| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; e dá outras providências. |
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to ê “ESTADO DO RIO DE: JANEIHO - Prefeitura Municipal de Nac Gabinete do Prefeito . do Ragintro tn. - Publisagão a dot | [ncrtré. ! e em + Ear a LEI Nº 1365 7/92 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICI PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN- ÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTE LAR; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA. E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA % CRIANÇA E DO ADOLESCENTE <£ TÉTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL ” CAPÍTULO I “== DA CRIAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES Pa Art. 1º - Fica criado, no Município de Macaé, o CONSELHO MUNI - CIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES- CENTE, designado pela sigla CMDICA. Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian ça e do Adolescente é órgão não governamental, con - sultivo, deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da ado / v ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito adolescência, tendo autonomia decisória. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian ça e do Adolescente tem por finalidade precípua asse gurar à criança e ao adolescente, com absoluta prio- ridade, a efetivação dos direitos à via, à saúde, àV/ + | alimentação, à convivência familiar e comunitária, à educação, à moradia, dignidade, ao respeito, à liber dade, ao lazer, à cultura, à profissionalização e à =% - proteção ao trabalho, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, omissão, exploração, vio- lência, maus-tratos, crueldade, opressão e discrimi- nação. 9 1º - Para efeito: de cumprimento .do disposto no "caput" deste artigo, o C.M.D.D.C.A. deverá: I - Garantir a toda criança e adolescente o direito a ser criado e educado no seio da família natu - ral e, excepcionalmente, em família substituta assegurando a. convivência com os membros da fami lia de origem e com as pessoas'de sua comunidade. II - Manter permanente articulação com os Poderes Exe O) . cutivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de impedir as ações que contrariem os princípios “de atendimento integral de defesa da criança e D : do adolescente, assegurados na forma da Lei. III - Garantir o acesso gratuito às creches, em horá. - s . rio integral, à educação pré-escolar e ao ensino “- ” regular, enfatizando a igualdade entre os sexos, g . não sendo permitida qualquer forma de racismo ' e/ou discriminação, assegurando a participação social e a liberdade de pensamento e E q ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - Garantir o atendimento à criança e ao adolescen- , te que incorrer em ato infracional, conforme (o) congenciado no art. 227, 8 3º, inc. IV, da Cons- > tituição Federal, e demais leis pertinentes. V - Dar prioridade à formulação de programas que vi- sem à promoção e garantia dos direitos da crian- ça e do adolescente. € 5 2º - O CMDICA garantirá igualdade de acesso e exercício ' 0 efetivo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente aos portadores de deficiências e superdo tados, oferecendo apoio especial no combate às desi- gualdades inerentes à sua condição de indivíduo: em desenvolvimento com necessidades especiais. 8 3º - Nenhum obstáculo de caráter político-partidário, bu- rocrático ou de qualquer outra natureza, poderá ' atuar como impedimento ao pleno exercício do Conse - +o lho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. [1 CAPÍTULO II . DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dê Adolescente: ” I - Elaborar e definir a política de atendimento mu- nicipal que assegure a defesa integral à criança e ao adolescente, em todos-os níveis. II - Fixar, em colaboração com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal o percentual do orçamento, destinado a programas específicos de atendimen - to, assistência, auxílio e subvenções à crtsnça 7 III - IV - ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e ao adolescente, independente do percentual já. destinado as Secretarias que também: atendem a es ta população. Definir prioridades no atendimento à criança e ao adolescente, decidindo, inclusive, sobre a aplicação de recursos públicos. O Conselho captará e gerenciará os recursos ne - cessários à aplicação desta Lei, na forma previs ta. ee Pero Para «q pe H HM t Art. 5º - São grafo único - A locação de recursos financeiros e humanos obedecerá às diretrizes fixadas pelo Con selho. Cumprir e fazer cumprir, fiscalizar e avaliar as políticas. municipais de atendimento, consideran- do as peculiaridades da criança e do adolescente. Mobilizar e articular as entidades da sociedade civil e os órgãos do Poder Público, da forma es- ] tabelecidade' por esta Lei e demais dispositivos V/ legais pertinentes. Definir e regulamentar a composição, funcionamen tó e o processo de eleição dos membros do Conse- lho Tutelar. Estabelecer normas para o registro, implantação, funcionamento, controle e fiscalização das ações, projetos e programas de atendimento, governamen- tais ou não, dentro dos limites do Município de Macaé, bem como para alocação de recursos públi- cos nessas ações, projetos e programas. atribuições do Conselho: Promover o encaminhamento e acompanhar junto aos . Órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, EA “" de És Art. Art. ESTADO DO.RIO DE: JANEIRO ' Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 6º 7º + excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente, fiscali - zando a execução das medidas necessárias à apura ção dos fatos. II - Instituir Centros de Estudo para incentivo e pro moção de cursos, palestras ou seminários, objeti vando a atualização dos profissionais das insti- tuições envolvidas no atendimento direto à crian ça e ao adolescente. III - Inspecionar delegacias de polícia, presídios, en tidades de internação ainda existentes, centros. de triagem, unidades de acolhimento e demais es- tabelecimentos, públicos ou não, em que possam encontrar crianças e adolescentes. IV - Promover periodicamente levantamento e cadastra- mento de todas as entidades, programas e proje - tos voltadosnpara arcriança,e o- adolescente,” -: V - Realizar outras tarefas que se tornem necessári- as ao cumprimento de suas finalidades precípuas. CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO “- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian ça e do Adolescente será constituído de 16 (dezes - seis) membros efetivos e 16 (dezesseis) suplentes |, indicados paritariamente, sendo 08 (oito) pela socie mma moly RAR e ea bo dade civil organizada. - Serão Conselheiros, representantes dos órgãos do Po- der Público, indicados pela Assembléia Pública, mem-« bros de: 01. Secretaria Municipal de Saúde 02. Secretaria Municipal de Educação ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Preteito 03. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 04. Secretaria Municipal de Promoção Social e. Desen- volvimento Comunitário 05. Secretaria Municipal de Administração 06. Secretaria Municipal de Fazenda o 07. Gabinete do Prefeito 08. Câmara Municipal de Macaé 8 1º - Em caso de vacância decorrente da extinção de órgão, A E) governamental ou não, ou do encerramento de suas ati 1 e vidades neste município, caberá à Assembléia Pública proceder à substituição do Conselheiro representante do órgão extinto. 8 2º - Os órgãos governamentais deverão encaminhar ao Poder Executivo indicação do nome de 02 (dois) representan tes, sendo 01 (hum) efetivo e 01 (hum) suplente, es- colhidos de forma democrática no órgão público . de origem, parã compor o quadro de Conselheiros, no pra “+ A zo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Art. 8º - As entidades, governamentais ou não, que desejarem [1] participar dos quadros do Conselho, deverão cadas trar-se previamente junto à Comissão Operativa-Mult e. Maas ty E +00 eme ait um disciplinar Pró-Criança e Adolescente. Art. 9º - Terão assento no Conselho Municipal de Proteção e De fesa dos Direitos da Criança e «do Adolescente, mem - bros das seguintes entidades não governamentais, re- &? . presentativas da sociedade civil: (duas) vagas para a Associação de Moradores. a o O 2 1 (uma) vaga para a Associação de Mulheres Macaen . ses. . a» ] [6] w (três) vagas para os Sindicatos e Associações Profissionais e Categorias. - 02 (duas) vagas para entidades que trabalham dire- ta ou indiretamente com crianças e adolescentes. po ds ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 10 - A eleição dos representantes: das entidades não go vernamentais, para a primeira investidura, será rea- lizada em foruns próprios, no prazo de 20 (vinte) '! dias, contados a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único - As atas das reuniões em que se derem as elei ções dos representantes elencados no art. 9º, serão entregues à Comissão Operativa-Multidisciplinar Pró Criança e Adolescente. Art. 11 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defé- sa dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondu - ção, por igual período. Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defe-. sa dos Direitos da Criança e do Adolescente não se- rão remunerados a qualquer título e pretexto, sendo suas funções consideradas de relevante serviço públi co, com exercício prioritário e disponibilidade às solicitações, em consonância ao disposto nó art. 227 da Constituição. Federal. CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA . =D ACEITE soL O TUBLICA ORDINARIA Art. 13 - A Assembléia Pública será forum máximo para decidir' sobre a permanência e destituição de Conselheiros |, bem como sobre a realização de auditorias para efei- to de fiscalização. Parágrafo único - Entende-se por ASSEMBLÉIA PÚBLICA a comunida de regularmente convocada e presente, sendo as suas decisões tomadas pela maioria dos que comparecerem. Art. 14 - A Assembléia Pública ordinária será convocada a cada seis (06) meses, mediante ampla divulgação pela im- prensa local e outros meios de comunicação, que os ” E) ” ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 15 - Convocar-se-á a ASSEMBLÉIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA |! Art. 16 - Art. 17 - sempre que houver requerimento fundamentado e firma-. do por maioria simples dos Conselheiros. A Assembléia Extraordinária poderá, ainda, ser convo cada por qualquer cidadão, desde que a convocação se "ja ratificada por voto da maioria simples dos Conse- lheiros. A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita mediante requerimento encaminhado ao Conselho devendo ser submetido à apreciação deste, no prazo ' de 01 (uma) semana de sua apresentação. TÍTULO II DO CONSELHO. TUTELAR CAPÍTULO I - RDA.CRIAÇÃO ENATUREZA Fica criado um CONSELHO TUTELAR dos direitos da Cri= ança e do Adolescente, órgaoó permanente e autônomo,,, a ser instalado cronológica, funcional e geografica- mente, nos termos da Resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO | O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) mem- bros sendo recomendável que, no mínimo, 01 (hum) se- ja de nível universitário, preferencialmente, das 4 “e =.2 + ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia no com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondu ção. Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento ! dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo todas as atribuições elencadas no Estatuto da Crian- ça e do Adolescente, “em especial acompanhando e fis- calizando as instituições respoónsáveis pel guarda ea” colocação em lar substituto das crianças e adolescen tes que, porventura, não puderem ser criados e educa dos no seio de suas famílias naturais. SEÇÃO 1 DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 19 - São requisitos para candidatar-se a exercer as fun - - : f ções de membro do Conselho Tutelar: Y Ri t 1. reconhecida idoneidade moral; NM 2. sanidade física e mental; y 3. idade superior a 21 (vinte e um) anos; Y 4. residência no Município; D) 5. experiência no trato com a clientela; : 6. escolaridade mínima de 2º grau. Parágrafo único - Os critérios para o exercício das funções de r membro do Conselho Tutelar poderão ser ampliados, quando da regulamentação do pleito. Art. 20 - Terão preferência no exercício da função, pessoa' com comprovada experiência no trato com a criança e [o) adolescente, em trabalho profissional ou voluntário. TA d Art. 21 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tute - i lar estará sob o responsabilidade do Conselho Munici pal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescen | te, e sob a fiscalização do Ministério Público, em ' = a n LE maRA PAS 4 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - A Comissão Operativa Multidisciplinar Pró Criança e Adolescente, legalmente constituída pelo ! Poder Judiciário, mediante Portaria arquivada no Fo rum de Macaé, com a finalidade, entre outras, de pro cedimentalizar os Conselhos, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, to- mar as seguintes providências: a) fazer publicar em Edital, convidando a sociedade civil organizada.-clubes de serviço, associações! religiosas ou não religiosas, instituições filan- trópicas e similares - para que apresente, cada uma, a indicação de 02 (dois) nomes para habilita rem-se à composição do Conselho Tutelar; b) o Edital deverá ter a mais ampla divulgação e ne le constarão obrigatoriamente o horário, o prazo e o local de entrega das indicações, bem como os requisitos exigidos para preenchimento do cargo; c) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do encerra mento da entrega de indicações , será realizada ' uma Assembléia Pública, cujo Edital de convocação deverá ser previamente publicado, por iniciativa da Comissão, com a seguinte pauta: 1º - referendar os nomes dos representantes das , entidades elencadas nos artºs 7º e 9º para a constituição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, . '! eleitos em foruns próprios, conforme o dis - posto no Capítulo III desta Lei; 2º - proceder à escolha, por aclamação, Após apre sentação feita pelos membros da Comissão, de 05 (cinco) elementos para o Conselho Tutelar e mais 10 (dez) para a formação de um Quadro de Reserva, em ordem de prioridade, para ocu pação do cargo, em caso de vacância, devendo a escolha recair entre os candidatos indica- + 4 4 "ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura, Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito indicados pela sociedadescivis organizadas depois de submetidós a uma pré-escolha por parte da Comissão, na qual se aproveitará maior número possível de candidatos. a) todo o processo seletivo será fiscalizado pelo presentante do Ministério Público, conforme det minamas Leis 8069/90 e 8242/91; , e e) dar posse a ambos os Conselhos durante o 1º de mandato, prestar todo o assessoramento neces rio à sua implamtação e adequado funcionamento, 4 (o) re- er- ano sá- po dendo este prazo ser prorrogado a critério da pró- pria Comissão; £) encerrado o período de efetivo assessoramento, Comissão passará integralmente ao Conselho Muni pal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adol cente a responsabilidade de fiscalizar e contro. lar, por .si mesmo, as ações do Conselho Tutelar bem como de dar continuidade a implementação propósitos do Conselho, inclusive quanto ao pro so sucessório do Conselho Tutelar. SEÇÃO II DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS ” » MEMBROS E DA PERDA DO MANDATO Art. 22 - O exercício efetivo da função de membro do Consel Tutelar constituirá serviço relevante, estabelece presunção de idoneidade .moral e assegurará prisão pecial no caso de crime comum até julgamento defi tivo. Art. 23 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cr ça e do Adolescente poderá sugerir a remuneração a ci- es- dos ces ho rá es ni- ian ou Z G «+ e Art. Art. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura . Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 24 25 gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendi-. dos os critérios de conveniência e oportunidade, - e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculia ridades dos locais, com homologação do Chefe do Poder Executivo. A remuneração eventualmente fixada não poderá exceder à pertinente ao funcionalismo Municipal de nível supe rior. ' Sendo escolhido Servidor Público Municipal, fica- lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos venci- mentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. , Em se tratando de Servidor Público, este deverá afas- tar-se de seu cargo para dedicar-se às atividades do “Conselho. Parágrafo Art. 26 Qualquer alteração no valor remuneratório dependerá '! de disponibilidade de verbas e de aprovação na Câmara. Municipal. o , Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contra venção, bem como pelo descumprimento de seus deveres, apurando-se este fato perante o CMDDCA, em procedimen to no qual lhe será assegurado amplo direito de defe- Sa. —s, único - Verificada a hipótese prevista no "caput" des te artigo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direi - , tos da Criança e do Adolescente dará posse imediata ao Suplente. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar : marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro |, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio |, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 7 a e a ESTADO DO.RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na Art. 27 forma deste artigo, em relação à autoridade judiciá- ria - representantes da Magistratura e do Ministério Público -, com atuação na Comarca, Foro Regional e Distrital. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES Fica criado um fundo Municipal destinado a captar |, gerir recursos, custear a manutenção do Conselho, ' bem como financiar programas de projetos aprovados ' pelo CMDDCA. “Art. 28 - Constituem o FUNDO MUNICIPAL: 1. Dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé que garantem o funcionamento da CMDDCA e do Conselho Tutelar. 2. Doações de entidades nacionais e internacionais , governamentais ou não governamentais, voltadas ou não para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 3. Doações de oarticulares. 4, Legados. 5. Contribuições voluntárias. 6. O procuto das aplicações dos recursos disponíveis. 7. O procuto de venda de materiais, publicações e eventos realizados. 8. Convênios com entidades governamentais e não go- vernamentais. A 9 ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 29 - O Fundo Municipal será gerido por um Conselho de Ad- Art. 30 Art. 31 - Art. 32 51º ministração, formado por 06 (seis) membros eleitos ' entre os integrantes do Conselho Municipal, garanti- da a paridade de representação, sob fiscalização men sal, trimestral, semestral e anual dos órgãos compe- tentes. A contabilidade do. Fundo terá por objetivo evidenci - ar a sua situação financeira, patrimonial e orçamen- tária. A escrituração cortábel será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício e de suas funções de controle prévio; a in formar "e apurar custos de serviço; a esclarecer a si tuação econômico-financeira do Fundo; a interpretar' e análisar os resultados obtidos. A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Entende-se por relatório de gestão os balancetes men sais de receita é de despesã do Fundo e demais de- monstrativos que forem exigidos pela Administração '! Pública e pela legislação pertinente. Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encami nhados ao CMPDICA e à Contabilidade Geral do Munici- pio para apreciação. / CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO 1 DA DESPESA % Art. 33 - Parágrafo único - As cotas trim estrais poderã ser alteradas ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, a autoridade competente aprovará o quadro de cotas ' trimestrais, que serão distribuídas entre as unida - des executoras dos programas específicos de proteção e defesa da criança e do adolescente, , durante o exercício, de conformidade aos limites ' fixados no orçamento e o comportamento de sua execu- ção. Art. 34 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispen- sável autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os-casos de insuficiência e omissões or Art. 35 çgamentárias, poderão ser utilizados os créditos adi- 1 cionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. - A despesa do Fundo constituir-se-á de: I - Financiamento total ou parcial de programas de - senvolvidos pelo CEMDDCA, II - Pagamento, pela prestação de serviços, a entida- des de direito privado para execução de progra - mas ou projetos espécíficos à proteção e defesa! dos direitos da criança e do adolescente, obser- vado o disposto no art. 227 da Constituição Fede ral. III - Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros irfsumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licita- tórios. IV - construçãã, reforma, ampliação, aquisição ou los cação. defrimóveisopara adequação da”rede física ' de pres lação de serviços à criança e ao, adoles -— cente, fcom prévio consentimento do Poder Executi VO. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura. Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen- tos de gestão, planejamento, administração e con trole das ações e políticas voltadas à defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescen- te. VVI--- Desenvolvimento de programas de capacitação a aperfeiçoamento de recursos humanos na área de atuação. VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter ur- Art. 36 - Art. 37 - Parágrafo gente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços, com prévia autorização do Po- der Executivo. - SEÇÃO II DAS RECEITAS A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes deter- minadas nesta Lei, em seu artigo 28. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 ' (quinze milhões de cruzeiros), para cobrir as despe- sas de implantação do Fundo Municipal de Próteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. único - As despesas a serem atendidas pelo presente' crédito correrão à custa-do Código de Despesa nº 4130 .. o + Investimentos em Regime de execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos dosvartigos 42 e 43 da Lei 4.320 , de 17.03.64. o CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO + ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. $'1º.-.0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Municí Art. 39 - Art. 40 - Art. 41 - pio, no que tange às verbas oriundas das esferas go= vernamentais federal e estadual, e as que O Poder Executivo lhe destinar. Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, ob- servar-se- ão os padrões e normas, congenciados. na le- gislação pertinente (DL-2300/86). Cabe ao CEMDDCA prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando! ampla divulgação de dados, projetos e normas relati- vas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS O Poder Público Municipal, em ação conjunta, procede rá à convocação da comunidade em geral, para a pri - meira composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ,. contados do início da vigência desta Lei. O CiGMDICA estará sempre em articulação com a Secreta ria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento ' Comunitário a que está vinculado sem subordinação hierárquica. Art, 42 - É facultado ao COMDICA a requisição de Servidores Pú blicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução dos seus ob- jetivos, sem ônus para o Conselho e sem préjuízo dos direitos e vantagens do (a) Servidor (es) cedido (Da? É? Art. hArt.444.-— Art. Art. Art. Art. Art. 43 - 45 46 47 48 49 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de, Macaé Gabinete do Prefeito As entidades governamentais e não governamentais se. |. rão chamadas a preencher os requisitos previstos no art. 7º e seus 898, através de ato conjunto dos Pode res Executivo e Legislativo Municipal, no prazo. de 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Lei. O VEMDICA terá o prazo de 30 (trinta) a 60 (sessen- ta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições, eleição de seu Presidente e demais membros da Dire- toria, e do Conselho de Administração. Ficará a cargo do Conselho Municipal indicar local de fácil acesso na comunidade, para a sua instala - ção e funcionamento, cumprindo-lhe ampla divulgação de sua localização, com prévia anuência do Chefe do Executivo. O Estatuto do Centro de Estudos será elaborado por membros do CEMDICA, por delegação do Presidente, de vendo ser submetido à Plenária para aprovação por maioria de votos. Ne Não deverão participar do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar as pessoas que ocupem cargos de - confiança dos Poderes Públicos, de qualquer esfera governamental. É vedado ào Conselheiro, sob pena de sua destitui - ção pela plenária, usar o Conselho como instrumento de autopromoção, propaganda política em causa pró - pria ou de outrem, bem como em atividades que fujam aos objetivos a que foi criado. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em )() de setembro de 1992. A . + CVTUTO TOPES TRTYXETRA