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norma nº 1363/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1992
Date 1992-08-14
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
native_id2057

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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé Â
Gabinete do Prefeito
LEI nº J363 /92
- mc tRa puto bora
Dispõe sobre o Estatuto do Ma
gistério e dá outras providên
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉ -
RIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, aplicando-lhe, ainda, no que cou-
ber, o estabelecido na Lei que institui o Regime Estatutário
como- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Munici -
pais, na Lei do Plano de Classificação de Cargos e demais '!
dispositivos legais pertinentes.
Art. 2º - O presente Estatuto organiza o Magistério Pú-
blico Municipal, estruturando a respectiva carreira, dispon-
do quanto a sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabe
lecendo, ainda, normas especiais para o seu quadro de pesso-
al.
Art. 3º - O pessoal do Magistério Público Municipal com
preende:
1 - PROFESSOR DOCENTE - O Servidor encarregado de minis
trar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades,
, a a 40 qu a Cm
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
“II - PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - o Servidor que
executa tarefas de assessoramento, planejamento, programação,
supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação,
orientação e outros, respeitadas as prescrições contidas na
legislação em vigor.
há Parágrafo único - Para desempenho das atividades não '
abrangidas pelos incisos I e II deste artigo, as Unidades que
compõem a Rede Municipal de Educação, contarão com os Auxilia
ad
sda res do Magistério, cuja descrição consta do Título III desta
º Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo assegurará ao Pessoal do Ma-
gistério Municipal:
a) remuneração condígna e pontual, dentro dos parâmetros
fixados para os vencimentos do funcionalismo municipal;
b) aprimoramento da qualificação:
c) igualdade de tratamento para efeitos de deveres, di-
+. reiros e vantagens;
to d) perspectiva de ascensão funcional;
e) paridade para os inativos e pensionistas;
£) outros direitos e vantagens compatíveis às funções do
E) Magistério Municipal e previstas em Lei;
: 9) enquadramento de acordo com sua maior qualificação.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os quadros de Pessoal do Magistério compreen -
de:
I - QUADRO PERMANENTE integrado pelos cargos efetivos.
II - QUADRO SUPLEMENTAR integrado pelos cargos em extin -/
o“
a»
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Gabinete do Prefeito
SEÇÃO I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Art: 6º - O Quadro Permanente do Magistério Municipal +
constituir-se-á da seguinte forma:
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Categoria
Funcional
Normal/Formação de Professores 01/06
: Estudos Adicionais/Licenciatura
Professor Curta e Registro Permanente de
Vs Professores Primários anterior
. R dd
Docente a Lei nº 5692/71 02/07
Licenciatura Plena 03/08
Pós-Graduação
Professor Licenciatura Plena
Especialis
ta de Edu-
cação
“05/10.
Pós-Graduação
8 1º - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo ,
entende-se por:
I - Categoria Funcional - conjunto de classes dispostas
de forma hierarquisada, identificadas pelo grau de conhecimen
tos exigidos para seu desempenho, delimitando uma área de
atuação.
II - Classe - conjunto de cargos da mesma. denominação, !
determinado pelo grau de formação de seus ocupantes.
III - Referência - vencimentos atribuídos aos ocupantes
de uma classe, conforme faixa de tempo de serviço. /
0“
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Gabinete do Preteito
8 2º - Considerar-se-á:
I - Professor Docente - o que, tendo a devida habilitaç>
ção venha a ser admitido, mediante Concurso Público, para !
exercer atividades profissionais de docência, em consonância
às áreas de atuação delimitadas pelas classes a seguir especi
ficadas:
a) CLASSE A - habilitação específica de 2º Grau, no Cur-
so de Formação de Professores, de 03 (três) séries.
b) CLASSE B - a mesma habilitação exigida para a Classe |
A, acrescida de Estudos Adicionais, e Registro Permanente de
Professor Primário obtido mediante Lei anterior à 5.692/71.,
Curso de Formação de Professores de 04 (quatro) séries ou Li-
cenciatura Curta, cujo raio de atuação pode atingir à 8 sé-
rie do 1º Grau, atendida a legislação em vigor.
Cc) CLASSE C - habilitação específica, obtida em Curso Su
perior de Graduação, correspondente à Licenciatura Plena, ou
Registro de Professor expedido de acordo com a legislação an-
terior à Lei 5.692/71, obtido em Exame de Suficiência.
d) CLASSE D - habilitação específica com titulação em
Mestrado ou Doutorado (Pós Graduação), onde se fizer necessá=
ria a sua ampla atuação, em atendimento aos interesses do Mu-
nicípio, com anuência do interessado que tenha, pelo menos |,
05 (cinco) anos de efetivo exercício em função docente no Ma-
gistério Oficial.
II - Professor Especialista de Educação - o que tendo a
devida habilitação, venha a ser admitido, mediante Concurso '!
Público, para exercer, juntoas unidades integrantes da Secre-
taria Municipal de Educação, permanentes ações de planejamen-
to, assistência técnica, controle e avaliação, cujas áreas de
atuação estão delimitadas pelas classes::
a) CLASSE C/E - categoria integrada por técnicos com Li-
cenciatura Plena na área de Pedagogia, com habilitação em Ori
entação Educacional, Supervisão Educacional ou Admimistração
Escolar.
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0“
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b) CLASSE D/E - Categoria integrada por portador de titu
lação do Curso de Mestrado ou Doutorado (Pós Graduação) em
áreas afins com a Educação, e que tenha, pelo menos, 05 (cin-
co) anos de efetivo exercício em função de Professor Especia-
lista de Educação.
8 3º - No Quadro Permanente da Carreira do Magistério '!
são previstas 10 (dez) referências de acordo com o tempo de
serviço e a formação profissional, considerando-se o Anexo I.
SEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Art. 7º - O Quadro Suplementar do Magistério, Cujos car-
gos se extinguirão à medida que vagarem, fica constituído pe-
las categorias funcionais de Professor Leigo, Professor N-5 ,
Supervisor de Nutrição Escolar, Supervisor Educacional e Ori-
entador Pedagógico, sem a habilitação exigida, conforme se -
gue:
QUADRO SUPLEMENTAR
Quantitati Referência
vo Salarial
QSM-02/07
QSM-05/10
QsM/S-01/06
Osm/S-01/06
QsM/S-01/06
Funcional
Categoria
Professor Leigo
Professor N-5
Supervisor de Nutrição Escolar
Supervisor de Ensino
Orientador Pedagógico
|
Art. 8º - Compete ao Professor Leigo e ao Professor N-5"
executar tarefas afins às atribuídas ao Professor Docente de
1º à 4º série, em conformidade as suas experiências acumula -
das no Serviço Público Municipal. +
1
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Art. 9º - Compete ao Supervisor de Nutrição Escolar, Ori
entador Pedagógico e ao Supervisor de Ensino, integrantes do
Quadro Suplementar do Magistério, executar tarefas afins com
profissionais devidamente habilitados em suas respectivas !
áreas integrantes do Quadro Permanente, sob orientação e coor
denação destes últimos.
Art. 10 - À lotação dos integrantes do Quadro Suplemen -
tar do Magistério dar-se-á na Secretaria Municipal de Educa -
ção e o exercício de Supervisor de Nutrição Escolar, Supervi-
sor de Ensino e Orientador Pedagógico na própria Secretaria.
Parágrafo único - O exercício do Professor Leigo e do
Professor N-5 dar-se-á nas Unidades Escolares onde já exercem
suas atividades funcionais.
CAPÍTULO II
DO PESSOAL DOCENTE
Art. 11 - Considerando o regime de trabalho docente e as
características do ensino a ser ministrado, a lotação do Pro-
fessor Docente far-se-á na Secretaria Municipal de Educação ,
e o local de exercício será definido mediante escolha de va-
gas por ordem de classificação obtida em Concurso.
Art. 12 - Ao Professor Docente são atribuídas, sob orien
tação pedagógica e administrativa do órgão próprio, as tare -
fas constantes do plano de trabalho e regimentos escolar do !
estabelecimento em que tenha exercício.
Parágrafo único - Os docentes poderão exercer encargos '
extraclasses relacionados as atividades do Magistério, desde
que compatíveis a sua habilitação e no âmbito da estrutura or
ganizacional da Secretaria Municipal de Paucação.
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CAPÍTULO III
DO PESSOAL ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Art. 13 - A lotação do Professor Especialista de Educa -
o. ção far-se-á na Secretaria Municipal de Educação e o seu exer
cício, segundo a especifidade e característica da função, dar
-se-á na própria Secretaria e/ou unidade(s) escolar(es) da Re
gião Municipal de Ensino.
Art. 14 - O Professor Especialista de Educação poderá
exercer os cargos de Supervisor Educacional, Orientador Educa
cional e Orientador Pedagógico, segundo a habilitação exigida.
Art. 15 - Ao Supervisor Educacional compete basicamente
intensificar e desempenhar a ação supervisora junto às unida-
des escolares da Rede Municipal de Ensino, acompanhando, as À
sistiúdô: e avaliando o desempenho escolar em todos os graus
e modalidades de ensino.
ú,
+ Art. 16 - Compete basicamente ao Orientador Educacional
assistir o educando através de projetos específicos que propi
ciem minimizar os problemas sócio-econômicos e psicopedagógi-
7) cos, preparando-o, inclusive, para o exercício de uma ativida
de profissional.
Art. 17 - Compete basicamente ao Orientador Pedagógico
orientar, acompanhar e avaliar o trabalho docente, em sua res
pectiva área de atuação, visando o aperfeiçoamento e o aprimo
ramento da qualidade de ensino.
Art. 18 - Os cargos a que se referem os artigos 15, 16 e
E) 17 têm as atribuições e os requisitos para provimento especi-
ficados no Plano de Classificação de Cargos. 7
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12)
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DOS AUXILIARES
Art. 19 - São Auxiliares do Magistério os Servidores in-
tegrantes do Plano de Classificação de Cargoscque, em seu lo-
cal de exercício, desempenham funções:
o“
I - Administrativas - os que executam atividades. adminis
trativas auxiliares em sua área de atuação, em conformidade
com as normas baixadas pelo órgão próprio.
II - De Apoio - os que executam as atividades de apoio !
que complementam a operacionalização do atendimento escolar ,
em sua área de atuação.
58 1º - As funções administrativas serão exercidas por '
ocupantes de cargos de :
* .I - Auxiliar de Biblioteca:
II - Auxiliar de Serviço Escolar.
8 2º - As funções de apoio exercidas por ocupantes de
E) cargos de:
I - Merendeira;
II - Auxiliar de Serviços Gerais.
8 3º - Para ocupar os cargos previstos no $ 1º deste ar-
tigo, será exigido nível de escolaridade de 1º Grau para o
E, Auxiliar de Serviço Escolar, e de 2º Grau para O Auxiliar de
Biblioteca.
Art. 20 - Compete ao Auxiliar de Biblioteca. executar, de
forma organizada, serviços de classificação e catalogação de
documentos manuscritos, livros, periódicos e outras publica 7
ções. i
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o“
A
e
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Art. 21 - O cargo de Auxiliar de Ensino será transforma-
do em cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, e os ocupantes da
quele cargo, que não preencham o requisito da escolaridade ,
passarão a integrar o Quadro Suplementar do Plano de Classifi
cação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais. .
-$ 1º - VETADO
8 2º - VETADO
Art. 22 - Compete basicamente ao Auxiliar de Serviço Es-
colar executar tarefas de apoio e administrativas, bem como '
assumir encargos diversos daqueles exercidos pelo pessoal do-
cente, de acordo com as especificidades dos órgãos integran -
tes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, onde ti
ver exercício.
Art. 23 - Compete basicamente à Merendeira tarefas rela-
tivas à elaboração e distribuição alequadas da alimentação es-
colar nas unidades de ensino, e a manutenção da higiene e lim
peza no espaço físico da escola, segundo as peculiaridades do
seu local de exercício.
Art. 24 - Compete basicamente ao Auxiliar de Serviços Ge
rais tarefas de limpeza, higiene, entregas em geral, tarefas
braçais simples, tarefas de jardinagema e horticultura, e ou=
tras tarefas afins, segundo as peculiaridades do seu local de
exercício.
Art. 25 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de Au-
xiliar de Biblioteca, de Auxiliar de Serviço Escolar, Meren -
deira e Auxiliar de Serviços Gerais estão especificadas no
Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Muni
cipais.
Art. 26 - A lotação dos. ocupantes dos cargos de Auxilia-
res do Magistério dar-se-á na Secretaria Municipal de Educa -
ção, e o exercício nos órgãos que compõem a estrutura daquela
Secretaria. /
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«4
Art. 27 - O regime de trabalho, a regulamentação e a ta-
bela de vencimentos dos cargos dos Auxiliares do Magistério !
serão regidos pela Lei do Regime Jurídico Único e pelo Plano
de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.
s
EN TÍTULO IV
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E REMOÇÃO
e“
CAPÍTULO 1
DA NOMEAÇÃO
Art. 28 - A nomeação, como ato de provimento, verificar-
se-á, em caráter efetivo, através de prévia aprovação em Con-
curso Público de provas ou de provas e títulos, observados “a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
4 Parágrafo único - Para efeito do Concurso de que trata o
"caput" deste artigo, serão observadas as normas estabeleci -
das na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos '
Municipais. .
CAPÍTULO II
DA POSSE E EXERCÍCIO
Art. 29 - O ato de investidura do Pessoal do Magistério!
Municipal completa-se com a posse e'o exercício.
+ $ 1º - A POSSE marca o início dos direitos e deveres fun
cionais, com todas as suas consegliências.
8 2º - O EXERCÍCIO do cargo decorre naturalmente da pos-
se, marcando o momento em que o membro do Magistério passa a
desempenhar legalmente suas funções, adquirindo direito às '!
vantagens do Cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo
Poder Público. 4
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a
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Art. 30 - Para se efetivarem a posse e o exercício no .''
“ cargo, serão respeitadas as normais gerais estabelecidas na
Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Munici -
pais.
ag CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
o“
Art. 31 - A vacância do cargo público do pessoal do Ma-
gistério decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Acesso;
V - Transferência:
VI - Readaptação;
4
Eq VII - Aposentadoria; |
VIII - Posse em outro cargo de acumulação ilícita;
IX - Falecimento.
) Parágrafo único - Para efeitos de que trata este artigo
ao serão observadas as normas constantes do Título III e seus ar
tigos da Lei do Regime Jurídico Único.
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES
+
* - Art. 32 - As promoções graduais e sucessivas da carreira
do Magistério diferirão das dos demais cargos do Serviço Pú -
blico Municipal pela carga horária e natureza do cargo, que !
permitem a acumulação nos termos da Lei.
Art. 33 - As promoções compreendem:
“o
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a) Progressões verticais - que constituem a elevação do
Magistério a uma classe superior, após a aquisição de titula-
ção, conforme legislação pertinente.
b) Progressões horizontais - que abrangem a progressão '
quinglenal, reltiva ao tempo de serviço, com uma variação de
12% (doze por cento) entre um nível e o imediatamente consecu
tivo, e deverão processar-se automaticamente atendido o in-.-
terstício exigido.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 34 - Considera-se Remoção a passagem do Professor '
Docente e do Professor Especialista de Educação estritamente
dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para
outro órgão afim, atendendo aos interesses das partes e à ne-
cessidade do ensino, sem alteração da situação funcional - da
parte envolvida.
Art. 35 - A Remoção processar-se-á por:
I - PERMUTA - no intervalo entre os anos letivos, quando
os interessados apresentarem compatibilidade de nível de for-
mação e área de atuação, desde que não haja prejuízo para a
continuidade do processo educacional das Unidades Escolares '
envolvidas. .
II - CONCURSO - anualmente, segundo os critérios estabele
cidos pela Secretaria Municipal de Educação em que serão con-
siderados: tempo de serviço no Magistério, no cargo, na Unida
de Escolar e outros referentes às condições de trabalho dos
interessados, regulamentado pelo órgão próprio.
Parágrafo único - O concurso de remoção prescreverá com
a escolha das vagas.
Art. 36 -Ailotação do membro do Magistério far-se-á na
Secretaria Municipal de Educação, e o local de exercício será
definido mediante escolha de vagas por ordem de classificacão. :£
er
a
o*
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8 1º - A mudança do local de exercício obedecerá à rigo-
rosa classificação obtida pelo candidato, em concurso realiza
do para este fim, ou para atender à absoluta necessidade do
ensino.
$2º - Sea mudança se verificar em atendimento à absolu
ta necessidade do ensino, o critério de indicação deverá re -
sultar de consenso entre as partes envolvidas.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 37 - O pessoal do Magistério está sujeito à seguin-
te jornada de trabalho:
I - Professor Docente de 1º à 4º série do 1º Grau (regu-
lar ou supletivo): 22 horas e 30 minutos semanais, sendo 20
horas-aula e 2 horas e 30 minutos de atividades de planejamen
to.
II - Professor Docente de 5º à 82. série do 1º Grau, e de
todas as séries do 2º Grau: 16 horas semanais, sendo 12 horas
-aula e 4 horas de atividades de planejamento.
III - Professor Especialista de Educação: 22 horas e 30 mi
nutos semanais de atividades
IV - Professor Docente Extraclasse: 25 horas semanais de
atividades.
V - Auxiliares: conforme disposto no Plano de Classifica
ção de Cargos, em Anexo próprio.
VI - Membros do Magistério no excreíeio de função gratifi
cada: 25 horas semanais.
Art. 38 - O professor de determinada disciplina ou ativi
dade poderá ser aproveitado no ensino de outra, desde que de-
vidamente habilitado e a critério do Diretor da Escola, manti
do o regime de trabalho e com anuência do docente. Z
a
o”
+
E
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Art. 39 - Respeitadas as normas vigentes, é lícita a acu
mulação no Quadro do Magistério, inclusive no mesmo local de
exercício.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES ESPECIAIS
DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 40 - A remuneração do pessoal do Magistério será ob
jeto de tabelas específicas, referentes aos cargos integran -'
tes do Quadro Permanênte e do Quadro Suplementar, conforme o
estabelecido nos Anexos II e III do Plano de Classificação de
Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, e sobre as quais in-
cidirão todos os direitôs e vantagens concedidos aos membros
do Magistério, que a eles fizerem jus.
Art. 41 - O reajuste de vencimentos do pessoal do Magis-
tério processar-se-á na mesma data e no mesmo percentual em
que ocorrer os dos demais Servidores da Prefeitura Municipal
de Macaé.
Art. 42 - A remuneração do membro do Magistério será fi-
xada tendo em vista:
a) Classe a que pertence, de acordo com a formação;
b) referência, conforme tempo de serviço:
c) encargos e funções especiais.
Art. 43 - Além das gratificações e adicionais previstos
no Regime Jurídico Único, os membros do Magistério farão jus
as seguintes gratificações especiais:
I - Gratificação de Regência de Turma. Fá
»
e”
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - A gratificação de Regência de Turma se
rá no valor atual de Cr$ 150.000,00 (cento e cingllenta mul '!
cruzeiros), reajustada sempre e na mesma proporção em que se
der o reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Munici-
pais. É
II - Gratificação em escolas de difícil acesso, cujos
critérios serão objeto de regulamentação própria.
III - Gratificação pelo exercício das funções dé Diretor,
Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, segundo a classifica-
ção da unidade escolar, objeto de regulamentação própria que
levará em conta a sua complexidade e seu porte, e que se cons
tituirá em fator determinante de fixação do índice da gratifi
cação.
Art. 44 - Os benefícios resultantes das gratificações es
pecificadas nos incisos I, II e III do artigo precedente, per
manecerão enquanto o membro do Magistério atuar nas funções
e/ou situações que justificarem as respectivas gratificações.
Parágrafo único - O membro do Magistério com 02 (dois) !
cargos, em acumulação lícita, perceberá todos os direitos e
vantagens inerentes a cada cargo.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 45 - O Professor Docente e Regente de Turma gozará
obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) !
dias consecutivos de recesso remunerado por ano, sem prejuízo
do repouso semanal remunerado, conforme distribuição seguinte:
a) 30 (trinta) dias de férias no término do período leti
vo;
b) 15 (quinze) dias de recesso entre as duas etapas leti
vas. Pá
9;
o”
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' Gabinete do Prefeito
9 1º - Em se tratando de Pessoal Especialista e Auxilia-
res, as férias serão gozadas em 30 (trinta) dias consecutivos,
de acordo com a escala organizada pelo Chefe imediato.
S 2º - Além das férias legais, o Professor Docente e Re
gente de Turma poderá permanecer em recesso, a ser fixado en-
tre os períodos letivos regulares, desde que não fiquem preju
dicados os interesses da Administração Pública e o cumprimen-
to da legislação de ensino.
8 3º - O recesso a que se refere o parágrafo anterior
obedecerá sempre a um calendário aprovado pela Secretaria Mu-
nicipal de Educação.
4 4º - Considera-se em recesso o membro do Magistério |!
que for dispensado de suas atribuições, podendo, entretanto ,
a qualquer momento, ser convocado pelo chefe imediato, por ne
cessidade do serviço.
8 5º - - O Professor Docente que se achar afastado do !
seu local de exercício só fará jus às férias normais de 30
(trinta) dias por ano.
Art. 46 - Aplicam-se aos membros do Magistério Público '
Municipal os dispositivos atinentes ao Adicional de Férias |,
contidos na Lei do Regime Jurídico Único.
CAPÍTULO III
DOS AFASTAMENTOS E LICENÇAS
Art. 47 - O membro do Magistério só poderá afastar-se do
seu local de exercício nos seguintes casos:
I - para freglentar cursos ou estágios de aperfeiçoamen-
to, podendo, inclusive, ocorrer sem prejuízo de seus vencimen
tos e vantagens, mediante as seguintes condições:
a) formular pedido, através de requerimento ao Chefe do
Executivo, cuja autorização será decidida após manifesta opi-
nião fundamentada do Secretário Municipal de Educação. L
a
e“
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
b) a permissão não incluirá curso de duração superior a!
6 (seis) meses no País e a 2 (dois) anos no Exterior, salvo '
se se tratar de prêmio ou similar, concedido ao membro do Ma
gistério em caráter especial;
c) apresentar comprovante de inscrição;
d) comprovar posteriormente freqgliência ao cursos:
II - Para comparecer a congressos ou reuniões relaciona -
das a suas atribuições, por período não superior a 30 (trinta)
dias.
III - Para ter exercício, por designação, em órgão inte -
grante e/ou vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
IV - Para ocupar cargo comissionado ou exercer função gra
tificada em qualquer órgão ou serviço da administração, direta
ou indireta, do Município.
8 1º - Os afastamentos a que se refere este artigo, de-
penderão do parecer do Secretário Municipal de Educação, E
exceção do referido no inciso III, cuja designação é da compe
tência do próprio Secretário, "ad referendum" dó Chefe do Exe
cutivo.
8 2º —- Os afastamentos a que se referem os incisos I, II,.
III e IV far-se-ão com ou sem ônus para o erário municipal |,
assegurados ou não direitos e vantagens, a critério do Prefei
to.
5 3º - O afastamento a que se refere o inciso V se fará
sempre sem ônus para o erário municipal, assegurada ao membro
do Magistério apenas a contagem de tempo do serviço, exclusi-
vamente para fins de aposentadoria.
Art. 48 - A licença concedida ao mebro do Magistério pa-
ra acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro !
ponto do território nacional ou para o Exterior, será não re-
munerada e por prazo igual à duração do deslocamento.
Parágrafo único - Para cumprimento do "caput" deste arti
go, é exigível que o membro do Magistério tenha sido nomeado
anteriormente ao deslocamento do cônjuge. Pd
o
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 49 - Além dos direitos comuns aos Servidores Munici
pais, constituem direitos especiais dos mebros do Magistério
Público Municipal:
I - Ter possibilidade de aperfeiçoamento ou especializa-
ção profissional em atividades estritamente educacionais;
II - escolher os métódos didáticos a serem aplicados e
os processos de avaliação de aprendizagem, desde que observa-
das as diretrizes gerais emanadas das autoridades competentes:
III - participar ativamente de reuniões, conselhos, comis-
sões, bem como do planejamento e elaboração de programas e
currículos;
IV - concentrar 02 (dois) cargos de Professor Docente ou
um de Professor Docente e outro de Professor Especialista de
Educação em uma mesma unidade escolar, atendidas às normas re
| lativas à lotação, compatibilidade horária, interesse do ensi
no e demais dispositivos pertinentes.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 50 - Além dos deveres referentes a todos os Servido
res Públicos Municipais, são deveres dos membros do Magisté -
rios
I - preservar as finalidades da Educação Nacional, inspi
radas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidarieda
de humana;
II - ser assíduo e pontual em seus compromissos funcio -—
nais;
III - esforçar-se em prol da formação intelectual plena do
aluno, despertando-lhe a consciência crítica, falendo-se, pa-
Z . .
Wa tanta Aa nvramananoa sammantlçratda 4 mmannalda LST AR Dm
x
y
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
“ Gabinete do Prefeito
IV - participar das atividades constantes dos planos de
trabalho e programas da Unidade Escolar em que tem exercício,
Í ou propostos pelo órgão de sua lotação. ,
a V - seguir as diretrizes emanadas de seus superiores hie
rárquicos, salvo quando manifestamente ilegais:
ç VI - obedecer aos preceitos éticos do Magistério;
VII - exercer suas atividades profissionais com responsabi
lidade e lealdade;
8 - VIII - freglentar, quando designado, cursos legalmente ins-
) tituídos para aperfeiçoamento e atualização:
$ 1º - Além dos deveres gerais enumerados neste artigo,
O membro do Magistério está sujeito às atribuições, funções e
encargos do Magistério, estabelecidos na legislação própria e
em atos da autoridade competente.
8 2º - A inobservância: ou falha de exação no cumprimen-
to de obrigações acarreta para o membro do Magistério a res -
é ponsabilidade definida na legislação em vigor.
* 8 3º - No cumprimento de ordem de serviço, o membro do
magistério responde pelas omissões e erros que cometer.
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 51 - Na unidade escolar, de acordo com sua classifi
cação, objeto de regulamentação própria, poderá haver as se +
guintes funções:
I - Diretor;
II - Diretor-Adjunto;
III - Coordenador Geral;
IV - Secretário.
Art. 52 - As funções enumeradas no artigo anterior cons-
tituirão funções gratificadas, cujos valores estão especifica
dos em Anexo do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitu-
“Ca. MsnlaLANOT Ione
“ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 53 - As atribuições inerentes a cada função especi-
ficada no art. 51 desta Lei, constam do Regimento Escolar da
respectiva unidade de ensino. ' .
2 Art. 54 - O membro do magistério ocupante das funções
elencadas, deverá dar assistência intercalada a cada turno da
”
Escola.
Art. 55 - Conforme legislação própria que regulamenta o
Plano de Classificação das Escolas, toda unidade escolar man-
1) tida pela municipalidade, terá um Diretor.
Parágrafo único - Em se tratando de escolas de menor es-
trutura, o professor único ou um dos professores, será desig-
nado para, cumulativamente as suas funções docentes, atuar co
mo Dirigente.
Art. 56 - As unidades de ensino, pelo quantitativo de
turmas, alunos e modalidades de ensino que oferecem, serão
classificados através de regulamentação própria.
Parágrafo único - De acordo com a classificação a que se
refere o "caput" deste artigo, a unidade de ensino poderá dis
por de Diretor-Adjunto.
Art. 57 - A escolha do Diretor e do Diretor-Adjunto pro-
E] cessar-se-á através de eleição, cuja regulamentação será fei-
ta, devendo os eleitos serem empossados pelo Chefe do Poder '
Executivo.
Parágrafo único - A eleição a que se refere o "caput"
deste artigo deverá ser realizada já com vistas ao início do
período letivo de 1.993.
pp
Art. 58 - Para preenchimento das funções de Diretor | e.
Diretor-Adjunto serão exigidos os seguintes requisitos: ter
exercido a função docente no Magistério Público durante, no
mínimo, 02 (dois) anos, preferencialmente na unidade em que
se candidatar; ou haver desempenhado, com eficácia e probrida
de, função de direção ou de chefia de administração do ensino 2
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
e
A Gabinete do Prefeito
sendo, neste cado, obrigatória a comprovação da habilitação '
. para o exercício do Magistério.
Art. 59 - O Diretor-Adjunto deverá substituir o Diretor
º em suas faltas e impedimentos eventuais.
=" Parágrafo único - Nas unidades escolares onde não houver
Diretor-Adjunto, ao Diretor caberá a indicação de seu substi-
tuto eventual.
Art. 60 - O Coordenador Geral e o Secretário de Escolas,
[] para as unidades de ensino cuja estrutura dispõe das referi '-
das funções, serao escolhidos conforme critério estabelecido
na regulamentiaçãõo do processo eleitoral nas escolas.
Art. 61 - Só poderá ser Secretário de Escola o Servidor'
devidamente habilitado para este fim, na forma da Lei.
TÍTULO VIII
* DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6d
Art. 62 - Aplicam-se ao membro do Magistério, além do es
tabelecido neste Estatuto, os dispositivos do Regime Jurídico
E) Único, no que concerne at
I - prazos de posse e exercício;
= II - exigência de estágio probatório;
III - readaptação, readmissão, reintegração e reversão;
IV -licença com ou sem vencimento;
V - apuração de tempo de serviço;
+»
VI - acumulação de cargos;
* VII - estabilidade;
VIII - disponibilidade e afastamento;
IX - regime disciplinar;
X - direito de petição;
XI - inquérito administrativo e sua revisão:
XII - aposentadoria:
XIII - outros dispositivos afetos ao funcionalismo público!
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ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 63 - O Município estimulará as publicações periódi-
cas, a produção de livros, a pesquisa científica, e produção
similar, quando servirem ao interesse da educação e da cultu-
ra.
Art. 64 - O Prefeito poderá conceder ajuda de custo ao
membro do Magistério que:
I - por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo
ou inscrições em cursos fora do Município, desde que se evi -
dencie o propósito de aperfeiçoamento, especialização ou atua
lização, concernente à atividade profissional do interessado.
II - participe de atividades em que se reconheça o inte -
resse de especialização, aperfeiçoamento ou atualização, tais
Como viagens de estudo em grupos de docentes ou especialistas
de Educação, congressos, encontros, simpósios, convenções ou
similares.
Parágrafo único - O Município manterá, em caráter perma-
nente, na Lei Orçamentária de cada exercício, dotação destina
da a garantir a consecução do objetivo proposto neste artigo.
Art. 65 - 15 de outubro, Dia do Professor, é Feriado Es-
colar.
Art. 66 - VETADO.
- Art. 67 - O Secretário Municipal de Educação deverá «rt
criar mecanismos especiais para incentivar e facilitar O ensi
no supletivo aos Servidores da Prefeitura e à clientela espe-
cífica de jovens e adultos em geral.
Art. 68 - A aposentadoria dos profissionais da Educação
obedecerá aos preceitos constitucionais e será objeto da Lei
relativa à Previdência Social do Município.
Art. 69 - Deverá ser observado o número de alunos por sa
la de aula, conforme se segue:
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Creche - até 25 alunós.
“ lº Grau - 12/42 série - de 30 a 35 alunos.
52/82 série - de 35 a 40 alunos.
2º Grau - 45 alunos,
Alfabetização - 25 alunos.
”)
Art. 70 - Todas as regulamentações previstas no presente
Estatuto sefãonobjeto de Projeto de Lei a ser apresentado pe-
3
lo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
o
Art. 71 - As despesas decorrentes da aplicação do dispos
to nesta Lei correrão à custa de dotações orçamentárias pró -
prias ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a :'a-
brir os créditos suplementares que se façam necessários.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, em especial, a
Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério.
ó;
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992.
%
Bo
K] SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
a
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Estaco do Rlo do Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
SECRETARIA MUANCIPADX DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DI PREFEITO
2... TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO -MAGISTÉR RIO
o e REFERÊNCIA | vencimentos | VENCIMENTOS
. o - o SALARIAL - BÁSICOS
633.368,43.
RR 02 . 709.372,64 ” o
CS = 03: 794.497,35 | o
o vma Cd agaroam na: o
.. os 996.617,47
* vo 06 | 1.116.211,50;
07 1.250.156,80 ,
= “o - 08 |: 1.400.175,60
| 09 -- | 1.568.196,60
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2
Estado do Rio de Janeiro . .
Prefeitura Municipal de Macaé
— SECRETARIA XMEMEIRALCDEMOMASTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
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“O anExO ÍT.
- TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
NÍVEL: SUPERIOR
Supervisor de Nutrição Escolar .
Orientador Pedagógico
Supervisor de Ensino .'
"REFERÊNCIA
SALARIAL
-. VENCIMENTOS
, BÁSICOS If
"QsM/S-01
QsM/5-02
QsM/S-03
QsM/5-04
osM/s-05
0sM/S-06
889.837,43
996.617,47.
1.116.211,50
1.250.156,80
1.400:175,60
1.568.196,50
08M/5-07
“Qsu/8 -08
QsM/S-09
QSM/S-10
1.756,380,10
1.967.145,71
-2:203.203,19
2.467.587,57]
(O. NÍVEL: ELEMENTAR/DASICO/MÉDIO
o Auxiliar de Ensino
É “Professor Leigo
Professor N-5
REFERÊNCIA VENCIMENTOS +
SALARIAL " BÁSICOS
“Qsm-01 | 494.595,73. .
A es | QSM-O2 o 544.055,30
z osm-03 - 598.460,83.
á: Qsu-04 658 306,91
| osmos À 724 137.60
* Q8M-06 , 796.551,36
QSM-07 * 876 206,49
osm-os |. 963 827,13 ,
QSM-O9 1.060.209 84
1.166 230,82:
Estado do Rio de Janeiro . -
Preieitura Municipal de Macaé
SECRETRRTOUNACPALDE An ares ação
GABINETE DO PREEITO
- QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Em anos
= anos

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