| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito [e daral"O Deban? LEI Nº/D1C /92 | NjBIS EE o [ra de. dp 1 92. | s rio Pd) [s . Autoriza o Poder Executivo a fir mar acordo de parcelamento de di vida para com o Instituto Nacio- nal do Seguro Social - INSS - e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu- nicípio, firmar acordo de parcelamento de dívida pa ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991, os Art, 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de P seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Partici pação dos Municípios. Art, 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, dotações específicas para ja 3 o pagamento de contribuições normais e para a amor- tização do principal e acessórios resultantes do - . cumprimento desta lei. aja Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , MM + revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em )J2 de dezembro de 1992, Al SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito