.T., exceto no que diz respeito a gratificações por tempo de serviço, em que se dará a unificação pelo regime de triê- nios. Art. 169 - O tempo de serviço e de prestação de servi - SO, no emprego transformado em cargo público, será integral- mente computado no regime estatutário, para todos os efeitos desta Lei. Art. 170 - Os Servidores Que integrarem o Quadro Suple- mentar, terão seus empregos também escalonados em carreira ! no Plano de Cargos do Funcionalismo Público Municipal. Art. 171 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos ca sos de prestação de Alimentos resultante de decisão judicial., Art. 172 - Para efeito do disposto no art. 36 e seus in cisos, será considerado o estabelecido no Plano de Classifi- cação de Cargos. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º - A fim de permitir que a Secretaria Municipal de Administração possa organizar-se para melhor proceder E operacionalização das modificações decorrentes da implanta - ção do disposto nesta lei, os prazos prescritivos para apre- sentação de requerimentos de concessão de benefícios e vanta gens ficam suspensos até O1 (um) de agosto do corrente ano. Art. 2º - O Poder Público deverá realizar, internamen - te, ainda no presente exercício, concurso para efetivação no cargo do Servidor que, por ter completado tempo igual ou su- perior a 05 (cinco) anos de efetivo exercício público munici a a o ESTADO DO RIO DE JANEIRQ* Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito adquiriu estabilidade, enquadrando-se no disposto no inc. III do art. 6º desta Lei. Parágrafo único - Com relação ao Servidor enquadrado no estabelecido pelo caput deste artigo, o Poder Público poderá proceder a concurso de acesso, objetivando efetivar o Servi- dor de acordo com sua qualificação profissional. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o depósito na con- ta do Servidor do valor do F.G.T.S. (Fundo de Garantia por tempo de Serviço), referente à quebra do contrato de traba- lho mantido entre ambas as partes, para proceder aos atos ad ministrativos necessários à investidura e aos procedimentos para implantação do Regime Estatutário, com o "referendum" do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - ACâmara Municipal, através de seu órgão compe tente, terá prazo igual, constante do artigo anterior, para procedimentalizar as modificações inerentes ao seu quadro de pessoal. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do dis posto nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 de agosto de 1992, SYLVIO LOPES TEI Prefeito Pevsgade Jul Joy: nº 1453/94 53