| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 126.100.357,24 destinada ao pagamento das despesas hospitalares decorrentes do tratamento e internação da Senhora Zuléia Pinheiro dos Santos, no período de 30/06/92 a 08/08/92, na Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito este, aleitamento ção Registro | e, ra po A Nisa notéo a Pai - Autoriza a abertura de Crédito tez ne J3f0 792 Especial na quantia de Crg.. $ 126, 100, 357,24, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ cocesvoca 126.100.357,24 (cento e vinte e seis milhões, cem mil, trezentos e cinglienta e sete cruzeiros e vinte % e quatro centavos), destinada ao pagamento das des- ê pesas hospitalares decorrentes do tratamento e in- ternação da Senhora Zuléia Pinheiro dos santos, no VN - período de 30.06.92 a 08.08.92, na Real e Beneméri- Y, ta Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Ds Janeiro, Art. 2º - Os recursos para atendimento do Art, 1º desta Lei ! : serão os provenientes de anulação de importância de igual valor, nos termos do Art, 43, $ 1º, ítem III, o da Lei nº 4.320, de 17.03.64, na dotação orçamentá- é ria 3113 - Programa de Trabalho 20,15,15824922,002- Secretaria Municipal de Administração, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, emo? 3 de novembro de 1992, “a + ta SYLVIO LOPES TEIXEIRA