| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Fica criada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, com a sigla FUNEMAC, com foto nesta cidade, e sede à Rua Amaral Peixoto, nº 10, Bairro Sant'Ana, com duração por tempo indeterminado, só podendo ser extinta nas hipóteses previstas na lei, ou reconhecida insolvabilidade. |
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“” z A ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Eater D0, nsgea e ES, dem x «ms taação MP IBO2. age) LEI Nº 4369/92 “RÃS CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE. MACAÉ, , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, com a Fa Art, 2º — ses sigla FUNEMAC, com foro nesta cidade, e sede à Rua Amaral Peixoto nº 10, Bairro Sant'Ana, com- duração por tempo indeterminado, só podendo ser extinta ' nas hipóteses previstas na lei, oú reconhecida ins solvabilidade. A Fundação Educacional de Macaé T FUNEMAC -, cria- da pela presente lei, atuará nas:áreas do ensino superior pesquisa e extensão; no apoio técnico às Instituições públicas, filantrópicas e privadas em programas e projetos específicos de intercâmbios , com fins ao desenvolvimento do Município; na forma ção profissional; no intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais e estrangeiras; e, na concessão de bolsas dé incentivos às atividades ' universitárias destinadas a implementação e ao de- senvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias no "Campus Avançado" da Universidade Federal Fluminense em Macaé. o “a Art. 3º - Art, 4º - Art, 5º - Art. 6º - ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,000,00 (cem milhões de cruzeiros), com objetivo de consti tuição inicial do patrimônio da Fundação criada pe la presente lei, A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC - reger -se-á pelos seus próprios Estatutos, que seguem em anexo, e que ficam fazendo parte integrante da pre sente lei. Ao Prefeito Municipal empossado em 01.01.93, fica. assegurado o direito de rever e de alterar, no pra. zo de 30 (trinta) dias a contar de sua posse, to- das as nomeações, inclusive para os conselhos, con tratações e indicações de servidores, e administra tivos previstos na presente lei, resguardando | o Pessoal contratado pela Universidade Federal Flumi nense, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 1992, a N SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito 3 e e Art. Art. % + Ea ESTADO DO RIO DE: JANEIRO ir . o Registro fla, Er, Prefeitura Municipal de Macaé | rusmcação: Diz dal Gabinete do Prefeito dote da a deja Mad o ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ-(FUNEMAC) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 1º - A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, instituí da por Lei Municipal é entidade com personalidade '! jurídica de utilidade pública, com sede e foro no Município de Macaé, regendo-se pelo presente estatu to e pela legislação municipal em vigor. 2º - A FUNEMAC tem por finalidade: 1 - Executar as atividades na área de ensino superi or, pesquisa e extensão, através de seus órgãos. 2 - Prestar apoio técnico a instituições públicas , filantrópicas e privadas em programas e proje - tos específicos de intercâmbio, para o desenvol vimento do Município, 3 - Promover formação profissional para capacitação de recursos humanos: necessários às atividades ! relacionadas ao desenvolvimento social e econô- mico. 4 - Manter intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais e estrangeiras. 5 - Conceder bolsas de incentivo às atividades uni- versitárias destinadas a implementação e ao de- senvolvimento das atividades de ensino, pesqui- sa e extensão universitárias no "Campus Avança- do" da Universidade Federal Fluminense em na, ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 38 - A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC é consti- tuída e administrada de acordo com as necessidades de mercado de trabalho da região e será suprida, fi » nanceiramente, pela Administração Municipal, desti- nando-se a prestar serviços às comunidades. Art. 4º - Para executar as finalidades que lhe são atribuídas, a FUNEMAC poderá firmar convênios com instituições públicas federais, estaduais e municipais, organis- E) E) mos internacionais ou contratar serviços técnicos , ou pessoas físicas ou jurídicas. CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO. E REGIME FINANCEIRO Art. 5º - O patrimônio da FUNEMAC será constituído por: Ê 1 - Bens e direitos relacionados no ato de sua cria- + ção; 2 - Dotações orçamentárias e créditos adicionais do Município; , 0. 3 - Contribuições legadas, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas - de direito público ou privado - bem como outras entidades sem fins º lucrativos ou relacionadas a compromissos passí veis de rescisão; 4 - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de '! prestação de serviço; 5 - Bens móveis e imóveis adquiridos: 6 - Produtos de operação de créditos: e, 7 - Receita financeira. Pá ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé 8 R Gabinete do Prefeito Art. 6º - Os recursos para manutenção e funcionamento da e FUNEMAC devem ser movimentados em conta-corrente |, em instituição bancária, sediada no Município, de- Ed vendo ser feita por um Diretor e pelo Presidente ou seu substituto. 8 ' á Art. 7º - É vedado à FUNEMAC: 1 - Aplicação de seus recursos em quotas ou obriga- 3 ções do Município, eventuais mentenedoras ou a 1) custódia de seus valores por outrem. 2 - Realização de transações com participantes de sua administração ou com empresas que estejam logadas. 3 - Distribuir lucros, bonificações, vantagens ou tônus 'a seus eventuais mantenedores, instituido res ou administradores. “4 Art. 8º - O exercício financeiro da FUNEMAC coincidirá com o a do Município, sendo sua proposta orçamentária elabo rada por órgão competente e aprovada pelos Conselhos Diretor e Curador que também deverão aprovar a pres- ) tação de contas dos recursos financeiros alocados. CAPÍTULO III , DA ESTRUTURA BÁSICA a Art. 9º - A FUNEMAC tem a seguinte estrutura básica: . 1 - Conselho Diretor É 2 - Conselho Curador 3 - Presidência g Art. 10 - O e : - EM = % & eo 1 0 2 ” 3 2 4 $ 5 N, ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SEÇÃO 1 Conselho Diretor é órgão deliberativo da. FUNEMAC, constituído de 9 membros, com mandato de dois anos, terá a seguinte composição: Presidente. Secretário Municipal de Educação, Representante da Câmara de Vereadores. Representante dos Cursos de Graduação. Representante do corpo docente do Curso de Admi:r nistração. Representante do corpo docente do Curso de Ciênci as Contábeis. Representante do corpo discente do Curso de Admi- nistração,. Representante do corpo discente do Curso de Ciên- cias Contábeis. Representante da comunidade. Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor? - Indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefei to, o Presidente e o Vice-Presidente da FUNEMAC, em lista tríplice. - Aprovar a realização de convênios e acordo com instituições públicas e entidades privadas. - Aprovar diretrizes gerais da FUNEMAC, através de seu Plano Diretor plurianual, apresentadas: pela Presidência. - Autorizar concurso público para admissão de pes soal administrativo e docente, sempre que hou- ver necessidade. - Autorizar o orçamento anual e respectivas pro - gramações financeiras. Aa) e Art, 12 KA cds o [o o ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 6 - Autorizar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econô mico-financeiras. 7 - Examinar balanços anuais, balancetes trimes-:: - trais e relatórios financeiros, com pareceres ' do Conselho Curador, que sejam submetidos Presidente da FUNEMAC, pelo 8 - Decidir sobre aquisição e alienação de bens mó- veis e imóveis bem como sobredótação financeira. 9 - Aprovar criação de cursos de Graduação, de Pós -Graduação, de Especialização, de Aperfeiçoamen to e de Extensão, linhas de Pesquisas e Ativida des de Extensão a serem operacionalizados. 10 - Aprovar Regimento Interno da FUNEMAC, apresenta do pelo Presidente bem como as modificações que houver, O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convo . cado por seu Presidente. É exigido o quorum de dois terços além do Presiden- te, para funcionamento do Conselho Diretor e suas decisões serão tomadas por maioria simples de vo- tos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate. As reuniões serão lavradas em livro próprio, numera do e rubricado pelo Presidente, sendo suas atas as- sinadas pelos presentes as reuniões. As decisões do Conselho Diretor serão denominadas ! "Resoluções", sendo numeradas anualmente, em cronológica e publicadas em boletim oficial. / ordem e ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé M & Gabinete do Prefeito SEÇÃO II - Art. 13 - O Conselho Curador é órgão de fiscalização e acompa nhamento financeiro da FUNEMAC, composto por sete e membros, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 2 anos, ê Art. 14 - O Conselho Curador é composto por: - Um representante da OAB local, N - Um representante indicado pelo Ministério Público A local. - Um representante da Câmara de Vereadores. - Um representante da Congregação dos Docentes da FUNEMAC, - Um representante da Seção de Contabilidade da Se- cretaria Municipal de Fazenda. - Um representante da Procuradoria Geral do Munici- pio. + - Um representante de Clube de Serviço ( Maçonaria, & Rotary e Lions ).. $ 1º - Findo o mandato do representante do Clube de Servi- ço, será proibida sua reeleição no período seguinte. º 4 2º - O Conselho Curador será presidido por um Presidente escolhido entre os próprios membros, para um manda- to de-2 anos. 8 3º - Em caso de pedido de desistência, impedimento ou = morte do representante dos Conselhos, será substi - a tuído por outro representante que a instituição in- dicar. . Art. 15 - O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé "a Gabinete do Prefeito Art. 16 - Compete ao Conselho Curador: - 1 - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presi- º dência da FUNEMAC. R 2 - Aprovar a prestação de contas anual da FUNEMAC. . 3 - Apreciar a proposta orçamentária anual da ' FUNEMAC, . a 4 - Examinar, sempre que achar. conveniente, os li- 0 vros e demais documentos contábeis da FUNEMAC, 5 - Lavrar em ata, os pareceres de seus membros, so “bre matéria objeto de exames econômico-finâncei ros, tais como prestação de contas, aplicação '. de recursos financeiros, complementação de re- cursos, etc.. . . . 6 - Manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assun - tos pertinentes à sua apreciação, bem como ou- & tros de interesse da FUNEMAC, tais como aliena- o ção de gravação e oneração de bens. SEÇÃO III e Art. 17 - A Presidência da FUNEMAC é um órgão executivo de administração superior, sendo o seu Presidente no - meado pelo Prefeito Municipal. Art. 18 - A Presidência será exercida por seu titular e suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente, ambos indicados pelo Conselho Diretor e nomeados pelo Pre feito, dando preferência pela qualificação superior. Parágrafo único - Na falta ou impedimento, ao mesmo tempo, do Presidente e Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho a, + Áfi ad Art. Art. Art. ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 19 20 (o) Presidente deverá ser auxiliado por superintenden tes, que deverão executar as diretrizes acadêmicas, administrativas e financeira da FUNEMAC, A Presidência tem a seguinte estrutura orgânica: Superintendência acadêmica. Superintendência administrativa. Superintendência financeira, O Presidente poderá ter um assessor de planejamento e um assessor jurídico para auxiliá-lo diretamente. (o) Vice-Presidente exercerá, quando no exercício di- reto do cargo, a função de assistente da Presidên - cia, podendo coordenar as. superintendências. Ao Presidente compete: 1 2 3 - Representar a FUNEMAC em juízo ou fora dele. - presidir reuniões do Conselhó Diretor. . - Submeter à aprovação do Conselho Diretor o Regi mento Interno e as modificações posteriores . - Dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutá - rias e constitucionais. - Convocar reuniões extraordinárias do Conselho '! Diretor. - Promover a elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação do Conselho Diretor. 7 - Executar a programação financeira anual. 8 - Elaborar, anualmente, relatório para apreciação 10 do Conselho Diretor e encaminhar posteriormente ao Prefeito. . - Promover medidas que assegurem a execução do Plano Diretor. . - Nomear, exonerar e executar todos os demais ' atos de administração de pessoal, observadas as disposições constitucionais. ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé s & Gabinete do Prefeito 11 - Baixar normas, resoluções e portarias, decorren . tes das decisões do Conselho Diretor. 12 - Assinar convênios, contratos e acordos, median- 5 : te aprovação do Conselho Diretor. 13 - Movimentar depósitos bancários e aplicações fi- e nanceiras sempre em conjunto com o superinten - dente financeiro eu outro membro da administra- ção, previamente designado. 4 º — CAPÍTULO IV DOS RECURSOS HUMANOS Art. 22 - A FUNEMAC terá quadro de servidores próprio, a ser " aprovado pelo Conselho Diretor, regido pela legisla ção trabalhista e com disposições contidas em regu- lamento específico, 4 , : . & Art. 23 - A seleção de pessoal docente será feita pelo Depar-. tamento de Administração (SAD) e/ou Contabilidade ! (ScT) da U.F.F. e outros Departamentos envolvidos ' nos cursos em questão. o Parágrafo único - O Presidente poderá solicitar, para que se- jam postos à disposição da FUNEMAC, servidores pú - blicos pertencentes a outros órgãos ou instituições “a públicas. Art. 24 - A FUNEMAC deve admitir, mediante contrato, os servi dores docentes e administrativos, necessários a seu E) pleno funcionamento, cujos direitos, deveres e atri buições estarão definidos em Regulamento de Recur - sos Humanos, = rt. $ 1º - A admissão, de que fala o caput do presente; Ea fa- rá através de concurso público, conforme determina- do pela Constituição Federal. VA d Rad * e ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé - Gabinete do Prefeito 8 2º - O contrato de trabalho dos servidores docentes e Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 25 administrativos deve conter definições precisas so- bre duração, encargos e remuneração resultante de ajuste contratual, além das previstas em lei, Os servidores « empregados da FUNEMAC, seja qual for sua categoria, são subordinados ao regime juri- dico que será adotado pela FUNEMAC. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 26 29 30 31 A FUNEMAC deverá aplicar no Brasil os seus recursos para a manutenção e desenvolvimento institucional e social. Os integrantes do Conselho Diretor e Conselho Cura- dor respondem, nesta condição, pelas obrigações so- ciais da FUNEMAC, : , O Conselho Diretor e o Conselho Curador terão prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do ! 1 presente estatuto para aprovarem seus respectivos Regimentos Internos. Os membros dos Conselhos não terão qualquer tipo de remuneração. A dissolução da FUNEMAC se concretizará mediante ' ato do Prefeito Municipal, por proposta ao Conselho Diretor, em decisão pela maioria absoluta dos mem - bros dos Conselhos, devendo seu patrimônio obrigato riamente reverter para a Prefeitura Municipal, O presente Estatuto entra em vigor na data da 7 E 6 2 do CA ESTADO DO RIO DÉ“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito publicação de sua Lei de criação, ficando certo que os casos omissos que envolvam os seus interesses se rão resolvidos pelo Código Civil Brasileiro. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito