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norma nº 1372/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 68.000.000,00 destinada ao pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação e cirurgias a que será submetida à vereadora Marilena Garcia, conforme relatório apresentado pelo Dr. Josias de Freitas, do Rio de Janeiro.
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LEI Nº 372/92 “r, tita 19
ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
1 Boas >.
él NA |
Autoriza a abertura de Crédito Es
CM a Dm;
pecial na quantia de Cr$ ..cves
68.000,000,00 (sessenta e oito mi
lhões de cruzeiros),
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
+
E
ns Art. 2º -
a
a
Art, 3º -
q
Art, 4º —
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Especial na importância de Cr$ ..ceccres
68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzei -
ros), destinada ao pagamento de despesas médico-hos
pitalares. decorrentes de internação e cirurgias a
que será submetida a Vereadora Marilena Garcia, con
forme relatório apresentado pelo Dr. Josias de Frei
tas, do Rio de Janeiro.
Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão
os provenientes do excesso de arrecadação verifica-
do até o mês de novembro de 1992 e nos termos do
Art. 43, 8 1º, ítem II da Lei 4320, de 17 de março
de 1964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1992.
A, +
SYLVIO LOPES TEIXEIRA

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