| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Classificação dos Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelecendo vencimentos correspondentes e dá outras providências. |
| native_id | 2056 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 38
RE v v. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO X Prefeitura Municipal de Macaé À Gabinete do Prefeito É ementa Raptetro Do, iai a y Sud i | E LEI Nº 362. [920 quote ato é Dispõe;: sobre o Plano de Classifi ' Né cação de Cargos da Prefeitura Mu- vo nicipal de Macaé, estabelece ven- cimentos correspondentes e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNIGIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES Edi PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CAPÍTULO I DOS CARGOS ca Art. 1º - A Classificação dos Cargos da Prefeitura Munici pal de Macaé obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Lei, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na Lei que ins titui o Regime Jurídico Estatutário como regime único dos Ser- vidores Municipais. Art. 2º - Os Servidores Municipais, atualmente regidos pe la Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus. empregos - y transformados em cargos públicos, conforme normas gerais deli- neadas na Lei do Regime Jurídico Único, com revisão dos pressu 4 ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - Pressupostos para sua ocupação, tais como nível de escolarida- de e outros requisitos que devam necessariamente ser considera dos para O perfeito desempenho das atribuições inerentes ao cargo, em cohsonância às especificações constantes desta Lei. 8 1º'- Entende-se por CARGO PÚBLICO o conjunto de atribui | Sões e responsabilidades previstas fa estrutura básica de ca- - da órgão, e que devem ser imputadas a um Servidor. 8 2º --Os Servidores Estáveis e Efetivos que não atende:- rem às exigências formuladas Para o cargo que ocupam, ficarão em Quadro Suplementar, respei tando- -se os direitos adquiridos. $ 3º - O Quadro Suplementar que trata o parágrafo anteri- or terá o efeito de assegurar a situação individual dos respec tivos ocupantes, agrupando cargos e funções que serão suprimi- dos automaticamente à medida que vagarem, ou serão transforma- dos em cargos equivalentes, sob o regime estatutário,. com o preenchimento dos requisitos legais para a sua ocupação. Art. 3º - Os cargos serão escalonados em 05 (cinco) ní - veis: Superior, Médio, Básico, Elementar Qualificado e Elemen- tar, com referências salariais de 01 a 30 (um a trinta), agru- pando categorias profissionais, conforme o grau de escolarida- de exigido para o desempenho das atividades de cada categoria,. segundo o apresentado nos Anexos integrantes desta Lei. Parágrafo único - O magistério, por suas peculiaridades, terá suas respectivas tabelas em conformidade ao disposto no Estatuto Próprio. Art. 4º - O provimento dos cargos formalizar-se-á: I - Em caráter EFETIVO - decorrente de prévia aprovação ! em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, em con - formidade ao congenciado na Constituição Federal e'no inciso ' II do art. 17. da Lei 9rgânica do Município, observados a ordem de classificação e o prazo de sua validade bem como ao estabe- lecido no Regime Jurídico Único. A ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - Em COMISSÃO , para cargos de confiança, de livre no- meação e exoneração. III - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cargos Públicos. SEÇÃO 1 E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS a” “ Art. 5º - Consideram-se de Provimento em COMISSÃO os car- . gos ds direção e assessoramento da Administração Pública, .cuja titularidade é feita pelo critério ds confiança, observados os requisitos gerais para investidura no Serviço Público, bem co- mo demonstração de capacitação profissional e * idoneidade moral. Parágrafo único - os Cargos em Comissão são de livre esco lha e exoneração do Chefe do Executivo Municipal. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades dos Cargos ' “é, em Comissão estão definidas no Estatuto dos Servidores Munici- + pais. Art. 7º - O Servidor Municipal que for designado para Car go em Comissão receberá seus vencimentos e mais 50% (cinglienta. por cento) do valor do símbolo, enquanto mantiver-se no Cargo e em Comissão, face à complexidade e à responsabilidade de suas atribuições. : Parágrafo único - Se o “ocupante do Cargo em Comissão não for Servidor Público Municipal, precebsrá o valor do simbolo ' do cargo ocupado e as vantagens da Lei. Art. 8º —- Ficam mantidos os atuais Cargos em Comissão e a Funções Gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Ma- caé, excetuando-se a Função Gratificada de Regência de Classe, erroneamente assim designada pela Lei 1084/87. 8 1º - A Regência de Classe fica mantida com o caráter de mera gratificação pelo exercício de docência, estando regula - mentada no Estatuto do Magistério. DA e to a + ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - 82º - Ficam criados os Cargos em Comissão. de: Subchefe da Guarda Municipal; Diretor do Centro de Saúde; Diretor Técni co do Pronto Socorro; Coordenador de Enfermagem Municipal; Di- retor-Presidente do FUNSOMMA ; Diretor Administrativo e Finan - ceiro do FUNSOMMA e Diretor de Previdência e Assistência do FUNSOMMA e as Funções Gratificadas de: Chefe de Enfermagem; Ad ministrador de Pronto-Socorro; Diretor Adjunto de Escola "AM Diretor Adjunto de Escola "B"; Secretário de Escola "A"; Secre tário de Escola "B" e Coordenador Geral de Escola, conforme ' anexos da presente Lei. 9 3º - A Função Gratificada de "Diretor de Escola" fica sujeita à complexidade da Unidade Escolar, quanto ao número de turmas que comporta, passando a ser de 04 (quatro) tipos, em conformidade ao disposto no Estatuto do Magistério. “Art. 9º - A Função Gratificada é vantagem acessória do vencimento em cargos de chefias secundárias, previstos na es- trutura básica da Prefeitura. Parágrafo único - O Servidor em exercício de Função Grati ficada perceberá seus vencimentos mais o valor do símbolo da função desempenhada. Art. 10 - Os Cargos de Chefia com Função Gratificada. se- rão providos por Servidores de livre escolha & exoneração do Chefe do Executivo. Art. 11 - O Servidor Municipal que ocupar Cargo. em Comis- são ou Função Gratificada, por período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados, terá assegurada a perce pção de 50% (cinglenta por cento) do valor do Cargo ou Função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido vedada a acumulação de idêntica vantagem, conforme dispõe “ipsis litteris" a Lei Orgânica do Município. $ 1º - O direito de incorporação mencionado no "caput" deste artigo, é extensivo ao Servidor que, na data da publica- ção desta Lei, já houver preenchido o requisito "tempo" indis- . - o Dad 0 me - - -. “> 2 ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito S 2º - Para efeito de complementação do tempo exigido no "caput" deste artigo, com vistas à referida incorporação, se- rá admitida a contagem em dobro do tempo de Licença Especial não gozada e incidente nesse período. SEÇÃO II DA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGOS PÚBLICOS Art. 12 - Os Servidores Celetistas Estáveis, ou seja, os abrangidos pelo art. 19 do-Ato das Disposições Constitucio - nais Transitórias, terão seus empregos TRANSFORMADOS em Car- gos Públicos, de idênticas atribuições, através de enquadra - mento automático. Parágrafo único - Os Servidores. de que trata o "caput" deste artigo, prestarão concurso para efeito de efetivação no cargo, em consonância aos dispositivos legais pertinentes. «Art. 13 - Os Servidores que já integram o Quadro de Pes- soal da Prefeitura, ainda que habilitados em Concurso, pode- rão optar pela manutenção no regime celetista. 41º - Os Servidores que manifestarem expressamente o de sejo de não se enquadrarem ao regime estatutário, ficarão re- gidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, para todos os efeitos legais, não lhes assistindo os direitos peculiares ' aos estatutários, salvo a contagem de tempo de serviço para efeito de triênio.. 8 2º - Em caso de inserção ao regime estatutário, o Ser- vidor concursado, no ato da posse, assinará concomitantemente a rescisão do Contrato de Trabalho sob o regime celetista e sua investidura no cargo público transformado. a CAPÍTULO II DOS VENCIMENTOS o a na 1 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 14 - Fica estabelecido para cada nível um vencimento -base inicial, correspondente à referência salariabi 01 (um). $ 1º - Estando cada nível escalonado com referências de 01 (um) a 30 (trinta), haverá entre cada referência e a imedia tamente posterior uma diferença de 03% (três por cento) no ven Cimento-base. 6 2º - A tabelã do Quadro Permanente do Magistério apre - sentará escalonamento de 01 (um) a 10 (dez), com diferença de 12% (doze por cento) entre duas referências consecutivas con - forme respectivos Anexos. Art. 15 - Incidirão sobre o vencimento-base do Servidor ' todos os adicionais e gratificações a que fizer jus, inclusive os decorrentes de legislação específica de sua respectiva cate 1 goria funcional, com exceção aos elencados no art. 28 desta Lei. Art. 16 - A apuração do tempo de serviço, para quaisquer efeitos será feita conforme o disposto na Lei que institui [o) Regime Jurídico Único para os Servidores Municipais. Art. 17 - O vencimento dos cargos em Comissão e das Fun- ções Gratificadas obedecerá à tabela constante do Anexo própr- prio. Art. 18-- Os reajustes de vencimentos serão efetuados na forma prevista na Lei 958/85, sem qualquer alteração. Art. 19 - Os artigos constantes deste Capítulo complemen- tam o disposto- nos artigos 46 a 50 do Lei do Regime Jurídico ! Único. a >», SEÇÃO 1 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 20 - A prestação de serviço extraordinário será remu nerada com acréscimo de 50% (cinglienta por cento), em relação ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito por jornada e, excepcionalmente, 04 (quatro) horas por jornada em atendimento a situações emergenciais. 8 1º - Será remunerado de igual maneira o serviço extraor dinário realizado aos sábados. 9 2º - Em caso de hora extra trabalhada no dia do repouso remunerado (preferencialmente, domingo) ou feriado, a remunera ção será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Art. 21 - O adicional noturno terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora diurna. Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordiná - rio, o acréscimo de que trata o "caput" deste- artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior e seús parágra fos. SEÇÃO II DAS DIÁRIAS Art. 22 - Ao Servidor do Município que, a serviço se des- locar da localidade. onde tem exercício, em caráter eventual ou “transitório, para outro ponto do território nacional, conceder -se-á passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada , alimentação e locomoção urbana. Parágráfo «único -A diária será concedida por dia de afas tamento e obedecerá, para sua estipulação, aos seguintes crité rios: I - Dentro dos limites do Município, a diária cobrirá as. despesas de alimentação. II - Dentro ou fora dos limites do Estado: . a) diária referente às despesas de alimentação, nos ' deslocamentos inferiores a 100 (cem) km da sede do Município: b) diária de alimentação e pousada, nos deslocamentos iguais ou superiores a 100 (cem) km, desde que o pernoite se q q = o o tm ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito pelo fato da impossibi lidade de retorno no mesmo dia, Por moti vo plausível. Art. 23 - O Servidor que receber diárias e não se.afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las in tegralmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ousse recair em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil após o ven cimento. , Parágrafo único - Na hipótese do Servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para seu afastamento, deverá res. tituir as importâncias recebidas em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de serem descontadas em Fo- . lha de Pagamento, com observação registrada em sua Ficha Funcê cional. Art. 24 - O valor da diária resultará de cálculos inciden tes com base na U.R.M., observando-se: . . a) Diária de alimentação dentro do Município: 20% (vinte por cento) da U.R.M. b) Diária de alimentação fora do Município, em distância! não superior a 100 (cem) km e retorno no mesmo dia: 25% (vinte e cinco por cento) da U.R.M. Vo c) Diária dê alimentação fora do Município, em distância! igual ou superior a 100 (cem) km: 35% (trinta. e cinco por cen- to) da U.R.M. d) Diária de alimentação e pousada: 120% (cento e vinte por cento) da-U.R.M. Parágrafo único -— Quando não houver condução própria para o deslocamento serão fornecidas as passagens de ida e volta ou será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mes- mas. Art. 25 - Conceder-se-á indenização de transporte ao Ser- vidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força E) ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura. Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em res gulamento. Art. 26 - Fica revogada a Lei 658/78, por não condizente à situação fática atual. Art. 27 - Na concessão de diárias será observado o limiz te dos critérios orçamentários próprios, referentes ao exerci- cio financeiro, vedada a concessão para pagamento em exercíci- + os posteriores. SEÇÃO III DAS ATIVIDADES “INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS Art. 28 - O Servidor que exercer atividades insalubres , perigosas ou penosas, assim definidas por Lei Municipal, ou as que impliquem em risco de vida, fará jus, em conformidade ao caso, aos seguintes adicionais: a) Adicional de Periculosidade = 30% (trinta por cento) ! do vencimento-base. . , , b) Adicional de Risco de Vida =" 30% (trinta por cento) do vencimento-base. c) Adicional de Insalubridade = Grau mínimo: 10% (dez por cento) do vencimento-base; Grau médio : 15% (quinze por cento) do vencimento-base: Grau máximo: 20% (vinte por cento) do vencimento-base. 8 1º: -'O Servidor que fizer jus a mais de um dos adicio - nais acima mencionádos; deverá optar por um deles. 8 2º - O direito à percepção de Adicional objeto do "caput" deste artigo, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram a sua concessão. 8 3º - Enquanto não forem definidas por Lei Municipal as atividades insalubres, perigosas ou penosas, ou as que impli - quem em Risco de Vida, serão aproveitadas as definições e dis 7 Ge. al ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e Le gislação pertinente. Art. 29 - Haverá permanente controle. da atividade de Ser vidores em operações locais considerados penosos, insalubres ' ou perigosos, Parágrafo único - Enquanto durar a gestação e a lactação, a Servidora gestante ou lactante será afastada das operações ' ou locais referidos no "caput" deste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço adequado à sua condi - ção. , Art. 30 - Na concessão dos adicionais objeto desta seção, serão observados Os critérios e situações estabelecidos em le- gislação específica, devendo o assunto ser uma' das metas prio- ritárias da C.I.P.A. (Comissão Interna de PrevengãoJderaGgiden- tes). Art. 31 - Os locais de trabalho e os Servidores que ope - ram com Raios-X ou substâncias radioativas serão submetidos a controle permanente, de forma que as doses de radiação ionizan te não ultrapassem aos limites toleráveis, previstos na legis- lação própria. , Parágrafo único - Serão submetidos a exames médicos a ca- da 06 (seis) meses os Servidores a que se refere o presente ar tigo. CAPÍTULO III DOS QUADROS Art. 32 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura compreenderá: I - Parte Permanente -— integrada pelos cargos efetivos e pelos Cargos em Comissão. /L DA fe. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - Parte Suplementar - integrada pelos cargos em extinçã ção. 9 1º - A Parte Permanente reunirá os cargos que, conside= rados essenciais à Administração, objetivam a realização de ' trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento :regu lar dos serviços públicos. 8 2º - A Parte Suplementar, para efeito de assegurar a si tuação individual dos respectivos ocupantes, agrupará cargos e funções que serão suprimidos automaticamente à medida que fo - rem vagando ou transformados em cargos equivalentes e de mesmo regime. III - Parte Suplementar Especial - integrada pelos Servi- dores que se mantiverem sob o regime celetista, e que, por ' opção própria, não estarão enquadrados na Planificação estabe- lecida por esta lei. Art. 33 - À lotação numérica dos órgãos que compõem a es- trutura organizacional da Prefeitura completará as indicações de cada quadro, devendo manter-se sempre atualizada. CAPITULO IV DA CARGA HORÁRIA Art. 34 - A Carga Horária dos Servidores será a constante de anexo integrante desta Lei. , Parágrafo único - Serão computadas, para efeito de inte - gralização de carga horária, as horas não extraordinárias des- pendidas em serviços externos, desde que atinentes à área de atuação do Servidor. Art. 35 - Os Servidores que, pela natureza da atividade desenvolvida estão sujeitos a, plantão, terão as respectivas es Calas de revezamento feitas na repartição de origem, respeitan do-se à carga horária semanal e às normas legais pertinentes. ? ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de -Maçaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste ' artigo ao pessoal administrativo que atua em repartições de dr funcionamento continuado. Art. 36 - O pessoal do Magistério - docente, extraclasse e especialista em educação - terá carga horária própria, tam bém constante do referido Anexo, com licitude de acumulação observada a compatibilidade horária. Parágrafo único - O pessoal do Magistério - Extraclasse '! terá carga horária de 05 (cinco) horas/dias e 25 (vinte e cin= co) horas semanais. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 37 - Serão corrigidas, na implantação do presente '! Plano de Classificação de Cargos, as distorções existentes no funcionalismo público municipal. 8 1º - Para o cumprimento do "caput" deste artigo, o Ser- vidor será posicionado na tabela de Referência, conforme os se guintes critérios: I - Observância do grau de escolaridade. II Sômatório de seus degraus de ascensão: 01 referência ' por cada triênio mais 01 referência relativa ao início de car- reira, a) O Servidor será sempre posicionado em referência que evite o decesso remuneratório, com base no seu salário atual , acrescido do abono de 15% (quinze por cento) correspondente à Lei 1230/90, cujos efeitos estão incorporados nesta Lei. b) O Servidor estável, nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que tiver =! prestado concurso para Efetivação será alocado na referência / e e ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Correspondente ao seu número de triênios mais 02 (duas) referê rências, a título de reconhecimento pelos anos de serviços prestados à municipalidade. .8 2º - Depois de posicionado, o Servidor percorrerá os de mais degraus, durante o restante de sua vida laborativa, com promoção por antiguidade ou merecimento, segundo os intertíci- os e demais critérios fixados ná Lei que institui o Regime Ju= 2a: . rídico Único. $ 3º - O Servidor que não atender ao critério de escolari dade, fará parte de um quadro suplementar, sem prejuízos dos direitos e vantagens adquiridos. Art. 38 - O Servidor que prestar Concurso Público: será alócado no Plano de Classificação de Cargos, observando-se o disposto nos parágrafo do artigo anterior, e enquadrar-se-á |, de acordo com o seu grau de escolaridade, na função que já vi nha exercendo no serviço público municipal, desde que por tem- po igual ou superior a 02 (dois) anos e atendida a qualifica - ção escolar exigida. Art. 39 - Serão levados em conta, para efeito de enquadra mento no Quadro Permanente: a) o tempo de serviço público municipal, prestado sob t qualquer fegime jurídico, inclusive para superação do estágio “ probatório; b) grau de escolaridade do Servidor: c) registro no Conselho Regional, quando for o caso; q) a opção do Servidor, já integrante dos quadros da Pre- feitura, pelo Regime Estatutário. Art. 40 - Ao se proceder ao enquadramento, analisar-se-á caso a casó, de modo a não haver decesso remuneratório e a se- rem respeitados os direitos pessoais do Servidor. da q 0 4” + ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - As promoções graduais e súcessivas - da Carreira do Magistério, diferirão dos demais cargos no Serviço Público Municipal, por suas características fundamentais, sen do objeto de Estatuto próprio. Art. 41 - Considera-se MERECIMENTO, que fica também insti | tuído como critério para elevação do servidor, junto ao de AN- "* TIGUIDADE, de uma referência à imediatamente superior àquela ! a que pertence, na mesma Carreira, observados os intertícios " mínimos exigidos na legislação municipal, a demonstração posi- tiva pelo Servidor, durante sua permanência no cargo, de: pon tualidade, assiduidade, capacidade profissional, responsabili- dade e qualificação para o desempenho das atribuições. 8 1º - Ao servidor deverá ser atribuído um dos conceitos seguintes, que serão lançados em Boletim próprio: Sofrível, Re gular, Bom, Muito Bom e Excelente, levando-se em conta og fato res elencados no "caput" deste artigo. 8 2º - A listagem de merecimento será anual, devendo ser publicada até a data de aniversário do Município, e contempla- rá o Servidor da seguinte forma: a) Promoção com interstício de 01 (um) ano para quem obti ver conceito Excelénte: b) Promoção com o interstício de 1 1/2 (um e meio) ano pa ra o de conceito Muito Bom. c) Promoção com interstício de 02 (dois) anos para O Ser- vidor com conceito Bom. 83º - A promoção não poderá ser concedida cumulativamen- te, por merecimento e antiguidade, o que significa que o Servi dor não pode ganhar duas referências simultâneamente e que a contagem de tempo, para efeito de promoção, é sempre a partir da última. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura. Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 4º — Para efeito do disposto neste artigo, adotar-se-á O seguinte procedimento a) A avaliação criteriosa, será feita trimestralmente através de Boletim individual dos Servidores; 4 b).O Boletim será encaminhado pelo Chefe Imediato, com relatório circunstanciado, em formulário próprio, no prazo de 03 (três) dias, após o encerramento do trimestre, à comissão competente; c) A Comissão de Promoção, que será formada por 03 (três) Servidores, eleitos por Assembléia da ASERVI, convocada para esse fim, com mandato de um ano, permitida uma recondução, te rá a finalidade de apreciar os relatórios e Boletins e jul- gar, emitindo os conceitos e indicando os Servidores que se- rão promovidos por merecimento; d) A Comissão de Promoção apresentará a listagem até - o final de junho de cada exercício. Art. 42 - A fim de prevenir eventuais: injustiças, a Co - missão deverá examinar, cuidadosamente os casos de Servidores que, por não obterem conceito satisfatório, ficaram alijados! da promoção por merecimento. 8 1º - O Servidor que ficar fora da lista, poderá, sen - tindo-se injustiçado, interpor recurso ao Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da divulgação ' da lista nominal, requerendo o reexame de sua situação funcio nal, sendo a decisão em” "20 | (vinte) dias comunicada a Comissão de Promoção. - 8 2º - No caso do Servidor do Legislativo, o Recurso se- rá interposto ao Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - O Recurso será analisado pela Comissão de Promo - ção, que, usando de bom senso, após averiguações e constata - das injustiças, manifestar-se-á no sentido de que o Chefe EA bp “4 % "> ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito respectivo Poder determine que se proceda a in clusão do Ser= vidor na lista de Merecimento. 8 4º - Da Comissão de Promoção participará, obrigatoria- mente, pelo menos um Servidor da Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO Art. 43 - A Remoção far-se-á de um outro órgão da admi « nistração, a pedido ou com a concordância expressa do Servi - dor, atendida sempre a conveniência do serviço. '9 1º - Se a Remoção, a pedido, for baseada êm motivo de saúde, tal fato deve ser comprovado por Junta Médica do Muni- cípio. , 9 2º - A requerimento dos interessados, poderá a autori- dade competente deferir a remoção mediante permuta, observada sempre a conveniência do serviço. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44 - A Administração Pública providenciará o cadas- tramento dos servidores no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público = PASEP, em conformidade à Portaria nº 3302, de 11 de novembro de 1988 c/c aoNorma de Serviço nº 559 de 16 de dezembro de 1988. = w NÚVaISTLÃÃO 598 25— E . Art. 45 - À admissão do Servidor para serviço de caráter temporário dar-se-á por motivo de interesse público, por pe - ríodo nunca superior a 90 (noventa) dias, sendo este improrro gável, ficando o mesmo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ou Lei própria. / “4 ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 46 - A perspectiva de ascenção funcional dos servia dores obedecerá a critérios seletivos, estabelecidos no Regi- me Jurídico Único, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a constante atualização e elevação do seu nível de eficiência, tanto em termos de promo ção como de acesso. Art. 47 - Ao Servidor público Municipal é assegurado , nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Muni- cípio, o direito à livre associação sindical e, em decorrên - cia, os seguintes direitos: a) de ser apresentado pela associação ou sindicato, in - Clusive como substituto processual; b) de inamovibilidade e de estabilidade do dirigente sin dical e de membro eleito para a CIPA, até um ano após o final do mandato. c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindi cal, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Art. 48 - O retorno da atividade do Servidor colocado em disponibilidade, nos termos dos arts. 109 e 111 do Regime Ju- rídico Único, ocorrerá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao do anterior mente ocupado. Art & Ficam extintos os Planos constantes das Leis 1084 e-1085/87, estando os cargos remanescentes inseridos na presente Lei. os Art. 50 - As questões previdenciárias e afins serão obje to de Lei própria (FUNSOMMA). Art. 51 - Os anexos desta Lei constituem parte integran- te de seu texto. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A Art. 52 - As atribuições e o nível de escolaridade exigi do para cada cargo serão objeto de regulamentação por Lei Mu- nicipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação - desta Lei. Art. 53 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendi das pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares para este fim |, desde que aprovados pela Câmara Municipal. ) Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário, em es- pecial as Leis 1084 e 1085/87, bem como a Lei nº 1230/90 , que concede abono de 15% sobre os vencimentos, e a Los” nº 1337/92, que concede Vantagem Pecuniária ao Servidor, por ab- sorvidas em virtude de transposição do Servidor para este Plano de Classificação de Cargos. Art. 55 - Os anexos I a XVII, que integram a presente Lei têm sua aplicação restrita exclusivamente aos termos limi 4 tes da mesma, especialmente em relação ao disposto no artigo 8 2º desta Lei. - CAPÍTULO VIII = DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º - A fixação numérica dos cargos que compõem (o) Quadro Permanente será regulamentada por Lei Municipal, após oO prazo concedido para que o Servidor manifeste positivamente ou não por integrar-se ao Regime Estatutário, Parágrafo único - Os servidores que desejarem manter- se sob regime celetista, constituirão um Quadro Suplementar Espe cial. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração provi- denciará todos os atos necessários à completa implantação dos , e bh ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito benefícios constantes desta Lei. Art. 3º - Na implantação do presente Plano, levar-se-á ' em contas I - À Reforma Administrativa, que regulamenta os órgãos estruturais da Prefeitura. II - O estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, com vistas à nova estrutura e atribuições. III - A existência de recursos orçamentários, que tornem viável o presente Plano de Classificação de Cargos. Art. 4º - Para correta e uniforme implantação do Plano , o Poder Executivo promoverá gradativa e obrigatoriamente [o) treinamento de pessoal envolvido, que formará uma equipe de '! alto nível, sob a presidência do Secretário Municipal de Admi nistração ou de pessoa indicada, com a finalidade de orientar ou supervisionar os levantamentos, realizar estudos e análi - ses indispensáveis à implantação. Art. 5º - A equipe técnica mencionada no artigo anterior será formada pelos elementos que participaram da elaboração ' do presente Plano de Classificação de Cargos e cujos membros receberão uma gratificação especial mensal.no valor igual a remuneração de cada um dos seus membros, que será paga enquan to não dissolvida a Comissão. Art. 6º - Competirá à equipe técnica encarregada da Clas sificação de Cargos: I - Orientar e rever a organização dos novos cargos do funcionalismo e as relações nominais do enquadramento. II - Estudar e coordenar os meios de dar fiel execução ao Plano inc lusive procedendo à alocação adequada dos Servidores vedada a alteração de alocação contra consentimento expresso do Servidor que contar mais de 03 (três) anos de serviço na data de publicação desta Lei. III - Zelar pela observância e pela aplicação dos precei - tos instituídos nesta Lei. o ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito , “ IV - Estudar a lotação e relotação das repartições, pro- pondo, quando necessário, a redistribuição do pessoal, com ob servância à efetividade no cargo. V - Promover a colaboração que for solicitada pelos ór- gãos, nos assuntos relacionados às atribuições dos servidores. VI - Fornecer aos superiores hierárquicos, quando solici tado, dados estatísticos relativos à classificação de cargos e vencimentos correspondentes. VII - Efetuar pesquisas e investigações necessárias à ins trução e esclarecimento de processos, bem como examinar as re clamações e recursos interpostos. VIII - Realizar outras tarefas similares. Art. 7º - Encerrada a impantação integral do Plano, a / equipe técnica será dissolvida, após fornecer todos os subsi- dios necessários para que a Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração assuma a rotina de Folhas de Paga- mento e Concessão de benefícios aos Servidores Públicos da Prefeitura. Art. 8º - Esta Lei entra em:svigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992. - . » SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito “e. 0sm/S-05 |. 20 QsM/S-06 - QSM-01 QsM-02 -OsM-04. “QSM-OS “Qsm-06 . QSM=07 “Osm-08 QSM-09 osm-10 | 0sm/s-01 .. O: QsM/S-02. 5 QsM/S-03 . 10 -QsM/S-04 15 - Q8M-03 a a a a * ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREFEITURA . MUNICIPAL DE MACAÉ " GABINETE DO PREFEITO | = ANEXOU! TV oo - SUPERVISOR “-. REFERÊNCIA DE NUTRIÇÃO a o . ESCOLAR 5 10 15 20 25. “QUADRO SUPLIMENTAL: DOMAGISTÉ RIO NÍVEL SUPERIOR . ORIENTADOR . SUPERVISOR ' PEDAGÓGICO : g DE ENSINO “PROFESSOR N-5 % “ ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFE FITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO * ANDO 1. - TABELA DE VENCIMENTOS: 1.382.787,56 1.424.271,18 1.466.999,31 1.511.009,28 1:556,339,55 1.603.029,73 1.651.120,62 1.700.654,23 1.751.673,85 880.905,88 "907.334,08 934.554,10 962.590,72 991.468,44 1.021.212,49 1.051.848,86 1.083.404,32 1.115.906,44 1.804.224,06 1.149.383,63] 761.027,42 1.858.350,78 [1.183.865,13] 783.858,24 1.914.101,30 1.219.381,08 | 807.973,98! 1.971.524,33/1.255.962,51 |. 831.595,19 2.020.670,05/1.293.641,28 | "856.543,04 2.091.590,15 /1.332.450,62 | 882.239,33 2.154.337,85 [1.372.424,13 |" 908.706,50 583.264,19 600.762,11 618.784,97 637.348,51 656.468,96 676.163,02 “696.447,91 - 717.341,34 738.861,58 2.218.967,98]1.413.596,85 | 995.967,69 | - 867.713,63 2.285.537,01 1.456.004,75 | 964.046,72 2.354.103,12 [1.499.684,89 | 992.968,12 2.424.726,21 [1.544.675,43 [1.022.757,16 2.497.467,99 1.591.015,69 [1.053.439,87 2.572.992,02 |1.638.746;16 [1.085.043,06 553.193,85 569.789,66 586.883,34 604.489,84 622.624;53 641.303,26 660.542,35 680.358,62 “700.769,37 721.792,45 743.446,22 “765.749,60 . 788.722,08 “812.383,74 836.755,25 861.857,90 914.345,03 941.775,38 970.028,64 | 999.129,49 2:649.563,78 1.687.908,54 1.117.594,35 1.029.103,37 ; 803.544,06 o 2.729.050,69 1.738.545,79 [1.151.122,18 [1.059.976,47 2.810.922,21 [1.790.702,16 [1.185.655,84 [1.091.775,76 2.895.249,87 1.844.423,22 1.201.225,51 [1.124.529,03 2.932.107,36 |1.899.755,91 [1.257.562,27 1.158.264,90 | 904.395,90 3.071.570,58 |1.956.748,58 |1.295.598,13 |1.193.012,84 | 931.527,77 3.163.717,69 |2.015.451,08 [1.334.466,07 [1.228.803,22 959.473,60 1.374.500,05 3.258.629,22 |2.075.914,56 537.081,41 419.363,69 431.944,60 444.902,93 458.250,01 471.997,51 486.157,43 500.742,15. 515.764,41 531.237,34. | 547.174,46: 563.589,69, 580.497,38": 597.912,30 615.849,66 634.325,14 653.354,89 672.955,53 .- 693.144,19 713.928,51 735.256,66 780.139,87 | 27.650,38 | 852.479,89 878.054,28 (1.265.667,31. | 988.257,80 757.417,35... “F 1 Estado do Rio de Janeiro . . Prefeitura Municipal de Macaé. GABINETE Do PREFEITO oo 4 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO “ REFERÊNCIA VENCIMENTOS | . - SALARIAL | - BÁSICOS . o o1 |. 633.368,43. Var cedo o - 709.972,64 |. po = 03 794.497,35. , “04. 889.837,03 a 05. *” 996:617,47. ni x 06 - 1.116,211,50 - : Aa 1.250.156,80 « NR RR | |. 08 |'1.400.175,60 o Cc: : "09 | 1.568.196,60" ! 10 1.756.380,10. : a , pa ton — ad * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé SECRETARPACMENEIPALCDE ARATASTR ADÃO : GABINETE DO PREFEITO É “TABELA “DE VENCIMEN mos DO “QUADRO SUPLEMENTAR DO. MAGISTÉRIO, * NÍVEL: SUPERIOR . Te : Supervisor sor de Nutrição Escolar gos Nr Cr. Orientador Pedagogic> mo Cut Ci. Supervisor de Ensino . . « “os SALARIAL BÁsICOS e 0sM/S-01' 889.837,43 e Qs4/s-02 996.617,47 o * Qsw/s-03 1.116.211,50 e QsM/S-04 “ 1.250.156,80 “0sM/S-05.” -| "1.400.175,60 "08M/S-06.. |: 1.568.196,60 . Ê -Q84/S-07 1.755.350,10 o OSM/S na. 1.967 145,71, e vio 0sM/S-09 “2.203.203,19 0s4/5-10 2.467.587, 57º . níver: ELENESTAR/BASICO/MÉ DIO . o , . o Auxiliar de Ensino RN ud do " Professor Leigo r o o . Professor N-5 - ” - O SO a. o REFERÊNCIA VENCIMENTOS SALARIAL BÁSICOS | | osso -894:595.73 meme o 0 | Qsm-02) 544.055,30 Poco, osu-03 . | 598.460,83 o e À sucos “| 658 306,91 o + | cosmos 724 137.50 . osm-06 796.551,36 . 0s4-07 - 876 206,49 | ossos 963 827,13 Cc | osmo9 | “1.060.209 Ba se col | osio | 1.266 230.82 Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Macaé SECRETARIO UBIIPADANE AD BIXRAÇÃO: “GABINETE DO PREFEITO Cap IV -Benmração DOS CARGOS DE íveL SUPERIOR CARGOS EXISTENTES -. LEI 1084 é 1085/87 CARGOS A SEREM| QUANT. - Administrador de es Doe O us | 706 :; Advogado urtoo o o o | -20 :- Arquiteto 10 - Assistente Social. o - E E 25 - E Anal. de Sistemas - 05 Bibliotecário RE .- 03 ) Basto vi -.: >) Biólogo. 04 “o Contador o - - “02. - : Dentista c RR . Odontólogo os 70 o * Economista . ERR : ASR UR cc Te 03 cor." Engenheiro : - E E : 25 o Ve -. Engº Agrônomo . 05 “y , Fonoandiologo e. 08 Pa Farmacêutico “05 Po a - | Fiscal de Rendas Jo no - Fisioterapeuta . - 08: “| + cosgrafo - . . e -02, Eq ” - Geólogo o 00 RR 02 o .- Jornalista o . . “| 04 védico o - os o 5 Ve | Médico Veterinár. lo , 10 º -. . Yyusicoterapeuta ol : Orientador Educac. - ne - 0 - - Orientador 'Pedag. Co a, e 25 “-, Professor "C" . . A O - ros o 150 o Psicólogo : 0. a “o : 18 -Í Publicitário 02 pl - Relag. Públicas “02 tro oo Sup. de Ensino no -. - À Sup. ] . as DE Sup. Nutr. + Escolar - . jcioni oo oo ao teens - - Sanitarista E : o . 02 “7 E “ia - | Terapeuta Ocupac. -03 Pra , Zootecnista .. , “.Obs.: O cargo de "Fiscal de Rendas" foi extinto a'nível de 2º Grau, e oriado o a nivel superior. Estado do Rio do Janeiro, Co sem Prefeitura Municipal de Macaé SECRETARIA OCDE ATNISTRAEÃO GABINETE DO PREFEITO “CARGOS EXISTENTES “Leis 1084 e 1085/87 Ag. Fiscal de Rendas -- Ag. Fiscal de Urb. “= Almoxarife : Ass. Administ. “Aux, Biblioteca “Aux. Contabilidade | -. Aux. Téc. Eng?. Arquivista Cinegrafista Desenhista Fisc.Contr.Ambient. Fiscal de Patrim. Fotógrafo - - Locutor... : Fiscal de Rendas “4 Ofic. Administ. | 7. : Oper. de Raio.X . ' Oper. Computador (Pintor Letreiros - so - Professor A | e dis e “o. "| 458 g = - * Professor B . o o Ce |,38 : - Próg. Computador | e = cado, “08 - “| Protético - o a . 02 - 0. . | Sup. Seg. Trab. Ne se col o " Têc. “Contabilidade a fm, -35. cm - Têc. Laboratório , Coe =, 0d. 20 S 0 : Téc. Telecomun. O O o 15 0: Tesqureiro | . o RR ER 01 S. - Topografo . o: - e o “o “o 05 Po - - | Tec. Agropec. -- - Potim 04 Ni | | téc. Enfermagem . - í ee 10 em chonartor os.: :'Os cargos de "Auxiliar de Contabilidade" e "Pintor de Letreiros” ficam , "| extintos a nível médio, passando a ser exigido” para seu provimento, t o “respectivamente, [a) hível. básico e elementar. . RR "- Os cargos de "Desenhista!! e de "Operador de Compsado estão sendo ' criados a” nível médio e extintos a nível básico. o | -0 cargo de "Fiscal de Rendas" (Lei 1. 085/87) fica extinto a nível. mé -. - dio e criado a nível superior » e . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé SECREFARISCUULIPAL RFO ADMINSTRAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO - DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO E - CARGOS CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS | EXTINTOS: . . leis 1084 e1085/87 o “Ag. Administrat: Ajud. Administ. .-Apontador - os Aux. Administrat a 300 * Aux. de' Ensino , Aux Serv Escol 180 Aux. Enfermagem . Poente de : o Bo - Aux.Ag.Fisc.Rendas * RP Aux. Administ. - os - — Aux.Serv, Social nom ' Aux.Serv. Social - “o AUX. Topógrafo O NE .- 06 Br * 4 Aux. Contabilid. e 04 “ Desenhista . Do = a Desenhista =. “-Digitador a RE 0. e . 10 " 0. Datilógrafo - . .03 -- * Fiscal Coletivo e o en. q. Mestre de Obras - - om 03 Pd e Motorista” - - 100 as . Oper. Computador | - Oper. Computador| -— Pt “- Op. Mag. Pesadas - - 35 “ Op.Mãg.Reprograf. - - “03 , o o Telefonista - - - 05 PD | Vigilante - -. 150' - 0: Prof. Leigo- vis - Prof. Leigo 20 o: Prof. N5 — ve - Prof. N5 o ' . Massagista “o Obs. : O cargo de aúxiliar “de Contei Lidador foi extinto a nível | médio e cria- no do a nível básico. . : : . Os cargos. de "Desenhista" e e "Operidor de Computador" foram extintos a nó : vel básico e criados a nível médio. . o o Os cargos de “Motorista! , "Operador de Máquinas Pesadas" é e Migilanter l ficam extintos a nível elementar e criados a nível básico. . s ão cargo de “Massagista” foi extinto a nível elemntar qualisi-. . “Cado e exiado a nível, básico. | 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé os o SEQaNaCONERÍpEICE Exização Do . GABINETE DO PREFEITO. “o - “ANEXO VI] º - DENOMINA ÃO DOS CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO . “CARGOS EXIST. “Lei 1084/87 e: Lei 1085/87 4: Barbeiro. Barb./Cabel. os, cio Bombeiro | Bomb. Hidrául. -06 o - Borracheiro | E RE 04 : Calceteiro 12 : Carpinteiro : : : 15 A Encanador Bomb.Hidrául o 06 « . Eletricista VV 10 - Elet.Veículos “| Eletricista. -02 Enc. Bqiipe Co 20 Ferreiro Serralheiro : 04. º Fiscal Distrito Fisc.Distrito 02. “Lanterneiro : Rn SS “05. F Massagista = - : Massagista - “ cetro as. Mecânico - o Ve o º 10] Motorista Ce. =": - | Motorista | - : Op. Máq. Pesadas - e 0. Op.Máq. Pesadas o. . Pintor Letr eiros o - Pintor os -.05 ai Obras |j- - , | Pintor o RO E “as (» Pintor Veículos - C|Pintor ds o a. 05 "Pedreiro - - o . -. o o. E Soldador -. O 0. Enc.Viaturas “| Enc.Viaturas o oBs.: os cargos de "Motorista" “e"Operador de Máquinas. Pesadas". fiçam. o . extintos a, nível, elementar qualificado, e, Sriados a nível Bási, Estado do Rio” do Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé SEErSTAROcMNtorparteEducação GABINETE DO PREFEITO | .CARGOS A. SEREM |. EXTINTOS TT CARGOS EXIST, - Lei 1084/87 é Lei 1085/87 o Ag.Saneamento. | so “* Ajud.Calceteiro 'Aux.Serv.Ger. 10 f " Ajud.Carpinteiro Aux.Serv.Ger. -15 . 0 - Ajua.Eletricistã, Aux. Serv.Ger. 02: ce = 0) Ajud. Encanador Aux.Serv.Ger. Cc 02 8. Ajud.Mecânico | Aux.Serv.Ger. 05 u o Ajud. Pedreiro. * Aux.Serv.Ger. 10 : Atend. Enfermagem pm o 65 /.Bux. Jardineiro. “Aux.Serv.Ger. 05 “Aux. Jard.Público ' Aux.Serv.Ger. 10. É By iSorviçns. “ Anvw Server. — 630.. “Aux, Serv.Gerais - PO RR colo3s * Coveiro O E . Voos “Cozinheiro = Cos inhei rc - Enc. Ser -Esgoto .. Aux.Serv.Ger. - no RA To -0 Jardineiro . - a 10. o E) Merendeira — e. 200 .. '. a o Monitor Parques 4 12 “* Serv.Escola [o - 15 Vigilante ao =ºo oBs. : (o) cargó qé "Vigilante! fica extinto. a hível elementar e criado, — a nível básico. . PRA gas Estado do Rio « de Janeiro No Prefeitura Municipal de Macaé SEGRETRRICCALEHEIPALNDEMDNHHSTRAÇÃO GABINETE DO PREEITO =. QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO | Em anos CLASSE"A" CLASSE"C" CLASSE"B" REFERÊNCIA CLASSE CLASSE . ESTADO DO RIO DE JANEIRO eo PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ " GABINETE DO PREFEITO: qe NÍVEL SUPERIOR SUPERVISOR | DE ENSINO, ORIENTADOR PEDAGÓGICO -. SUPERVISOR . DE NUTRIÇÃO ESCOLAR “QsM/S-01 .. 5 0sm/s-02. | 5a 10 anos . ” QsM/S-03 | 10 a 15 anos | -QSM/S-04 15 a. 20 anos... = -QSM/S-05 “anos O of QsM/5-06 NÍVEL ELEMENTAR/BÁSICO/MÉDIO - - * PROFESSOR LEIGO o 0 5 anos. PROFESSOR N-5 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' à - Prefsitura Municipal de Mocaé SECRETAIA AMNCIPAR: DEcAnMINSTRAÇÃO o K ANEXO xnr E e o fABELA. DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL SUPERIOR E snhs DIA HORAS semana RA EDS PECA MENSAL - Administrador 30 . 180 Advogado (Procurador) so. 180 í | Arquiteto o 30 “180 - Assistegte Social Cao 180 “Analista de Sistemas no “80 =" 180 “Bibliotecário, do 30/00 im 180 |. Biólogo Vcag E dso À - “Contador Cogo o aBo - Dentista (odontótogo) 20" 120 “Economista E - 180 | Enfermeiro e 30 180 “/ Engenheiro . “30 180) É: Engenheiro Agrônomo. 30 180. no . Parmacêntino 30 Tiso 4 Fiscal de Rendas 30. 180 x “Fisioterapeuta 30. Cc 186 Fonoaudiólogo |. 30 Co 180 30 1807 “30 BO. “: Geógrafo: a * Geologo dr E o “a Jornalista Vs e . Ed . . t E . ” . ” 3 o. 180 Médico 20 cc 120 o “ Médico Veteririário ego Cr 120 no Musicoterapeuta 30 0. o O COCO | Nutricionista “30 “180 Eae “- Orientador Educacional --22,30 o 121 ro Orientador Pedagógico 22,30 121 - | Professor "6! e "Dt | 14,300 o 090, Psicólogo o 30 “e 180 R Publicitário “30 oi 180 Relações Públicas Cao o 180 “Supervisor Educacional :- 22,300 21 - 180 Sanitarista. N o MR 180 Nossas nona oo, ondas o no oo aa o oa: : ESTADO: DO RIO DE JANEIRO Vá A e Prefeitura Municipal de Macaé SRGHETAS AUBNIPALxRA0HUNSTRAÇÃO - GABINETE D DO: PREFEITO Anexo Xv TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL MÉDIO -. * CARGO HORAS/DIA | HORAS/SEMANA CARGA HORÁRIA MENSAL | “Agente Fiscal de Rendas. . .:.6 ui “180. Agente Fiscal de Urbanismo 6 o Dos 180 Almoxarife DC iG e ago! Assistente Administrativo “6 vaso Auxiliar dé Biblioteca 6 =: 180 . Ex Técnico na área de Engº 6 180 Arquivista 6 180 . Cinegrafista 6 - 180” “7 Desenhista | 6 180 “Fiscal de Controle ambiental 5 80, ". Fiscal de Patrimônio , 6 “o “180 o : Fotógrafo 6 160, . 8“ Locutor e 6 . 180". | - "Operador de Raio X CC 4 120 “Operador de Computador 6 - 0 ABO E o “Professor "A! . na 4 22:30" + ge Professor !D" 4/0 4 14:90 oo NJ o . . Programador de Computador 6 o 30 . : o ABO Vo Prótético 1 6 . 30 a 180 supervisor de Seg.do Trab.. 6 o 180 “Técnico de Contabilidade 6 180 dO Técnico de Laboratório” 6 180 -- Técnico em Telecomunicações 6 180, “ Técnico de Enfermagem 6 . 180 * Técnico em Agropecuária 6 180 Tesoureiro o 6 180. 8. . Topógrafo oo 4 E! — ESTADO DO RIO DE JaxEIRO Prefeitura Municipal de. Macoé oro tange so SECBETARISOMUÁIRIRAO DE: enesneração ANEXO XV -: GABINETE DO PREFEITO Rm TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL BÁSICO IABELA DE CARGA HORARIA DE NivtL DhSico COS qaRGO Ut ci HORAS/DIA ' HORAS/SEMANA CARGA HORÁRI, E Ro SR = — MENSAL “Auxiliar Aeminiotrativo |. 06 a Vo “Apontador : É no “8 "oo “Auxiliar de serviços Escolares 6 . Auxiliar de Enfermagem - 6 RN — Auxiliar de Topógrafo o , 8. Auxiliar de Contabilidade 6. “: Auxiliar de Seg. do Trabalho 6 ' Digitador “6. Co t "Datilógrafo e “Fiscal de CuleLivos c “35D o . 180 44. Bro Ca co 220 ER o 30 Co “80 E o Mestre-de-Obras Cos | Motorista . e º . * Operador de nãa. Pesadas “Operador de Mãa. Reprográf. ' “. Telefonista - nur Tratorista - ! os 4 aa o Roo) “voa socio: Vigilante ESTADO DO RO DE JANEIRO Prefeitura Municipal, de Macaé o no SESRETAa MNA AOASTRAÇÃO ANEXO xXvI ” GABINETE DO PREFEITO | < "TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO . o “CARGO | O HORAS/DIA HORAS/SEMANA. CARGA HORÁRIA o Ds e MENSAL -* | "Barbeiro/Cabeleireiro DR 220 f ". Bombeiro Hidráulico - 8 e A4 - 220 O O porracheiro “8 a 22 O cacete 8 “aa 220 +, Carpinteiro 8 a. 220 Eletricista 8 4.0 220 - Encarregado de Equipe B- 44 o “220 E + " Lanterneiro | 8 o + “220 EA Massagista 6: 30 . 80 o , Mecânico 8 44 . 220" 8º - Pintor 8. 44. 220 ' | Pedreiro. 8 —44 o . 220 CJ. Serralheiro e. 44 Co Ro +. TT Soldador - 8. aa ir Ro Ra NA EstADO DO RIO DE zaxErRO o Prefeitura Municipal de Macaé — SEGRETARIAAUINEIDAR DR ODMNSTRAÇÃO - GABINETE DO PREFEITO: “CARGA HORÁRIA MENSAL - HORAS/DIA - HORAS/SEMANA AM és. 220 0 E 7 44 ca 220 cas o 220: : Agente de Saneamento “(Auxiliar de Serviços Gerais Atendente de Enfermagem “ Coveiro Cozinheiro “Jardineiro vovo oo oo.. * Mérendeira = aa, Co 220 no 4", Servente de Escola . O MA o o + E) ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XI “TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO SÍMBOLO PROCURADOR GERAL DAS-I SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-I SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-II E X ASSESSOR CHEFE DAS-I CHEFE DE GABINETE DAS-I SUBCHEFE DE GABINETE DAS-II CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DAS-III SUBCHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DAS-IV AUDITOR TRIBUTÁRIO DAS-III ADMINISTRADOR REGIONAL DAS-IV ASSESSOR / DAS-III DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNSOMMA DAS -I TRETOR ADMINISTRATIVO E FINAN CEIRO DO FUNSOMMA DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ASSIS TÊNCIA DO FUNSOMMA DIRETOR DE COMPLEXO DE SAÚDE DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE DIRETOR TÉCNICO DE PRONTO SO- CORRO COORDENADOR DE ENFERMAGEM MUNI AUDITOR !N TERNO A 55 ESS0 R A Cos IPEN TE DAS V 4,024,482,30 4.024.482,30 2,414,689,31 4.024.482,30 [4.024.482,30 2.414.689,31 1.496.341,53 1.297.018,18 1.496.341,53 1.297.018,18 1.496.341,53. 4.024.482,30 2.414.689,31 2.414.689,31 1.297.018,18 1.297.018,18 1.297.018,18 1.080.045,85 QUANT. o cw IT 15 ol 13- 34 05-2 03-3 o1 ol o1 ol - Olel 0746 30-44 ol 01 01 01 01 ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO ! Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO XII TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS +» |QUANT.: SÍMBOLO -01 TESOUREIRO CAI-I 997.561,02 75 CHEFE DE DIVISÃO CAI-II 520.442,68 130 CHEFE DE SEÇÃO . CAI-III 346.961,82 60 CHEFE DE SETOR CAI-IV 260.221,34 05 CHEFE DE ENFERMAGEM CAI=IV 260.221,34 12 ASSISTENTE CAI-IV 260.221,34 05 ADMINISTRADOR DE PRONTO SOCORRO CAI-III 346.961,82 ao 04 DIRETOR DE ESCOLA "A" CAI-II 520.442,68 12 DIRETOR DE ESCOLA "B" CAI-III 346.961,82 15 “DIRETOR DE ESCOLA "C" CAI-IV 260.221,34 50 DIRETOR DE ESCOLA "D" CAT-V 173.480,91 04 DIRETOR ADJUNTO DE' ESCOLA "A" CAI-III 346.961,82 12 DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA "B" CAL-IVI 260.221,34 04 SECRETÁRIO DE ESCOLA "A" CAT-IV 260.221,34 12 SECRETÁRIO DE ESCOLA "B" CAI-IV 173.480,91 06 DIRETOR DE CRECHE “ CALTII 346.961,82 05 ADMINISTRADOR CAI-III 346.961,82 10 ENCARREGADO DE TURMA CAI-IVI 260.221,34 16 t+ COORDENADOR GERAL DE ESCOLA =» CAI-IV 260.221,34