| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1992 |
| Date | 1992-08-14 |
| Ementa | Institui o Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé e dá outras providências. |
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2) t : , ESTADO DO RIO DE" JANEIÃO ' Prefeitura Municipal de, Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 1364 /92 Ê Institui o Fundo de Seguridade So cial do Município de Macaé e dá outrás providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: DO FUNDO DE SEGURIDADE 'SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - FUNSOMMA CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Seguridade Social ! do Município de Macaé - FUNSOMMA -, de natureza previdenciá - ria, contábil e financeira, vinculado aos objetivos de serem criadas condições econômicas e gerenciais capazes de propici- ar ao Município meios de assegurar aos Servidores e dependen- tes os benefícios da previdência e da assistência social, pre vistos na Constituição Federal, em seus artigos 39 e 40, e nas legislações pertinentes. Art. 2º - O FUNSOMMA, de âmbito municipal, diretamente ! vinculado ao Gabinete do Prefeito, constitui-se em sistema . próprio de seguridade e previdência, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município requisito básico para a implantação do Regime Estatutário co- mo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais 1 ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé 2 Gabinete do Prefeito = 4 . CAPÍTULO II DO CUSTEIO Art. 3º - A Diretoria Executiva do FUNSOMMA elaborará '! 2) relatório anual, que conterá o processo financeiro, o valor ' totál das reservas previstas no fim de cada exercício-e a so brecarga administrativa, fundamentando-se em avaliações atua- riais de previsões de receitas e despesas, com vistas à plani 0 N ficação econômica do Fundo sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Art. 4º - O Governo Municipal apoiará a gestão do Fundo de previdência e o planejamento da formação e aplicação das :* reservas em empreendimentos que ofereçam rentabilidade segura podendo, inclusive, adotar mecanismos orçamentários de suple- mentação econômica do PLANO DE CUSTEIO. € é SEÇÃO I DAS RECEITAS 0 Art. 5º - Compõem as receitas do FUNSOMMA: I - As contribuições dos segurados: II - As contrapartidas do Poder Público, com base nas fo- lhas de pagamento dos Servidores Estatutários: III - As dotações orçamentárias. IV - Os juros e rendimentos provenientes de aplicações fi nanceiras, mobiliárias e imobiliárias. 4 V - Os resultados das operações de crédito. VI - As subvenções, auxílios, contribuições, transferênci as e participações. VII - As doações e legados. VIII - Outras rendas eventuais. 4) ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposita das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira ' dependerá: a) da existência de disponibilidade em função do cumpri- mento da programação: b) da observância ao disposto no Decreto-Lei 2300/86 (ou legislação que venha a alterá-lo); c) da prévia aprovação do Conselho Fiscal "ad referendum” do Chefe do Poder Executivo. SUBSEÇÃO ÚNICA DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 6º - VETADO. 9 1º - VETADO. $ 2º - VETADO. 5 3º — VETADO. 9 4º — VETADO, Art. 7º - VETADO. Art. 8º - O repasse do FUNSOMMA dos valores a que se rei ferem os artigos 6º e 7º desta Lei, será obrigatoriamente fei to até o 5º (quinto) dia: após a arrecadação do pagamento dos servidores, implicando o descumprimento em juros moratórios e correção monetária dos valores não repassados, em conformida- de aos índices oficiais pre-fixados. $ 1º - A inobservância do preceituado no "caput" deste ! artigo constituirá crime de responsabilidade, estando sujeito oO infrator às cominações legais de estilo. / E) ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 2º - Se a infringência se der por culpa ou dolo do (s) Servidor(es) encarregado(s) de efetuar o repasse, abrir-se-á inquérito administrativo, nos termos do constante da Lei que institui o Regime Jurídico Único, prosseguindo-se a apuração dos fatos até final decisão a nível administrativo que, se condenatória, implicará na continuidade do processo pelas vi- as judiciais. 8 3º - O(s) Servidor(s) encarregado(s) de efetuação do repasse, para iximir(em)-se de qualquer responsabilidade, de- verá(ão) enviar expediente, mediante "recibo" na cópia, ao Chefe do Poder Executivo e/ou ao Presidente da Câmara, Municii pal, comunicando a não realização desse mister por falta de numerário suficiente nos cofres municipais, no dia imediato à data prevista para o repasse, Art. 9º - No caso de acumulação, o desconto incidirá so- bre a soma dos vencimentos correspondentes aos cargos acumula dos pelo Servidor. SEÇÃO II DOS ATIVOS Art. 10 - São ativos do FUNSOMMA: I - disponibilidade monetária em bancos; II - direito que acaso venha a constituir: III - bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou desti- nados. Parágrafo único - Anualmente, proceder-se-á ao Inventá - rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo, SEÇÃO III DOS PASSIVOS Art. 11 - São passivos do FUNSOMMA as obrigações assumi- das, quanto à aplicacão das verbas constitutivas de sua re. / % & / ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e receita, desde que atendidas as disposições do processo lici- tatório previsto pelo Decreto-Lei 2.300/86 ou legislação que vier substituí-lo. Parágrafo único - As obrigações assumidas não poderão ' comprometer a estabilidade do Fundo. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO Art. 12 - O orçamento do Fundo deverá evidenciar as polí ticas e programas de cumprimento as suas finalidades precípu- as de previdência e assistência social, observando os princí- pios de uma ação administrativa que assegure um fluxo finan - ceiro condizente às necessidades. 8 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Mu- nicípio, no que concerne às contribuições oriundas dos segura dos e do Poder Público. - Executivo e Legislativo -, além de outras verbas que poderão lhe ser alocadas em dotação orçamen tária. S 2º - Na elaboração e execução do orçamento do FUNSOMMA observa-se-ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente (atualmente, o Decreto-Lei 2300/86). Art. 13 - Prioritariamente, o Fundo deverá viabilizar um sistema de aposentadoria e de pagamento das pensões, em detri mento à concessão de outros benefícios. Parágrafo único - Para suprir insuficiência e/ou omissão orçamentária, poderão ser abertos créditos adicionais suple - mentares e especiais, na forma da Lei. A SEÇÃO V DA CONTABILIDADE “” ay ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 14 - A Contabilidade do FUNSOMMA evidenciará sua si tuação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 15 - À escrituração contábil será organizada de for ma a permitir, de modo transparente: uma visão global do exer cício de suas funções de controle prévio: informar e apurar '! custos de serviços e outras despesas; esclarecer a situação ' econômico-financeira do Fundo; interpretar e analisar os re - sultados obtidos. 8 1º - À Contabilidade emitirá relatórios mensais de ges tão, inclusive de custos dos serviços. 8 2º - Entendem -se por "relatórios de gestão" os balan- cetes mensais de receita e despesa do FUNSOMMA, e demais de- monstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação atinente. 8 3º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser en- caminhados ao Conselho Fiscal, ao Conselho Municipal de Ges -. tão Previdenciária e à Contabilidade Geral do Município, para apreciação. 9 4º - Os balancetes mensais e o balanço anual deverão, ' obrigatoriamente, ser submetidos à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, os primeiros até o dia 15 (quinze) do mês subsegliente e o segundo até o dia 1º (primeiro) de março de cada ano. Art. 16 - Anualmente, levantar-se-á o balanço atuarial ! do Fundo, visando à indicação de qualquer providência que se torne necessária, bem como ao cumprimento do disposto no ES) 4º do artigo anterior. Art. 17 - Os saldos positivos do Fundo, apurados em ba - lanço, serão transferidos para o exercício seguinte a seu pró prio crédito. / “j ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé * » Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 18 - O FUNSOMMA terá a seguinte estrutura adminis 1= é trativa: I - Diretoria Executiva: É a) Presidente; b) Diretor Administrativo e Financeiro; o c) Diretor de Previdência e Assistência emermeas ama II - Conselho Fiscal Irr - Conselho Municipal de Gestão Previdenciária. — SEÇÃO I DA DIRETORIA EXECUTIVA +. & Art. 19 - A Diretoria Executiva será exercida por 03 (três) membros: um Diretor-Presidente: um Diretor Administra- tivo e Financeiro; e um Diretor de Previdência e Assistência, 1) * cujó respectivo exercício dos cargos é incompatível ao de car A go eletivo para os Poderes Executivo e Legislativo. Art. 20 - O Diretor-Presidente será elemento já integran te do Quadro de Servidores Públicos do Município, escolhido ' pelo Prefeito, e ocupará Cargo em Comissão, simbolo DAS-1. DENl Art. 21 - Os deémais membros da Diretoria Executiva terão símbolo DAS-II e serão escolhidos em Assembléia da AASERVI |, 4 entre Servidores que tenham a qualificação exigida, com apro- vação da maioria absoluta dos presentes, com convocação prévi via publicada em jornal local. Art. 22 - Os membros da Diretoria Executiva serão afasta dos "ex-ofício" dos respectivos cargos efetivos, terão a gra- tificação mencionada nos arts. 20 e 21 desta Lei, e serão de- missíveis "ad nutum" por decisão aprovada pela assembléia da + ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito presentes. SUBSEÇÃO I DO DIRETOR-PRESIDENTE Art. 23 - O FUNSOMMA será gerido pelo Diretor-Presidente cujo candidato, para provimento dó cargo, deverá atender aos seguintes requisitos: a) Servidor com escolaridade de nível superior ou médio; b) ter idoneidade moral e gozar de bom conceito na comu- nidade; c) não ter respondido, nem estar respondendo a inquéri - to, processo administrativo ou criminal; d) apresentar prévia declaração de bens. Art. 24 - Compete ao Diretor-Presidente: I - Definir as diretrizes gerais de funcionamento do Fun do, em termos de prioridades e estratégias. II - Referendar a concessão de benefícios. III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a aplicação do Plano de Custeio, em consonância às metas estabelecidas por toda a Diretoria do Fundo. IV - Firmar convênios e contratos, cumprindo os termos do Decreto-Lei 2.300 ou dispositivo sucedâneo, com anuência do Chefe do Podêr-Executivo, - depois de discutidas a viabilidade e a conveniência dos mesmos com os demais membros da Direto- ria Executiva e com o Conselho Fiscal. V - Presidir as reuniões da Diretoria. VI - Representar o FUNSOMMA, ativa ou passivamente, judi- cial ou extrajudicialmente, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, através de seu titular. VII - Sugerir e discutir com o Diretor Administrativo e Fi nanceiro do Fundo a reformulação das políticas financeiras |, de modo a obter melhor rentabilidade. J ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito VIII - Sugerir mecanismos para racionalizar despesas de cus teio e manter razoável margem de recursos. IX - Estabelecer diretrizes a serem inseridas nos planos plurianuais e orçamentos anuais do Município. X - Baixar atos normativos e exercer funções disciplina- res. XI - Receber contribuições e doações. XII - Movimentar contas bancárias, em conjunto e solidari- amente com toda a Diretoria Executiva. XIII - Encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de janei ro de cada ano, as contas do exercício do ano anterior, encer radas em 31 de dezembro, em forma de balanço geral do exerci- cio financeiro, determinando que o saldo apurado seja utiliza do no período subsegliente, com lançamento de incorporação. XIV - Julgar, em segunda instância, os recursos interpos - tos por segurados. XV - Praticar outros atos. que se façam necessários à ges- tão do Fundo. SUBSEÇÃO II DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Art. 25 - A escolha para preenchimento do cargo de Dire- tor Administrativo e Financeiro deverá recair em pessoa que atenda aos requisitos elencados no Art. 23 desta Lei. Art. 26 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: I - Baixar normas que regulamentem as atividades adminis trativas e financeiras do Fundo, as quais devem ser referenda das pelo Diretor-Presidente. II - Receber, examinar, instruir e despachar processos de natureza administrativa, decidindo, em 1º instância, a conces são de benefícios aos Servidores Municipais. A + ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito III - Elaborar o orçamento-programa, em articulação com o Diretor de Previdência e Assistência, submetendo-o à aprecia- ção do Presidente. IV - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva. V - Elaborar balancetes, processos de tomadarde contas , demonstrativos e o balanço geral do Fundo. VI - Substituir o Presidente, em suas faltas ou impedimen tos eventuais. VII - Coordenar, dirigir e superintender a administração e as finanças do FUNSOMMA. VIII - Administrar todos os serviços e atividades do Fundo, inclusive os referentes à aquisição de material de consumo e permanente, com observância dos critérios licitatórios. IX - Estabelecer, em conjunto aos demais membros da Dire- toria, políticas de aplicação de recursos financeiros, de con formidade à legislação vigente. X - Utilizar os recursos tão somente em despesas que se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do Fundo. XI - Submeter ao Conselho Municipal de Gestão Previdenciá ria o Plano de Custeio, que deve ser elaborado em consonância aos fins colimados pelo FUNSOMMA e à Lei de Diretrizes Orça - mentárias. XII - Programar e especificar em orçamento próprio a apli- cação de recursos, que deve ser aprovado pela CMGP. antes do início do exercício financeiro, e referendado por toda a Dire toria, pelo Conselho Fiscal e pelo Poder Executivo. XIII - Fazer, encaminhando e submetendo ao CMCP. e à.Contabi lidade Geral do Município, em conjunto com toda a Diretoria. a) semanalmente, os demonstrativos de receita e des- pesa; b) mensalmente, os relatórios de gestão; c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imó- veis, e o balanço geral do Fundo. sá * E ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito XIV - Estabelecer cronograma físico e financeiro para efe- tuar os saques e aplicações previstos em programação específi Ca. XV - Manter os controles necessários sobré os bens patri- moniais com carga ao Fundo, bem como os controles indispensá- veis à execução orçamentária, referente a empenhos, liquida - ção e pagamento das despesas e recebimento das receitas do '! Fundo. XVI - Efetuar pagamentos e assinar cheques, solidariamente com os outros dois membros da Diretoria Executiva. SUBSEÇÃO III DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Art. 27 - O titular do cargo de Diretor de Previdência é Assistência deverá, também, atender aos requisitos listados ! no art. 23 desta Lei. Art. 28 - Ao Diretor de Previdência e Assistência compe- te: I - Receber, examinar, instruir e despachar os processos de benefício e assistência aos segurados, deferindo ou-não a sua concessão. II - Praticar todos os atos de gestão, atinentes à conces são de benefícios. III - Definir os critérios que serão levados em conta para fixação dos padrões e parâmetros assistenciais. IV - Manter os controles necessários e avaliar os servi - gos. prestados através de convênios ou contratos. V - Elaborar, em articulação com os demais membros da Di retoria, um plano de previdência com embasamento técnico atua rial que assegure bons resultados para os Servidores, sem com prometimento das finanças do Município. / ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito VI - Estabelecer o conjunto de benefícios que serão asse- gurados, juntamente com toda a Diretoria, priorizando as apo- sentadorias e pensões. , VII - Superintender e fiscalizar os encargos por prestação de benefícios ou auxílios sociais. e VIII - Prestar outros serviços que se tornem necessários ao aprimoramento dos propósitos do Fundo, bem como ao aperfeiçoa mento de seus mecanismos de atuação. Es 6 SEÇÃO II | DO CONSELHO FISCAL Art. 29 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo: um representan te do Poder Executivo; um do Poder Legislativo Municipal; e outro dos Servidores, este escolhido em Assembléia para tal + fim convocada pela ASERVI, com mandato de 02 (dois) anos, per + mitida uma reeleição. 8 1º - A escolha verificar-se-á, à exceção da primeira , até o dia 20 de janeiro, sendo os membros eleitos empossados 6 : pelo Prefeito. 8 2º - O primeiro mandato encerrar-se-á com a posse dos eleitos em janeiro de 1995. 4 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, ou extraordináriamente, em atendimento à convo cação de qualquer de seus membros, do Presidente do CMGP ou do Diretor-Presidente, para assuntos cuja discussão seja de $ natureza inadiável pela suà relevância. 4 4º - As reuniões far-se-ão sem prejuízo das atividades normais dos Conselheiros. za vd ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 5º'- Os membros do Conselho Fiscal deverão ser Técni- cos em Contabilidade ou Economistas, com experiência em análi se de escriturações contábeis, e pertencerem aos quadros de Servidores Públicos do Município. Art. 30 - Compete aos membros do Conselho Fiscal: I - Sugerir políticas de aplicação de recursos. “II - Fiscalizar, conferir e controlar o orçamento, a con tabilidade e a aplicação de quaisquer verbas do FUNSOMMA, ve- rificando como e ondé: estão sendo aplicadas. III - Conferir semanalmente a escrituração contábil do Fundo, averiguando a aplicação de seus recursos, e formulando parecer relativo ao orçamento, apresentando-o ao CMGP. IV - Solicitar da Diretoria a abertura de sindicância |, quando constatar quaisquer irregularidades atinentes à aplica ção de verbas. V - Julgar alterações no orçamento. VI - Examinar previamente os contratos, acordos e convê- nios firmados pelo FUNSOMMA, emitindo parecer circunstanciado... VII - Fiscalizar, individual ou coletivamente, os servi - ços prestados pelo Fundo. VIII - Ter acesso a documentos de riceitas e despesas, a balancetes e quaisquer outros demonstrativos, a fim de proce- der a vistorias, dirimir dúvidas, suscitar apurações, objeti- vando o fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado. Art. 31 - Os Conselheiros Fiscais serão remunerados com a importância correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo por reunião, até ao máximo de 04 (quatro) reuniões mensais. Art. 32 - O Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões o L . . consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no mesmo exercício fi nanceiro, sem motivo justificado, perderá o mandato, sendo su bstituído pelo respectivo suplente. Z EN ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA Art. 33 - O Conselho Municipal de Gestão Previdenciária designado pela sigla CMGP, órgão colegiado, de caráter con - sultivo e deliberativo, é coadjuvante no planejamento, im - plantação, gestão, controle, avaliação e fiscalização das po líticas e ações de previdência e assistência, nos limites do Município de Macaé. | : Art. 34 - O CMGP será composto de 09. (nove) membros, '! sendo: 03 representantes do Governo Municipal (02 do Executi vo e 01 do Legislativo); 03 (três)Servidores municipais ati- vos; 02 (dois) inativos; e 01 (um) pensionista, havendo ' igual número de suplentes. $ 1º - Os Conselheiros, representantes de Servidores Pú blicos e Pensionistas, serão eleitos em Assembléia da ASERVI, convocada para este fim, a primeira por solicitação do Dire tor-Presidente do FUNSOMMA ao Presidente da Associação. $ 2º - O prazo de mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, devendo o quadro constitutivo ser renovado a ca da gestão, em, pelo menos, 1/3 (um terço) de seu efetivo , mantendo-se o quantitativo expresso no "caput" deste artigo, e não se permitindo que um Conselheiro permaneça por mais de duas gestões consecutivas. 8 3º - Os Conselheiros não serão remunerados pelo exer- cício de sua representação, que constituirá serviço público relevante. Art. 35 - O CMGP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordináriamente, sempre que se fizer necessá rio, por convocação de seu Presidente ou do Presidente do FUNSOMMA ou, ainda, por 1/3 (um terço) dos Conselheiros. 7 s: ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 36 - As reuniões mensais tratarão da rotina do con selho, isto é, de assuntos do interesse geral do FUNSOMMA . As extraordinárias serão convocadas com a finalidade de dar solução a assunto de relevante interesse do Fundo, que, pelo seu caráter urgente, exija uma convocação imediata. Art. 37 - As convocações extraordinárias serão feitas ! por ofício, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta e devendo necessa - riamente constar em ata. Art. 38 - Anualmente, no mês de janeiro, convosar-se-á, por edital publicado na imprensa local, em jornal de grande circulação, uma assembléia geral de todos os servidores pú - blicos ativos e inativo, e pensionistas, para apresentação ' do relatório do FUNSOMMA, divulgação de suas atividades e prestação de contas. Parágrafo único - De dois em dois anos, a assembléia mencionada no "caput" deste artigo, terá uma 2º fase, presi- dida pelo Diretor-Presidente do FUNSOMMA, para renovação do quadro de Conselheiros, devendo ser publicado, com antecedên cia mínima de 15 dias, um edital de convocação e apresenta - ção de chapas, com as minudências necessárias. Art. 39 - O Presidente será eleito entre os membros do Conselho, pelos próprios integrantes do CMGP. Art. 40 - Os membros do CMGP deverão elaborar seu regi- mento interno, em consonância ao estabelecido nesta Lei. : + Art. 41 - Compete ao CMGP: I - Apreciar os programas e projetos do FUNSOMMA, emi - tindo parecer fundamentado numa análise crítica, oferecendo sugestões e propondo modificações, desde que estas conduzam ao aprimoramento e a maior alcance social. Ff q ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - Controlar a execução dos programas e projetos, ze - lando para que sejam cumpridos e atinjam plenamente aos fins colimados. III - Fiscalizar o FUNSOMMA e propor políticas de aplica- ção de seus recursos e medidas tendentes a minimizar os ris- cos de aplicação. IV - Conferir as demonstrações fiscais de receita e des- pesa do Fundo, V - Cobrar informações técnicas e documentos administra tivos, necessários a sua apreciação, aos órgãos comprometi - dos com o FUNSOMMA, VI - Julgar, em sessão extraordinária e secreta, os ca- sos de irregularidades praticadas por membros do quadro admi nistrativo do Fundo, comunicando os fatos apurados ao Chefe do Poder Executivo, para que este aplique as sanções cabí - veis. VII - Opinar sobre assuntos relacionados à aquisição ou ! alienação de bens imóveis, contratos de serviços e obras ' convênios e contratos de financiamento, atinentes ao FUNSOMMA, circunstanciando seu parecer, para que, se discre- pante ou não aceito pela diretoria, ser resolvido diretamen- te pelo Chefe do Executivo. VIII - Julgar, em última instância, os recursos de segura- dos, dependentes ou outros interessados, interpostos dentro de 30 dias, contra “decisão do Presidente do FUNSOMMA,, Parágrafo único - Os recursos deverão ser julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento na secretaria do CMGP, sob pena de serem providos por decur- so de prazo. Art. 42 - O Presidente do FUNSOMMA designará pessoal |, já integrante dos quadros de servidores do Município para de senvolver o expediente do CMGP, bem como espaço físico para sua implantação e reuniões. / e“ ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV. DOS SEGURADOS E DEPENDENTES Art. 43 - As pessoas amparadas pela previdência e assis tência do FUNSOMMA, são seus beneficiários, para efeito de filiação classificados em segurados e dependentes. . $ 1º - Segurados são os que exercem atividade remunera- da, efetiva ou eventual, permanente ao temporária, com víncu lo empregatício, e os inativos. 8 2º - Os segurados, contribuintes obrigatórios, são os descritos nº 8 1º do art. 6º desta Lei, cuja inscrição se fará "ex-ofício". 8 3º - Os segurados, contribuintes facultativos, são os especificados no $ 2º do art. 6º desta Lei, cuja inscrição '! se fará mediante requerimento. Art. 44 - Mantém a qualidade de segurado, independente- mente de contribuição: I - Até 12 meses âpós a cessação das contribuições, o o segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela pre- vidência social do FUNSOMMA, e que tiver contribuído com me- nos de 120 (cento e vinte) mensalidades. II - Até 24 meses, se, na hipótese anterior, o número de contribuições tiver sido igual ou superior a 120 (cento e mt. vinte). o . III - Até 12 meses, o segurado que está suspenso ou licen ciado sem remuneração. 8 1º - Durante o prazo estabelecido nos incisos deste ' artigo, o segurado conserva seus direitos junto ao FUNSOMMA, 8 2º - A perda da condição de segurado implica na cadu- cidade dos direitos. inerentes a essa qualidade, exceção fei- ta aos seguintes casos: FÃ o“ ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito a) quando, na época do pedido do benefício, é reconheci da, mediante exame médico-pericial do Município, a êxistên - cia de incapacidade laborativa do segurado. "b) quando já tenham sido preenchidos todos os requisi - tos para concessão da aposentadoria ou pensão. Art. 45 - O contribuinte facultativo somente gozará das prerrogativas de segurado do FUNSOMMA durante o exercício do mandato eletivo. Art. 46 - São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, o companheiro inválido: II - Os filhos de qualquer condição: a) solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipa dos; b) maiores de 21 anos, em continuidade, quando universi tários, desde que sem interrupção e repetência nos estudos. c) maiores de 21 anos, quando inválidos ou interditos. III -- o pai inválido e a mãe; IV - Os irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do Servidor, observadas as condições exigidas para os filhos., 58 1º - Equiparam-se aos filhos, nas mesmas condições: ' os enteados; o menor que se encontra sob a guarda e responsa bilidade do Servidor; e o menor que se encontra sob a tutela do Servidor, sem ter meios suficientes para a própria subsis tência. : 8 2º - A companheira somente fará jus à pensão, se ti- ver convívido:matitâlmehte com o Servidor, e sob sua depen - dência econômica, nos seus últimos 05 anos de vida, sem in'- terrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo município. 5 ESTADO DO RIO DÉ:- JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé =» Gabinete do Prefeito 8 3º - A existência de filho em comum supre o tempo es- tipulado no parágrafo anterior, desde que feita a prova de convivência marital até a data do óbito do Servidor. 8 4º - As provas a que se referem os parágrafos anterio res serão necessárias somente quando a companheira não for f assim designada, junto ao FUNSOMMA, em vida, pelo próprio Servidor. Art. 47 - A pensão será concedida, com observância do seguinte::: »: I - decisão judicial a respeito; II - manifestação do Servidor, respeitados os direitos ' estabelecidos em Lei; III - na falta dos casos previstos nos incisos anteriores o FUNSOMMA dotará os critérios que se seguem: a) Para os servidores que deixarem cônjuge ou companhei ro(a) e filhos: : o) 50% para o cônjuge ou companheiro(a) 50% para os filhos. b) Para servidores sem filhos, que deixarem cônjuge ou companheiro(a) e genitores: E) 70% para o cônjuge ou companheiro(a) 30% para os genitores, se estes não tiverem outros meios de sobrevivência. c) Para os Servidores sem filhos e sem genitores, que deixarem cônjuge ou companheiro(a): 100% para o'cônjuge ou companheiro (a). + d) Para os Servidores que deixarem filhos mas não deixa rem cônjuge ou companheiro(a) nem genitores: 100% para os filhos. e) Para os Servidores que deixarem filhos e genitores , mas não deixarem cônjuge ou companheiro(a): 70% para os filhos 30% para os genitores, sem meios de cobrevivência. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Preteito £) Para Servidores sem filhos e sem cônjuge ou companhei ro(a), mas com genitores: 100% para os genitores, sem meios de sobrevivência. 8 1º - Os benefícios a que fazem jus os filhos serão pa- gos ao cônjuge supérstite ou ao representante legal dos meno- res, cabendo-lhe aplicá-los na mantença dos mesmos. 9 2º - Para efeito do estabelecido neste artigo, serão atendidas as disposições constantes do artigo 46. Art. 48 - Perdem a qualidade de beneficiários da Pensão: a) As pessoas elencadas no inciso I do art. 46, quando ! estiverem separadas judicialmente ou divorciadas do Servidor, ou quando tenha sido reconhecida a dissolução da sociedade de fato, sem que lhes tenha sido assegurada a prestação de ali - mentos ou outro auxílio equivalente. b) Se desaparecerem as condições inerentes à qualidade ' de dependente. . c) O inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição. d) Os gue contiralrem casamento ou falecerem. e) Os que expressamente renunciarem ao benefício. £) O beneficiário que for condenado judicialmente por crime contra a vida do segurado. Art. 49 - Os casos de-reversão do benefício, em decorrên cia da perda da qualidade de beneficiário, obedecerão, por '! analogia, aos critérios adotados no artigo 47 desta Lei. Art. 50 - A inscrição dos dependentes será feita pelo próprio segurado, através de formulário próprio. $ 1º - Em caso de fato superveniente que importe em in- clusão ou exclusão de dependente, o segurado deverá comuni -- car ao FUNSOMMA, com as provas correspondentes, para as devi- das providências. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 2º - O dependente não inscrito pelo segurado em vida , poderá fazê-lo depois de sua morte, observados os dispositi - vos legais pertinentes. CAPÍTULO V DAS PRESTAÇÕES ASSISTENCIAIS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Art. 51 - As prestações assistenciais do FUNSOMMA consis tirão em benefícios e serviços, abrangendo prioritariamente ' as aposentadorias e pensões. Parágrafo único - Serão prestados pelo FUNSOMMA, em con- formidade aos prazos de':carênciá; estabelecidos nesta Lei, e as disponibilidades financeiras. I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço: d) auxílio-natalidade; e) salário-família; £) empréstimo financeiro. II - Quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) pecúlio por morte; c) auxílio reclusão. III - Quanto ao segurado e dependentes: a) assistência médico-social. Art. 52 - Entende-se por "carência" o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão de a 4 cios. Q“ +» ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Quem perder a qualidade de segurado do “FUNSOMMA e nela reingressar, ficará sujeito a novo períio- do de carência, não se computando, para este efeito, as con - tribuições anteriores à perda de condição de segurado. Art. 53 - A concessão das prestações assistenciais devi- das pelo FUNSOMMA, ressalvado o disposto no art. 54, obedece- rá aos seguintes períodos de carência: I - Aposentadoria por invalidez e por idade - 24 meses II - VETADO, III - Pensão por morte - 12 meses | IV - VETADO. v - Auxilio-reclusão - 24 meses. Art. 54 - Independem de período de carência: 1 - Salário-família. II - Auxílio-natalidade. III - Pecúlio por morte. IV - Auxílio-doença e aposentadoria nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho; bem como nos casos do segurado que, após filiar-se ao regime previdenciário do FUNSOMMA, for acometido das se- guintes doenças: tuberculose ativa, cardiopatia grave, hanse- níase, neoplastia malígna, cegueira, nefropatia grave, aliena ção mental, doença de Parkinson, paralisia incurável, osteite deformante, espondiloartrose anquilosante, síndrome da defici ência imunológicas adquirida (AIDS) e contaminações por radia ção. Art. 55 - Denomina-se "Pecúlio por Morte" a devolução |, aos dependentes do segurado cujo falecimento tenha ocorrido antes de completado o período de carência, da importância das contribuições por ele pagas, corrigidas pelo índice da infla- ção acumulada no período entre cada contribuição e a efetiva devolução, com acréscimo dos juros de 6% (seis por cento) ao ano. ls 9/4 Eu ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 56 - O FUNSOMMA poderá instituir pecúlio facultati- vo, segurOnindividual ou coletivo, tão ,logo o corpo adminis - trativo constate a possibilidade de implementar esses servi - ços “ad referendum" do Chefe do Executivo, mediante regulamen tação específica. Art. 57 - À medida em que a situação econômica do Fundo permitir, poderão ser concedidos empréstimos financeiros, sim ples e imobiliários, previstos no art. 51, Parágrafo único |, inciso I, alínea £, aos segurados. : $ 1º - Os empréstimos simples não poderão ser superiores a dez (10) vezes os vencimentos do Servidor, a juros previs - tos em Regulamento. 8 2º - Para atender a casos emergenciais, definidos em Regulamentação própria e referentes a despesas urgentes com doença ou falecimento de dependentes, devidamente comprovadas e sujeitas à verificação e constatação de Assistente Social ! designada pela Administração do Fundo, os empréstimos deverão ser concedidos e liberados, no máximo, em 24 (vinte e quatro) horas. 53º - O Prefeito Municipal regulamentará o congenciado neste artigo, por proposta do :CMGP. SEÇÃO 1 DA APOSENTADORIA Art. 58 - Conforme estabelece o Art. 40 da Constituição Federal, em seus incisos, alíneas e parágrafos, o Servidor Pú blico Municipal Estatutário, segurado do FUNSOMMA, será apo - sentado: I - Por invalidez permanente, sendo os proventos inte - grais, nos casos arrolados no inciso III do art. 54 desta Lei e em outros que a Lei viêr a indicar e proporcionais nos “Z mais casos. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proven'- tos proporcionais ao tempo de serviço. ILI - Voluntariamente: a) com proventos integrais, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher; b) com proventos integrais, aos 30 anos de efetivo exer- cício em funções de magistério, se professor; e 25, se profes sora; c) com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 30 anos de serviço, se homem; e aos 25, se nulher; d) com proventos proporcionais ao tempo de serviço: aos 65 anos de idade, se homem; e aos 60, se mulher. 4 1º - Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria a que se re fere o inciso III, alíneas "a" e "c", observará o disposto em p lei específica. 8 2º - Quando proporcionais ao tempo de serviço, os pro- ventos nunca serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, e sempre serão iguais ou superiores ao valor do salário mínimo vigente. Art. 59 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, vigindo a partir do dia imédiato ao que o Servidor atingir a idade limite fixada no inc, II do art. 58 desta Lei. Art. 60 - A aposentadoria, voluntária ou por invalidez , terá vigência a contar da data da publicação do respectivo a to. $ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de ! licença para tratamento de saúde, pelo período máximo de 24 meses, findo o qual, não estando o Servidor em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado em consonância ao preceituado no inc. I do art. 58 desta nr A 4 0“ ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 2º - Considerar-se-á como de prorrogação de licença o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a pu blicação do ato da aposentadoria, $ 3º - As concessões de licença encontram-se regulamenta das na Lei que institui o Regime Jurídico Único (arts. 72 e 86). Art. 61 - Os proventos da aposentadoria serão calculados com base no que dispuser a Lei, sendo revistos na mesma data e no mesmo percentual, sempre que modificada a remuneração '! dos servidores em atividade. 8 1º - Serão estendidos aos inativos: I - Os benefícios e as vantagens de caráter geral conce- didos aos servidores em atividade; II - os aumentos dos vencimentos em razão da simples re- classificação do cargo, em que se verificou a aposentadoria ! do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e nível de escolaridade, exigidos então para o cargo. 8 2º - Não» serão estendidos aos inativos: I - As vantagens decorrentes de reclassificação ou trans formação de cargos, quando haja mudança de sua natureza, au - mento de complexidade de atribuições e elevação do grau de exigências quanto à instrução escolar; . : II -o aumento do vencimento individual decorrente de pro moção ou acesso de servidor em atividade, quando relativo a direito de pessoal. Art. 62 - Para fins de aplicação desta Lei, serão atendi das as disposições legais relativas aos Servidores ricos po do Município. SEÇÃO II DO AUXÍLIO-NATALIDADE ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 63 - O auxílio-natalidade é devido à segurada gestz- tante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada. 8 1º - O valor do auxílio-natalidade será correspondente ao de 1/2 (meio) salário mínimo, inclusive no-caso de natimor- to. 5 2º - Em se tratando de parto múltiplo, o auxílio será: de tantas metades do salário mínimo quantos forem os recém-nas cidos. '$ 3º - Não será permitido o recebimento conjunto do auxí lio-natalidade, quando o pai e a mãe forem, ambos, servidores. SEÇÃO III DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE Art. 64 - Conceder-se-á licença à gestante, com vencimen- tos e vantagens integrais, pelo prazo de 120 dias consecutivos a partir do primeiro Gia do sétimo mês de gestação, a critério da gestante, ou conforme prescrição médica, $ 1º - No caso de parto prematuro, a licença terá início no momento da ocorrência do fato, se a gestante ainda não. es= t tiver licenciada. 8 2º - No caso de natimorto, a licença será cancelada nô 31º (trigésimo primeiro) dia após o parto, se, submetida a exame médico, a segurada estiver apta ao trabalho. 8 3º - No caso de aborto espontâneo, atestado pelo médico da Rede Municipal de Saúde, a segurada terá direito a 15 (quin ze) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogada a licen ça por igual período, se assim se fizer necessário. Art. 65 - À segurada que adotar ou obtiver a guarda judi- cial de criança de até 06 (seis) meses de idade, serão concedi dos 60 (sessenta) dias de licença remunerada; em caso da crian o “a o É o o“ ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 66 - Os ônus financeiros provenientes dos benefícios tratados nesta Seção, serão suportados pelo Poder Público, que poderá abatê-los por ocasião do repasse de verbas ao Fundo, SEÇÃO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 67 - O salário-família é devido ao segurado na pro - porção de 05% (cinco por cento) do salário-mínimo, independen- te da remuneração do Servidor, considerando-se, para este efei to, os dependentes que, necessária e comprovadamente, vivam as suas expensas, SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL Art, 68 - A assistência médico-social ao segurado e seus dependentes, em seus diversos aspectos, será prestada essenci- almente pelos órgãos que constituem a Rede Municipal de Saúde, ou, na inexistência de profissionais habilitados ao caso em es pécie, por terceiro, mediante convênio, dentro dos limites de disponibilidade do FUNSOMMA, bem como usando recursos do SUS. Art. 69 - Será concedida ao segurado licença para trata - mento de saúde sem prejuízo de sua remuneração, com base em perícia médica do Município. 8 1º - Até 15 (quinze) dias, as licenças serão remunera - s r das pelo órgão empregador do segurado; as que ultrapassarem aquele prazo, correrão por conta do Fundo. $ 2º - As licenças só serão concedidas quando por indica- ção de médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e te- rão duração máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser prorroga - das por meio de nova inspeção médica, AL '$ ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ 3º - As licenças que somadas às prorrogações excederem 90 (noventa) dias, sujeitarão o segurado à inspeção feita por junta médica designada pelo FUNSOMMA, que concluirá por sua volta ao serviço. ou não, 8 4º - O Servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e qua”- tro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá ser excep cionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses. 8 5º - Expirado o prazo constante do parágrafo anterior, o Servidor será submetido a nova inspeção e aposentado por in validez, nos termos desta Lei. SEÇÃO VI DA PENSÃO POR MORTE Art. 70 - A Pensão é composta de cotas e devida aos de pendentes do segurado, aposentado ou não, cujo óbito tenha ocorrido após 12 (doze) contribuições mensais, sendo reajusta da na mesma forma e proporção em que se verifica o reajuste ' de vencimento do segurado em atividade. 8 1º - A Pensão terá valor igual ao do último salário-ba se recebido pelo segurado, à época de seu óbito, acrescido da média das vantagens recebidas com habitualidade nos últimos ' 12 (doze) meses, $ 2º - A concessão da Pensão não será adiada pela possi- bilidade de existirem outros dependentes. 8 3º - O pedido de redistribuição da Pensão que ensejar' a inclusão ou exclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de presta - ções anteriores. A ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 71 - As cotas da Pensão serão distribuídas conforme o disposto no Art. 47 desta Lei. Art. 72 - À Pensão será devida a partir do mês em que '! ocorrer o falecimento do Servidor e se extinguirá quando (o) último beneficiário não mais fizer jus à sua percepção, Art. 73 .- O direito à Pensão não prescreverá, mas pres - creverão as prestações não reclamadas no prazo de 05 (cinco) f anos, contados da data em que forem devidas, SEÇÃO VII DO AUXÉLIO-RECLUSÃO Art. 74 - À família do Segurado é devido "Auxílio-Reclu- são", nos seguintes valores: I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado e por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada 4 pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. II - Metade da remuneração, durante o afastamento, em fa- ce de condenação, por sentença definitiva, à pena que não de- e termine perda de cargo, emprego ou função pública. 8 1º - Nos casos previstos no inciso I, deste artigo, o segurado terá direito a integralização de sua remuneração, se vier a. ser absolvido.. >a 8 2º - O pagamento do benefício cessará a partir do dia % imediato ao que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional. [2 CAPÍTULO VI DO ACIDENTE DE TRABALHO Art. 75 - Os benefícios por acidente do trabalho são de- ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito devidos pelo FUNSOMMA aos Servidores Municipais Estatutários. Parágrafo único - Entende-se por "acidente do trabalho", segundo o artigo 221 do Regulamento dos Benefícios da Previ - dência Social'"aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanen- te ou temporária, da capacidade para o trabalho", Art. 76 - Para efeito de caracterização dos eventos que constituem acidente do trabalho, considerar-se-á o disposto ! nos arts. 20 e 21 da Lei 8213/91, de competência do Governo ! Federal. 8 1º - Para o cumprimento do congenciado. no & 1º do art. 19 da Lei referida no “caput deste artigo: "a empresa é res- ponsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individu - ais de proteção e segurança da saúde do trabalhados", funcio- nará, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comis- são Interna de Prevenção de Acidentes - C.I.P.A., já criada e devidamente registrada na DRT-RJ, sób o número CF-00156, em 22 de outubro de 1991. $ 2º - Ficam assegurados a todos os servidores munici pais segurados do FUNSOMMA os benefícios previstos na CLT e legislação pertinente sobre ACIDENTES DE TRABALHO, inclusive em relação ao auxílio-acidente, pecúlio por morte e invali - dez, adicional de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de in validez que exija a ajuda de terceiros para a locomoção do aposentado e todos os demais. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 77 - Nenhum benefício ou serviço do FUNSOMMA poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fomte de custeio total. E 4 + ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 78 - Das decisões do Diretor de Previdência e Assis tência cabem recurso ao Diretor-Presidente e, em última ins - tância, ao CMGP, Parágrafo único - As decisões do CMGP “serão consubstan- ciadas em Resoluções, homologadas pelo Presidente. Art. 79 - Todo o pessoal envolvido com as atividades ad-: ministrativas do FUNSOMMA deve buscar a padronização do enten dimento sobre matérias de incidência frequente, de modo a per mitir a formação de um juízo uniforme, quanto a direitos e deveres e os limites de abrangência. Art. 80 - Os responsáveis pelos setores encarregados das Folhas de Pagamentos dos Servidores Municipais, deverão, a partir da vigência desta Lei, efetuar o desconto relativo à contribuição ao FUNSOMMA., Art. 81 - VETADO. Art. 82 - Não será permitida ao segurado ou ao beneficiá rio a antecipação de pagamento de contribuições para fins de recebimento de quaisquer benefícios. Art. 83 - O benefício concedido ao segurado ou dependen- te, não poderá ser objeto de penhora, arresto, segliestro, ven da ou cessão, nem sobre ele poderá incidir quaisquer ônus, .! ressalvado o constante do art. 84, em conformidade ao que dis põe a Lei Civil brasileira. Art, 84 - A requerimento do interessado poderá ser des - contado do benefício concedido ao Servidor, observada a mar gem consignável de 40% (quarenta por cento): I - prestação de empréstimo concedido por instituição fi nanceira; II - despesa com aquisição de gêneros em cooperativa de consumo, instituída pela categoria profissional do segurado; III - mensalidade devida à associação de classe oficialmen te reconhecida; 7 & * ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - empréstimo imobiliário enquadrado no Plano Habitacio nal da Caixa Econômica Federal, caso em que poderá elevar-se a margem de desconto do Servidor em no máximo 70% (setenta por cento) de sua reruneração. Art. 85 - O FUNSOMMA poderá fixar e cobrar, em atendimen to aos custos operacionais, a título de prestação de serviço, remuneração sobre as consignações efetuadas a favor de tercei ros em folha de pagamento do segurado. Parágrafo único - A remuneração a que se refere o "caput" deste artigo será paga pela(s) entidade(s) que utilizar(em) o serviço, sendo expressamente vedada a transferência do ônus ! para o segurado. Art. 86 - Prescrevem em 05 (cinco) anos, a partir da da- ta em que começaram a ser devidas, as contribuições, as pres tações ou benefícios, de pagamento único. x Parágrafo único - Não prescreve o direito à aposentado - ria ou pensão, ainda que depois da perda da qualidade de segu rado, quando todos os requisitos para sua concessão já tive- rem sido preenchidos. Art. 87 - As aposentadorias concedidas com base na conta gem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tem- po de serviço prestado à atividade privada para que se efeti- ve a compensação financeira prevista no art. 202, 8 2º, da Constituição Federal.. Art. 88 - As aposentadorias e pensões concedidas antes ' da vigência desta Lei, não serão levadas à conta do Fundo, '! sendo da alçada do Poder Público. Art. 89 - As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao Fundo, não serão devolvidas, salvo se A feitas a maior. e o / ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 90 - As disposições de que trata a presente Lei , aplicam-se exclusivamente aos Servidores regidos pelo Regime Jurídico Único do Município. Parágrafo único - Estão excluídos da categoria de contri buintes obrigatórios do FUNSOMMA, os Servidores Públicos Muni cipais que prestem serviços sob onrêgime da CLT e que sejam ! segurados da previdência federal, Art. 91 - Os Servidores que estão em gozo de benefícios temporários do INSS, só poderão ingressar no FUNSOMMA após a cessação desses benefícios. Art. 92 - Substituirá a ASERVI, para efeito no disposto nesta Lei, qualquer associação ou sindicato que resultar de sua transformação. Art. 93 - Nenhum membro da administração do FUNSOMMA po derá contratar com o Fundo, incluindo nesta restrição a pes - soa jurídica da qual faça parte. : Art, 94 - VETADO, Parágrafo único - VETADO. Art. 95 - O regulamento do FUNSOMMA poderá ser suplemen- tado por Instruções e Portarias, baixadas por sua Diretoria ! Executiva, após oitiva do Conselho Fiscal e do CMGP, "ad refe rendum" do Prefeito Municipal, no que concerne ao funcionamen to de seus serviços administrativos e afins. Art. 96 - Os recursos destinados à Aposentadoria e Pen - são não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) da dotação orçamentária do FUNSOMMA, sob pena de responsabilida- de. Art. 97 - O Poder Público providenciará o espaço físico e os recursos materiáis e humanos para a instalação e fun - cionamento do FUNSOMMA, bem como tudo o que se tornar indis- pensável ao processamento de pedidos de aposentadoria e pen- sões, elaboração de cálculos de benefícios em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 4 e E . ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito se derem a aposentadoria, a pensão ou quaisquer outros benefí cios concedidos aos servidores, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º - O Poder Público convocará em articulação com a ASERVI, uma Assembléia Geral dos Servidores Públicos Munici = pais, associados e não associados, com a finalidade de levar É) ao conhecimento de todos a criação do FUNSOMMA e marcar as eleições para a composição de sua Diretoria e do CMGP. Parágrafo único - A convocação deverá ser amplamente di- vulgada, inclusive quanto à data e local de realização da As- sembléia. Art. 2º - A Assembléia será aberta pelo Presidente da ASERVI, que passará os trabalhos para pessoa indicada pelo '! Prefeito, a qual fará a exposição do tema da pauta, responde- rá às perguntas formuladas, esclarecerá dúvidas, bem como ex- plicará sobre as eleições que deverão ser realizadas na sema- na seguinte. Art. 3º - As eleições serão de caráter obrigatório, ten- do em vista que decidirão assunto de relevante interesse do Servidor. 8 1º - O não comparecimento injustificado à votação, im- plicará em falta ao serviço, cujo desconto reverterá em favor do Fundo, > $ 2º - A votação poderá ser feita nos locais de trabalho onde serão instaladas mesas receptoras e urnas, no horário de 07:00 às 18:00 horas. 8 3º - Os votantes deverão assinar a lista de presença. 8 4º - As urnas serão lacradas, pontualmente no horário de encerramento, sendo a seguir transportadas para a sede da ASERVI, onde serão apurados os votos, no mesmo dia. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 4º - Na Assembléia mencionada no art. 1º destas Dis posições, será também, nomeada uma Comissão que se encarrega- rá de proceder aos trabalhos relativos ao pleito. Art. 5º - Em se tratando do primeiro mandato, serão con- feccionadas cédulas com o nome dos candidatos para ocupar os cargos, cuja escolha do respectivo titular esteja por conta da Assembléia. Art, 6º - As eleições seguintes obedecerão ao que for disposto no Regimento Interno do CMGP, que deverá ser elabora do durante o primeiro mandato, com término em janeiro de 1995. Art. 7º - O Prefeito empossará os eleitos, no máximo, 10 (dez) dias após a realização das eleições. Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ' crédito especial no valor de até Cr$ 50.000.000,00 (cinglienta milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas de instala ção- do FUNSOMMA. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 1992. va N “e N SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito