br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1369/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaFica criada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, com a sigla FUNEMAC, com foto nesta cidade, e sede à Rua Amaral Peixoto, nº 10, Bairro Sant'Ana, com duração por tempo indeterminado, só podendo ser extinta nas hipóteses previstas na lei, ou reconhecida insolvabilidade.
native_id2063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

“”
z
A
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Eater D0, nsgea e ES, dem x
«ms taação
MP IBO2.
age)
LEI Nº 4369/92 “RÃS
CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE.
MACAÉ, ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, com a
Fa
Art, 2º —
ses
sigla FUNEMAC, com foro nesta cidade, e sede à Rua
Amaral Peixoto nº 10, Bairro Sant'Ana, com- duração
por tempo indeterminado, só podendo ser extinta '
nas hipóteses previstas na lei, oú reconhecida ins
solvabilidade.
A Fundação Educacional de Macaé T FUNEMAC -, cria-
da pela presente lei, atuará nas:áreas do ensino
superior pesquisa e extensão; no apoio técnico às
Instituições públicas, filantrópicas e privadas em
programas e projetos específicos de intercâmbios ,
com fins ao desenvolvimento do Município; na forma
ção profissional; no intercâmbio com entidades de
ensino e pesquisa nacionais e estrangeiras; e, na
concessão de bolsas dé incentivos às atividades '
universitárias destinadas a implementação e ao de-
senvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e
extensão universitárias no "Campus Avançado" da
Universidade Federal Fluminense em Macaé.
o
“a
Art. 3º -
Art, 4º -
Art, 5º -
Art. 6º -
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir
um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,000,00
(cem milhões de cruzeiros), com objetivo de consti
tuição inicial do patrimônio da Fundação criada pe
la presente lei,
A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC - reger
-se-á pelos seus próprios Estatutos, que seguem em
anexo, e que ficam fazendo parte integrante da pre
sente lei.
Ao Prefeito Municipal empossado em 01.01.93, fica.
assegurado o direito de rever e de alterar, no pra.
zo de 30 (trinta) dias a contar de sua posse, to-
das as nomeações, inclusive para os conselhos, con
tratações e indicações de servidores, e administra
tivos previstos na presente lei, resguardando | o
Pessoal contratado pela Universidade Federal Flumi
nense,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 1992,
a N
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
3
e
e Art.
Art.
%
+
Ea
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO ir . o
Registro fla, Er,
Prefeitura Municipal de Macaé | rusmcação: Diz dal
Gabinete do Prefeito dote da a deja Mad
o
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ-(FUNEMAC)
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
1º - A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, instituí
da por Lei Municipal é entidade com personalidade '!
jurídica de utilidade pública, com sede e foro no
Município de Macaé, regendo-se pelo presente estatu
to e pela legislação municipal em vigor.
2º - A FUNEMAC tem por finalidade:
1 - Executar as atividades na área de ensino superi
or, pesquisa e extensão, através de seus órgãos.
2 - Prestar apoio técnico a instituições públicas ,
filantrópicas e privadas em programas e proje -
tos específicos de intercâmbio, para o desenvol
vimento do Município,
3 - Promover formação profissional para capacitação
de recursos humanos: necessários às atividades !
relacionadas ao desenvolvimento social e econô-
mico.
4 - Manter intercâmbio com entidades de ensino e
pesquisa nacionais e estrangeiras.
5 - Conceder bolsas de incentivo às atividades uni-
versitárias destinadas a implementação e ao de-
senvolvimento das atividades de ensino, pesqui-
sa e extensão universitárias no "Campus Avança-
do" da Universidade Federal Fluminense em na,
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 38 - A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC é consti-
tuída e administrada de acordo com as necessidades
de mercado de trabalho da região e será suprida, fi
» nanceiramente, pela Administração Municipal, desti-
nando-se a prestar serviços às comunidades.
Art. 4º - Para executar as finalidades que lhe são atribuídas,
a FUNEMAC poderá firmar convênios com instituições
públicas federais, estaduais e municipais, organis-
E)
E) mos internacionais ou contratar serviços técnicos ,
ou pessoas físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO. E REGIME FINANCEIRO
Art. 5º - O patrimônio da FUNEMAC será constituído por:
Ê 1 - Bens e direitos relacionados no ato de sua cria-
+ ção;
2 - Dotações orçamentárias e créditos adicionais do
Município; ,
0. 3 - Contribuições legadas, auxílios e doações de
pessoas físicas, jurídicas - de direito público
ou privado - bem como outras entidades sem fins
º lucrativos ou relacionadas a compromissos passí
veis de rescisão;
4 - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de '!
prestação de serviço;
5 - Bens móveis e imóveis adquiridos:
6 - Produtos de operação de créditos: e,
7 - Receita financeira. Pá
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
8
R Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Os recursos para manutenção e funcionamento da
e FUNEMAC devem ser movimentados em conta-corrente |,
em instituição bancária, sediada no Município, de-
Ed vendo ser feita por um Diretor e pelo Presidente ou
seu substituto.
8 '
á Art. 7º - É vedado à FUNEMAC:
1 - Aplicação de seus recursos em quotas ou obriga-
3 ções do Município, eventuais mentenedoras ou a
1) custódia de seus valores por outrem.
2 - Realização de transações com participantes de
sua administração ou com empresas que estejam
logadas.
3 - Distribuir lucros, bonificações, vantagens ou
tônus 'a seus eventuais mantenedores, instituido
res ou administradores.
“4 Art. 8º - O exercício financeiro da FUNEMAC coincidirá com o
a do Município, sendo sua proposta orçamentária elabo
rada por órgão competente e aprovada pelos Conselhos
Diretor e Curador que também deverão aprovar a pres-
) tação de contas dos recursos financeiros alocados.
CAPÍTULO III
, DA ESTRUTURA BÁSICA
a Art. 9º - A FUNEMAC tem a seguinte estrutura básica: .
1 - Conselho Diretor
É
2 - Conselho Curador
3 - Presidência
g
Art. 10 - O
e
: -
EM =
%
&
eo 1
0 2
” 3
2 4
$
5
N,
ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO 1
Conselho Diretor é órgão deliberativo da. FUNEMAC,
constituído de 9 membros, com mandato de dois anos,
terá a seguinte composição:
Presidente.
Secretário Municipal de Educação,
Representante da Câmara de Vereadores.
Representante dos Cursos de Graduação.
Representante do corpo docente do Curso de Admi:r
nistração.
Representante do corpo docente do Curso de Ciênci
as Contábeis.
Representante do corpo discente do Curso de Admi-
nistração,.
Representante do corpo discente do Curso de Ciên-
cias Contábeis.
Representante da comunidade.
Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor?
- Indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefei
to, o Presidente e o Vice-Presidente da
FUNEMAC, em lista tríplice.
- Aprovar a realização de convênios e acordo com
instituições públicas e entidades privadas.
- Aprovar diretrizes gerais da FUNEMAC, através
de seu Plano Diretor plurianual, apresentadas:
pela Presidência.
- Autorizar concurso público para admissão de pes
soal administrativo e docente, sempre que hou-
ver necessidade.
- Autorizar o orçamento anual e respectivas pro -
gramações financeiras.
Aa)
e Art, 12
KA
cds
o
[o
o
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
6 - Autorizar despesas extraordinárias ou créditos
suplementares, com base em justificativas econô
mico-financeiras.
7 - Examinar balanços anuais, balancetes trimes-:: -
trais e relatórios financeiros, com pareceres '
do Conselho Curador, que sejam submetidos
Presidente da FUNEMAC,
pelo
8 - Decidir sobre aquisição e alienação de bens mó-
veis e imóveis bem como sobredótação financeira.
9 - Aprovar criação de cursos de Graduação, de Pós
-Graduação, de Especialização, de Aperfeiçoamen
to e de Extensão, linhas de Pesquisas e Ativida
des de Extensão a serem operacionalizados.
10 - Aprovar Regimento Interno da FUNEMAC, apresenta
do pelo Presidente bem como as modificações que
houver,
O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente, sempre que convo .
cado por seu Presidente.
É exigido o quorum de dois terços além do Presiden-
te, para funcionamento do Conselho Diretor e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de vo-
tos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
As reuniões serão lavradas em livro próprio, numera
do e rubricado pelo Presidente, sendo suas atas as-
sinadas pelos presentes as reuniões.
As decisões do Conselho Diretor serão denominadas !
"Resoluções", sendo numeradas anualmente, em
cronológica e publicadas em boletim oficial. /
ordem
e
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
M & Gabinete do Prefeito
SEÇÃO II
- Art. 13 - O Conselho Curador é órgão de fiscalização e acompa
nhamento financeiro da FUNEMAC, composto por sete
e membros, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de
2 anos,
ê
Art. 14 - O Conselho Curador é composto por:
- Um representante da OAB local,
N - Um representante indicado pelo Ministério Público
A local.
- Um representante da Câmara de Vereadores.
- Um representante da Congregação dos Docentes da
FUNEMAC,
- Um representante da Seção de Contabilidade da Se-
cretaria Municipal de Fazenda.
- Um representante da Procuradoria Geral do Munici-
pio.
+ - Um representante de Clube de Serviço ( Maçonaria,
& Rotary e Lions )..
$ 1º - Findo o mandato do representante do Clube de Servi-
ço, será proibida sua reeleição no período seguinte.
º 4 2º - O Conselho Curador será presidido por um Presidente
escolhido entre os próprios membros, para um manda-
to de-2 anos.
8 3º - Em caso de pedido de desistência, impedimento ou
= morte do representante dos Conselhos, será substi -
a tuído por outro representante que a instituição in-
dicar. .
Art. 15 - O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente de
três em três meses e extraordinariamente sempre que
convocado por seu Presidente.
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
"a Gabinete do Prefeito
Art. 16 - Compete ao Conselho Curador:
- 1 - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária
através da documentação apresentada pela Presi-
º dência da FUNEMAC.
R 2 - Aprovar a prestação de contas anual da FUNEMAC.
. 3 - Apreciar a proposta orçamentária anual da '
FUNEMAC, .
a 4 - Examinar, sempre que achar. conveniente, os li-
0 vros e demais documentos contábeis da FUNEMAC,
5 - Lavrar em ata, os pareceres de seus membros, so
“bre matéria objeto de exames econômico-finâncei
ros, tais como prestação de contas, aplicação '.
de recursos financeiros, complementação de re-
cursos, etc.. . . .
6 - Manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assun -
tos pertinentes à sua apreciação, bem como ou-
& tros de interesse da FUNEMAC, tais como aliena-
o ção de gravação e oneração de bens.
SEÇÃO III
e Art. 17 - A Presidência da FUNEMAC é um órgão executivo de
administração superior, sendo o seu Presidente no -
meado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 - A Presidência será exercida por seu titular e suas
faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente, ambos
indicados pelo Conselho Diretor e nomeados pelo Pre
feito, dando preferência pela qualificação superior.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento, ao mesmo tempo, do
Presidente e Vice-Presidente, a Presidência será
exercida pelo membro mais idoso do Conselho a,
+
Áfi
ad
Art.
Art.
Art.
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
19
20
(o)
Presidente deverá ser auxiliado por superintenden
tes, que deverão executar as diretrizes acadêmicas,
administrativas e financeira da FUNEMAC,
A
Presidência tem a seguinte estrutura orgânica:
Superintendência acadêmica.
Superintendência administrativa.
Superintendência financeira,
O Presidente poderá ter um assessor de planejamento
e um assessor jurídico para auxiliá-lo diretamente.
(o)
Vice-Presidente exercerá, quando no exercício di-
reto do cargo, a função de assistente da Presidên -
cia, podendo coordenar as. superintendências.
Ao Presidente compete:
1
2
3
- Representar a FUNEMAC em juízo ou fora dele.
- presidir reuniões do Conselhó Diretor. .
- Submeter à aprovação do Conselho Diretor o Regi
mento Interno e as modificações posteriores .
- Dar execução às resoluções do Conselho Diretor,
observando-se as disposições legais, estatutá -
rias e constitucionais.
- Convocar reuniões extraordinárias do Conselho '!
Diretor.
- Promover a elaboração da proposta orçamentária
para exame e aprovação do Conselho Diretor.
7 - Executar a programação financeira anual.
8 - Elaborar, anualmente, relatório para apreciação
10
do Conselho Diretor e encaminhar posteriormente
ao Prefeito. .
- Promover medidas que assegurem a execução do
Plano Diretor. .
- Nomear, exonerar e executar todos os demais '
atos de administração de pessoal, observadas as
disposições constitucionais.
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
s
& Gabinete do Prefeito
11 - Baixar normas, resoluções e portarias, decorren
. tes das decisões do Conselho Diretor.
12 - Assinar convênios, contratos e acordos, median-
5 : te aprovação do Conselho Diretor.
13 - Movimentar depósitos bancários e aplicações fi-
e nanceiras sempre em conjunto com o superinten -
dente financeiro eu outro membro da administra-
ção, previamente designado.
4
º — CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 22 - A FUNEMAC terá quadro de servidores próprio, a ser
" aprovado pelo Conselho Diretor, regido pela legisla
ção trabalhista e com disposições contidas em regu-
lamento específico,
4 , : .
& Art. 23 - A seleção de pessoal docente será feita pelo Depar-.
tamento de Administração (SAD) e/ou Contabilidade !
(ScT) da U.F.F. e outros Departamentos envolvidos '
nos cursos em questão.
o Parágrafo único - O Presidente poderá solicitar, para que se-
jam postos à disposição da FUNEMAC, servidores pú -
blicos pertencentes a outros órgãos ou instituições
“a
públicas.
Art. 24 - A FUNEMAC deve admitir, mediante contrato, os servi
dores docentes e administrativos, necessários a seu
E)
pleno funcionamento, cujos direitos, deveres e atri
buições estarão definidos em Regulamento de Recur -
sos Humanos,
= rt.
$ 1º - A admissão, de que fala o caput do presente; Ea fa-
rá através de concurso público, conforme determina-
do pela Constituição Federal. VA
d
Rad
* e
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
- Gabinete do Prefeito
8 2º - O contrato de trabalho dos servidores docentes e
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
25
administrativos deve conter definições precisas so-
bre duração, encargos e remuneração resultante de
ajuste contratual, além das previstas em lei,
Os servidores « empregados da FUNEMAC, seja qual
for sua categoria, são subordinados ao regime juri-
dico que será adotado pela FUNEMAC.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
26
29
30
31
A FUNEMAC deverá aplicar no Brasil os seus recursos
para a manutenção e desenvolvimento institucional e
social.
Os integrantes do Conselho Diretor e Conselho Cura-
dor respondem, nesta condição, pelas obrigações so-
ciais da FUNEMAC, : ,
O Conselho Diretor e o Conselho Curador terão prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do !
1
presente estatuto para aprovarem seus respectivos
Regimentos Internos.
Os membros dos Conselhos não terão qualquer tipo de
remuneração.
A dissolução da FUNEMAC se concretizará mediante '
ato do Prefeito Municipal, por proposta ao Conselho
Diretor, em decisão pela maioria absoluta dos mem -
bros dos Conselhos, devendo seu patrimônio obrigato
riamente reverter para a Prefeitura Municipal,
O presente Estatuto entra em vigor na data da 7
E
6
2
do
CA
ESTADO DO RIO DÉ“ JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
publicação de sua Lei de criação, ficando certo que
os casos omissos que envolvam os seus interesses se
rão resolvidos pelo Código Civil Brasileiro.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

open original →