| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 68.000.000,00 destinada ao pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação e cirurgias a que será submetida à vereadora Marilena Garcia, conforme relatório apresentado pelo Dr. Josias de Freitas, do Rio de Janeiro. |
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LEI Nº 372/92 “r, tita 19 ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 1 Boas >. él NA | Autoriza a abertura de Crédito Es CM a Dm; pecial na quantia de Cr$ ..cves 68.000,000,00 (sessenta e oito mi lhões de cruzeiros), A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - + E ns Art. 2º - a a Art, 3º - q Art, 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de Cr$ ..ceccres 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de cruzei - ros), destinada ao pagamento de despesas médico-hos pitalares. decorrentes de internação e cirurgias a que será submetida a Vereadora Marilena Garcia, con forme relatório apresentado pelo Dr. Josias de Frei tas, do Rio de Janeiro. Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão os provenientes do excesso de arrecadação verifica- do até o mês de novembro de 1992 e nos termos do Art. 43, 8 1º, ítem II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1992. A, + SYLVIO LOPES TEIXEIRA