| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências. |
| native_id | 2057 |
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé  Gabinete do Prefeito LEI nº J363 /92 - mc tRa puto bora Dispõe sobre o Estatuto do Ma gistério e dá outras providên cias, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉ - RIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, aplicando-lhe, ainda, no que cou- ber, o estabelecido na Lei que institui o Regime Estatutário como- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Munici - pais, na Lei do Plano de Classificação de Cargos e demais '! dispositivos legais pertinentes. Art. 2º - O presente Estatuto organiza o Magistério Pú- blico Municipal, estruturando a respectiva carreira, dispon- do quanto a sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabe lecendo, ainda, normas especiais para o seu quadro de pesso- al. Art. 3º - O pessoal do Magistério Público Municipal com preende: 1 - PROFESSOR DOCENTE - O Servidor encarregado de minis trar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, , a a 40 qu a Cm ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito “II - PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - o Servidor que executa tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e outros, respeitadas as prescrições contidas na legislação em vigor. há Parágrafo único - Para desempenho das atividades não ' abrangidas pelos incisos I e II deste artigo, as Unidades que compõem a Rede Municipal de Educação, contarão com os Auxilia ad sda res do Magistério, cuja descrição consta do Título III desta º Lei. Art. 4º - O Poder Executivo assegurará ao Pessoal do Ma- gistério Municipal: a) remuneração condígna e pontual, dentro dos parâmetros fixados para os vencimentos do funcionalismo municipal; b) aprimoramento da qualificação: c) igualdade de tratamento para efeitos de deveres, di- +. reiros e vantagens; to d) perspectiva de ascensão funcional; e) paridade para os inativos e pensionistas; £) outros direitos e vantagens compatíveis às funções do E) Magistério Municipal e previstas em Lei; : 9) enquadramento de acordo com sua maior qualificação. TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO Art. 5º - Os quadros de Pessoal do Magistério compreen - de: I - QUADRO PERMANENTE integrado pelos cargos efetivos. II - QUADRO SUPLEMENTAR integrado pelos cargos em extin -/ o“ a» ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SEÇÃO I DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Art: 6º - O Quadro Permanente do Magistério Municipal + constituir-se-á da seguinte forma: QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Categoria Funcional Normal/Formação de Professores 01/06 : Estudos Adicionais/Licenciatura Professor Curta e Registro Permanente de Vs Professores Primários anterior . R dd Docente a Lei nº 5692/71 02/07 Licenciatura Plena 03/08 Pós-Graduação Professor Licenciatura Plena Especialis ta de Edu- cação “05/10. Pós-Graduação 8 1º - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo , entende-se por: I - Categoria Funcional - conjunto de classes dispostas de forma hierarquisada, identificadas pelo grau de conhecimen tos exigidos para seu desempenho, delimitando uma área de atuação. II - Classe - conjunto de cargos da mesma. denominação, ! determinado pelo grau de formação de seus ocupantes. III - Referência - vencimentos atribuídos aos ocupantes de uma classe, conforme faixa de tempo de serviço. / 0“ ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Preteito 8 2º - Considerar-se-á: I - Professor Docente - o que, tendo a devida habilitaç> ção venha a ser admitido, mediante Concurso Público, para ! exercer atividades profissionais de docência, em consonância às áreas de atuação delimitadas pelas classes a seguir especi ficadas: a) CLASSE A - habilitação específica de 2º Grau, no Cur- so de Formação de Professores, de 03 (três) séries. b) CLASSE B - a mesma habilitação exigida para a Classe | A, acrescida de Estudos Adicionais, e Registro Permanente de Professor Primário obtido mediante Lei anterior à 5.692/71., Curso de Formação de Professores de 04 (quatro) séries ou Li- cenciatura Curta, cujo raio de atuação pode atingir à 8 sé- rie do 1º Grau, atendida a legislação em vigor. Cc) CLASSE C - habilitação específica, obtida em Curso Su perior de Graduação, correspondente à Licenciatura Plena, ou Registro de Professor expedido de acordo com a legislação an- terior à Lei 5.692/71, obtido em Exame de Suficiência. d) CLASSE D - habilitação específica com titulação em Mestrado ou Doutorado (Pós Graduação), onde se fizer necessá= ria a sua ampla atuação, em atendimento aos interesses do Mu- nicípio, com anuência do interessado que tenha, pelo menos |, 05 (cinco) anos de efetivo exercício em função docente no Ma- gistério Oficial. II - Professor Especialista de Educação - o que tendo a devida habilitação, venha a ser admitido, mediante Concurso '! Público, para exercer, juntoas unidades integrantes da Secre- taria Municipal de Educação, permanentes ações de planejamen- to, assistência técnica, controle e avaliação, cujas áreas de atuação estão delimitadas pelas classes:: a) CLASSE C/E - categoria integrada por técnicos com Li- cenciatura Plena na área de Pedagogia, com habilitação em Ori entação Educacional, Supervisão Educacional ou Admimistração Escolar. [67 0“ 2 ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito b) CLASSE D/E - Categoria integrada por portador de titu lação do Curso de Mestrado ou Doutorado (Pós Graduação) em áreas afins com a Educação, e que tenha, pelo menos, 05 (cin- co) anos de efetivo exercício em função de Professor Especia- lista de Educação. 8 3º - No Quadro Permanente da Carreira do Magistério '! são previstas 10 (dez) referências de acordo com o tempo de serviço e a formação profissional, considerando-se o Anexo I. SEÇÃO II DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Art. 7º - O Quadro Suplementar do Magistério, Cujos car- gos se extinguirão à medida que vagarem, fica constituído pe- las categorias funcionais de Professor Leigo, Professor N-5 , Supervisor de Nutrição Escolar, Supervisor Educacional e Ori- entador Pedagógico, sem a habilitação exigida, conforme se - gue: QUADRO SUPLEMENTAR Quantitati Referência vo Salarial QSM-02/07 QSM-05/10 QsM/S-01/06 Osm/S-01/06 QsM/S-01/06 Funcional Categoria Professor Leigo Professor N-5 Supervisor de Nutrição Escolar Supervisor de Ensino Orientador Pedagógico | Art. 8º - Compete ao Professor Leigo e ao Professor N-5" executar tarefas afins às atribuídas ao Professor Docente de 1º à 4º série, em conformidade as suas experiências acumula - das no Serviço Público Municipal. + 1 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 9º - Compete ao Supervisor de Nutrição Escolar, Ori entador Pedagógico e ao Supervisor de Ensino, integrantes do Quadro Suplementar do Magistério, executar tarefas afins com profissionais devidamente habilitados em suas respectivas ! áreas integrantes do Quadro Permanente, sob orientação e coor denação destes últimos. Art. 10 - À lotação dos integrantes do Quadro Suplemen - tar do Magistério dar-se-á na Secretaria Municipal de Educa - ção e o exercício de Supervisor de Nutrição Escolar, Supervi- sor de Ensino e Orientador Pedagógico na própria Secretaria. Parágrafo único - O exercício do Professor Leigo e do Professor N-5 dar-se-á nas Unidades Escolares onde já exercem suas atividades funcionais. CAPÍTULO II DO PESSOAL DOCENTE Art. 11 - Considerando o regime de trabalho docente e as características do ensino a ser ministrado, a lotação do Pro- fessor Docente far-se-á na Secretaria Municipal de Educação , e o local de exercício será definido mediante escolha de va- gas por ordem de classificação obtida em Concurso. Art. 12 - Ao Professor Docente são atribuídas, sob orien tação pedagógica e administrativa do órgão próprio, as tare - fas constantes do plano de trabalho e regimentos escolar do ! estabelecimento em que tenha exercício. Parágrafo único - Os docentes poderão exercer encargos ' extraclasses relacionados as atividades do Magistério, desde que compatíveis a sua habilitação e no âmbito da estrutura or ganizacional da Secretaria Municipal de Paucação. ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III DO PESSOAL ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO Art. 13 - A lotação do Professor Especialista de Educa - o. ção far-se-á na Secretaria Municipal de Educação e o seu exer cício, segundo a especifidade e característica da função, dar -se-á na própria Secretaria e/ou unidade(s) escolar(es) da Re gião Municipal de Ensino. Art. 14 - O Professor Especialista de Educação poderá exercer os cargos de Supervisor Educacional, Orientador Educa cional e Orientador Pedagógico, segundo a habilitação exigida. Art. 15 - Ao Supervisor Educacional compete basicamente intensificar e desempenhar a ação supervisora junto às unida- des escolares da Rede Municipal de Ensino, acompanhando, as À sistiúdô: e avaliando o desempenho escolar em todos os graus e modalidades de ensino. ú, + Art. 16 - Compete basicamente ao Orientador Educacional assistir o educando através de projetos específicos que propi ciem minimizar os problemas sócio-econômicos e psicopedagógi- 7) cos, preparando-o, inclusive, para o exercício de uma ativida de profissional. Art. 17 - Compete basicamente ao Orientador Pedagógico orientar, acompanhar e avaliar o trabalho docente, em sua res pectiva área de atuação, visando o aperfeiçoamento e o aprimo ramento da qualidade de ensino. Art. 18 - Os cargos a que se referem os artigos 15, 16 e E) 17 têm as atribuições e os requisitos para provimento especi- ficados no Plano de Classificação de Cargos. 7 ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 12) TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO DOS AUXILIARES Art. 19 - São Auxiliares do Magistério os Servidores in- tegrantes do Plano de Classificação de Cargoscque, em seu lo- cal de exercício, desempenham funções: o“ I - Administrativas - os que executam atividades. adminis trativas auxiliares em sua área de atuação, em conformidade com as normas baixadas pelo órgão próprio. II - De Apoio - os que executam as atividades de apoio ! que complementam a operacionalização do atendimento escolar , em sua área de atuação. 58 1º - As funções administrativas serão exercidas por ' ocupantes de cargos de : * .I - Auxiliar de Biblioteca: II - Auxiliar de Serviço Escolar. 8 2º - As funções de apoio exercidas por ocupantes de E) cargos de: I - Merendeira; II - Auxiliar de Serviços Gerais. 8 3º - Para ocupar os cargos previstos no $ 1º deste ar- tigo, será exigido nível de escolaridade de 1º Grau para o E, Auxiliar de Serviço Escolar, e de 2º Grau para O Auxiliar de Biblioteca. Art. 20 - Compete ao Auxiliar de Biblioteca. executar, de forma organizada, serviços de classificação e catalogação de documentos manuscritos, livros, periódicos e outras publica 7 ções. i 4 o“ A e ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de-Macaé Gabinete do Prefeito Art. 21 - O cargo de Auxiliar de Ensino será transforma- do em cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, e os ocupantes da quele cargo, que não preencham o requisito da escolaridade , passarão a integrar o Quadro Suplementar do Plano de Classifi cação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais. . -$ 1º - VETADO 8 2º - VETADO Art. 22 - Compete basicamente ao Auxiliar de Serviço Es- colar executar tarefas de apoio e administrativas, bem como ' assumir encargos diversos daqueles exercidos pelo pessoal do- cente, de acordo com as especificidades dos órgãos integran - tes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, onde ti ver exercício. Art. 23 - Compete basicamente à Merendeira tarefas rela- tivas à elaboração e distribuição alequadas da alimentação es- colar nas unidades de ensino, e a manutenção da higiene e lim peza no espaço físico da escola, segundo as peculiaridades do seu local de exercício. Art. 24 - Compete basicamente ao Auxiliar de Serviços Ge rais tarefas de limpeza, higiene, entregas em geral, tarefas braçais simples, tarefas de jardinagema e horticultura, e ou= tras tarefas afins, segundo as peculiaridades do seu local de exercício. Art. 25 - As atribuições dos ocupantes dos cargos de Au- xiliar de Biblioteca, de Auxiliar de Serviço Escolar, Meren - deira e Auxiliar de Serviços Gerais estão especificadas no Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Muni cipais. Art. 26 - A lotação dos. ocupantes dos cargos de Auxilia- res do Magistério dar-se-á na Secretaria Municipal de Educa - ção, e o exercício nos órgãos que compõem a estrutura daquela Secretaria. / ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito «4 Art. 27 - O regime de trabalho, a regulamentação e a ta- bela de vencimentos dos cargos dos Auxiliares do Magistério ! serão regidos pela Lei do Regime Jurídico Único e pelo Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais. s EN TÍTULO IV DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E REMOÇÃO e“ CAPÍTULO 1 DA NOMEAÇÃO Art. 28 - A nomeação, como ato de provimento, verificar- se-á, em caráter efetivo, através de prévia aprovação em Con- curso Público de provas ou de provas e títulos, observados “a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 4 Parágrafo único - Para efeito do Concurso de que trata o "caput" deste artigo, serão observadas as normas estabeleci - das na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ' Municipais. . CAPÍTULO II DA POSSE E EXERCÍCIO Art. 29 - O ato de investidura do Pessoal do Magistério! Municipal completa-se com a posse e'o exercício. + $ 1º - A POSSE marca o início dos direitos e deveres fun cionais, com todas as suas consegliências. 8 2º - O EXERCÍCIO do cargo decorre naturalmente da pos- se, marcando o momento em que o membro do Magistério passa a desempenhar legalmente suas funções, adquirindo direito às '! vantagens do Cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. 4 ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé a : Gabinete do Prefeito Art. 30 - Para se efetivarem a posse e o exercício no .'' “ cargo, serão respeitadas as normais gerais estabelecidas na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Munici - pais. ag CAPÍTULO III DA VACÂNCIA o“ Art. 31 - A vacância do cargo público do pessoal do Ma- gistério decorrerá de: I - Exoneração; II - Demissão; III - Promoção; IV - Acesso; V - Transferência: VI - Readaptação; 4 Eq VII - Aposentadoria; | VIII - Posse em outro cargo de acumulação ilícita; IX - Falecimento. ) Parágrafo único - Para efeitos de que trata este artigo ao serão observadas as normas constantes do Título III e seus ar tigos da Lei do Regime Jurídico Único. CAPÍTULO IV DAS PROMOÇÕES + * - Art. 32 - As promoções graduais e sucessivas da carreira do Magistério diferirão das dos demais cargos do Serviço Pú - blico Municipal pela carga horária e natureza do cargo, que ! permitem a acumulação nos termos da Lei. Art. 33 - As promoções compreendem: “o ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito a) Progressões verticais - que constituem a elevação do Magistério a uma classe superior, após a aquisição de titula- ção, conforme legislação pertinente. b) Progressões horizontais - que abrangem a progressão ' quinglenal, reltiva ao tempo de serviço, com uma variação de 12% (doze por cento) entre um nível e o imediatamente consecu tivo, e deverão processar-se automaticamente atendido o in-.- terstício exigido. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO Art. 34 - Considera-se Remoção a passagem do Professor ' Docente e do Professor Especialista de Educação estritamente dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para outro órgão afim, atendendo aos interesses das partes e à ne- cessidade do ensino, sem alteração da situação funcional - da parte envolvida. Art. 35 - A Remoção processar-se-á por: I - PERMUTA - no intervalo entre os anos letivos, quando os interessados apresentarem compatibilidade de nível de for- mação e área de atuação, desde que não haja prejuízo para a continuidade do processo educacional das Unidades Escolares ' envolvidas. . II - CONCURSO - anualmente, segundo os critérios estabele cidos pela Secretaria Municipal de Educação em que serão con- siderados: tempo de serviço no Magistério, no cargo, na Unida de Escolar e outros referentes às condições de trabalho dos interessados, regulamentado pelo órgão próprio. Parágrafo único - O concurso de remoção prescreverá com a escolha das vagas. Art. 36 -Ailotação do membro do Magistério far-se-á na Secretaria Municipal de Educação, e o local de exercício será definido mediante escolha de vagas por ordem de classificacão. :£ er a o* ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 1º - A mudança do local de exercício obedecerá à rigo- rosa classificação obtida pelo candidato, em concurso realiza do para este fim, ou para atender à absoluta necessidade do ensino. $2º - Sea mudança se verificar em atendimento à absolu ta necessidade do ensino, o critério de indicação deverá re - sultar de consenso entre as partes envolvidas. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO Art. 37 - O pessoal do Magistério está sujeito à seguin- te jornada de trabalho: I - Professor Docente de 1º à 4º série do 1º Grau (regu- lar ou supletivo): 22 horas e 30 minutos semanais, sendo 20 horas-aula e 2 horas e 30 minutos de atividades de planejamen to. II - Professor Docente de 5º à 82. série do 1º Grau, e de todas as séries do 2º Grau: 16 horas semanais, sendo 12 horas -aula e 4 horas de atividades de planejamento. III - Professor Especialista de Educação: 22 horas e 30 mi nutos semanais de atividades IV - Professor Docente Extraclasse: 25 horas semanais de atividades. V - Auxiliares: conforme disposto no Plano de Classifica ção de Cargos, em Anexo próprio. VI - Membros do Magistério no excreíeio de função gratifi cada: 25 horas semanais. Art. 38 - O professor de determinada disciplina ou ativi dade poderá ser aproveitado no ensino de outra, desde que de- vidamente habilitado e a critério do Diretor da Escola, manti do o regime de trabalho e com anuência do docente. Z a o” + E ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 39 - Respeitadas as normas vigentes, é lícita a acu mulação no Quadro do Magistério, inclusive no mesmo local de exercício. TÍTULO VI DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES Art. 40 - A remuneração do pessoal do Magistério será ob jeto de tabelas específicas, referentes aos cargos integran -' tes do Quadro Permanênte e do Quadro Suplementar, conforme o estabelecido nos Anexos II e III do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Macaé, e sobre as quais in- cidirão todos os direitôs e vantagens concedidos aos membros do Magistério, que a eles fizerem jus. Art. 41 - O reajuste de vencimentos do pessoal do Magis- tério processar-se-á na mesma data e no mesmo percentual em que ocorrer os dos demais Servidores da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 42 - A remuneração do membro do Magistério será fi- xada tendo em vista: a) Classe a que pertence, de acordo com a formação; b) referência, conforme tempo de serviço: c) encargos e funções especiais. Art. 43 - Além das gratificações e adicionais previstos no Regime Jurídico Único, os membros do Magistério farão jus as seguintes gratificações especiais: I - Gratificação de Regência de Turma. Fá » e” ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - A gratificação de Regência de Turma se rá no valor atual de Cr$ 150.000,00 (cento e cingllenta mul '! cruzeiros), reajustada sempre e na mesma proporção em que se der o reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Munici- pais. É II - Gratificação em escolas de difícil acesso, cujos critérios serão objeto de regulamentação própria. III - Gratificação pelo exercício das funções dé Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, segundo a classifica- ção da unidade escolar, objeto de regulamentação própria que levará em conta a sua complexidade e seu porte, e que se cons tituirá em fator determinante de fixação do índice da gratifi cação. Art. 44 - Os benefícios resultantes das gratificações es pecificadas nos incisos I, II e III do artigo precedente, per manecerão enquanto o membro do Magistério atuar nas funções e/ou situações que justificarem as respectivas gratificações. Parágrafo único - O membro do Magistério com 02 (dois) ! cargos, em acumulação lícita, perceberá todos os direitos e vantagens inerentes a cada cargo. CAPÍTULO II DAS FÉRIAS Art. 45 - O Professor Docente e Regente de Turma gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) ! dias consecutivos de recesso remunerado por ano, sem prejuízo do repouso semanal remunerado, conforme distribuição seguinte: a) 30 (trinta) dias de férias no término do período leti vo; b) 15 (quinze) dias de recesso entre as duas etapas leti vas. Pá 9; o” ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito 9 1º - Em se tratando de Pessoal Especialista e Auxilia- res, as férias serão gozadas em 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo Chefe imediato. S 2º - Além das férias legais, o Professor Docente e Re gente de Turma poderá permanecer em recesso, a ser fixado en- tre os períodos letivos regulares, desde que não fiquem preju dicados os interesses da Administração Pública e o cumprimen- to da legislação de ensino. 8 3º - O recesso a que se refere o parágrafo anterior obedecerá sempre a um calendário aprovado pela Secretaria Mu- nicipal de Educação. 4 4º - Considera-se em recesso o membro do Magistério |! que for dispensado de suas atribuições, podendo, entretanto , a qualquer momento, ser convocado pelo chefe imediato, por ne cessidade do serviço. 8 5º - - O Professor Docente que se achar afastado do ! seu local de exercício só fará jus às férias normais de 30 (trinta) dias por ano. Art. 46 - Aplicam-se aos membros do Magistério Público ' Municipal os dispositivos atinentes ao Adicional de Férias |, contidos na Lei do Regime Jurídico Único. CAPÍTULO III DOS AFASTAMENTOS E LICENÇAS Art. 47 - O membro do Magistério só poderá afastar-se do seu local de exercício nos seguintes casos: I - para freglentar cursos ou estágios de aperfeiçoamen- to, podendo, inclusive, ocorrer sem prejuízo de seus vencimen tos e vantagens, mediante as seguintes condições: a) formular pedido, através de requerimento ao Chefe do Executivo, cuja autorização será decidida após manifesta opi- nião fundamentada do Secretário Municipal de Educação. L a e“ ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito b) a permissão não incluirá curso de duração superior a! 6 (seis) meses no País e a 2 (dois) anos no Exterior, salvo ' se se tratar de prêmio ou similar, concedido ao membro do Ma gistério em caráter especial; c) apresentar comprovante de inscrição; d) comprovar posteriormente freqgliência ao cursos: II - Para comparecer a congressos ou reuniões relaciona - das a suas atribuições, por período não superior a 30 (trinta) dias. III - Para ter exercício, por designação, em órgão inte - grante e/ou vinculado à Secretaria Municipal de Educação. IV - Para ocupar cargo comissionado ou exercer função gra tificada em qualquer órgão ou serviço da administração, direta ou indireta, do Município. 8 1º - Os afastamentos a que se refere este artigo, de- penderão do parecer do Secretário Municipal de Educação, E exceção do referido no inciso III, cuja designação é da compe tência do próprio Secretário, "ad referendum" dó Chefe do Exe cutivo. 8 2º —- Os afastamentos a que se referem os incisos I, II,. III e IV far-se-ão com ou sem ônus para o erário municipal |, assegurados ou não direitos e vantagens, a critério do Prefei to. 5 3º - O afastamento a que se refere o inciso V se fará sempre sem ônus para o erário municipal, assegurada ao membro do Magistério apenas a contagem de tempo do serviço, exclusi- vamente para fins de aposentadoria. Art. 48 - A licença concedida ao mebro do Magistério pa- ra acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ! ponto do território nacional ou para o Exterior, será não re- munerada e por prazo igual à duração do deslocamento. Parágrafo único - Para cumprimento do "caput" deste arti go, é exigível que o membro do Magistério tenha sido nomeado anteriormente ao deslocamento do cônjuge. Pd o ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DOS DIREITOS ESPECIAIS Art. 49 - Além dos direitos comuns aos Servidores Munici pais, constituem direitos especiais dos mebros do Magistério Público Municipal: I - Ter possibilidade de aperfeiçoamento ou especializa- ção profissional em atividades estritamente educacionais; II - escolher os métódos didáticos a serem aplicados e os processos de avaliação de aprendizagem, desde que observa- das as diretrizes gerais emanadas das autoridades competentes: III - participar ativamente de reuniões, conselhos, comis- sões, bem como do planejamento e elaboração de programas e currículos; IV - concentrar 02 (dois) cargos de Professor Docente ou um de Professor Docente e outro de Professor Especialista de Educação em uma mesma unidade escolar, atendidas às normas re | lativas à lotação, compatibilidade horária, interesse do ensi no e demais dispositivos pertinentes. CAPÍTULO V DOS DEVERES ESPECIAIS Art. 50 - Além dos deveres referentes a todos os Servido res Públicos Municipais, são deveres dos membros do Magisté - rios I - preservar as finalidades da Educação Nacional, inspi radas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidarieda de humana; II - ser assíduo e pontual em seus compromissos funcio -— nais; III - esforçar-se em prol da formação intelectual plena do aluno, despertando-lhe a consciência crítica, falendo-se, pa- Z . . Wa tanta Aa nvramananoa sammantlçratda 4 mmannalda LST AR Dm x y ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé “ Gabinete do Prefeito IV - participar das atividades constantes dos planos de trabalho e programas da Unidade Escolar em que tem exercício, Í ou propostos pelo órgão de sua lotação. , a V - seguir as diretrizes emanadas de seus superiores hie rárquicos, salvo quando manifestamente ilegais: ç VI - obedecer aos preceitos éticos do Magistério; VII - exercer suas atividades profissionais com responsabi lidade e lealdade; 8 - VIII - freglentar, quando designado, cursos legalmente ins- ) tituídos para aperfeiçoamento e atualização: $ 1º - Além dos deveres gerais enumerados neste artigo, O membro do Magistério está sujeito às atribuições, funções e encargos do Magistério, estabelecidos na legislação própria e em atos da autoridade competente. 8 2º - A inobservância: ou falha de exação no cumprimen- to de obrigações acarreta para o membro do Magistério a res - é ponsabilidade definida na legislação em vigor. * 8 3º - No cumprimento de ordem de serviço, o membro do magistério responde pelas omissões e erros que cometer. TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR Art. 51 - Na unidade escolar, de acordo com sua classifi cação, objeto de regulamentação própria, poderá haver as se + guintes funções: I - Diretor; II - Diretor-Adjunto; III - Coordenador Geral; IV - Secretário. Art. 52 - As funções enumeradas no artigo anterior cons- tituirão funções gratificadas, cujos valores estão especifica dos em Anexo do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitu- “Ca. MsnlaLANOT Ione “ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 53 - As atribuições inerentes a cada função especi- ficada no art. 51 desta Lei, constam do Regimento Escolar da respectiva unidade de ensino. ' . 2 Art. 54 - O membro do magistério ocupante das funções elencadas, deverá dar assistência intercalada a cada turno da ” Escola. Art. 55 - Conforme legislação própria que regulamenta o Plano de Classificação das Escolas, toda unidade escolar man- 1) tida pela municipalidade, terá um Diretor. Parágrafo único - Em se tratando de escolas de menor es- trutura, o professor único ou um dos professores, será desig- nado para, cumulativamente as suas funções docentes, atuar co mo Dirigente. Art. 56 - As unidades de ensino, pelo quantitativo de turmas, alunos e modalidades de ensino que oferecem, serão classificados através de regulamentação própria. Parágrafo único - De acordo com a classificação a que se refere o "caput" deste artigo, a unidade de ensino poderá dis por de Diretor-Adjunto. Art. 57 - A escolha do Diretor e do Diretor-Adjunto pro- E] cessar-se-á através de eleição, cuja regulamentação será fei- ta, devendo os eleitos serem empossados pelo Chefe do Poder ' Executivo. Parágrafo único - A eleição a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser realizada já com vistas ao início do período letivo de 1.993. pp Art. 58 - Para preenchimento das funções de Diretor | e. Diretor-Adjunto serão exigidos os seguintes requisitos: ter exercido a função docente no Magistério Público durante, no mínimo, 02 (dois) anos, preferencialmente na unidade em que se candidatar; ou haver desempenhado, com eficácia e probrida de, função de direção ou de chefia de administração do ensino 2 ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé e A Gabinete do Prefeito sendo, neste cado, obrigatória a comprovação da habilitação ' . para o exercício do Magistério. Art. 59 - O Diretor-Adjunto deverá substituir o Diretor º em suas faltas e impedimentos eventuais. =" Parágrafo único - Nas unidades escolares onde não houver Diretor-Adjunto, ao Diretor caberá a indicação de seu substi- tuto eventual. Art. 60 - O Coordenador Geral e o Secretário de Escolas, [] para as unidades de ensino cuja estrutura dispõe das referi '- das funções, serao escolhidos conforme critério estabelecido na regulamentiaçãõo do processo eleitoral nas escolas. Art. 61 - Só poderá ser Secretário de Escola o Servidor' devidamente habilitado para este fim, na forma da Lei. TÍTULO VIII * DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6d Art. 62 - Aplicam-se ao membro do Magistério, além do es tabelecido neste Estatuto, os dispositivos do Regime Jurídico E) Único, no que concerne at I - prazos de posse e exercício; = II - exigência de estágio probatório; III - readaptação, readmissão, reintegração e reversão; IV -licença com ou sem vencimento; V - apuração de tempo de serviço; +» VI - acumulação de cargos; * VII - estabilidade; VIII - disponibilidade e afastamento; IX - regime disciplinar; X - direito de petição; XI - inquérito administrativo e sua revisão: XII - aposentadoria: XIII - outros dispositivos afetos ao funcionalismo público! mms sas ma T nammmtnsI]Inanda mm dA ntesssmmae mamnmanà As Loca e e E ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 63 - O Município estimulará as publicações periódi- cas, a produção de livros, a pesquisa científica, e produção similar, quando servirem ao interesse da educação e da cultu- ra. Art. 64 - O Prefeito poderá conceder ajuda de custo ao membro do Magistério que: I - por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrições em cursos fora do Município, desde que se evi - dencie o propósito de aperfeiçoamento, especialização ou atua lização, concernente à atividade profissional do interessado. II - participe de atividades em que se reconheça o inte - resse de especialização, aperfeiçoamento ou atualização, tais Como viagens de estudo em grupos de docentes ou especialistas de Educação, congressos, encontros, simpósios, convenções ou similares. Parágrafo único - O Município manterá, em caráter perma- nente, na Lei Orçamentária de cada exercício, dotação destina da a garantir a consecução do objetivo proposto neste artigo. Art. 65 - 15 de outubro, Dia do Professor, é Feriado Es- colar. Art. 66 - VETADO. - Art. 67 - O Secretário Municipal de Educação deverá «rt criar mecanismos especiais para incentivar e facilitar O ensi no supletivo aos Servidores da Prefeitura e à clientela espe- cífica de jovens e adultos em geral. Art. 68 - A aposentadoria dos profissionais da Educação obedecerá aos preceitos constitucionais e será objeto da Lei relativa à Previdência Social do Município. Art. 69 - Deverá ser observado o número de alunos por sa la de aula, conforme se segue: ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Creche - até 25 alunós. “ lº Grau - 12/42 série - de 30 a 35 alunos. 52/82 série - de 35 a 40 alunos. 2º Grau - 45 alunos, Alfabetização - 25 alunos. ”) Art. 70 - Todas as regulamentações previstas no presente Estatuto sefãonobjeto de Projeto de Lei a ser apresentado pe- 3 lo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. o Art. 71 - As despesas decorrentes da aplicação do dispos to nesta Lei correrão à custa de dotações orçamentárias pró - prias ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a :'a- brir os créditos suplementares que se façam necessários. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério. ó; GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992. % Bo K] SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito a R Estaco do Rlo do Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé SECRETARIA MUANCIPADX DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DI PREFEITO 2... TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO -MAGISTÉR RIO o e REFERÊNCIA | vencimentos | VENCIMENTOS . o - o SALARIAL - BÁSICOS 633.368,43. RR 02 . 709.372,64 ” o CS = 03: 794.497,35 | o o vma Cd agaroam na: o .. os 996.617,47 * vo 06 | 1.116.211,50; 07 1.250.156,80 , = “o - 08 |: 1.400.175,60 | 09 -- | 1.568.196,60 CE o 10 1.756.380,10: | 0. 2 Estado do Rio de Janeiro . . Prefeitura Municipal de Macaé — SECRETARIA XMEMEIRALCDEMOMASTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO ». “O anExO ÍT. - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO NÍVEL: SUPERIOR Supervisor de Nutrição Escolar . Orientador Pedagógico Supervisor de Ensino .' "REFERÊNCIA SALARIAL -. VENCIMENTOS , BÁSICOS If "QsM/S-01 QsM/5-02 QsM/S-03 QsM/5-04 osM/s-05 0sM/S-06 889.837,43 996.617,47. 1.116.211,50 1.250.156,80 1.400:175,60 1.568.196,50 08M/5-07 “Qsu/8 -08 QsM/S-09 QSM/S-10 1.756,380,10 1.967.145,71 -2:203.203,19 2.467.587,57] (O. NÍVEL: ELEMENTAR/DASICO/MÉDIO o Auxiliar de Ensino É “Professor Leigo Professor N-5 REFERÊNCIA VENCIMENTOS + SALARIAL " BÁSICOS “Qsm-01 | 494.595,73. . A es | QSM-O2 o 544.055,30 z osm-03 - 598.460,83. á: Qsu-04 658 306,91 | osmos À 724 137.60 * Q8M-06 , 796.551,36 QSM-07 * 876 206,49 osm-os |. 963 827,13 , QSM-O9 1.060.209 84 1.166 230,82: Estado do Rio de Janeiro . - Preieitura Municipal de Macaé SECRETRRTOUNACPALDE An ares ação GABINETE DO PREEITO - QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Em anos = anos