| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte permuta com o Sr. JOÃO BATISTA FIGUEIRÓ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito marra niblé LEI Nº | 279/92 o Servidor gemendo & A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetu- ar a seguinte permuta com o Sr. JOÃO BATISTA FIGUEI RÓs - Krea da Prefeitura Municipal de Macaé: 1 - Lote de terreno nº 41, situado na pen da Rua Coronel Sizenando de Souza, no Bairro '! visconde de Araújo, 1º Distrito do Município e Comarca de Macaé, medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 15,00 metros de frente em dois seguimentos de reta, sendo o primeiro me- | dindo 5,00 metros e o segundo 10,00 metros am- | pos confrontando com a Rua Coronel Sizenando de Souza; 13,00 metros de fundos com Luiz Osório ! Rodrigues; 23,00 metros do lado direito com O d lote nº 42, de propriedade do Município de Ma- caé, e, 30,00 metros do lado esquerdo com o lo- te nº 40, perfazendo a área total de 361,00 me- tros quadrados. - Kreasdo Sr. João Batista Figueiró: 1 - Lote de terreno nº 71, situado à Rua "D" do Lo- teamento Campo Grande, zona urbana do 1º distri to deste Município e Comarca de Macaé, Estado ' do Rio de Janeiro, que mede e se confronta da ” seguinte maneira: 9,00 metros de frente com J ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito referida Rua "D"; 9,00 metros de fundos com o prolongamento do Bairro Visconde de Araújo ; 20,00 metros de extensão do lado direito com o iote nº 70; e, 20,00 metros do lado esquerdo |, com o lote nº 72, perfazendo a área total de 180,00 metros quadrados, 2 - Lote de terreno nº 72, situado à Rua "D" do Lo- teamento Campo Grande, zona urbana do 1º Distri to deste Município e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, que mede e se confronta da seguinte maneira: 9,00 metros de frente com a referida Rua "D"; 9,00 metros de fundos com o prolongamento do Bairro Visconde de Araújo 9 20,00 metros de extensão do lado direito, com o lote nº 71, pertencente à Prefeitura Municipal; e, 20,00 metros de extensão do lado esquerdo |, com o lote nº 73, perfazendo a área total de 180,00 metros quadrados, 8 1º — Para efeito do que estabelece este artigo, fica con vencionado o menor preço médio das avaliações dos corretores designados para tal fim, não cabendo, a qualquer das partes, direito a reembolso, 8 2º - As áreas caracterizadas neste artigo estão demarca- E! das em plantas que passam a fazer parte integrante desta Lei. ho Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, , + CABINETE DO PREFEITO, em 22 de dezembro de 1992, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito