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norma nº 1376/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
[e daral"O Deban?
LEI Nº/D1C /92 | NjBIS EE o
[ra de. dp 1 92. |
s rio Pd)
[s . Autoriza o Poder Executivo a fir
mar acordo de parcelamento de di
vida para com o Instituto Nacio-
nal do Seguro Social - INSS - e
dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu-
nicípio, firmar acordo de parcelamento de dívida pa
ra com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8,212,
de 24 de julho de 1991,
os Art, 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de
P seus acessórios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e
permitir a retenção de parcelas do Fundo de Partici
pação dos Municípios.
Art, 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do município, dotações específicas para
ja 3 o pagamento de contribuições normais e para a amor-
tização do principal e acessórios resultantes do
- . cumprimento desta lei.
aja
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,
MM + revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em )J2 de dezembro de 1992,
Al SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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