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norma nº 1364/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1992
Date 1992-08-14
EmentaInstitui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id2058

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2)
t : ,
ESTADO DO RIO DE" JANEIÃO
' Prefeitura Municipal de, Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1364 /92
Ê Institui o Fundo de Seguridade So
cial do Município de Macaé e dá
outrás providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
DO FUNDO DE SEGURIDADE 'SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ - FUNSOMMA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Seguridade Social !
do Município de Macaé - FUNSOMMA -, de natureza previdenciá -
ria, contábil e financeira, vinculado aos objetivos de serem
criadas condições econômicas e gerenciais capazes de propici-
ar ao Município meios de assegurar aos Servidores e dependen-
tes os benefícios da previdência e da assistência social, pre
vistos na Constituição Federal, em seus artigos 39 e 40, e
nas legislações pertinentes.
Art. 2º - O FUNSOMMA, de âmbito municipal, diretamente !
vinculado ao Gabinete do Prefeito, constitui-se em sistema .
próprio de seguridade e previdência, nos termos do art. 31 do
Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município
requisito básico para a implantação do Regime Estatutário co-
mo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais 1
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
2 Gabinete do Prefeito =
4 .
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO
Art. 3º - A Diretoria Executiva do FUNSOMMA elaborará '!
2) relatório anual, que conterá o processo financeiro, o valor '
totál das reservas previstas no fim de cada exercício-e a so
brecarga administrativa, fundamentando-se em avaliações atua-
riais de previsões de receitas e despesas, com vistas à plani
0
N
ficação econômica do Fundo sendo o mesmo encaminhado ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo.
Art. 4º - O Governo Municipal apoiará a gestão do Fundo
de previdência e o planejamento da formação e aplicação das :*
reservas em empreendimentos que ofereçam rentabilidade segura
podendo, inclusive, adotar mecanismos orçamentários de suple-
mentação econômica do PLANO DE CUSTEIO.
€
é SEÇÃO I
DAS RECEITAS
0 Art. 5º - Compõem as receitas do FUNSOMMA:
I - As contribuições dos segurados:
II - As contrapartidas do Poder Público, com base nas fo-
lhas de pagamento dos Servidores Estatutários:
III - As dotações orçamentárias.
IV - Os juros e rendimentos provenientes de aplicações fi
nanceiras, mobiliárias e imobiliárias.
4 V - Os resultados das operações de crédito.
VI - As subvenções, auxílios, contribuições, transferênci
as e participações.
VII - As doações e legados.
VIII - Outras rendas eventuais. 4)
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposita
das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida
em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira '
dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumpri-
mento da programação:
b) da observância ao disposto no Decreto-Lei 2300/86 (ou
legislação que venha a alterá-lo);
c) da prévia aprovação do Conselho Fiscal "ad referendum”
do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 6º - VETADO.
9 1º - VETADO.
$ 2º - VETADO.
5 3º — VETADO.
9 4º — VETADO,
Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - O repasse do FUNSOMMA dos valores a que se rei
ferem os artigos 6º e 7º desta Lei, será obrigatoriamente fei
to até o 5º (quinto) dia: após a arrecadação do pagamento dos
servidores, implicando o descumprimento em juros moratórios e
correção monetária dos valores não repassados, em conformida-
de aos índices oficiais pre-fixados.
$ 1º - A inobservância do preceituado no "caput" deste !
artigo constituirá crime de responsabilidade, estando sujeito
oO infrator às cominações legais de estilo. /
E)
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
$ 2º - Se a infringência se der por culpa ou dolo do (s)
Servidor(es) encarregado(s) de efetuar o repasse, abrir-se-á
inquérito administrativo, nos termos do constante da Lei que
institui o Regime Jurídico Único, prosseguindo-se a apuração
dos fatos até final decisão a nível administrativo que, se
condenatória, implicará na continuidade do processo pelas vi-
as judiciais.
8 3º - O(s) Servidor(s) encarregado(s) de efetuação do
repasse, para iximir(em)-se de qualquer responsabilidade, de-
verá(ão) enviar expediente, mediante "recibo" na cópia, ao
Chefe do Poder Executivo e/ou ao Presidente da Câmara, Municii
pal, comunicando a não realização desse mister por falta de
numerário suficiente nos cofres municipais, no dia imediato à
data prevista para o repasse,
Art. 9º - No caso de acumulação, o desconto incidirá so-
bre a soma dos vencimentos correspondentes aos cargos acumula
dos pelo Servidor.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 10 - São ativos do FUNSOMMA:
I - disponibilidade monetária em bancos;
II - direito que acaso venha a constituir:
III - bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou desti-
nados.
Parágrafo único - Anualmente, proceder-se-á ao Inventá -
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo,
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art. 11 - São passivos do FUNSOMMA as obrigações assumi-
das, quanto à aplicacão das verbas constitutivas de sua re. /
%
&
/
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito e
receita, desde que atendidas as disposições do processo lici-
tatório previsto pelo Decreto-Lei 2.300/86 ou legislação que
vier substituí-lo.
Parágrafo único - As obrigações assumidas não poderão '
comprometer a estabilidade do Fundo.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 12 - O orçamento do Fundo deverá evidenciar as polí
ticas e programas de cumprimento as suas finalidades precípu-
as de previdência e assistência social, observando os princí-
pios de uma ação administrativa que assegure um fluxo finan -
ceiro condizente às necessidades.
8 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Mu-
nicípio, no que concerne às contribuições oriundas dos segura
dos e do Poder Público. - Executivo e Legislativo -, além de
outras verbas que poderão lhe ser alocadas em dotação orçamen
tária.
S 2º - Na elaboração e execução do orçamento do FUNSOMMA
observa-se-ão os padrões e normas congenciados na legislação
pertinente (atualmente, o Decreto-Lei 2300/86).
Art. 13 - Prioritariamente, o Fundo deverá viabilizar um
sistema de aposentadoria e de pagamento das pensões, em detri
mento à concessão de outros benefícios.
Parágrafo único - Para suprir insuficiência e/ou omissão
orçamentária, poderão ser abertos créditos adicionais suple -
mentares e especiais, na forma da Lei. A
SEÇÃO V
DA CONTABILIDADE
“”
ay
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 14 - A Contabilidade do FUNSOMMA evidenciará sua si
tuação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 15 - À escrituração contábil será organizada de for
ma a permitir, de modo transparente: uma visão global do exer
cício de suas funções de controle prévio: informar e apurar '!
custos de serviços e outras despesas; esclarecer a situação '
econômico-financeira do Fundo; interpretar e analisar os re -
sultados obtidos.
8 1º - À Contabilidade emitirá relatórios mensais de ges
tão, inclusive de custos dos serviços.
8 2º - Entendem -se por "relatórios de gestão" os balan-
cetes mensais de receita e despesa do FUNSOMMA, e demais de-
monstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e
pela legislação atinente.
8 3º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser en-
caminhados ao Conselho Fiscal, ao Conselho Municipal de Ges -.
tão Previdenciária e à Contabilidade Geral do Município, para
apreciação.
9 4º - Os balancetes mensais e o balanço anual deverão, '
obrigatoriamente, ser submetidos à apreciação e aprovação da
Câmara Municipal, os primeiros até o dia 15 (quinze) do mês
subsegliente e o segundo até o dia 1º (primeiro) de março de
cada ano.
Art. 16 - Anualmente, levantar-se-á o balanço atuarial !
do Fundo, visando à indicação de qualquer providência que se
torne necessária, bem como ao cumprimento do disposto no ES)
4º do artigo anterior.
Art. 17 - Os saldos positivos do Fundo, apurados em ba -
lanço, serão transferidos para o exercício seguinte a seu pró
prio crédito. /
“j
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
*
» Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - O FUNSOMMA terá a seguinte estrutura adminis 1=
é trativa:
I - Diretoria Executiva: É
a) Presidente;
b) Diretor Administrativo e Financeiro;
o
c) Diretor de Previdência e Assistência
emermeas ama
II - Conselho Fiscal
Irr - Conselho Municipal de Gestão Previdenciária.
— SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
+.
& Art. 19 - A Diretoria Executiva será exercida por 03
(três) membros: um Diretor-Presidente: um Diretor Administra-
tivo e Financeiro; e um Diretor de Previdência e Assistência,
1) * cujó respectivo exercício dos cargos é incompatível ao de car
A
go eletivo para os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 20 - O Diretor-Presidente será elemento já integran
te do Quadro de Servidores Públicos do Município, escolhido '
pelo Prefeito, e ocupará Cargo em Comissão, simbolo DAS-1.
DENl
Art. 21 - Os deémais membros da Diretoria Executiva terão
símbolo DAS-II e serão escolhidos em Assembléia da AASERVI |,
4 entre Servidores que tenham a qualificação exigida, com apro-
vação da maioria absoluta dos presentes, com convocação prévi
via publicada em jornal local.
Art. 22 - Os membros da Diretoria Executiva serão afasta
dos "ex-ofício" dos respectivos cargos efetivos, terão a gra-
tificação mencionada nos arts. 20 e 21 desta Lei, e serão de-
missíveis "ad nutum" por decisão aprovada pela assembléia da
+
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
presentes.
SUBSEÇÃO I
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 23 - O FUNSOMMA será gerido pelo Diretor-Presidente
cujo candidato, para provimento dó cargo, deverá atender aos
seguintes requisitos:
a) Servidor com escolaridade de nível superior ou médio;
b) ter idoneidade moral e gozar de bom conceito na comu-
nidade;
c) não ter respondido, nem estar respondendo a inquéri -
to, processo administrativo ou criminal;
d) apresentar prévia declaração de bens.
Art. 24 - Compete ao Diretor-Presidente:
I - Definir as diretrizes gerais de funcionamento do Fun
do, em termos de prioridades e estratégias.
II - Referendar a concessão de benefícios.
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a aplicação do
Plano de Custeio, em consonância às metas estabelecidas por
toda a Diretoria do Fundo.
IV - Firmar convênios e contratos, cumprindo os termos do
Decreto-Lei 2.300 ou dispositivo sucedâneo, com anuência do
Chefe do Podêr-Executivo, - depois de discutidas a viabilidade
e a conveniência dos mesmos com os demais membros da Direto-
ria Executiva e com o Conselho Fiscal.
V - Presidir as reuniões da Diretoria.
VI - Representar o FUNSOMMA, ativa ou passivamente, judi-
cial ou extrajudicialmente, em articulação com a Procuradoria
Geral do Município, através de seu titular.
VII - Sugerir e discutir com o Diretor Administrativo e Fi
nanceiro do Fundo a reformulação das políticas financeiras |,
de modo a obter melhor rentabilidade. J
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
VIII - Sugerir mecanismos para racionalizar despesas de cus
teio e manter razoável margem de recursos.
IX - Estabelecer diretrizes a serem inseridas nos planos
plurianuais e orçamentos anuais do Município.
X - Baixar atos normativos e exercer funções disciplina-
res.
XI - Receber contribuições e doações.
XII - Movimentar contas bancárias, em conjunto e solidari-
amente com toda a Diretoria Executiva.
XIII - Encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de janei
ro de cada ano, as contas do exercício do ano anterior, encer
radas em 31 de dezembro, em forma de balanço geral do exerci-
cio financeiro, determinando que o saldo apurado seja utiliza
do no período subsegliente, com lançamento de incorporação.
XIV - Julgar, em segunda instância, os recursos interpos -
tos por segurados.
XV - Praticar outros atos. que se façam necessários à ges-
tão do Fundo.
SUBSEÇÃO II
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 25 - A escolha para preenchimento do cargo de Dire-
tor Administrativo e Financeiro deverá recair em pessoa que
atenda aos requisitos elencados no Art. 23 desta Lei.
Art. 26 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I - Baixar normas que regulamentem as atividades adminis
trativas e financeiras do Fundo, as quais devem ser referenda
das pelo Diretor-Presidente.
II - Receber, examinar, instruir e despachar processos de
natureza administrativa, decidindo, em 1º instância, a conces
são de benefícios aos Servidores Municipais. A
+
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
III - Elaborar o orçamento-programa, em articulação com o
Diretor de Previdência e Assistência, submetendo-o à aprecia-
ção do Presidente.
IV - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em
conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva.
V - Elaborar balancetes, processos de tomadarde contas ,
demonstrativos e o balanço geral do Fundo.
VI - Substituir o Presidente, em suas faltas ou impedimen
tos eventuais.
VII - Coordenar, dirigir e superintender a administração e
as finanças do FUNSOMMA.
VIII - Administrar todos os serviços e atividades do Fundo,
inclusive os referentes à aquisição de material de consumo e
permanente, com observância dos critérios licitatórios.
IX - Estabelecer, em conjunto aos demais membros da Dire-
toria, políticas de aplicação de recursos financeiros, de con
formidade à legislação vigente.
X - Utilizar os recursos tão somente em despesas que se
identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do
Fundo.
XI - Submeter ao Conselho Municipal de Gestão Previdenciá
ria o Plano de Custeio, que deve ser elaborado em consonância
aos fins colimados pelo FUNSOMMA e à Lei de Diretrizes Orça -
mentárias.
XII - Programar e especificar em orçamento próprio a apli-
cação de recursos, que deve ser aprovado pela CMGP. antes do
início do exercício financeiro, e referendado por toda a Dire
toria, pelo Conselho Fiscal e pelo Poder Executivo.
XIII - Fazer, encaminhando e submetendo ao CMCP. e à.Contabi
lidade Geral do Município, em conjunto com toda a Diretoria.
a) semanalmente, os demonstrativos de receita e des-
pesa;
b) mensalmente, os relatórios de gestão;
c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imó-
veis, e o balanço geral do Fundo. sá
*
E
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
XIV - Estabelecer cronograma físico e financeiro para efe-
tuar os saques e aplicações previstos em programação específi
Ca.
XV - Manter os controles necessários sobré os bens patri-
moniais com carga ao Fundo, bem como os controles indispensá-
veis à execução orçamentária, referente a empenhos, liquida -
ção e pagamento das despesas e recebimento das receitas do '!
Fundo.
XVI - Efetuar pagamentos e assinar cheques, solidariamente
com os outros dois membros da Diretoria Executiva.
SUBSEÇÃO III
DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA
Art. 27 - O titular do cargo de Diretor de Previdência é
Assistência deverá, também, atender aos requisitos listados !
no art. 23 desta Lei.
Art. 28 - Ao Diretor de Previdência e Assistência compe-
te:
I - Receber, examinar, instruir e despachar os processos
de benefício e assistência aos segurados, deferindo ou-não a
sua concessão.
II - Praticar todos os atos de gestão, atinentes à conces
são de benefícios.
III - Definir os critérios que serão levados em conta para
fixação dos padrões e parâmetros assistenciais.
IV - Manter os controles necessários e avaliar os servi -
gos. prestados através de convênios ou contratos.
V - Elaborar, em articulação com os demais membros da Di
retoria, um plano de previdência com embasamento técnico atua
rial que assegure bons resultados para os Servidores, sem com
prometimento das finanças do Município. /
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
VI - Estabelecer o conjunto de benefícios que serão asse-
gurados, juntamente com toda a Diretoria, priorizando as apo-
sentadorias e pensões. ,
VII - Superintender e fiscalizar os encargos por prestação
de benefícios ou auxílios sociais.
e VIII - Prestar outros serviços que se tornem necessários ao
aprimoramento dos propósitos do Fundo, bem como ao aperfeiçoa
mento de seus mecanismos de atuação.
Es
6 SEÇÃO II
| DO CONSELHO FISCAL
Art. 29 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo: um representan
te do Poder Executivo; um do Poder Legislativo Municipal; e
outro dos Servidores, este escolhido em Assembléia para tal
+ fim convocada pela ASERVI, com mandato de 02 (dois) anos, per
+ mitida uma reeleição.
8 1º - A escolha verificar-se-á, à exceção da primeira ,
até o dia 20 de janeiro, sendo os membros eleitos empossados
6 : pelo Prefeito.
8 2º - O primeiro mandato encerrar-se-á com a posse dos
eleitos em janeiro de 1995.
4 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, 04 (quatro)
vezes por mês, ou extraordináriamente, em atendimento à convo
cação de qualquer de seus membros, do Presidente do CMGP ou
do Diretor-Presidente, para assuntos cuja discussão seja de
$ natureza inadiável pela suà relevância.
4 4º - As reuniões far-se-ão sem prejuízo das atividades
normais dos Conselheiros. za
vd
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
8 5º'- Os membros do Conselho Fiscal deverão ser Técni-
cos em Contabilidade ou Economistas, com experiência em análi
se de escriturações contábeis, e pertencerem aos quadros de
Servidores Públicos do Município.
Art. 30 - Compete aos membros do Conselho Fiscal:
I - Sugerir políticas de aplicação de recursos.
“II - Fiscalizar, conferir e controlar o orçamento, a con
tabilidade e a aplicação de quaisquer verbas do FUNSOMMA, ve-
rificando como e ondé: estão sendo aplicadas.
III - Conferir semanalmente a escrituração contábil do
Fundo, averiguando a aplicação de seus recursos, e formulando
parecer relativo ao orçamento, apresentando-o ao CMGP.
IV - Solicitar da Diretoria a abertura de sindicância |,
quando constatar quaisquer irregularidades atinentes à aplica
ção de verbas.
V - Julgar alterações no orçamento.
VI - Examinar previamente os contratos, acordos e convê-
nios firmados pelo FUNSOMMA, emitindo parecer circunstanciado...
VII - Fiscalizar, individual ou coletivamente, os servi -
ços prestados pelo Fundo.
VIII - Ter acesso a documentos de riceitas e despesas, a
balancetes e quaisquer outros demonstrativos, a fim de proce-
der a vistorias, dirimir dúvidas, suscitar apurações, objeti-
vando o fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado.
Art. 31 - Os Conselheiros Fiscais serão remunerados com
a importância correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo por
reunião, até ao máximo de 04 (quatro) reuniões mensais.
Art. 32 - O Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões
o L . .
consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no mesmo exercício fi
nanceiro, sem motivo justificado, perderá o mandato, sendo su
bstituído pelo respectivo suplente. Z
EN
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA
Art. 33 - O Conselho Municipal de Gestão Previdenciária
designado pela sigla CMGP, órgão colegiado, de caráter con -
sultivo e deliberativo, é coadjuvante no planejamento, im -
plantação, gestão, controle, avaliação e fiscalização das po
líticas e ações de previdência e assistência, nos limites do
Município de Macaé. | :
Art. 34 - O CMGP será composto de 09. (nove) membros, '!
sendo: 03 representantes do Governo Municipal (02 do Executi
vo e 01 do Legislativo); 03 (três)Servidores municipais ati-
vos; 02 (dois) inativos; e 01 (um) pensionista, havendo '
igual número de suplentes.
$ 1º - Os Conselheiros, representantes de Servidores Pú
blicos e Pensionistas, serão eleitos em Assembléia da ASERVI,
convocada para este fim, a primeira por solicitação do Dire
tor-Presidente do FUNSOMMA ao Presidente da Associação.
$ 2º - O prazo de mandato dos Conselheiros será de 02
(dois) anos, devendo o quadro constitutivo ser renovado a ca
da gestão, em, pelo menos, 1/3 (um terço) de seu efetivo ,
mantendo-se o quantitativo expresso no "caput" deste artigo,
e não se permitindo que um Conselheiro permaneça por mais de
duas gestões consecutivas.
8 3º - Os Conselheiros não serão remunerados pelo exer-
cício de sua representação, que constituirá serviço público
relevante.
Art. 35 - O CMGP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, e, extraordináriamente, sempre que se fizer necessá
rio, por convocação de seu Presidente ou do Presidente do
FUNSOMMA ou, ainda, por 1/3 (um terço) dos Conselheiros. 7
s:
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 36 - As reuniões mensais tratarão da rotina do con
selho, isto é, de assuntos do interesse geral do FUNSOMMA .
As extraordinárias serão convocadas com a finalidade de dar
solução a assunto de relevante interesse do Fundo, que, pelo
seu caráter urgente, exija uma convocação imediata.
Art. 37 - As convocações extraordinárias serão feitas !
por ofício, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sendo
as decisões tomadas por maioria absoluta e devendo necessa -
riamente constar em ata.
Art. 38 - Anualmente, no mês de janeiro, convosar-se-á,
por edital publicado na imprensa local, em jornal de grande
circulação, uma assembléia geral de todos os servidores pú -
blicos ativos e inativo, e pensionistas, para apresentação '
do relatório do FUNSOMMA, divulgação de suas atividades e
prestação de contas.
Parágrafo único - De dois em dois anos, a assembléia
mencionada no "caput" deste artigo, terá uma 2º fase, presi-
dida pelo Diretor-Presidente do FUNSOMMA, para renovação do
quadro de Conselheiros, devendo ser publicado, com antecedên
cia mínima de 15 dias, um edital de convocação e apresenta -
ção de chapas, com as minudências necessárias.
Art. 39 - O Presidente será eleito entre os membros do
Conselho, pelos próprios integrantes do CMGP.
Art. 40 - Os membros do CMGP deverão elaborar seu regi-
mento interno, em consonância ao estabelecido nesta Lei.
: +
Art. 41 - Compete ao CMGP:
I - Apreciar os programas e projetos do FUNSOMMA, emi -
tindo parecer fundamentado numa análise crítica, oferecendo
sugestões e propondo modificações, desde que estas conduzam
ao aprimoramento e a maior alcance social. Ff
q
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
II - Controlar a execução dos programas e projetos, ze -
lando para que sejam cumpridos e atinjam plenamente aos fins
colimados.
III - Fiscalizar o FUNSOMMA e propor políticas de aplica-
ção de seus recursos e medidas tendentes a minimizar os ris-
cos de aplicação.
IV - Conferir as demonstrações fiscais de receita e des-
pesa do Fundo,
V - Cobrar informações técnicas e documentos administra
tivos, necessários a sua apreciação, aos órgãos comprometi -
dos com o FUNSOMMA,
VI - Julgar, em sessão extraordinária e secreta, os ca-
sos de irregularidades praticadas por membros do quadro admi
nistrativo do Fundo, comunicando os fatos apurados ao Chefe
do Poder Executivo, para que este aplique as sanções cabí -
veis.
VII - Opinar sobre assuntos relacionados à aquisição ou !
alienação de bens imóveis, contratos de serviços e obras '
convênios e contratos de financiamento, atinentes ao
FUNSOMMA, circunstanciando seu parecer, para que, se discre-
pante ou não aceito pela diretoria, ser resolvido diretamen-
te pelo Chefe do Executivo.
VIII - Julgar, em última instância, os recursos de segura-
dos, dependentes ou outros interessados, interpostos dentro
de 30 dias, contra “decisão do Presidente do FUNSOMMA,,
Parágrafo único - Os recursos deverão ser julgados no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento
na secretaria do CMGP, sob pena de serem providos por decur-
so de prazo.
Art. 42 - O Presidente do FUNSOMMA designará pessoal |,
já integrante dos quadros de servidores do Município para de
senvolver o expediente do CMGP, bem como espaço físico para
sua implantação e reuniões. /
e“
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV.
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 43 - As pessoas amparadas pela previdência e assis
tência do FUNSOMMA, são seus beneficiários, para efeito de
filiação classificados em segurados e dependentes. .
$ 1º - Segurados são os que exercem atividade remunera-
da, efetiva ou eventual, permanente ao temporária, com víncu
lo empregatício, e os inativos.
8 2º - Os segurados, contribuintes obrigatórios, são os
descritos nº 8 1º do art. 6º desta Lei, cuja inscrição se
fará "ex-ofício".
8 3º - Os segurados, contribuintes facultativos, são os
especificados no $ 2º do art. 6º desta Lei, cuja inscrição '!
se fará mediante requerimento.
Art. 44 - Mantém a qualidade de segurado, independente-
mente de contribuição:
I - Até 12 meses âpós a cessação das contribuições, o o
segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela pre-
vidência social do FUNSOMMA, e que tiver contribuído com me-
nos de 120 (cento e vinte) mensalidades.
II - Até 24 meses, se, na hipótese anterior, o número de
contribuições tiver sido igual ou superior a 120 (cento e mt.
vinte). o .
III - Até 12 meses, o segurado que está suspenso ou licen
ciado sem remuneração.
8 1º - Durante o prazo estabelecido nos incisos deste '
artigo, o segurado conserva seus direitos junto ao FUNSOMMA,
8 2º - A perda da condição de segurado implica na cadu-
cidade dos direitos. inerentes a essa qualidade, exceção fei-
ta aos seguintes casos: FÃ
o“
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
a) quando, na época do pedido do benefício, é reconheci
da, mediante exame médico-pericial do Município, a êxistên -
cia de incapacidade laborativa do segurado.
"b) quando já tenham sido preenchidos todos os requisi -
tos para concessão da aposentadoria ou pensão.
Art. 45 - O contribuinte facultativo somente gozará das
prerrogativas de segurado do FUNSOMMA durante o exercício do
mandato eletivo.
Art. 46 - São dependentes do segurado:
I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida
há mais de 05 (cinco) anos, o companheiro inválido:
II - Os filhos de qualquer condição:
a) solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipa
dos;
b) maiores de 21 anos, em continuidade, quando universi
tários, desde que sem interrupção e repetência nos estudos.
c) maiores de 21 anos, quando inválidos ou interditos.
III -- o pai inválido e a mãe;
IV - Os irmãos órfãos, desde que dependam economicamente
do Servidor, observadas as condições exigidas para os filhos.,
58 1º - Equiparam-se aos filhos, nas mesmas condições: '
os enteados; o menor que se encontra sob a guarda e responsa
bilidade do Servidor; e o menor que se encontra sob a tutela
do Servidor, sem ter meios suficientes para a própria subsis
tência. :
8 2º - A companheira somente fará jus à pensão, se ti-
ver convívido:matitâlmehte com o Servidor, e sob sua depen -
dência econômica, nos seus últimos 05 anos de vida, sem in'-
terrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação
de provas exigidas pelo município. 5
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=» Gabinete do Prefeito
8 3º - A existência de filho em comum supre o tempo es-
tipulado no parágrafo anterior, desde que feita a prova de
convivência marital até a data do óbito do Servidor.
8 4º - As provas a que se referem os parágrafos anterio
res serão necessárias somente quando a companheira não for
f assim designada, junto ao FUNSOMMA, em vida, pelo próprio
Servidor.
Art. 47 - A pensão será concedida, com observância do
seguinte:::
»:
I - decisão judicial a respeito;
II - manifestação do Servidor, respeitados os direitos '
estabelecidos em Lei;
III - na falta dos casos previstos nos incisos anteriores
o FUNSOMMA dotará os critérios que se seguem:
a) Para os servidores que deixarem cônjuge ou companhei
ro(a) e filhos: :
o) 50% para o cônjuge ou companheiro(a)
50% para os filhos.
b) Para servidores sem filhos, que deixarem cônjuge ou
companheiro(a) e genitores:
E) 70% para o cônjuge ou companheiro(a)
30% para os genitores, se estes não tiverem outros
meios de sobrevivência.
c) Para os Servidores sem filhos e sem genitores, que
deixarem cônjuge ou companheiro(a):
100% para o'cônjuge ou companheiro (a).
+ d) Para os Servidores que deixarem filhos mas não deixa
rem cônjuge ou companheiro(a) nem genitores:
100% para os filhos.
e) Para os Servidores que deixarem filhos e genitores ,
mas não deixarem cônjuge ou companheiro(a):
70% para os filhos
30% para os genitores, sem meios de cobrevivência.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Preteito
£) Para Servidores sem filhos e sem cônjuge ou companhei
ro(a), mas com genitores:
100% para os genitores, sem meios de sobrevivência.
8 1º - Os benefícios a que fazem jus os filhos serão pa-
gos ao cônjuge supérstite ou ao representante legal dos meno-
res, cabendo-lhe aplicá-los na mantença dos mesmos.
9 2º - Para efeito do estabelecido neste artigo, serão
atendidas as disposições constantes do artigo 46.
Art. 48 - Perdem a qualidade de beneficiários da Pensão:
a) As pessoas elencadas no inciso I do art. 46, quando !
estiverem separadas judicialmente ou divorciadas do Servidor,
ou quando tenha sido reconhecida a dissolução da sociedade de
fato, sem que lhes tenha sido assegurada a prestação de ali -
mentos ou outro auxílio equivalente.
b) Se desaparecerem as condições inerentes à qualidade '
de dependente. .
c) O inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez
ou da interdição.
d) Os gue contiralrem casamento ou falecerem.
e) Os que expressamente renunciarem ao benefício.
£) O beneficiário que for condenado judicialmente por
crime contra a vida do segurado.
Art. 49 - Os casos de-reversão do benefício, em decorrên
cia da perda da qualidade de beneficiário, obedecerão, por '!
analogia, aos critérios adotados no artigo 47 desta Lei.
Art. 50 - A inscrição dos dependentes será feita pelo
próprio segurado, através de formulário próprio.
$ 1º - Em caso de fato superveniente que importe em in-
clusão ou exclusão de dependente, o segurado deverá comuni --
car ao FUNSOMMA, com as provas correspondentes, para as devi-
das providências.
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Gabinete do Prefeito
8 2º - O dependente não inscrito pelo segurado em vida ,
poderá fazê-lo depois de sua morte, observados os dispositi -
vos legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS PRESTAÇÕES ASSISTENCIAIS
BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
Art. 51 - As prestações assistenciais do FUNSOMMA consis
tirão em benefícios e serviços, abrangendo prioritariamente '
as aposentadorias e pensões.
Parágrafo único - Serão prestados pelo FUNSOMMA, em con-
formidade aos prazos de':carênciá; estabelecidos nesta Lei, e
as disponibilidades financeiras.
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço:
d) auxílio-natalidade;
e) salário-família;
£) empréstimo financeiro.
II - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) pecúlio por morte;
c) auxílio reclusão.
III - Quanto ao segurado e dependentes:
a) assistência médico-social.
Art. 52 - Entende-se por "carência" o número mínimo de
contribuições mensais necessárias para a concessão de a 4
cios.
Q“
+»
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Parágrafo único - Quem perder a qualidade de segurado
do “FUNSOMMA e nela reingressar, ficará sujeito a novo períio-
do de carência, não se computando, para este efeito, as con -
tribuições anteriores à perda de condição de segurado.
Art. 53 - A concessão das prestações assistenciais devi-
das pelo FUNSOMMA, ressalvado o disposto no art. 54, obedece-
rá aos seguintes períodos de carência:
I - Aposentadoria por invalidez e por idade - 24 meses
II - VETADO,
III - Pensão por morte - 12 meses |
IV - VETADO.
v - Auxilio-reclusão - 24 meses.
Art. 54 - Independem de período de carência:
1 - Salário-família.
II - Auxílio-natalidade.
III - Pecúlio por morte.
IV - Auxílio-doença e aposentadoria nos casos de acidente
de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do
trabalho; bem como nos casos do segurado que, após filiar-se
ao regime previdenciário do FUNSOMMA, for acometido das se-
guintes doenças: tuberculose ativa, cardiopatia grave, hanse-
níase, neoplastia malígna, cegueira, nefropatia grave, aliena
ção mental, doença de Parkinson, paralisia incurável, osteite
deformante, espondiloartrose anquilosante, síndrome da defici
ência imunológicas adquirida (AIDS) e contaminações por radia
ção.
Art. 55 - Denomina-se "Pecúlio por Morte" a devolução |,
aos dependentes do segurado cujo falecimento tenha ocorrido
antes de completado o período de carência, da importância das
contribuições por ele pagas, corrigidas pelo índice da infla-
ção acumulada no período entre cada contribuição e a efetiva
devolução, com acréscimo dos juros de 6% (seis por cento) ao
ano. ls 9/4
Eu
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Art. 56 - O FUNSOMMA poderá instituir pecúlio facultati-
vo, segurOnindividual ou coletivo, tão ,logo o corpo adminis -
trativo constate a possibilidade de implementar esses servi -
ços “ad referendum" do Chefe do Executivo, mediante regulamen
tação específica.
Art. 57 - À medida em que a situação econômica do Fundo
permitir, poderão ser concedidos empréstimos financeiros, sim
ples e imobiliários, previstos no art. 51, Parágrafo único |,
inciso I, alínea £, aos segurados. :
$ 1º - Os empréstimos simples não poderão ser superiores
a dez (10) vezes os vencimentos do Servidor, a juros previs -
tos em Regulamento.
8 2º - Para atender a casos emergenciais, definidos em
Regulamentação própria e referentes a despesas urgentes com
doença ou falecimento de dependentes, devidamente comprovadas
e sujeitas à verificação e constatação de Assistente Social !
designada pela Administração do Fundo, os empréstimos deverão
ser concedidos e liberados, no máximo, em 24 (vinte e quatro)
horas.
53º - O Prefeito Municipal regulamentará o congenciado
neste artigo, por proposta do :CMGP.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA
Art. 58 - Conforme estabelece o Art. 40 da Constituição
Federal, em seus incisos, alíneas e parágrafos, o Servidor Pú
blico Municipal Estatutário, segurado do FUNSOMMA, será apo -
sentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos inte -
grais, nos casos arrolados no inciso III do art. 54 desta Lei
e em outros que a Lei viêr a indicar e proporcionais nos “Z
mais casos.
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II - Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proven'-
tos proporcionais ao tempo de serviço.
ILI - Voluntariamente:
a) com proventos integrais, aos 35 anos de serviço, se
homem, e aos 30, se mulher;
b) com proventos integrais, aos 30 anos de efetivo exer-
cício em funções de magistério, se professor; e 25, se profes
sora;
c) com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos
30 anos de serviço, se homem; e aos 25, se nulher;
d) com proventos proporcionais ao tempo de serviço: aos
65 anos de idade, se homem; e aos 60, se mulher.
4 1º - Nos casos de exercício de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria a que se re
fere o inciso III, alíneas "a" e "c", observará o disposto em
p
lei específica.
8 2º - Quando proporcionais ao tempo de serviço, os pro-
ventos nunca serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração
da atividade, e sempre serão iguais ou superiores ao valor do
salário mínimo vigente.
Art. 59 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, vigindo a partir do dia imédiato ao que o
Servidor atingir a idade limite fixada no inc, II do art. 58
desta Lei.
Art. 60 - A aposentadoria, voluntária ou por invalidez ,
terá vigência a contar da data da publicação do respectivo a
to.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de !
licença para tratamento de saúde, pelo período máximo de 24
meses, findo o qual, não estando o Servidor em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado em
consonância ao preceituado no inc. I do art. 58 desta nr A
4
0“
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8 2º - Considerar-se-á como de prorrogação de licença o
lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a pu
blicação do ato da aposentadoria,
$ 3º - As concessões de licença encontram-se regulamenta
das na Lei que institui o Regime Jurídico Único (arts. 72 e
86).
Art. 61 - Os proventos da aposentadoria serão calculados
com base no que dispuser a Lei, sendo revistos na mesma data
e no mesmo percentual, sempre que modificada a remuneração '!
dos servidores em atividade.
8 1º - Serão estendidos aos inativos:
I - Os benefícios e as vantagens de caráter geral conce-
didos aos servidores em atividade;
II - os aumentos dos vencimentos em razão da simples re-
classificação do cargo, em que se verificou a aposentadoria !
do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e
nível de escolaridade, exigidos então para o cargo.
8 2º - Não» serão estendidos aos inativos:
I - As vantagens decorrentes de reclassificação ou trans
formação de cargos, quando haja mudança de sua natureza, au -
mento de complexidade de atribuições e elevação do grau de
exigências quanto à instrução escolar; . :
II -o aumento do vencimento individual decorrente de pro
moção ou acesso de servidor em atividade, quando relativo a
direito de pessoal.
Art. 62 - Para fins de aplicação desta Lei, serão atendi
das as disposições legais relativas aos Servidores ricos po
do Município.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
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Art. 63 - O auxílio-natalidade é devido à segurada gestz-
tante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira
não segurada.
8 1º - O valor do auxílio-natalidade será correspondente
ao de 1/2 (meio) salário mínimo, inclusive no-caso de natimor-
to.
5 2º - Em se tratando de parto múltiplo, o auxílio será:
de tantas metades do salário mínimo quantos forem os recém-nas
cidos.
'$ 3º - Não será permitido o recebimento conjunto do auxí
lio-natalidade, quando o pai e a mãe forem, ambos, servidores.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE
Art. 64 - Conceder-se-á licença à gestante, com vencimen-
tos e vantagens integrais, pelo prazo de 120 dias consecutivos
a partir do primeiro Gia do sétimo mês de gestação, a critério
da gestante, ou conforme prescrição médica,
$ 1º - No caso de parto prematuro, a licença terá início
no momento da ocorrência do fato, se a gestante ainda não. es= t
tiver licenciada.
8 2º - No caso de natimorto, a licença será cancelada nô
31º (trigésimo primeiro) dia após o parto, se, submetida a
exame médico, a segurada estiver apta ao trabalho.
8 3º - No caso de aborto espontâneo, atestado pelo médico
da Rede Municipal de Saúde, a segurada terá direito a 15 (quin
ze) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogada a licen
ça por igual período, se assim se fizer necessário.
Art. 65 - À segurada que adotar ou obtiver a guarda judi-
cial de criança de até 06 (seis) meses de idade, serão concedi
dos 60 (sessenta) dias de licença remunerada; em caso da crian
o “a o É o
o“
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Art. 66 - Os ônus financeiros provenientes dos benefícios
tratados nesta Seção, serão suportados pelo Poder Público, que
poderá abatê-los por ocasião do repasse de verbas ao Fundo,
SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 67 - O salário-família é devido ao segurado na pro -
porção de 05% (cinco por cento) do salário-mínimo, independen-
te da remuneração do Servidor, considerando-se, para este efei
to, os dependentes que, necessária e comprovadamente, vivam as
suas expensas,
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL
Art, 68 - A assistência médico-social ao segurado e seus
dependentes, em seus diversos aspectos, será prestada essenci-
almente pelos órgãos que constituem a Rede Municipal de Saúde,
ou, na inexistência de profissionais habilitados ao caso em es
pécie, por terceiro, mediante convênio, dentro dos limites de
disponibilidade do FUNSOMMA, bem como usando recursos do SUS.
Art. 69 - Será concedida ao segurado licença para trata -
mento de saúde sem prejuízo de sua remuneração, com base em
perícia médica do Município.
8 1º - Até 15 (quinze) dias, as licenças serão remunera -
s r
das pelo órgão empregador do segurado; as que ultrapassarem
aquele prazo, correrão por conta do Fundo.
$ 2º - As licenças só serão concedidas quando por indica-
ção de médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e te-
rão duração máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser prorroga -
das por meio de nova inspeção médica, AL
'$
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$ 3º - As licenças que somadas às prorrogações excederem
90 (noventa) dias, sujeitarão o segurado à inspeção feita por
junta médica designada pelo FUNSOMMA, que concluirá por sua
volta ao serviço. ou não,
8 4º - O Servidor não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e qua”-
tro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos
quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá ser excep
cionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses.
8 5º - Expirado o prazo constante do parágrafo anterior,
o Servidor será submetido a nova inspeção e aposentado por in
validez, nos termos desta Lei.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 70 - A Pensão é composta de cotas e devida aos de
pendentes do segurado, aposentado ou não, cujo óbito tenha
ocorrido após 12 (doze) contribuições mensais, sendo reajusta
da na mesma forma e proporção em que se verifica o reajuste '
de vencimento do segurado em atividade.
8 1º - A Pensão terá valor igual ao do último salário-ba
se recebido pelo segurado, à época de seu óbito, acrescido da
média das vantagens recebidas com habitualidade nos últimos '
12 (doze) meses,
$ 2º - A concessão da Pensão não será adiada pela possi-
bilidade de existirem outros dependentes.
8 3º - O pedido de redistribuição da Pensão que ensejar'
a inclusão ou exclusão de dependentes, só produzirá efeito a
partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de presta -
ções anteriores. A
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Art. 71 - As cotas da Pensão serão distribuídas conforme
o disposto no Art. 47 desta Lei.
Art. 72 - À Pensão será devida a partir do mês em que '!
ocorrer o falecimento do Servidor e se extinguirá quando (o)
último beneficiário não mais fizer jus à sua percepção,
Art. 73 .- O direito à Pensão não prescreverá, mas pres -
creverão as prestações não reclamadas no prazo de 05 (cinco)
f anos, contados da data em que forem devidas,
SEÇÃO VII
DO AUXÉLIO-RECLUSÃO
Art. 74 - À família do Segurado é devido "Auxílio-Reclu-
são", nos seguintes valores:
I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado
e por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
4
pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
II - Metade da remuneração, durante o afastamento, em fa-
ce de condenação, por sentença definitiva, à pena que não de-
e termine perda de cargo, emprego ou função pública.
8 1º - Nos casos previstos no inciso I, deste artigo, o
segurado terá direito a integralização de sua remuneração, se
vier a. ser absolvido..
>a
8 2º - O pagamento do benefício cessará a partir do dia
% imediato ao que o segurado for posto em liberdade, ainda que
condicional.
[2
CAPÍTULO VI
DO ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 75 - Os benefícios por acidente do trabalho são de-
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Gabinete do Prefeito
devidos pelo FUNSOMMA aos Servidores Municipais Estatutários.
Parágrafo único - Entende-se por "acidente do trabalho",
segundo o artigo 221 do Regulamento dos Benefícios da Previ -
dência Social'"aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanen-
te ou temporária, da capacidade para o trabalho",
Art. 76 - Para efeito de caracterização dos eventos que
constituem acidente do trabalho, considerar-se-á o disposto !
nos arts. 20 e 21 da Lei 8213/91, de competência do Governo !
Federal.
8 1º - Para o cumprimento do congenciado. no & 1º do art.
19 da Lei referida no “caput deste artigo: "a empresa é res-
ponsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individu -
ais de proteção e segurança da saúde do trabalhados", funcio-
nará, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comis-
são Interna de Prevenção de Acidentes - C.I.P.A., já criada e
devidamente registrada na DRT-RJ, sób o número CF-00156, em
22 de outubro de 1991.
$ 2º - Ficam assegurados a todos os servidores munici
pais segurados do FUNSOMMA os benefícios previstos na CLT e
legislação pertinente sobre ACIDENTES DE TRABALHO, inclusive
em relação ao auxílio-acidente, pecúlio por morte e invali -
dez, adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de in
validez que exija a ajuda de terceiros para a locomoção do
aposentado e todos os demais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 - Nenhum benefício ou serviço do FUNSOMMA poderá
ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fomte
de custeio total.
E
4
+
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Art. 78 - Das decisões do Diretor de Previdência e Assis
tência cabem recurso ao Diretor-Presidente e, em última ins -
tância, ao CMGP,
Parágrafo único - As decisões do CMGP “serão consubstan-
ciadas em Resoluções, homologadas pelo Presidente.
Art. 79 - Todo o pessoal envolvido com as atividades ad-:
ministrativas do FUNSOMMA deve buscar a padronização do enten
dimento sobre matérias de incidência frequente, de modo a per
mitir a formação de um juízo uniforme, quanto a direitos e
deveres e os limites de abrangência.
Art. 80 - Os responsáveis pelos setores encarregados das
Folhas de Pagamentos dos Servidores Municipais, deverão, a
partir da vigência desta Lei, efetuar o desconto relativo à
contribuição ao FUNSOMMA.,
Art. 81 - VETADO.
Art. 82 - Não será permitida ao segurado ou ao beneficiá
rio a antecipação de pagamento de contribuições para fins de
recebimento de quaisquer benefícios.
Art. 83 - O benefício concedido ao segurado ou dependen-
te, não poderá ser objeto de penhora, arresto, segliestro, ven
da ou cessão, nem sobre ele poderá incidir quaisquer ônus, .!
ressalvado o constante do art. 84, em conformidade ao que dis
põe a Lei Civil brasileira.
Art, 84 - A requerimento do interessado poderá ser des -
contado do benefício concedido ao Servidor, observada a mar
gem consignável de 40% (quarenta por cento):
I - prestação de empréstimo concedido por instituição fi
nanceira;
II - despesa com aquisição de gêneros em cooperativa de
consumo, instituída pela categoria profissional do segurado;
III - mensalidade devida à associação de classe oficialmen
te reconhecida; 7
&
*
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
IV - empréstimo imobiliário enquadrado no Plano Habitacio
nal da Caixa Econômica Federal, caso em que poderá elevar-se
a margem de desconto do Servidor em no máximo 70% (setenta
por cento) de sua reruneração.
Art. 85 - O FUNSOMMA poderá fixar e cobrar, em atendimen
to aos custos operacionais, a título de prestação de serviço,
remuneração sobre as consignações efetuadas a favor de tercei
ros em folha de pagamento do segurado.
Parágrafo único - A remuneração a que se refere o "caput"
deste artigo será paga pela(s) entidade(s) que utilizar(em) o
serviço, sendo expressamente vedada a transferência do ônus !
para o segurado.
Art. 86 - Prescrevem em 05 (cinco) anos, a partir da da-
ta em que começaram a ser devidas, as contribuições, as pres
tações ou benefícios, de pagamento único.
x
Parágrafo único - Não prescreve o direito à aposentado -
ria ou pensão, ainda que depois da perda da qualidade de segu
rado, quando todos os requisitos para sua concessão já tive-
rem sido preenchidos.
Art. 87 - As aposentadorias concedidas com base na conta
gem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tem-
po de serviço prestado à atividade privada para que se efeti-
ve a compensação financeira prevista no art. 202, 8 2º, da
Constituição Federal..
Art. 88 - As aposentadorias e pensões concedidas antes '
da vigência desta Lei, não serão levadas à conta do Fundo, '!
sendo da alçada do Poder Público.
Art. 89 - As contribuições descontadas dos servidores e
incorporadas ao Fundo, não serão devolvidas, salvo se A
feitas a maior.
e
o
/
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Art. 90 - As disposições de que trata a presente Lei ,
aplicam-se exclusivamente aos Servidores regidos pelo Regime
Jurídico Único do Município.
Parágrafo único - Estão excluídos da categoria de contri
buintes obrigatórios do FUNSOMMA, os Servidores Públicos Muni
cipais que prestem serviços sob onrêgime da CLT e que sejam !
segurados da previdência federal,
Art. 91 - Os Servidores que estão em gozo de benefícios
temporários do INSS, só poderão ingressar no FUNSOMMA após a
cessação desses benefícios.
Art. 92 - Substituirá a ASERVI, para efeito no disposto
nesta Lei, qualquer associação ou sindicato que resultar de
sua transformação.
Art. 93 - Nenhum membro da administração do FUNSOMMA po
derá contratar com o Fundo, incluindo nesta restrição a pes -
soa jurídica da qual faça parte. :
Art, 94 - VETADO,
Parágrafo único - VETADO.
Art. 95 - O regulamento do FUNSOMMA poderá ser suplemen-
tado por Instruções e Portarias, baixadas por sua Diretoria !
Executiva, após oitiva do Conselho Fiscal e do CMGP, "ad refe
rendum" do Prefeito Municipal, no que concerne ao funcionamen
to de seus serviços administrativos e afins.
Art. 96 - Os recursos destinados à Aposentadoria e Pen -
são não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) da
dotação orçamentária do FUNSOMMA, sob pena de responsabilida-
de.
Art. 97 - O Poder Público providenciará o espaço físico
e os recursos materiáis e humanos para a instalação e fun -
cionamento do FUNSOMMA, bem como tudo o que se tornar indis-
pensável ao processamento de pedidos de aposentadoria e pen-
sões, elaboração de cálculos de benefícios em decorrência da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 4
e
E
. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
se derem a aposentadoria, a pensão ou quaisquer outros benefí
cios concedidos aos servidores,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Poder Público convocará em articulação com a
ASERVI, uma Assembléia Geral dos Servidores Públicos Munici =
pais, associados e não associados, com a finalidade de levar
É)
ao conhecimento de todos a criação do FUNSOMMA e marcar as
eleições para a composição de sua Diretoria e do CMGP.
Parágrafo único - A convocação deverá ser amplamente di-
vulgada, inclusive quanto à data e local de realização da As-
sembléia.
Art. 2º - A Assembléia será aberta pelo Presidente da
ASERVI, que passará os trabalhos para pessoa indicada pelo '!
Prefeito, a qual fará a exposição do tema da pauta, responde-
rá às perguntas formuladas, esclarecerá dúvidas, bem como ex-
plicará sobre as eleições que deverão ser realizadas na sema-
na seguinte.
Art. 3º - As eleições serão de caráter obrigatório, ten-
do em vista que decidirão assunto de relevante interesse do
Servidor.
8 1º - O não comparecimento injustificado à votação, im-
plicará em falta ao serviço, cujo desconto reverterá em favor
do Fundo, >
$ 2º - A votação poderá ser feita nos locais de trabalho
onde serão instaladas mesas receptoras e urnas, no horário de
07:00 às 18:00 horas.
8 3º - Os votantes deverão assinar a lista de presença.
8 4º - As urnas serão lacradas, pontualmente no horário
de encerramento, sendo a seguir transportadas para a sede da
ASERVI, onde serão apurados os votos, no mesmo dia.
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Na Assembléia mencionada no art. 1º destas Dis
posições, será também, nomeada uma Comissão que se encarrega-
rá de proceder aos trabalhos relativos ao pleito.
Art. 5º - Em se tratando do primeiro mandato, serão con-
feccionadas cédulas com o nome dos candidatos para ocupar os
cargos, cuja escolha do respectivo titular esteja por conta
da Assembléia.
Art, 6º - As eleições seguintes obedecerão ao que for
disposto no Regimento Interno do CMGP, que deverá ser elabora
do durante o primeiro mandato, com término em janeiro de 1995.
Art. 7º - O Prefeito empossará os eleitos, no máximo, 10
(dez) dias após a realização das eleições.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir '
crédito especial no valor de até Cr$ 50.000.000,00 (cinglienta
milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas de instala
ção- do FUNSOMMA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992.
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N SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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