| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | Promove redistribuição de vagas no Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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': ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito mi o me | Registro en. Publicação, NOR 1e1 ne |319,92 Pam Gervidor Promove redistribuição de vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Mu nicipal de Macaé e dá outras provi- dências, A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Ficam, em decorrência do congenciado no art, 200, inc, II, da Constituição Federal, e do disposto nas Leis Federais 8074/90 e 8080/90, no acatamento do interes- se local predominante, redistribuídas as 90 (noventa) vagas para o cargo de Agente de Saneamento, constan - tes do Quadro VIII da Lei 1362/92, conforme a especi- ficação seguinte: a) 15 (quinze) vagas para o cargo de FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA, a nível médio, com atribuições de promo - 4 ver a fiscalização sanitária de estabelecimentos ' comerciais e industriais do Município, com compe - tência de autuação por infringência às normas de saúde e higiene públicas; y b) 40 (quarenta) vagas para o cargo de AGENTE de SAÚ- DE PÚBLICA, a nível básico, com cursos e atribui - É ' ções especificadas em legislação federal e área de | ' atuação delineada junto à SUCAM; | y c) 05 (cinco) vagas para o cargo de AUXILIAR DE LABO- kb kk 4 RATÓRIO, a nível básico; had à) 30 (trinta) vagas para o cargo de AGENTE DE SANEA- MENTO, a nível elementar, conforme já existente nos Quadros da Prefeitura, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art, 2º - Por não atenderem às exigências do COREN À“ Conselho Regional de Enfermagem -, ficam transformadas 25 (vin te e cinco) das vagas ao cargo de Atendente de Enfer- magem, em: a) 20 (vinte) vagas para ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DEN TARIO, a nível básico; b) 05 (cinco) vagas para TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL, a nível médio, devendo seus ocupantes, necessariamen te, terem os respectivos cursos específicos para provimento do cargo, segundo parecer do CEDERJ, Art. 3º - Fica reduzido de 10 (dez) para 08 (oito) o número de vagas para o cargo de Eletricista, passando as 02 h (duas) vagas para o cargo de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, a nível médio. Art. 4º - Passa a integrar o quadro de Cargos em Comissão, para suprir lacuna da Lei 1362/92, o de Coordenador de Saú de Oral, símbolo DAS-III, Art. 5º - Fica retificada a gratificação do cargo de Diretor de Creche, constante do Anexo XII da Lei 1362/92, para CAT-II. Art, 6º - Torna sem efeito a transformação do Cargo de "Auxili- ar de Agente Fiscal de Rendas" em "Auxiliar Adminis - trativo", permanecendo, com a mesma denominação, na coluna de "cargos a serem extintos", em conformidade aos interesses de seus atuais ocupantes. Art, 7º - Deixa de fazer parte do Quadro Suplementar do Magisté rio (Anexo III da Lei 1362/92) o cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, passando a integrar, com esta de- nominação, o quadro geral dos Servidores Públicos Mu- nicipais, a nível básico, Art. 8º - Por terem saído com incorreções, ficam corrigidas as tabelas de vencimentos do Pessoal do Magistério, com valores atualizados à data de hoje, já incorporado o (1) abono da Lei 1230/90, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Professor Leigo 1.219.377,85 1.365.703,20 Professor Ne. QSM-I1 QsM-2 osm-3 | 1.529.587,59 dias osm-4 | 1.713.138,11 No osm-5 | 1,918.714,69 |28M/5 | 1.509.885,03 osm-6 | 2.148.960,46 | CM/5 | 1.691.071,23 0sm/5 0sM/5 1.893.999,78 2,121,279,75 osM/5 9 2.375.833,32 | E | 98/75 2.660.933,32 x Art. 9º - Ficam, para efeito de atendimento à situação fática ! pré-existente à publicação da Lei 1362/92, nos Qua - dros de Pessoal da Prefeitura: 1 - Redistribuídas as vagas constantes dos Anexos IV, v e VIII da Lei 1362/92, conforme segue: a) Ficam remanejadas no Anexo IV: 02 (duas) vagas de Farmacêutico para o cargo Ú de Biólogo: » 01 (uma) vaga de Engenheiro Agrônomo para o cargo de Engenheiro Florestal; 01 (uma) vaga de Geógrafo para o cargo de Pa- leógrafo; b) Ficam remanejadoas no Anexo V: 02 (duas) vagas de Fiscal de Rendas (em extin- ção a nível médio) para o cargo de Almoxarif 4) (e) ATA 2: £ E w u il E) u o & 0o'= rá dE Dm O he õs Rg o O U Gs Gabinete do Prefeito MA-l MA-2 MA-3 MA-4 MA-S MA-6 I - QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Refer Professor A [Reter | Professor B [Reter |Professor c | Refer .1,509, 885,03 1.691.071,23|MB-2 1.893,999,78|MB-3 2.121.273,75 |MB-4 2,375.833,32|MB-5 2,660,933, 32|MB-6 1.627.833,96 1.823.174,04 2.041.954,92 2.286,989,51 2.561.428,25 2.868.799,64 2.099.991,17 2.351.990,11 2,634,228,92 2.950, 336,39 3. 304. 376,76 3,700.901,97 2.538.510,98 2.843,132,30 3,184, 308,18 3,566,425,16 3.994, 396,18 4.473.723,72 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 06 (seis) vagas de Fiscal de Rendas (em extin- ção a nível médio) para o cargo de Assistente | Administrativo, c) Ficam remanejadas no Anexo VIII: 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Serviços Ge -— ] rais para o cargo de Frentista; 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais para o cargo de Padeiro, II - Retificados os quantitativos dos cargos de Opera dor de Máquinas Repegráficas para 04 (quatro) e de Encarregado de Equipe para 30 (trinta), por terem saído com incorreções. Art. 10 - Os cargos criados pela Lei 1362/92, para os quais não houve concurso público, a fim de atender aos casos de desvios de função, poderão ser preenchidos por seus atuais ocupantes, desde que obedecidos os requisitos para seu provimento, Art. 11 - Para atendimento às alterações contidas no teor da presente Lei, os Anexos IV a VIII da Lei 1362/92 pas- sam a ser os apresentados em anexo e que fazem parte e integrante desta Lei, Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em JY de dezembro de 1992. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ESTADO DC RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO TV DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, Quantit. Cargos existentes Cargos. criados - Leis 1084 e 1085/87 “Administrador - 06 Advogado ss 20 Arquiteto AS 10 Assistente Social i5 , 25 à ae Anal. Sistemas 05 Bibliotecário a, É 03 E a Biólogo 06 ; Contador a 02 / ! Dentista E 70 Economista ar 03 Enfermeiro r 12 Engenheiro - 25 E Eng. Agrônomo [or k a “ lEng. Florestal 01 “Fonoaudiólogo. dad 08: E Farmacêutico 03 ha Fiscal de Rendas 10 a: Fisioterapeuta 08 4 e a Geógrafo 01 im aa “» IGeólogo 02 E Jornalista 04 médico . de era 115 dad Ls éq. -Veterinário 10 . a usicoterapeuta 01 Orient. Educ. Eai “10 orient. Pedag. E 25 ses Les o Paleógrafo 01 professor "Cc" pa 150 18 psicólogo SEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito sad gar ANEXO IV - continuação “tem Pas CRIADOS <A Relaç. Públicas ds 02 “Sup. Ensino NÉ Sup. Educa- .|cional 15 Sup. Nutr. Escolar AM Nutricionis ati j ta 10 Es |Sanitarista 02 03 Terap. Ocupacional Zootecnista 02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO wy DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO Quantita tivo Cargos a se- rem extintos il argos existentes Cargos Cria |Cargos transforma- eis 1084 e 1085/37 : ' dos ] dos gy, Fisco Rendas 45 kg, Fisco de Urbane as j Almoxarife 10 d Ass, Administo 56. P | Éy, piblioteca 15 Aux, Contabe EE Aux, Técne Engº e 25 ] E Arquivista 02 E Cinegrafista 02 / Ss Desenhista 12 Po os Flags Gente 06 f PA saida Fisc. Patrim 04. “|. Fisc, de Rendas te Fisc. o2 E: Figgiggido É 15 E Fotógrafo - ja 02 : Lu - | Locutor tes sad 03 BD qto Administ, «Dr - | Assist. Administ. Es 04. Oper, de Raio X ; = no 04 o uu Op. Compute = "08 "| Pintor de Letreiros E: intor Letreirbs | Professor "A" E o nao di 458 > | professor "B* vai Rá ps Ss 38 Progrs Computador fe: nu os . da é Protético = Ê 02 Ho Sup.eSeg.Trab . E a 02 Técn. Contabe = al 35 | Técne Laborate pla 7 20 ly : Tégna igient ) , i 05 = TógMemBgubpo ae oa Técne Telecomun. x E pie ils) Tesoureiro te o1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO vI DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO Ms existentes Cargos Cria |Cargos transforma-jCargos a se- | Quantits: eis 1084 e 1085/37 | dos E dos rem extintos jtivo & Administ, - Aux, Administ, | - - jud, Administ, - E E rsadro Ajud. Administ. - pontador - - | - os pt Age SaúdePúbs - - 40: TR Administ, - nd o 300 k. de Ensino - " Aux Servo Escolares .- 180 x, Enferm. - Tia .- : 80 - Aux Laborat, - - 05 x, Age Figc.Rendas - Re oo O AlkaAgeFisc. 05 XServeSocial o. Ne Cc AyteServ.Soci - Topógra£o E ai ease - 06. ia Auxe Contabil - : -. k 04. - AuxeSeg. Trab e -. [0% Es Ptedaçons.Den| . E : pa - 20 esenhista - ; pis: A Desenhista - igitador Ea - - .- | . o Ed E: “Patilógraró, (Ja j po 03 4 Hc Coletivo ju - - 60 “elostre de Obras >| DO ro - 03 IR |: - ; otorista e - - 100 — Op, Compute - Pi e 4 Oper «Computador - - Op.Mág. Pesadas o a - - 35 * iperMágReprog. . - - metes) "oq E -. elefonista - o | os él : Co ' Pigilante - e 150 of, Leigo - 2 e Prof. Leigo 20 dÊ, N5 ] E o cê od ) - : Prof. N 5 [o - ' assagista E : A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Preisitura Municipal de Macaé Gabinete do Preieito j ANEXO vyrr DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO Cargos a se- Cargos Cria |Cargos transforma rem extintos largos existentes dos Ei dos eis 1084 e 1085 tivo /37 | Barb./Cabeleireiro Bomb. hidráulico Carpinteiro Encanador Eletricista Eletr. Veículos Enc. Equipe Ferreiro Bomb, hidráulico Eletricista — - Serralheiro Fisc, Distrito | Fisc. Distri 02 "Lanterneiro k EE E 05: Massagieta SE Massagista e Mecânico ; aa a 10 Motorista ds Motorista E, » a» Mág. Pesadas | st Op. Máge Pesadas || Pintor Letreiros PRERRAR Pintor 05 Pintos Obras E Pintor 15 | * || Pintor Veículos N Pintor 05 * Pedreiro fi : 85 * Soldador E 05 Ence Viaturas 02 "| Enc, Viaturas y ESTADO DO RIO DE JANEIRO E É "Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Preleito ANEXO VIII DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL pLEMENTAR Quantit: Cargos Cria |Cargos transforma- ; tivo dos . A dos Cargos a se- rem extintos argos existentes Leis 1084 e 1085/37 Ag.Saneamento Ajud. Calceteiro "Ajude Carpinteiro djudo Eletricista Ajude Encanador Ajude Mecânico Ajude Pedreiro Atend. Enferme Aux, Jardineiro Aux. Jard. Públ. | Aux, Serviços . o Aux. Serv. Gerais Aux, Ser. Gerais Aux. Serv. Gerais Aux. Serv. Gerais Aux. Serv. Gerals Aux. Serv. Gerais Aux. Serve Gerais |Auxo Servo Gerais Aux. Serv. Gerais Auxe Serv. Gerais Coveiro é: Cozinheiro Enc. Serv. Esgoto » | & A a Frentista "Vardineiro q | Merendeira é x * |; Honitor dé Parques a Aux. Serv. Gerais = Padeiro a gas ||» Serve Escola : = do tias Vigilante : = à É Fa