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norma nº 1362/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 1992
Date 1992-08-14
EmentaDispõe sobre o Plano de Classificação dos Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelecendo vencimentos correspondentes e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO X
Prefeitura Municipal de Macaé À
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 362. [920 quote ato é
Dispõe;: sobre o Plano de Classifi
' Né cação de Cargos da Prefeitura Mu-
vo nicipal de Macaé, estabelece ven-
cimentos correspondentes e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNIGIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES
Edi
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DOS CARGOS
ca
Art. 1º - A Classificação dos Cargos da Prefeitura Munici
pal de Macaé obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente
Lei, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de
determinadas categorias funcionais e o disposto na Lei que ins
titui o Regime Jurídico Estatutário como regime único dos Ser-
vidores Municipais.
Art. 2º - Os Servidores Municipais, atualmente regidos pe
la Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus. empregos - y
transformados em cargos públicos, conforme normas gerais deli-
neadas na Lei do Regime Jurídico Único, com revisão dos pressu
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
- Pressupostos para sua ocupação, tais como nível de escolarida-
de e outros requisitos que devam necessariamente ser considera
dos para O perfeito desempenho das atribuições inerentes ao
cargo, em cohsonância às especificações constantes desta Lei.
8 1º'- Entende-se por CARGO PÚBLICO o conjunto de atribui
| Sões e responsabilidades previstas fa estrutura básica de ca-
- da órgão, e que devem ser imputadas a um Servidor.
8 2º --Os Servidores Estáveis e Efetivos que não atende:-
rem às exigências formuladas Para o cargo que ocupam, ficarão
em Quadro Suplementar, respei tando- -se os direitos adquiridos.
$ 3º - O Quadro Suplementar que trata o parágrafo anteri-
or terá o efeito de assegurar a situação individual dos respec
tivos ocupantes, agrupando cargos e funções que serão suprimi-
dos automaticamente à medida que vagarem, ou serão transforma-
dos em cargos equivalentes, sob o regime estatutário,. com o
preenchimento dos requisitos legais para a sua ocupação.
Art. 3º - Os cargos serão escalonados em 05 (cinco) ní -
veis: Superior, Médio, Básico, Elementar Qualificado e Elemen-
tar, com referências salariais de 01 a 30 (um a trinta), agru-
pando categorias profissionais, conforme o grau de escolarida-
de exigido para o desempenho das atividades de cada categoria,.
segundo o apresentado nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único - O magistério, por suas peculiaridades,
terá suas respectivas tabelas em conformidade ao disposto no
Estatuto Próprio.
Art. 4º - O provimento dos cargos formalizar-se-á:
I - Em caráter EFETIVO - decorrente de prévia aprovação !
em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, em con -
formidade ao congenciado na Constituição Federal e'no inciso '
II do art. 17. da Lei 9rgânica do Município, observados a ordem
de classificação e o prazo de sua validade bem como ao estabe-
lecido no Regime Jurídico Único. A
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II - Em COMISSÃO , para cargos de confiança, de livre no-
meação e exoneração.
III - Por TRANSFORMAÇÃO de empregos em Cargos Públicos.
SEÇÃO 1
E
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a” “ Art. 5º - Consideram-se de Provimento em COMISSÃO os car-
. gos ds direção e assessoramento da Administração Pública, .cuja
titularidade é feita pelo critério ds confiança, observados os
requisitos gerais para investidura no Serviço Público, bem co-
mo demonstração de capacitação profissional e * idoneidade moral.
Parágrafo único - os Cargos em Comissão são de livre esco
lha e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º - As atribuições e responsabilidades dos Cargos '
“é,
em Comissão estão definidas no Estatuto dos Servidores Munici-
+
pais.
Art. 7º - O Servidor Municipal que for designado para Car
go em Comissão receberá seus vencimentos e mais 50% (cinglienta.
por cento) do valor do símbolo, enquanto mantiver-se no Cargo
e
em Comissão, face à complexidade e à responsabilidade de suas
atribuições. :
Parágrafo único - Se o “ocupante do Cargo em Comissão não
for Servidor Público Municipal, precebsrá o valor do simbolo '
do cargo ocupado e as vantagens da Lei.
Art. 8º —- Ficam mantidos os atuais Cargos em Comissão e
a Funções Gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Ma-
caé, excetuando-se a Função Gratificada de Regência de Classe,
erroneamente assim designada pela Lei 1084/87.
8 1º - A Regência de Classe fica mantida com o caráter de
mera gratificação pelo exercício de docência, estando regula -
mentada no Estatuto do Magistério. DA
e
to
a
+
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- 82º - Ficam criados os Cargos em Comissão. de: Subchefe
da Guarda Municipal; Diretor do Centro de Saúde; Diretor Técni
co do Pronto Socorro; Coordenador de Enfermagem Municipal; Di-
retor-Presidente do FUNSOMMA ; Diretor Administrativo e Finan -
ceiro do FUNSOMMA e Diretor de Previdência e Assistência do
FUNSOMMA e as Funções Gratificadas de: Chefe de Enfermagem; Ad
ministrador de Pronto-Socorro; Diretor Adjunto de Escola "AM
Diretor Adjunto de Escola "B"; Secretário de Escola "A"; Secre
tário de Escola "B" e Coordenador Geral de Escola, conforme '
anexos da presente Lei.
9 3º - A Função Gratificada de "Diretor de Escola" fica
sujeita à complexidade da Unidade Escolar, quanto ao número de
turmas que comporta, passando a ser de 04 (quatro) tipos, em
conformidade ao disposto no Estatuto do Magistério.
“Art. 9º - A Função Gratificada é vantagem acessória do
vencimento em cargos de chefias secundárias, previstos na es-
trutura básica da Prefeitura.
Parágrafo único - O Servidor em exercício de Função Grati
ficada perceberá seus vencimentos mais o valor do símbolo da
função desempenhada.
Art. 10 - Os Cargos de Chefia com Função Gratificada. se-
rão providos por Servidores de livre escolha & exoneração do
Chefe do Executivo.
Art. 11 - O Servidor Municipal que ocupar Cargo. em Comis-
são ou Função Gratificada, por período contínuo superior a 05
(cinco) anos ou 10 (dez) interpolados, terá assegurada a perce
pção de 50% (cinglenta por cento) do valor do Cargo ou Função
que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido
vedada a acumulação de idêntica vantagem, conforme dispõe
“ipsis litteris" a Lei Orgânica do Município.
$ 1º - O direito de incorporação mencionado no "caput"
deste artigo, é extensivo ao Servidor que, na data da publica-
ção desta Lei, já houver preenchido o requisito "tempo" indis-
. - o Dad
0 me - - -.
“>
2
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S 2º - Para efeito de complementação do tempo exigido no
"caput" deste artigo, com vistas à referida incorporação, se-
rá admitida a contagem em dobro do tempo de Licença Especial
não gozada e incidente nesse período.
SEÇÃO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGOS PÚBLICOS
Art. 12 - Os Servidores Celetistas Estáveis, ou seja, os
abrangidos pelo art. 19 do-Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias, terão seus empregos TRANSFORMADOS em Car-
gos Públicos, de idênticas atribuições, através de enquadra -
mento automático.
Parágrafo único - Os Servidores. de que trata o "caput"
deste artigo, prestarão concurso para efeito de efetivação no
cargo, em consonância aos dispositivos legais pertinentes.
«Art. 13 - Os Servidores que já integram o Quadro de Pes-
soal da Prefeitura, ainda que habilitados em Concurso, pode-
rão optar pela manutenção no regime celetista.
41º - Os Servidores que manifestarem expressamente o de
sejo de não se enquadrarem ao regime estatutário, ficarão re-
gidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, para todos os
efeitos legais, não lhes assistindo os direitos peculiares '
aos estatutários, salvo a contagem de tempo de serviço para
efeito de triênio..
8 2º - Em caso de inserção ao regime estatutário, o Ser-
vidor concursado, no ato da posse, assinará concomitantemente
a rescisão do Contrato de Trabalho sob o regime celetista e
sua investidura no cargo público transformado. a
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
o
a
na 1
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Art. 14 - Fica estabelecido para cada nível um vencimento
-base inicial, correspondente à referência salariabi 01 (um).
$ 1º - Estando cada nível escalonado com referências de
01 (um) a 30 (trinta), haverá entre cada referência e a imedia
tamente posterior uma diferença de 03% (três por cento) no ven
Cimento-base.
6 2º - A tabelã do Quadro Permanente do Magistério apre -
sentará escalonamento de 01 (um) a 10 (dez), com diferença de
12% (doze por cento) entre duas referências consecutivas con -
forme respectivos Anexos.
Art. 15 - Incidirão sobre o vencimento-base do Servidor '
todos os adicionais e gratificações a que fizer jus, inclusive
os decorrentes de legislação específica de sua respectiva cate
1
goria funcional, com exceção aos elencados no art. 28 desta
Lei.
Art. 16 - A apuração do tempo de serviço, para quaisquer
efeitos será feita conforme o disposto na Lei que institui [o)
Regime Jurídico Único para os Servidores Municipais.
Art. 17 - O vencimento dos cargos em Comissão e das Fun-
ções Gratificadas obedecerá à tabela constante do Anexo própr-
prio.
Art. 18-- Os reajustes de vencimentos serão efetuados na
forma prevista na Lei 958/85, sem qualquer alteração.
Art. 19 - Os artigos constantes deste Capítulo complemen-
tam o disposto- nos artigos 46 a 50 do Lei do Regime Jurídico !
Único. a
>»,
SEÇÃO 1
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 20 - A prestação de serviço extraordinário será remu
nerada com acréscimo de 50% (cinglienta por cento), em relação
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por jornada e, excepcionalmente, 04 (quatro) horas por jornada
em atendimento a situações emergenciais.
8 1º - Será remunerado de igual maneira o serviço extraor
dinário realizado aos sábados.
9 2º - Em caso de hora extra trabalhada no dia do repouso
remunerado (preferencialmente, domingo) ou feriado, a remunera
ção será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Art. 21 - O adicional noturno terá o valor-hora acrescido
de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora diurna.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordiná -
rio, o acréscimo de que trata o "caput" deste- artigo incidirá
sobre a remuneração prevista no artigo anterior e seús parágra
fos.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 22 - Ao Servidor do Município que, a serviço se des-
locar da localidade. onde tem exercício, em caráter eventual ou
“transitório, para outro ponto do território nacional, conceder
-se-á passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada ,
alimentação e locomoção urbana.
Parágráfo «único -A diária será concedida por dia de afas
tamento e obedecerá, para sua estipulação, aos seguintes crité
rios:
I - Dentro dos limites do Município, a diária cobrirá as.
despesas de alimentação.
II - Dentro ou fora dos limites do Estado: .
a) diária referente às despesas de alimentação, nos '
deslocamentos inferiores a 100 (cem) km da sede do Município:
b) diária de alimentação e pousada, nos deslocamentos
iguais ou superiores a 100 (cem) km, desde que o pernoite se
q q = o o
tm
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pelo fato da impossibi lidade de retorno no mesmo dia, Por moti
vo plausível.
Art. 23 - O Servidor que receber diárias e não se.afastar
da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las in
tegralmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ousse recair
em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil após o ven
cimento. ,
Parágrafo único - Na hipótese do Servidor retornar à sede
em prazo menor que o previsto para seu afastamento, deverá res.
tituir as importâncias recebidas em excesso, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de serem descontadas em Fo-
. lha de Pagamento, com observação registrada em sua Ficha Funcê
cional.
Art. 24 - O valor da diária resultará de cálculos inciden
tes com base na U.R.M., observando-se: . .
a) Diária de alimentação dentro do Município: 20% (vinte
por cento) da U.R.M.
b) Diária de alimentação fora do Município, em distância!
não superior a 100 (cem) km e retorno no mesmo dia: 25% (vinte
e cinco por cento) da U.R.M. Vo
c) Diária dê alimentação fora do Município, em distância!
igual ou superior a 100 (cem) km: 35% (trinta. e cinco por cen-
to) da U.R.M.
d) Diária de alimentação e pousada: 120% (cento e vinte
por cento) da-U.R.M.
Parágrafo único -— Quando não houver condução própria para
o deslocamento serão fornecidas as passagens de ida e volta ou
será acrescido ao valor das diárias o preço de custo das mes-
mas.
Art. 25 - Conceder-se-á indenização de transporte ao Ser-
vidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços externos, por força
E)
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das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em res
gulamento.
Art. 26 - Fica revogada a Lei 658/78, por não condizente
à situação fática atual.
Art. 27 - Na concessão de diárias será observado o limiz
te dos critérios orçamentários próprios, referentes ao exerci-
cio financeiro, vedada a concessão para pagamento em exercíci-
+
os posteriores.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES “INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS
Art. 28 - O Servidor que exercer atividades insalubres ,
perigosas ou penosas, assim definidas por Lei Municipal, ou as
que impliquem em risco de vida, fará jus, em conformidade ao
caso, aos seguintes adicionais:
a) Adicional de Periculosidade = 30% (trinta por cento) !
do vencimento-base. . , ,
b) Adicional de Risco de Vida =" 30% (trinta por cento) do
vencimento-base.
c) Adicional de Insalubridade =
Grau mínimo: 10% (dez por cento) do vencimento-base;
Grau médio : 15% (quinze por cento) do vencimento-base:
Grau máximo: 20% (vinte por cento) do vencimento-base.
8 1º: -'O Servidor que fizer jus a mais de um dos adicio -
nais acima mencionádos; deverá optar por um deles.
8 2º - O direito à percepção de Adicional objeto do
"caput" deste artigo, cessa com a eliminação das condições ou
dos riscos que ensejaram a sua concessão.
8 3º - Enquanto não forem definidas por Lei Municipal as
atividades insalubres, perigosas ou penosas, ou as que impli -
quem em Risco de Vida, serão aproveitadas as definições e dis 7
Ge.
al
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disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e Le
gislação pertinente.
Art. 29 - Haverá permanente controle. da atividade de Ser
vidores em operações locais considerados penosos, insalubres '
ou perigosos,
Parágrafo único - Enquanto durar a gestação e a lactação,
a Servidora gestante ou lactante será afastada das operações '
ou locais referidos no "caput" deste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço adequado à sua condi -
ção. ,
Art. 30 - Na concessão dos adicionais objeto desta seção,
serão observados Os critérios e situações estabelecidos em le-
gislação específica, devendo o assunto ser uma' das metas prio-
ritárias da C.I.P.A. (Comissão Interna de PrevengãoJderaGgiden-
tes).
Art. 31 - Os locais de trabalho e os Servidores que ope -
ram com Raios-X ou substâncias radioativas serão submetidos a
controle permanente, de forma que as doses de radiação ionizan
te não ultrapassem aos limites toleráveis, previstos na legis-
lação própria. ,
Parágrafo único - Serão submetidos a exames médicos a ca-
da 06 (seis) meses os Servidores a que se refere o presente ar
tigo.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS
Art. 32 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura compreenderá:
I - Parte Permanente -— integrada pelos cargos efetivos e
pelos Cargos em Comissão. /L
DA
fe.
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II - Parte Suplementar - integrada pelos cargos em extinçã
ção.
9 1º - A Parte Permanente reunirá os cargos que, conside=
rados essenciais à Administração, objetivam a realização de '
trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento :regu
lar dos serviços públicos.
8 2º - A Parte Suplementar, para efeito de assegurar a si
tuação individual dos respectivos ocupantes, agrupará cargos e
funções que serão suprimidos automaticamente à medida que fo -
rem vagando ou transformados em cargos equivalentes e de mesmo
regime.
III - Parte Suplementar Especial - integrada pelos Servi-
dores que se mantiverem sob o regime celetista, e que, por '
opção própria, não estarão enquadrados na Planificação estabe-
lecida por esta lei.
Art. 33 - À lotação numérica dos órgãos que compõem a es-
trutura organizacional da Prefeitura completará as indicações
de cada quadro, devendo manter-se sempre atualizada.
CAPITULO IV
DA CARGA HORÁRIA
Art. 34 - A Carga Horária dos Servidores será a constante
de anexo integrante desta Lei. ,
Parágrafo único - Serão computadas, para efeito de inte -
gralização de carga horária, as horas não extraordinárias des-
pendidas em serviços externos, desde que atinentes à área de
atuação do Servidor.
Art. 35 - Os Servidores que, pela natureza da atividade
desenvolvida estão sujeitos a, plantão, terão as respectivas es
Calas de revezamento feitas na repartição de origem, respeitan
do-se à carga horária semanal e às normas legais pertinentes. ?
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Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste '
artigo ao pessoal administrativo que atua em repartições de dr
funcionamento continuado.
Art. 36 - O pessoal do Magistério - docente, extraclasse
e especialista em educação - terá carga horária própria, tam
bém constante do referido Anexo, com licitude de acumulação
observada a compatibilidade horária.
Parágrafo único - O pessoal do Magistério - Extraclasse '!
terá carga horária de 05 (cinco) horas/dias e 25 (vinte e cin=
co) horas semanais.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 - Serão corrigidas, na implantação do presente '!
Plano de Classificação de Cargos, as distorções existentes no
funcionalismo público municipal.
8 1º - Para o cumprimento do "caput" deste artigo, o Ser-
vidor será posicionado na tabela de Referência, conforme os se
guintes critérios:
I - Observância do grau de escolaridade.
II Sômatório de seus degraus de ascensão: 01 referência '
por cada triênio mais 01 referência relativa ao início de car-
reira,
a) O Servidor será sempre posicionado em referência que
evite o decesso remuneratório, com base no seu salário atual ,
acrescido do abono de 15% (quinze por cento) correspondente à
Lei 1230/90, cujos efeitos estão incorporados nesta Lei.
b) O Servidor estável, nos termos do Art. 19 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal, que tiver =!
prestado concurso para Efetivação será alocado na referência /
e
e
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Correspondente ao seu número de triênios mais 02 (duas) referê
rências, a título de reconhecimento pelos anos de serviços
prestados à municipalidade.
.8 2º - Depois de posicionado, o Servidor percorrerá os de
mais degraus, durante o restante de sua vida laborativa, com
promoção por antiguidade ou merecimento, segundo os intertíci-
os e demais critérios fixados ná Lei que institui o Regime Ju=
2a: .
rídico Único.
$ 3º - O Servidor que não atender ao critério de escolari
dade, fará parte de um quadro suplementar, sem prejuízos dos
direitos e vantagens adquiridos.
Art. 38 - O Servidor que prestar Concurso Público: será
alócado no Plano de Classificação de Cargos, observando-se o
disposto nos parágrafo do artigo anterior, e enquadrar-se-á |,
de acordo com o seu grau de escolaridade, na função que já vi
nha exercendo no serviço público municipal, desde que por tem-
po igual ou superior a 02 (dois) anos e atendida a qualifica -
ção escolar exigida.
Art. 39 - Serão levados em conta, para efeito de enquadra
mento no Quadro Permanente:
a) o tempo de serviço público municipal, prestado sob t
qualquer fegime jurídico, inclusive para superação do estágio
“ probatório;
b) grau de escolaridade do Servidor:
c) registro no Conselho Regional, quando for o caso;
q) a opção do Servidor, já integrante dos quadros da Pre-
feitura, pelo Regime Estatutário.
Art. 40 - Ao se proceder ao enquadramento, analisar-se-á
caso a casó, de modo a não haver decesso remuneratório e a se-
rem respeitados os direitos pessoais do Servidor. da
q
0
4”
+
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - As promoções graduais e súcessivas - da
Carreira do Magistério, diferirão dos demais cargos no Serviço
Público Municipal, por suas características fundamentais, sen
do objeto de Estatuto próprio.
Art. 41 - Considera-se MERECIMENTO, que fica também insti |
tuído como critério para elevação do servidor, junto ao de AN-
"* TIGUIDADE, de uma referência à imediatamente superior àquela !
a que pertence, na mesma Carreira, observados os intertícios "
mínimos exigidos na legislação municipal, a demonstração posi-
tiva pelo Servidor, durante sua permanência no cargo, de: pon
tualidade, assiduidade, capacidade profissional, responsabili-
dade e qualificação para o desempenho das atribuições.
8 1º - Ao servidor deverá ser atribuído um dos conceitos
seguintes, que serão lançados em Boletim próprio: Sofrível, Re
gular, Bom, Muito Bom e Excelente, levando-se em conta og fato
res elencados no "caput" deste artigo.
8 2º - A listagem de merecimento será anual, devendo ser
publicada até a data de aniversário do Município, e contempla-
rá o Servidor da seguinte forma:
a) Promoção com interstício de 01 (um) ano para quem obti
ver conceito Excelénte:
b) Promoção com o interstício de 1 1/2 (um e meio) ano pa
ra o de conceito Muito Bom.
c) Promoção com interstício de 02 (dois) anos para O Ser-
vidor com conceito Bom.
83º - A promoção não poderá ser concedida cumulativamen-
te, por merecimento e antiguidade, o que significa que o Servi
dor não pode ganhar duas referências simultâneamente e que a
contagem de tempo, para efeito de promoção, é sempre a partir
da última.
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Gabinete do Prefeito
$ 4º — Para efeito do disposto neste artigo, adotar-se-á
O seguinte procedimento
a) A avaliação criteriosa, será feita trimestralmente
através de Boletim individual dos Servidores;
4
b).O Boletim será encaminhado pelo Chefe Imediato, com
relatório circunstanciado, em formulário próprio, no prazo de
03 (três) dias, após o encerramento do trimestre, à comissão
competente;
c) A Comissão de Promoção, que será formada por 03 (três)
Servidores, eleitos por Assembléia da ASERVI, convocada para
esse fim, com mandato de um ano, permitida uma recondução, te
rá a finalidade de apreciar os relatórios e Boletins e jul-
gar, emitindo os conceitos e indicando os Servidores que se-
rão promovidos por merecimento;
d) A Comissão de Promoção apresentará a listagem até - o
final de junho de cada exercício.
Art. 42 - A fim de prevenir eventuais: injustiças, a Co -
missão deverá examinar, cuidadosamente os casos de Servidores
que, por não obterem conceito satisfatório, ficaram alijados!
da promoção por merecimento.
8 1º - O Servidor que ficar fora da lista, poderá, sen -
tindo-se injustiçado, interpor recurso ao Chefe do Executivo,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da divulgação '
da lista nominal, requerendo o reexame de sua situação funcio
nal, sendo a decisão em” "20 | (vinte) dias comunicada a Comissão
de Promoção. -
8 2º - No caso do Servidor do Legislativo, o Recurso se-
rá interposto ao Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - O Recurso será analisado pela Comissão de Promo -
ção, que, usando de bom senso, após averiguações e constata -
das injustiças, manifestar-se-á no sentido de que o Chefe EA
bp
“4
%
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Gabinete do Prefeito
respectivo Poder determine que se proceda a in clusão do Ser=
vidor na lista de Merecimento.
8 4º - Da Comissão de Promoção participará, obrigatoria-
mente, pelo menos um Servidor da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 43 - A Remoção far-se-á de um outro órgão da admi «
nistração, a pedido ou com a concordância expressa do Servi -
dor, atendida sempre a conveniência do serviço.
'9 1º - Se a Remoção, a pedido, for baseada êm motivo de
saúde, tal fato deve ser comprovado por Junta Médica do Muni-
cípio. ,
9 2º - A requerimento dos interessados, poderá a autori-
dade competente deferir a remoção mediante permuta, observada
sempre a conveniência do serviço.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - A Administração Pública providenciará o cadas-
tramento dos servidores no Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público = PASEP, em conformidade à Portaria nº
3302, de 11 de novembro de 1988 c/c aoNorma de Serviço nº 559
de 16 de dezembro de 1988. =
w
NÚVaISTLÃÃO 598 25— E .
Art. 45 - À admissão do Servidor para serviço de caráter
temporário dar-se-á por motivo de interesse público, por pe -
ríodo nunca superior a 90 (noventa) dias, sendo este improrro
gável, ficando o mesmo regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho ou Lei própria. /
“4
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Gabinete do Prefeito
Art. 46 - A perspectiva de ascenção funcional dos servia
dores obedecerá a critérios seletivos, estabelecidos no Regi-
me Jurídico Único, associados a um sistema de treinamento e
qualificação destinado a assegurar a constante atualização e
elevação do seu nível de eficiência, tanto em termos de promo
ção como de acesso.
Art. 47 - Ao Servidor público Municipal é assegurado ,
nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Muni-
cípio, o direito à livre associação sindical e, em decorrên -
cia, os seguintes direitos:
a) de ser apresentado pela associação ou sindicato, in -
Clusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade e de estabilidade do dirigente sin
dical e de membro eleito para a CIPA, até um ano após o final
do mandato.
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindi
cal, o valor das mensalidades e contribuições definidas em
assembléia geral da categoria.
Art. 48 - O retorno da atividade do Servidor colocado em
disponibilidade, nos termos dos arts. 109 e 111 do Regime Ju-
rídico Único, ocorrerá mediante aproveitamento obrigatório em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao do anterior
mente ocupado.
Art & Ficam extintos os Planos constantes das Leis
1084 e-1085/87, estando os cargos remanescentes inseridos na
presente Lei. os
Art. 50 - As questões previdenciárias e afins serão obje
to de Lei própria (FUNSOMMA).
Art. 51 - Os anexos desta Lei constituem parte integran-
te de seu texto.
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito A
Art. 52 - As atribuições e o nível de escolaridade exigi
do para cada cargo serão objeto de regulamentação por Lei Mu-
nicipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
- desta Lei.
Art. 53 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendi
das pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do
Poder Executivo abrir créditos suplementares para este fim |,
desde que aprovados pela Câmara Municipal.
) Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário, em es-
pecial as Leis 1084 e 1085/87, bem como a Lei nº 1230/90 ,
que concede abono de 15% sobre os vencimentos, e a Los” nº
1337/92, que concede Vantagem Pecuniária ao Servidor, por ab-
sorvidas em virtude de transposição do Servidor para este
Plano de Classificação de Cargos.
Art. 55 - Os anexos I a XVII, que integram a presente
Lei têm sua aplicação restrita exclusivamente aos termos limi
4
tes da mesma, especialmente em relação ao disposto no artigo
8 2º desta Lei. -
CAPÍTULO VIII
= DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - A fixação numérica dos cargos que compõem (o)
Quadro Permanente será regulamentada por Lei Municipal, após
oO prazo concedido para que o Servidor manifeste positivamente
ou não por integrar-se ao Regime Estatutário,
Parágrafo único - Os servidores que desejarem manter- se
sob regime celetista, constituirão um Quadro Suplementar Espe
cial.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração provi-
denciará todos os atos necessários à completa implantação dos ,
e
bh
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
benefícios constantes desta Lei.
Art. 3º - Na implantação do presente Plano, levar-se-á '
em contas
I - À Reforma Administrativa, que regulamenta os órgãos
estruturais da Prefeitura.
II - O estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos
órgãos, com vistas à nova estrutura e atribuições.
III - A existência de recursos orçamentários, que tornem
viável o presente Plano de Classificação de Cargos.
Art. 4º - Para correta e uniforme implantação do Plano ,
o Poder Executivo promoverá gradativa e obrigatoriamente [o)
treinamento de pessoal envolvido, que formará uma equipe de '!
alto nível, sob a presidência do Secretário Municipal de Admi
nistração ou de pessoa indicada, com a finalidade de orientar
ou supervisionar os levantamentos, realizar estudos e análi -
ses indispensáveis à implantação.
Art. 5º - A equipe técnica mencionada no artigo anterior
será formada pelos elementos que participaram da elaboração '
do presente Plano de Classificação de Cargos e cujos membros
receberão uma gratificação especial mensal.no valor igual a
remuneração de cada um dos seus membros, que será paga enquan
to não dissolvida a Comissão.
Art. 6º - Competirá à equipe técnica encarregada da Clas
sificação de Cargos:
I - Orientar e rever a organização dos novos cargos do
funcionalismo e as relações nominais do enquadramento.
II - Estudar e coordenar os meios de dar fiel execução ao
Plano inc lusive procedendo à alocação adequada dos Servidores
vedada a alteração de alocação contra consentimento expresso
do Servidor que contar mais de 03 (três) anos de serviço na
data de publicação desta Lei.
III - Zelar pela observância e pela aplicação dos precei -
tos instituídos nesta Lei.
o
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
,
“
IV - Estudar a lotação e relotação das repartições, pro-
pondo, quando necessário, a redistribuição do pessoal, com ob
servância à efetividade no cargo.
V - Promover a colaboração que for solicitada pelos ór-
gãos, nos assuntos relacionados às atribuições dos servidores.
VI - Fornecer aos superiores hierárquicos, quando solici
tado, dados estatísticos relativos à classificação de cargos
e vencimentos correspondentes.
VII - Efetuar pesquisas e investigações necessárias à ins
trução e esclarecimento de processos, bem como examinar as re
clamações e recursos interpostos.
VIII - Realizar outras tarefas similares.
Art. 7º - Encerrada a impantação integral do Plano, a /
equipe técnica será dissolvida, após fornecer todos os subsi-
dios necessários para que a Divisão de Pessoal da Secretaria
Municipal de Administração assuma a rotina de Folhas de Paga-
mento e Concessão de benefícios aos Servidores Públicos da
Prefeitura.
Art. 8º - Esta Lei entra em:svigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992.
- . »
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
“e.
0sm/S-05 |. 20
QsM/S-06
- QSM-01
QsM-02
-OsM-04.
“QSM-OS
“Qsm-06 .
QSM=07
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QSM-09
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0sm/s-01 .. O:
QsM/S-02. 5
QsM/S-03 . 10
-QsM/S-04 15
- Q8M-03
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PREFEITURA . MUNICIPAL DE MACAÉ
" GABINETE DO PREFEITO |
= ANEXOU! TV
oo - SUPERVISOR
“-. REFERÊNCIA DE NUTRIÇÃO
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5
10
15
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25.
“QUADRO SUPLIMENTAL: DOMAGISTÉ RIO
NÍVEL SUPERIOR .
ORIENTADOR .
SUPERVISOR '
PEDAGÓGICO
: g DE ENSINO
“PROFESSOR N-5
%
“
” ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFE FITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
* ANDO 1.
- TABELA DE VENCIMENTOS:
1.382.787,56
1.424.271,18
1.466.999,31
1.511.009,28
1:556,339,55
1.603.029,73
1.651.120,62
1.700.654,23
1.751.673,85
880.905,88
"907.334,08
934.554,10
962.590,72
991.468,44
1.021.212,49
1.051.848,86
1.083.404,32
1.115.906,44
1.804.224,06 1.149.383,63] 761.027,42
1.858.350,78 [1.183.865,13] 783.858,24
1.914.101,30 1.219.381,08 | 807.973,98!
1.971.524,33/1.255.962,51 |. 831.595,19
2.020.670,05/1.293.641,28 | "856.543,04
2.091.590,15 /1.332.450,62 | 882.239,33
2.154.337,85 [1.372.424,13 |" 908.706,50
583.264,19
600.762,11
618.784,97
637.348,51
656.468,96
676.163,02
“696.447,91
- 717.341,34
738.861,58
2.218.967,98]1.413.596,85 | 995.967,69 |
- 867.713,63
2.285.537,01 1.456.004,75 | 964.046,72
2.354.103,12 [1.499.684,89 | 992.968,12
2.424.726,21 [1.544.675,43 [1.022.757,16
2.497.467,99 1.591.015,69 [1.053.439,87
2.572.992,02 |1.638.746;16 [1.085.043,06
553.193,85
569.789,66
586.883,34
604.489,84
622.624;53
641.303,26
660.542,35
680.358,62
“700.769,37
721.792,45
743.446,22
“765.749,60
. 788.722,08
“812.383,74
836.755,25
861.857,90
914.345,03
941.775,38
970.028,64 |
999.129,49
2:649.563,78 1.687.908,54 1.117.594,35 1.029.103,37 ; 803.544,06 o
2.729.050,69 1.738.545,79 [1.151.122,18 [1.059.976,47
2.810.922,21 [1.790.702,16 [1.185.655,84 [1.091.775,76
2.895.249,87 1.844.423,22 1.201.225,51 [1.124.529,03
2.932.107,36 |1.899.755,91 [1.257.562,27 1.158.264,90 | 904.395,90
3.071.570,58 |1.956.748,58 |1.295.598,13 |1.193.012,84 | 931.527,77
3.163.717,69 |2.015.451,08 [1.334.466,07 [1.228.803,22 959.473,60
1.374.500,05
3.258.629,22 |2.075.914,56
537.081,41
419.363,69
431.944,60
444.902,93
458.250,01
471.997,51
486.157,43
500.742,15.
515.764,41
531.237,34.
| 547.174,46:
563.589,69,
580.497,38":
597.912,30
615.849,66
634.325,14
653.354,89
672.955,53 .-
693.144,19
713.928,51
735.256,66
780.139,87
| 27.650,38
| 852.479,89
878.054,28
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1
Estado do Rio de Janeiro . .
Prefeitura Municipal de Macaé.
GABINETE Do PREFEITO oo
4 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO
“ REFERÊNCIA VENCIMENTOS |
. - SALARIAL | - BÁSICOS .
o o1 |. 633.368,43.
Var cedo o - 709.972,64 |.
po = 03 794.497,35.
, “04. 889.837,03
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Cc: : "09 | 1.568.196,60"
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
SECRETARPACMENEIPALCDE ARATASTR ADÃO
: GABINETE DO PREFEITO
É “TABELA “DE VENCIMEN mos DO “QUADRO SUPLEMENTAR DO. MAGISTÉRIO,
* NÍVEL: SUPERIOR
. Te : Supervisor sor de Nutrição Escolar
gos Nr Cr. Orientador Pedagogic>
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“os SALARIAL BÁsICOS
e 0sM/S-01' 889.837,43
e Qs4/s-02 996.617,47
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Ê -Q84/S-07 1.755.350,10
o OSM/S na. 1.967 145,71,
e vio 0sM/S-09 “2.203.203,19
0s4/5-10 2.467.587, 57º
. níver: ELENESTAR/BASICO/MÉ DIO
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SALARIAL BÁSICOS |
| osso -894:595.73
meme o 0 | Qsm-02) 544.055,30
Poco, osu-03 . | 598.460,83
o e À sucos “| 658 306,91
o + | cosmos 724 137.50 .
osm-06 796.551,36 .
0s4-07 - 876 206,49
| ossos 963 827,13
Cc | osmo9 | “1.060.209 Ba
se col | osio | 1.266 230.82
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Macaé
SECRETARIO UBIIPADANE AD BIXRAÇÃO:
“GABINETE DO PREFEITO Cap IV
-Benmração DOS CARGOS DE íveL SUPERIOR
CARGOS EXISTENTES
-. LEI 1084 é 1085/87
CARGOS A SEREM| QUANT.
- Administrador de es Doe O us | 706
:; Advogado urtoo o o o | -20
:- Arquiteto 10
- Assistente Social. o - E E 25
- E Anal. de Sistemas - 05
Bibliotecário RE .- 03
) Basto vi -.: >) Biólogo. 04
“o Contador o - - “02.
- : Dentista c RR . Odontólogo os 70
o * Economista . ERR : ASR UR cc Te 03
cor." Engenheiro : - E E : 25
o Ve -. Engº Agrônomo . 05
“y , Fonoandiologo e. 08
Pa Farmacêutico “05
Po a - | Fiscal de Rendas Jo
no - Fisioterapeuta . - 08:
“| + cosgrafo - . . e -02,
Eq ” - Geólogo o 00 RR 02
o .- Jornalista o . . “| 04
védico o - os o 5
Ve | Médico Veterinár. lo , 10
º -. . Yyusicoterapeuta ol
: Orientador Educac. - ne - 0
- - Orientador 'Pedag. Co a, e 25
“-, Professor "C" . . A O - ros o 150
o Psicólogo : 0. a “o : 18
-Í Publicitário 02
pl - Relag. Públicas “02
tro oo Sup. de Ensino no -. - À Sup. ] . as
DE Sup. Nutr. + Escolar - . jcioni oo oo ao
teens - - Sanitarista E : o . 02
“7 E “ia - | Terapeuta Ocupac. -03
Pra , Zootecnista ..
,
“.Obs.: O cargo de "Fiscal de Rendas" foi extinto a'nível de 2º Grau, e oriado
o a nivel superior.
Estado do Rio do Janeiro, Co sem
Prefeitura Municipal de Macaé
SECRETARIA OCDE ATNISTRAEÃO
GABINETE DO PREFEITO
“CARGOS EXISTENTES
“Leis 1084 e 1085/87
Ag. Fiscal de Rendas
-- Ag. Fiscal de Urb.
“= Almoxarife
: Ass. Administ.
“Aux, Biblioteca
“Aux. Contabilidade |
-. Aux. Téc. Eng?.
Arquivista
Cinegrafista
Desenhista
Fisc.Contr.Ambient.
Fiscal de Patrim.
Fotógrafo - -
Locutor...
: Fiscal de Rendas
“4 Ofic. Administ. |
7. : Oper. de Raio.X .
' Oper. Computador
(Pintor Letreiros -
so - Professor A | e dis e “o. "| 458
g = - * Professor B . o o Ce |,38
: - Próg. Computador | e = cado, “08
- “| Protético - o a . 02
- 0. . | Sup. Seg. Trab. Ne se col o
" Têc. “Contabilidade a fm, -35.
cm - Têc. Laboratório , Coe =, 0d. 20
S 0 : Téc. Telecomun. O O o 15
0: Tesqureiro | . o RR ER 01
S. - Topografo . o: - e o “o “o 05
Po - - | Tec. Agropec. -- - Potim 04
Ni | | téc. Enfermagem . - í ee 10
em chonartor os.: :'Os cargos de "Auxiliar de Contabilidade" e "Pintor de Letreiros” ficam
, "| extintos a nível médio, passando a ser exigido” para seu provimento, t
o “respectivamente, [a) hível. básico e elementar. . RR
"- Os cargos de "Desenhista!! e de "Operador de Compsado estão sendo '
criados a” nível médio e extintos a nível básico. o
| -0 cargo de "Fiscal de Rendas" (Lei 1. 085/87) fica extinto a nível. mé -.
- dio e criado a nível superior » e .
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
SECREFARISCUULIPAL RFO ADMINSTRAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO -
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO E
- CARGOS CARGOS A SEREM
TRANSFORMADOS | EXTINTOS: .
. leis 1084 e1085/87
o “Ag. Administrat:
Ajud. Administ.
.-Apontador - os
Aux. Administrat a 300
* Aux. de' Ensino , Aux Serv Escol 180
Aux. Enfermagem . Poente de : o Bo
- Aux.Ag.Fisc.Rendas * RP Aux. Administ. - os
- — Aux.Serv, Social nom ' Aux.Serv. Social -
“o AUX. Topógrafo O NE .- 06
Br * 4 Aux. Contabilid. e 04
“ Desenhista . Do = a Desenhista =.
“-Digitador a RE 0. e . 10
" 0. Datilógrafo - . .03
-- * Fiscal Coletivo e o en.
q. Mestre de Obras - - om 03
Pd e Motorista” - - 100
as . Oper. Computador | - Oper. Computador| -—
Pt “- Op. Mag. Pesadas - - 35
“ Op.Mãg.Reprograf. - - “03
, o o Telefonista - - - 05
PD | Vigilante - -. 150'
- 0: Prof. Leigo- vis - Prof. Leigo 20
o: Prof. N5 — ve - Prof. N5 o
' . Massagista
“o Obs. : O cargo de aúxiliar “de Contei Lidador foi extinto a nível | médio e cria-
no do a nível básico. . : : .
Os cargos. de "Desenhista" e e "Operidor de Computador" foram extintos a nó
: vel básico e criados a nível médio. . o
o Os cargos de “Motorista! , "Operador de Máquinas Pesadas" é e Migilanter l
ficam extintos a nível elementar e criados a nível básico. . s
ão cargo de “Massagista” foi extinto a nível elemntar qualisi-.
. “Cado e exiado a nível, básico. | 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé os o
SEQaNaCONERÍpEICE Exização Do
. GABINETE DO PREFEITO. “o - “ANEXO VI]
º - DENOMINA ÃO DOS CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO .
“CARGOS EXIST.
“Lei 1084/87 e:
Lei 1085/87
4: Barbeiro. Barb./Cabel. os,
cio Bombeiro | Bomb. Hidrául. -06
o - Borracheiro | E RE 04
: Calceteiro 12
: Carpinteiro : : : 15
A Encanador Bomb.Hidrául o 06
« . Eletricista VV 10
- Elet.Veículos “| Eletricista. -02
Enc. Bqiipe Co 20
Ferreiro Serralheiro : 04.
º Fiscal Distrito Fisc.Distrito 02.
“Lanterneiro : Rn SS “05.
F Massagista = - : Massagista - “ cetro
as. Mecânico - o Ve o º 10]
Motorista Ce. =": - | Motorista | -
: Op. Máq. Pesadas - e 0. Op.Máq. Pesadas o. .
Pintor Letr eiros o - Pintor os -.05
ai Obras |j- - , | Pintor o RO E “as
(» Pintor Veículos - C|Pintor ds o a. 05
"Pedreiro - - o . -. o o. E
Soldador -. O 0.
Enc.Viaturas “| Enc.Viaturas
o oBs.: os cargos de "Motorista" “e"Operador de Máquinas. Pesadas". fiçam. o
. extintos a, nível, elementar qualificado, e, Sriados a nível Bási,
Estado do Rio” do Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
SEErSTAROcMNtorparteEducação
GABINETE DO PREFEITO |
.CARGOS A.
SEREM |.
EXTINTOS
TT CARGOS EXIST,
- Lei 1084/87 é
Lei 1085/87
o Ag.Saneamento. | so
“* Ajud.Calceteiro 'Aux.Serv.Ger. 10
f " Ajud.Carpinteiro Aux.Serv.Ger. -15 .
0 - Ajua.Eletricistã, Aux. Serv.Ger. 02: ce
= 0) Ajud. Encanador Aux.Serv.Ger. Cc 02
8. Ajud.Mecânico | Aux.Serv.Ger. 05 u
o Ajud. Pedreiro. * Aux.Serv.Ger. 10 :
Atend. Enfermagem pm o 65
/.Bux. Jardineiro. “Aux.Serv.Ger. 05
“Aux. Jard.Público ' Aux.Serv.Ger. 10.
É By iSorviçns. “ Anvw Server. — 630..
“Aux, Serv.Gerais - PO RR colo3s
* Coveiro O E . Voos
“Cozinheiro = Cos inhei rc -
Enc. Ser -Esgoto .. Aux.Serv.Ger. - no RA To
-0 Jardineiro . - a 10. o
E) Merendeira — e. 200 .. '.
a o Monitor Parques 4 12
“* Serv.Escola [o - 15
Vigilante ao =ºo
oBs. : (o) cargó qé "Vigilante! fica extinto. a hível elementar e criado,
— a nível básico. .
PRA gas
Estado do Rio « de Janeiro
No Prefeitura Municipal de Macaé
SEGRETRRICCALEHEIPALNDEMDNHHSTRAÇÃO
GABINETE DO PREEITO
=. QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO |
Em anos
CLASSE"A" CLASSE"C"
CLASSE"B"
REFERÊNCIA
CLASSE
CLASSE
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
" GABINETE DO PREFEITO:
qe NÍVEL SUPERIOR
SUPERVISOR |
DE ENSINO,
ORIENTADOR
PEDAGÓGICO
-. SUPERVISOR .
DE NUTRIÇÃO
ESCOLAR
“QsM/S-01 .. 5
0sm/s-02. | 5a 10 anos .
” QsM/S-03 | 10 a 15 anos
| -QSM/S-04 15 a. 20 anos...
= -QSM/S-05 “anos O
of QsM/5-06
NÍVEL ELEMENTAR/BÁSICO/MÉDIO -
- * PROFESSOR LEIGO o
0
5 anos.
PROFESSOR N-5
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
à - Prefsitura Municipal de Mocaé
SECRETAIA AMNCIPAR: DEcAnMINSTRAÇÃO o K ANEXO xnr E
e o fABELA. DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL SUPERIOR
E snhs DIA HORAS semana RA
EDS PECA MENSAL
- Administrador 30 . 180
Advogado (Procurador) so. 180
í | Arquiteto o 30 “180
- Assistegte Social Cao 180
“Analista de Sistemas no “80 =" 180
“Bibliotecário, do 30/00 im 180
|. Biólogo Vcag E dso À
- “Contador Cogo o aBo
- Dentista (odontótogo) 20" 120
“Economista E - 180
| Enfermeiro e 30 180
“/ Engenheiro . “30 180)
É: Engenheiro Agrônomo. 30 180.
no . Parmacêntino 30 Tiso
4 Fiscal de Rendas 30. 180
x “Fisioterapeuta 30. Cc 186
Fonoaudiólogo |. 30 Co 180
30 1807
“30 BO.
“: Geógrafo:
a * Geologo dr E o
“a Jornalista Vs e
. Ed . . t E . ” . ”
3 o. 180
Médico 20 cc 120
o “ Médico Veteririário ego Cr 120
no Musicoterapeuta 30 0. o O
COCO | Nutricionista “30 “180
Eae “- Orientador Educacional --22,30 o 121
ro Orientador Pedagógico 22,30 121
- | Professor "6! e "Dt | 14,300 o 090,
Psicólogo o 30 “e 180 R
Publicitário “30 oi 180
Relações Públicas Cao o 180
“Supervisor Educacional :- 22,300 21
- 180
Sanitarista. N o
MR 180
Nossas nona oo, ondas o no oo aa o oa:
: ESTADO: DO RIO DE JANEIRO Vá A e
Prefeitura Municipal de Macaé
SRGHETAS AUBNIPALxRA0HUNSTRAÇÃO
- GABINETE D DO: PREFEITO
Anexo Xv
TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL MÉDIO -.
* CARGO HORAS/DIA | HORAS/SEMANA CARGA HORÁRIA
MENSAL |
“Agente Fiscal de Rendas. . .:.6 ui “180.
Agente Fiscal de Urbanismo 6 o Dos 180
Almoxarife DC iG e ago!
Assistente Administrativo “6 vaso
Auxiliar dé Biblioteca 6 =: 180
. Ex Técnico na área de Engº 6 180
Arquivista 6 180
. Cinegrafista 6 - 180”
“7 Desenhista | 6 180
“Fiscal de Controle ambiental 5 80,
". Fiscal de Patrimônio , 6 “o “180
o : Fotógrafo 6 160, .
8“ Locutor e 6 . 180".
| - "Operador de Raio X CC 4 120
“Operador de Computador 6 - 0 ABO
E o “Professor "A! . na 4 22:30" +
ge Professor !D" 4/0 4 14:90 oo
NJ o . . Programador de Computador 6 o 30 . : o ABO
Vo Prótético 1 6 . 30 a 180
supervisor de Seg.do Trab.. 6 o 180
“Técnico de Contabilidade 6 180
dO Técnico de Laboratório” 6 180
-- Técnico em Telecomunicações 6 180,
“ Técnico de Enfermagem 6 . 180
* Técnico em Agropecuária 6 180
Tesoureiro o 6 180.
8.
. Topógrafo
oo
4
E!
— ESTADO DO RIO DE JaxEIRO
Prefeitura Municipal de. Macoé oro tange so
SECBETARISOMUÁIRIRAO DE: enesneração ANEXO XV
-: GABINETE DO PREFEITO Rm
TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL BÁSICO
IABELA DE CARGA HORARIA DE NivtL DhSico
COS qaRGO Ut ci HORAS/DIA ' HORAS/SEMANA CARGA HORÁRI,
E Ro SR = — MENSAL
“Auxiliar Aeminiotrativo |. 06 a Vo
“Apontador : É no “8 "oo
“Auxiliar de serviços Escolares 6
. Auxiliar de Enfermagem - 6
RN — Auxiliar de Topógrafo o , 8.
Auxiliar de Contabilidade 6.
“: Auxiliar de Seg. do Trabalho 6
' Digitador “6.
Co t "Datilógrafo e
“Fiscal de CuleLivos c “35D o . 180
44. Bro
Ca co 220
ER o
30 Co “80
E o Mestre-de-Obras
Cos | Motorista
. e º . * Operador de nãa. Pesadas
“Operador de Mãa. Reprográf. '
“. Telefonista - nur
Tratorista - ! os
4
aa o Roo)
“voa socio:
Vigilante
ESTADO DO RO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal, de Macaé o no
SESRETAa MNA AOASTRAÇÃO ANEXO xXvI
” GABINETE DO PREFEITO |
< "TABELA DE CARGA HORÁRIA DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO .
o “CARGO | O HORAS/DIA HORAS/SEMANA. CARGA HORÁRIA
o Ds e MENSAL
-* | "Barbeiro/Cabeleireiro DR 220
f ". Bombeiro Hidráulico - 8 e A4 - 220
O O porracheiro “8 a 22
O cacete 8 “aa 220
+, Carpinteiro 8 a. 220
Eletricista 8 4.0 220
- Encarregado de Equipe B- 44 o “220 E
+ " Lanterneiro | 8 o + “220
EA Massagista 6: 30 . 80
o , Mecânico 8 44 . 220"
8º - Pintor 8. 44. 220
' | Pedreiro. 8 —44 o . 220
CJ. Serralheiro e. 44 Co Ro +.
TT Soldador - 8. aa ir Ro
Ra
NA
EstADO DO RIO DE zaxErRO o
Prefeitura Municipal de Macaé
— SEGRETARIAAUINEIDAR DR ODMNSTRAÇÃO
- GABINETE DO PREFEITO:
“CARGA HORÁRIA
MENSAL
- HORAS/DIA - HORAS/SEMANA
AM és. 220 0
E 7
44 ca 220
cas o 220:
: Agente de Saneamento
“(Auxiliar de Serviços Gerais
Atendente de Enfermagem
“ Coveiro
Cozinheiro
“Jardineiro
vovo oo oo..
* Mérendeira = aa, Co 220 no
4", Servente de Escola . O MA o o
+
E)
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XI
“TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO SÍMBOLO
PROCURADOR GERAL DAS-I
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-I
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-II
E X ASSESSOR CHEFE DAS-I
CHEFE DE GABINETE DAS-I
SUBCHEFE DE GABINETE DAS-II
CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DAS-III
SUBCHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DAS-IV
AUDITOR TRIBUTÁRIO DAS-III
ADMINISTRADOR REGIONAL DAS-IV
ASSESSOR / DAS-III
DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNSOMMA DAS -I
TRETOR ADMINISTRATIVO E FINAN
CEIRO DO FUNSOMMA
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ASSIS
TÊNCIA DO FUNSOMMA
DIRETOR DE COMPLEXO DE SAÚDE
DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE
DIRETOR TÉCNICO DE PRONTO SO-
CORRO
COORDENADOR DE ENFERMAGEM MUNI
AUDITOR !N TERNO
A 55 ESS0 R
A Cos IPEN TE DAS V
4,024,482,30
4.024.482,30
2,414,689,31
4.024.482,30
[4.024.482,30
2.414.689,31
1.496.341,53
1.297.018,18
1.496.341,53
1.297.018,18
1.496.341,53.
4.024.482,30
2.414.689,31
2.414.689,31
1.297.018,18
1.297.018,18
1.297.018,18
1.080.045,85
QUANT.
o cw IT
15
ol
13- 34
05-2
03-3
o1
ol
o1
ol
- Olel
0746
30-44
ol
01
01
01
01
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO !
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
+»
|QUANT.: SÍMBOLO
-01 TESOUREIRO CAI-I 997.561,02
75 CHEFE DE DIVISÃO CAI-II 520.442,68
130 CHEFE DE SEÇÃO . CAI-III 346.961,82
60 CHEFE DE SETOR CAI-IV 260.221,34
05 CHEFE DE ENFERMAGEM CAI=IV 260.221,34
12 ASSISTENTE CAI-IV 260.221,34
05 ADMINISTRADOR DE PRONTO
SOCORRO CAI-III 346.961,82
ao 04 DIRETOR DE ESCOLA "A" CAI-II 520.442,68
12 DIRETOR DE ESCOLA "B" CAI-III 346.961,82
15 “DIRETOR DE ESCOLA "C" CAI-IV 260.221,34
50 DIRETOR DE ESCOLA "D" CAT-V 173.480,91
04 DIRETOR ADJUNTO DE' ESCOLA "A" CAI-III 346.961,82
12 DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA "B" CAL-IVI 260.221,34
04 SECRETÁRIO DE ESCOLA "A" CAT-IV 260.221,34
12 SECRETÁRIO DE ESCOLA "B" CAI-IV 173.480,91
06 DIRETOR DE CRECHE “ CALTII 346.961,82
05 ADMINISTRADOR CAI-III 346.961,82
10 ENCARREGADO DE TURMA CAI-IVI 260.221,34
16 t+ COORDENADOR GERAL DE ESCOLA =» CAI-IV 260.221,34

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