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norma nº 1365/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaCria e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente; e dá outras providências.
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“ESTADO DO RIO DE: JANEIHO -
Prefeitura Municipal de Nac
Gabinete do Prefeito .
do
Ragintro tn.
- Publisagão a dot |
[ncrtré. ! e em
+ Ear a
LEI Nº 1365 7/92
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICI
PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTE
LAR; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA. E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
% CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
<£
TÉTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL
” CAPÍTULO I
“== DA CRIAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES
Pa
Art. 1º - Fica criado, no Município de Macaé, o CONSELHO MUNI -
CIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE, designado pela sigla CMDICA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente é órgão não governamental, con -
sultivo, deliberativo e controlador da política de
promoção e defesa dos direitos da infância e da ado
/
v
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
adolescência, tendo autonomia decisória.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente tem por finalidade precípua asse
gurar à criança e ao adolescente, com absoluta prio-
ridade, a efetivação dos direitos à via, à saúde, àV/
+ | alimentação, à convivência familiar e comunitária, à
educação, à moradia, dignidade, ao respeito, à liber
dade, ao lazer, à cultura, à profissionalização e à
=% - proteção ao trabalho, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, omissão, exploração, vio-
lência, maus-tratos, crueldade, opressão e discrimi-
nação.
9 1º - Para efeito: de cumprimento .do disposto no "caput"
deste artigo, o C.M.D.D.C.A. deverá:
I - Garantir a toda criança e adolescente o direito
a ser criado e educado no seio da família natu -
ral e, excepcionalmente, em família substituta
assegurando a. convivência com os membros da fami
lia de origem e com as pessoas'de sua comunidade.
II - Manter permanente articulação com os Poderes Exe
O) . cutivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo
de impedir as ações que contrariem os princípios
“de atendimento integral de defesa da criança e
D : do adolescente, assegurados na forma da Lei.
III - Garantir o acesso gratuito às creches, em horá. -
s . rio integral, à educação pré-escolar e ao ensino
“- ” regular, enfatizando a igualdade entre os sexos,
g
. não sendo permitida qualquer forma de racismo '
e/ou discriminação, assegurando a participação
social e a liberdade de pensamento e E q
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
IV - Garantir o atendimento à criança e ao adolescen-
, te que incorrer em ato infracional, conforme (o)
congenciado no art. 227, 8 3º, inc. IV, da Cons-
> tituição Federal, e demais leis pertinentes.
V - Dar prioridade à formulação de programas que vi-
sem à promoção e garantia dos direitos da crian-
ça e do adolescente.
€ 5 2º - O CMDICA garantirá igualdade de acesso e exercício '
0 efetivo dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente aos portadores de deficiências e superdo
tados, oferecendo apoio especial no combate às desi-
gualdades inerentes à sua condição de indivíduo: em
desenvolvimento com necessidades especiais.
8 3º - Nenhum obstáculo de caráter político-partidário, bu-
rocrático ou de qualquer outra natureza, poderá '
atuar como impedimento ao pleno exercício do Conse -
+o lho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
[1 CAPÍTULO II
. DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e dê Adolescente:
” I - Elaborar e definir a política de atendimento mu-
nicipal que assegure a defesa integral à criança
e ao adolescente, em todos-os níveis.
II - Fixar, em colaboração com os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal o percentual do orçamento,
destinado a programas específicos de atendimen -
to, assistência, auxílio e subvenções à crtsnça 7
III -
IV -
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
e ao adolescente, independente do percentual já.
destinado as Secretarias que também: atendem a es
ta população.
Definir prioridades no atendimento à criança e
ao adolescente, decidindo, inclusive, sobre a
aplicação de recursos públicos.
O Conselho captará e gerenciará os recursos ne -
cessários à aplicação desta Lei, na forma previs
ta.
ee
Pero
Para
«q
pe
H
HM
t
Art. 5º - São
grafo único - A locação de recursos financeiros e
humanos obedecerá às diretrizes fixadas pelo Con
selho.
Cumprir e fazer cumprir, fiscalizar e avaliar as
políticas. municipais de atendimento, consideran-
do as peculiaridades da criança e do adolescente.
Mobilizar e articular as entidades da sociedade
civil e os órgãos do Poder Público, da forma es- ]
tabelecidade' por esta Lei e demais dispositivos V/
legais pertinentes.
Definir e regulamentar a composição, funcionamen
tó e o processo de eleição dos membros do Conse-
lho Tutelar.
Estabelecer normas para o registro, implantação,
funcionamento, controle e fiscalização das ações,
projetos e programas de atendimento, governamen-
tais ou não, dentro dos limites do Município de
Macaé, bem como para alocação de recursos públi-
cos nessas ações, projetos e programas.
atribuições do Conselho:
Promover o encaminhamento e acompanhar junto aos
. Órgãos competentes, denúncias de todas as formas
de negligência, omissão, discriminação, EA
“"
de
És
Art.
Art.
ESTADO DO.RIO DE: JANEIRO '
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
6º
7º
+
excludência, exploração, violência, crueldade e
opressão contra criança e adolescente, fiscali -
zando a execução das medidas necessárias à apura
ção dos fatos.
II - Instituir Centros de Estudo para incentivo e pro
moção de cursos, palestras ou seminários, objeti
vando a atualização dos profissionais das insti-
tuições envolvidas no atendimento direto à crian
ça e ao adolescente.
III - Inspecionar delegacias de polícia, presídios, en
tidades de internação ainda existentes, centros.
de triagem, unidades de acolhimento e demais es-
tabelecimentos, públicos ou não, em que possam
encontrar crianças e adolescentes.
IV - Promover periodicamente levantamento e cadastra-
mento de todas as entidades, programas e proje -
tos voltadosnpara arcriança,e o- adolescente,” -:
V - Realizar outras tarefas que se tornem necessári-
as ao cumprimento de suas finalidades precípuas.
CAPÍTULO III
- DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
“- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente será constituído de 16 (dezes -
seis) membros efetivos e 16 (dezesseis) suplentes |,
indicados paritariamente, sendo 08 (oito) pela socie
mma moly RAR e ea bo
dade civil organizada.
- Serão Conselheiros, representantes dos órgãos do Po-
der Público, indicados pela Assembléia Pública, mem-«
bros de:
01. Secretaria Municipal de Saúde
02. Secretaria Municipal de Educação
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Gabinete do Preteito
03. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
04. Secretaria Municipal de Promoção Social e. Desen-
volvimento Comunitário
05. Secretaria Municipal de Administração
06. Secretaria Municipal de Fazenda
o 07. Gabinete do Prefeito
08. Câmara Municipal de Macaé
8 1º - Em caso de vacância decorrente da extinção de órgão,
A
E)
governamental ou não, ou do encerramento de suas ati
1
e
vidades neste município, caberá à Assembléia Pública
proceder à substituição do Conselheiro representante
do órgão extinto.
8 2º - Os órgãos governamentais deverão encaminhar ao Poder
Executivo indicação do nome de 02 (dois) representan
tes, sendo 01 (hum) efetivo e 01 (hum) suplente, es-
colhidos de forma democrática no órgão público . de
origem, parã compor o quadro de Conselheiros, no pra
“+ A
zo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação
desta Lei
Art. 8º - As entidades, governamentais ou não, que desejarem
[1] participar dos quadros do Conselho, deverão cadas
trar-se previamente junto à Comissão Operativa-Mult
e.
Maas ty E +00 eme ait um
disciplinar Pró-Criança e Adolescente.
Art. 9º - Terão assento no Conselho Municipal de Proteção e De
fesa dos Direitos da Criança e «do Adolescente, mem -
bros das seguintes entidades não governamentais, re-
&? . presentativas da sociedade civil:
(duas) vagas para a Associação de Moradores.
a
o O
2
1 (uma) vaga para a Associação de Mulheres Macaen
. ses. .
a»
]
[6]
w
(três) vagas para os Sindicatos e Associações
Profissionais e Categorias.
- 02 (duas) vagas para entidades que trabalham dire-
ta ou indiretamente com crianças e adolescentes. po
ds
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 10 - A eleição dos representantes: das entidades não go
vernamentais, para a primeira investidura, será rea-
lizada em foruns próprios, no prazo de 20 (vinte) '!
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único - As atas das reuniões em que se derem as elei
ções dos representantes elencados no art. 9º, serão
entregues à Comissão Operativa-Multidisciplinar Pró
Criança e Adolescente.
Art. 11 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defé-
sa dos Direitos da Criança e do Adolescente será de
02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondu -
ção, por igual período.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defe-.
sa dos Direitos da Criança e do Adolescente não se-
rão remunerados a qualquer título e pretexto, sendo
suas funções consideradas de relevante serviço públi
co, com exercício prioritário e disponibilidade às
solicitações, em consonância ao disposto nó art. 227
da Constituição. Federal.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA .
=D ACEITE soL O TUBLICA ORDINARIA
Art. 13 - A Assembléia Pública será forum máximo para decidir'
sobre a permanência e destituição de Conselheiros |,
bem como sobre a realização de auditorias para efei-
to de fiscalização.
Parágrafo único - Entende-se por ASSEMBLÉIA PÚBLICA a comunida
de regularmente convocada e presente, sendo as suas
decisões tomadas pela maioria dos que comparecerem.
Art. 14 - A Assembléia Pública ordinária será convocada a cada
seis (06) meses, mediante ampla divulgação pela im-
prensa local e outros meios de comunicação, que os
”
E)
”
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 15 - Convocar-se-á a ASSEMBLÉIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA |!
Art. 16 -
Art. 17 -
sempre que houver requerimento fundamentado e firma-.
do por maioria simples dos Conselheiros.
A Assembléia Extraordinária poderá, ainda, ser convo
cada por qualquer cidadão, desde que a convocação se
"ja ratificada por voto da maioria simples dos Conse-
lheiros.
A convocação de que trata o parágrafo anterior será
feita mediante requerimento encaminhado ao Conselho
devendo ser submetido à apreciação deste, no prazo '
de 01 (uma) semana de sua apresentação.
TÍTULO II
DO CONSELHO. TUTELAR
CAPÍTULO I
- RDA.CRIAÇÃO ENATUREZA
Fica criado um CONSELHO TUTELAR dos direitos da Cri=
ança e do Adolescente, órgaoó permanente e autônomo,,,
a ser instalado cronológica, funcional e geografica-
mente, nos termos da Resolução a ser expedida pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO |
O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) mem-
bros sendo recomendável que, no mínimo, 01 (hum) se-
ja de nível universitário, preferencialmente, das 4
“e
=.2
+
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia no
com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondu
ção.
Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento !
dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo
todas as atribuições elencadas no Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente, “em especial acompanhando e fis-
calizando as instituições respoónsáveis pel guarda ea”
colocação em lar substituto das crianças e adolescen
tes que, porventura, não puderem ser criados e educa
dos no seio de suas famílias naturais.
SEÇÃO 1
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 19 - São requisitos para candidatar-se a exercer as fun -
- : f
ções de membro do Conselho Tutelar: Y
Ri
t
1. reconhecida idoneidade moral; NM
2. sanidade física e mental; y
3. idade superior a 21 (vinte e um) anos; Y
4. residência no Município; D)
5. experiência no trato com a clientela; :
6. escolaridade mínima de 2º grau.
Parágrafo único - Os critérios para o exercício das funções de
r
membro do Conselho Tutelar poderão ser ampliados,
quando da regulamentação do pleito.
Art. 20 - Terão preferência no exercício da função, pessoa' com
comprovada experiência no trato com a criança e [o)
adolescente, em trabalho profissional ou voluntário. TA
d
Art. 21 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tute - i
lar estará sob o responsabilidade do Conselho Munici
pal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescen |
te, e sob a fiscalização do Ministério Público, em '
= a n LE maRA PAS
4
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - A Comissão Operativa Multidisciplinar Pró
Criança e Adolescente, legalmente constituída pelo !
Poder Judiciário, mediante Portaria arquivada no Fo
rum de Macaé, com a finalidade, entre outras, de pro
cedimentalizar os Conselhos, deverá, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, to-
mar as seguintes providências:
a) fazer publicar em Edital, convidando a sociedade
civil organizada.-clubes de serviço, associações!
religiosas ou não religiosas, instituições filan-
trópicas e similares - para que apresente, cada
uma, a indicação de 02 (dois) nomes para habilita
rem-se à composição do Conselho Tutelar;
b) o Edital deverá ter a mais ampla divulgação e ne
le constarão obrigatoriamente o horário, o prazo
e o local de entrega das indicações, bem como os
requisitos exigidos para preenchimento do cargo;
c) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do encerra
mento da entrega de indicações , será realizada '
uma Assembléia Pública, cujo Edital de convocação
deverá ser previamente publicado, por iniciativa
da Comissão, com a seguinte pauta:
1º - referendar os nomes dos representantes das
, entidades elencadas nos artºs 7º e 9º para a
constituição do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, . '!
eleitos em foruns próprios, conforme o dis -
posto no Capítulo III desta Lei;
2º - proceder à escolha, por aclamação, Após apre
sentação feita pelos membros da Comissão, de
05 (cinco) elementos para o Conselho Tutelar
e mais 10 (dez) para a formação de um Quadro
de Reserva, em ordem de prioridade, para ocu
pação do cargo, em caso de vacância, devendo
a escolha recair entre os candidatos indica- +
4
4
"ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura, Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
indicados pela sociedadescivis organizadas
depois de submetidós a uma pré-escolha por
parte da Comissão, na qual se aproveitará
maior número possível de candidatos.
a) todo o processo seletivo será fiscalizado pelo
presentante do Ministério Público, conforme det
minamas Leis 8069/90 e 8242/91; ,
e
e) dar posse a ambos os Conselhos durante o 1º
de mandato, prestar todo o assessoramento neces
rio à sua implamtação e adequado funcionamento,
4
(o)
re-
er-
ano
sá-
po
dendo este prazo ser prorrogado a critério da pró-
pria Comissão;
£) encerrado o período de efetivo assessoramento,
Comissão passará integralmente ao Conselho Muni
pal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adol
cente a responsabilidade de fiscalizar e contro.
lar, por .si mesmo, as ações do Conselho Tutelar
bem como de dar continuidade a implementação
propósitos do Conselho, inclusive quanto ao pro
so sucessório do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS
” » MEMBROS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 22 - O exercício efetivo da função de membro do Consel
Tutelar constituirá serviço relevante, estabelece
presunção de idoneidade .moral e assegurará prisão
pecial no caso de crime comum até julgamento defi
tivo.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cr
ça e do Adolescente poderá sugerir a remuneração
a
ci-
es-
dos
ces
ho
rá
es
ni-
ian
ou
Z
G
«+
e
Art.
Art.
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura . Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
24
25
gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendi-.
dos os critérios de conveniência e oportunidade, - e
tendo por base o tempo dedicado à função e às peculia
ridades dos locais, com homologação do Chefe do Poder
Executivo.
A remuneração eventualmente fixada não poderá exceder
à pertinente ao funcionalismo Municipal de nível supe
rior. '
Sendo escolhido Servidor Público Municipal, fica- lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos venci-
mentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação
de vencimentos. ,
Em se tratando de Servidor Público, este deverá afas-
tar-se de seu cargo para dedicar-se às atividades do
“Conselho.
Parágrafo
Art.
26
Qualquer alteração no valor remuneratório dependerá '!
de disponibilidade de verbas e de aprovação na Câmara.
Municipal. o ,
Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por
sentença irrecorrível pela prática de crime ou contra
venção, bem como pelo descumprimento de seus deveres,
apurando-se este fato perante o CMDDCA, em procedimen
to no qual lhe será assegurado amplo direito de defe-
Sa. —s,
único - Verificada a hipótese prevista no "caput" des
te artigo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direi -
,
tos da Criança e do Adolescente dará posse imediata
ao Suplente.
Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar :
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro |,
genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio |,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 7
a
e
a
ESTADO DO.RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na
Art.
27
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciá-
ria - representantes da Magistratura e do Ministério
Público -, com atuação na Comarca, Foro Regional e
Distrital.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
Fica criado um fundo Municipal destinado a captar |,
gerir recursos, custear a manutenção do Conselho, '
bem como financiar programas de projetos aprovados '
pelo CMDDCA.
“Art. 28 - Constituem o FUNDO MUNICIPAL:
1. Dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Macaé que garantem o funcionamento da CMDDCA e do
Conselho Tutelar.
2. Doações de entidades nacionais e internacionais ,
governamentais ou não governamentais, voltadas ou
não para o atendimento dos direitos da criança e
do adolescente.
3. Doações de oarticulares.
4, Legados.
5. Contribuições voluntárias.
6. O procuto das aplicações dos recursos disponíveis.
7. O procuto de venda de materiais, publicações e
eventos realizados.
8. Convênios com entidades governamentais e não go-
vernamentais. A
9
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 29 - O Fundo Municipal será gerido por um Conselho de Ad-
Art. 30
Art. 31 -
Art. 32
51º
ministração, formado por 06 (seis) membros eleitos '
entre os integrantes do Conselho Municipal, garanti-
da a paridade de representação, sob fiscalização men
sal, trimestral, semestral e anual dos órgãos compe-
tentes.
A contabilidade do. Fundo terá por objetivo evidenci -
ar a sua situação financeira, patrimonial e orçamen-
tária.
A escrituração cortábel será organizada de forma a
permitir, de modo cristalino, uma visão global do
exercício e de suas funções de controle prévio; a in
formar "e apurar custos de serviço; a esclarecer a si
tuação econômico-financeira do Fundo; a interpretar'
e análisar os resultados obtidos.
A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
Entende-se por relatório de gestão os balancetes men
sais de receita é de despesã do Fundo e demais de-
monstrativos que forem exigidos pela Administração '!
Pública e pela legislação pertinente.
Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encami
nhados ao CMPDICA e à Contabilidade Geral do Munici-
pio para apreciação. /
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO 1
DA DESPESA
%
Art. 33 -
Parágrafo único - As cotas trim estrais poderã ser alteradas
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento,
a autoridade competente aprovará o quadro de cotas '
trimestrais, que serão distribuídas entre as unida -
des executoras dos programas específicos de proteção
e defesa da criança e do adolescente,
,
durante o exercício, de conformidade aos limites '
fixados no orçamento e o comportamento de sua execu-
ção.
Art. 34 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispen-
sável autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os-casos de insuficiência e omissões or
Art.
35
çgamentárias, poderão ser utilizados os créditos adi-
1
cionais suplementares e especiais, autorizados por
Lei e liberados por Decreto do Executivo.
- A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I - Financiamento total ou parcial de programas de -
senvolvidos pelo CEMDDCA,
II - Pagamento, pela prestação de serviços, a entida-
des de direito privado para execução de progra -
mas ou projetos espécíficos à proteção e defesa!
dos direitos da criança e do adolescente, obser-
vado o disposto no art. 227 da Constituição Fede
ral.
III - Aquisição de material permanente e de consumo, e
de outros irfsumos necessários ao desenvolvimento
dos programas, sempre mediante critérios licita-
tórios.
IV - construçãã, reforma, ampliação, aquisição ou los
cação. defrimóveisopara adequação da”rede física '
de pres lação de serviços à criança e ao, adoles -—
cente, fcom prévio consentimento do Poder Executi
VO.
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura. Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen-
tos de gestão, planejamento, administração e con
trole das ações e políticas voltadas à defesa e
proteção dos direitos da criança e do adolescen-
te.
VVI--- Desenvolvimento de programas de capacitação a
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de
atuação.
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter ur-
Art. 36 -
Art. 37 -
Parágrafo
gente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços, com prévia autorização do Po-
der Executivo.
- SEÇÃO II
DAS RECEITAS
A execução orçamentária das receitas processar-se-á
através da obtenção do seu produto nas fontes deter-
minadas nesta Lei, em seu artigo 28.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 '
(quinze milhões de cruzeiros), para cobrir as despe-
sas de implantação do Fundo Municipal de Próteção e
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
único - As despesas a serem atendidas pelo presente'
crédito correrão à custa-do Código de Despesa nº
4130 .. o + Investimentos em Regime de
execução Especial, as quais serão compensadas com os
recursos oriundos dosvartigos 42 e 43 da Lei 4.320 ,
de 17.03.64.
o CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
+
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito .
programas de trabalho, em consonância aos objetivos
a serem atingidos pelo Conselho.
$'1º.-.0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Municí
Art. 39 -
Art. 40 -
Art. 41 -
pio, no que tange às verbas oriundas das esferas go=
vernamentais federal e estadual, e as que O Poder
Executivo lhe destinar.
Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, ob-
servar-se- ão os padrões e normas, congenciados. na le-
gislação pertinente (DL-2300/86).
Cabe ao CEMDDCA prestar contas à população sobre o
orçamento e a política desenvolvida, proporcionando!
ampla divulgação de dados, projetos e normas relati-
vas à proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
O Poder Público Municipal, em ação conjunta, procede
rá à convocação da comunidade em geral, para a pri -
meira composição do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as
ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ,.
contados do início da vigência desta Lei.
O CiGMDICA estará sempre em articulação com a Secreta
ria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento '
Comunitário a que está vinculado sem subordinação
hierárquica.
Art, 42 -
É facultado ao COMDICA a requisição de Servidores Pú
blicos para a formação de equipe técnica e de apoio
administrativo, necessária à consecução dos seus ob-
jetivos, sem ônus para o Conselho e sem préjuízo dos
direitos e vantagens do (a) Servidor (es) cedido (Da?
É?
Art.
hArt.444.-—
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
43 -
45
46
47
48
49
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de, Macaé
Gabinete do Prefeito
As entidades governamentais e não governamentais se.
|. rão chamadas a preencher os requisitos previstos no
art. 7º e seus 898, através de ato conjunto dos Pode
res Executivo e Legislativo Municipal, no prazo. de
20 (vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
O VEMDICA terá o prazo de 30 (trinta) a 60 (sessen-
ta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que
disporá sobre o seu funcionamento, atribuições,
eleição de seu Presidente e demais membros da Dire-
toria, e do Conselho de Administração.
Ficará a cargo do Conselho Municipal indicar local
de fácil acesso na comunidade, para a sua instala -
ção e funcionamento, cumprindo-lhe ampla divulgação
de sua localização, com prévia anuência do Chefe do
Executivo.
O Estatuto do Centro de Estudos será elaborado por
membros do CEMDICA, por delegação do Presidente, de
vendo ser submetido à Plenária para aprovação por
maioria de votos.
Ne
Não deverão participar do Conselho Municipal e do
Conselho Tutelar as pessoas que ocupem cargos de
- confiança dos Poderes Públicos, de qualquer esfera
governamental.
É vedado ào Conselheiro, sob pena de sua destitui -
ção pela plenária, usar o Conselho como instrumento
de autopromoção, propaganda política em causa pró -
pria ou de outrem, bem como em atividades que fujam
aos objetivos a que foi criado. .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em )() de setembro de 1992.
A . +
CVTUTO TOPES TRTYXETRA

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