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norma nº 1370/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 126.100.357,24 destinada ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes do tratamento e internação da Senhora Zuléia Pinheiro dos Santos, no período de 30/06/92 a 08/08/92, na Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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- Autoriza a abertura de Crédito
tez ne J3f0 792
Especial na quantia de Crg..
$ 126, 100, 357,24,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Especial na importância de Cr$ cocesvoca
126.100.357,24 (cento e vinte e seis milhões, cem
mil, trezentos e cinglienta e sete cruzeiros e vinte
% e quatro centavos), destinada ao pagamento das des-
ê pesas hospitalares decorrentes do tratamento e in-
ternação da Senhora Zuléia Pinheiro dos santos, no
VN - período de 30.06.92 a 08.08.92, na Real e Beneméri-
Y, ta Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de
Ds Janeiro,
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Art, 1º desta Lei !
: serão os provenientes de anulação de importância de
igual valor, nos termos do Art, 43, $ 1º, ítem III,
o da Lei nº 4.320, de 17.03.64, na dotação orçamentá-
é ria 3113 - Programa de Trabalho 20,15,15824922,002-
Secretaria Municipal de Administração,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, emo? 3 de novembro de 1992,
“a +
ta
SYLVIO LOPES TEIXEIRA

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