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norma nº 1379/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaPromove redistribuição de vagas no Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providências.
native_id2074

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texto integral #

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': ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito mi o me
| Registro en.
Publicação,
NOR
1e1 ne |319,92 Pam
Gervidor
Promove redistribuição de vagas nos
Quadros de Pessoal da Prefeitura Mu
nicipal de Macaé e dá outras provi-
dências,
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Ficam, em decorrência do congenciado no art, 200, inc,
II, da Constituição Federal, e do disposto nas Leis
Federais 8074/90 e 8080/90, no acatamento do interes-
se local predominante, redistribuídas as 90 (noventa)
vagas para o cargo de Agente de Saneamento, constan -
tes do Quadro VIII da Lei 1362/92, conforme a especi-
ficação seguinte:
a) 15 (quinze) vagas para o cargo de FISCAL DE SAÚDE
PÚBLICA, a nível médio, com atribuições de promo -
4 ver a fiscalização sanitária de estabelecimentos '
comerciais e industriais do Município, com compe -
tência de autuação por infringência às normas de
saúde e higiene públicas;
y b) 40 (quarenta) vagas para o cargo de AGENTE de SAÚ-
DE PÚBLICA, a nível básico, com cursos e atribui -
É ' ções especificadas em legislação federal e área de
| ' atuação delineada junto à SUCAM;
| y c) 05 (cinco) vagas para o cargo de AUXILIAR DE LABO-
kb kk 4 RATÓRIO, a nível básico;
had à) 30 (trinta) vagas para o cargo de AGENTE DE SANEA-
MENTO, a nível elementar, conforme já existente
nos Quadros da Prefeitura,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art, 2º - Por não atenderem às exigências do COREN À“ Conselho
Regional de Enfermagem -, ficam transformadas 25 (vin
te e cinco) das vagas ao cargo de Atendente de Enfer-
magem, em:
a) 20 (vinte) vagas para ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DEN
TARIO, a nível básico;
b) 05 (cinco) vagas para TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL, a
nível médio, devendo seus ocupantes, necessariamen
te, terem os respectivos cursos específicos para
provimento do cargo, segundo parecer do CEDERJ,
Art. 3º - Fica reduzido de 10 (dez) para 08 (oito) o número de
vagas para o cargo de Eletricista, passando as 02 h
(duas) vagas para o cargo de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, a nível médio.
Art. 4º - Passa a integrar o quadro de Cargos em Comissão, para
suprir lacuna da Lei 1362/92, o de Coordenador de Saú
de Oral, símbolo DAS-III,
Art. 5º - Fica retificada a gratificação do cargo de Diretor de
Creche, constante do Anexo XII da Lei 1362/92, para
CAT-II.
Art, 6º - Torna sem efeito a transformação do Cargo de "Auxili-
ar de Agente Fiscal de Rendas" em "Auxiliar Adminis -
trativo", permanecendo, com a mesma denominação, na
coluna de "cargos a serem extintos", em conformidade
aos interesses de seus atuais ocupantes.
Art, 7º - Deixa de fazer parte do Quadro Suplementar do Magisté
rio (Anexo III da Lei 1362/92) o cargo de Auxiliar de
Serviços Escolares, passando a integrar, com esta de-
nominação, o quadro geral dos Servidores Públicos Mu-
nicipais, a nível básico,
Art. 8º - Por terem saído com incorreções, ficam corrigidas as
tabelas de vencimentos do Pessoal do Magistério, com
valores atualizados à data de hoje, já incorporado o
(1) abono da Lei 1230/90,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
II - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Professor
Leigo
1.219.377,85
1.365.703,20
Professor Ne.
QSM-I1
QsM-2
osm-3 | 1.529.587,59 dias
osm-4 | 1.713.138,11 No
osm-5 | 1,918.714,69 |28M/5 | 1.509.885,03
osm-6 | 2.148.960,46 | CM/5 | 1.691.071,23
0sm/5
0sM/5
1.893.999,78
2,121,279,75
osM/5
9 2.375.833,32
| E |
98/75 2.660.933,32
x
Art. 9º - Ficam, para efeito de atendimento à situação fática !
pré-existente à publicação da Lei 1362/92, nos Qua -
dros de Pessoal da Prefeitura:
1 - Redistribuídas as vagas constantes dos Anexos IV,
v e VIII da Lei 1362/92, conforme segue:
a) Ficam remanejadas no Anexo IV:
02 (duas) vagas de Farmacêutico para o cargo Ú
de Biólogo:
» 01 (uma) vaga de Engenheiro Agrônomo para o
cargo de Engenheiro Florestal;
01 (uma) vaga de Geógrafo para o cargo de Pa-
leógrafo;
b) Ficam remanejadoas no Anexo V:
02 (duas) vagas de Fiscal de Rendas (em extin-
ção a nível médio) para o cargo de Almoxarif
4)
(e)
ATA
2:
£ E
w
u
il
E)
u
o &
0o'=
rá
dE
Dm
O he
õs
Rg
o O
U Gs
Gabinete do Prefeito
MA-l
MA-2
MA-3
MA-4
MA-S
MA-6
I - QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Refer Professor A [Reter | Professor B [Reter |Professor c | Refer
.1,509, 885,03
1.691.071,23|MB-2
1.893,999,78|MB-3
2.121.273,75 |MB-4
2,375.833,32|MB-5
2,660,933, 32|MB-6
1.627.833,96
1.823.174,04
2.041.954,92
2.286,989,51
2.561.428,25
2.868.799,64
2.099.991,17
2.351.990,11
2,634,228,92
2.950, 336,39
3. 304. 376,76
3,700.901,97
2.538.510,98
2.843,132,30
3,184, 308,18
3,566,425,16
3.994, 396,18
4.473.723,72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
06 (seis) vagas de Fiscal de Rendas (em extin-
ção a nível médio) para o cargo de Assistente
| Administrativo,
c) Ficam remanejadas no Anexo VIII:
04 (quatro) vagas de Auxiliar de Serviços Ge -—
] rais para o cargo de Frentista;
06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais
para o cargo de Padeiro,
II - Retificados os quantitativos dos cargos de Opera
dor de Máquinas Repegráficas para 04 (quatro) e
de Encarregado de Equipe para 30 (trinta), por
terem saído com incorreções.
Art. 10 - Os cargos criados pela Lei 1362/92, para os quais não
houve concurso público, a fim de atender aos casos de
desvios de função, poderão ser preenchidos por seus
atuais ocupantes, desde que obedecidos os requisitos
para seu provimento,
Art. 11 - Para atendimento às alterações contidas no teor da
presente Lei, os Anexos IV a VIII da Lei 1362/92 pas-
sam a ser os apresentados em anexo e que fazem parte
e integrante desta Lei,
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em JY de dezembro de 1992.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DC RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO TV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR,
Quantit.
Cargos existentes Cargos. criados
- Leis 1084 e 1085/87
“Administrador - 06
Advogado ss 20
Arquiteto AS 10
Assistente Social i5 , 25
à ae Anal. Sistemas 05
Bibliotecário a, É 03
E a Biólogo 06
; Contador a 02
/
! Dentista E 70
Economista ar 03
Enfermeiro r 12
Engenheiro - 25
E Eng. Agrônomo [or
k a “ lEng. Florestal 01
“Fonoaudiólogo. dad 08:
E Farmacêutico 03
ha Fiscal de Rendas 10
a: Fisioterapeuta 08
4 e a Geógrafo 01
im aa “» IGeólogo 02
E Jornalista 04
médico . de era 115
dad Ls éq. -Veterinário 10
. a usicoterapeuta 01
Orient. Educ. Eai “10
orient. Pedag. E 25
ses Les o Paleógrafo 01
professor "Cc" pa 150
18
psicólogo
SEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito sad gar
ANEXO IV - continuação
“tem
Pas
CRIADOS
<A Relaç. Públicas ds 02
“Sup. Ensino NÉ Sup. Educa-
.|cional 15
Sup. Nutr. Escolar AM Nutricionis
ati j ta 10
Es |Sanitarista 02
03
Terap. Ocupacional
Zootecnista 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO wy
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Quantita
tivo
Cargos a se-
rem extintos
il argos existentes
Cargos Cria |Cargos transforma-
eis 1084 e 1085/37 : '
dos ] dos
gy, Fisco Rendas 45
kg, Fisco de Urbane as
j Almoxarife 10
d Ass, Administo 56.
P | Éy, piblioteca 15
Aux, Contabe EE
Aux, Técne Engº e 25
] E Arquivista 02
E Cinegrafista 02
/ Ss Desenhista 12
Po os Flags Gente 06
f PA saida Fisc. Patrim 04.
“|. Fisc, de Rendas te Fisc. o2
E: Figgiggido É 15
E Fotógrafo - ja 02
: Lu - | Locutor tes sad 03
BD qto Administ, «Dr - | Assist. Administ. Es 04.
Oper, de Raio X ; = no 04
o uu Op. Compute = "08
"| Pintor de Letreiros E: intor Letreirbs
| Professor "A" E o nao di 458
> | professor "B* vai Rá ps Ss 38
Progrs Computador fe: nu os
. da é Protético = Ê 02
Ho Sup.eSeg.Trab . E a 02
Técn. Contabe = al 35
| Técne Laborate pla 7 20
ly : Tégna igient ) , i 05
= TógMemBgubpo ae oa
Técne Telecomun. x E pie ils)
Tesoureiro te o1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO vI
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO
Ms existentes Cargos Cria |Cargos transforma-jCargos a se- | Quantits:
eis 1084 e 1085/37 | dos E dos rem extintos jtivo
& Administ, - Aux, Administ, | - -
jud, Administ, - E E rsadro Ajud. Administ. -
pontador - - | - os
pt Age SaúdePúbs - - 40:
TR Administ, - nd o 300
k. de Ensino - " Aux Servo Escolares .- 180
x, Enferm. - Tia .- : 80
- Aux Laborat, - - 05
x, Age Figc.Rendas - Re oo O AlkaAgeFisc. 05
XServeSocial o. Ne Cc AyteServ.Soci -
Topógra£o E ai ease - 06.
ia Auxe Contabil - : -. k 04.
- AuxeSeg. Trab e -. [0%
Es Ptedaçons.Den| . E : pa - 20
esenhista - ; pis: A Desenhista -
igitador Ea - - .- | . o
Ed E: “Patilógraró, (Ja j po 03
4 Hc Coletivo ju - - 60
“elostre de Obras >| DO ro - 03
IR |: - ; otorista e - - 100
— Op, Compute - Pi e 4 Oper «Computador -
- Op.Mág. Pesadas o a - - 35
* iperMágReprog. . - - metes) "oq
E -. elefonista - o | os
él : Co ' Pigilante - e 150
of, Leigo - 2 e Prof. Leigo 20
dÊ, N5 ] E o cê od ) - : Prof. N 5 [o
- ' assagista E : A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Preisitura Municipal de Macaé
Gabinete do Preieito
j ANEXO vyrr
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR QUALIFICADO
Cargos a se-
Cargos Cria |Cargos transforma
rem extintos
largos existentes
dos Ei dos
eis 1084 e 1085
tivo
/37 |
Barb./Cabeleireiro
Bomb. hidráulico
Carpinteiro
Encanador
Eletricista
Eletr. Veículos
Enc. Equipe
Ferreiro
Bomb, hidráulico
Eletricista
—
-
Serralheiro
Fisc, Distrito | Fisc. Distri 02
"Lanterneiro k EE E 05:
Massagieta SE Massagista e
Mecânico ; aa a 10
Motorista ds Motorista E,
» a» Mág. Pesadas | st Op. Máge Pesadas
|| Pintor Letreiros PRERRAR Pintor 05
Pintos Obras E Pintor 15
| * || Pintor Veículos N Pintor 05
* Pedreiro fi : 85
* Soldador E 05
Ence Viaturas 02
"| Enc, Viaturas
y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E É
"Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Preleito
ANEXO VIII
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL pLEMENTAR
Quantit:
Cargos Cria |Cargos transforma-
; tivo
dos . A dos
Cargos a se-
rem extintos
argos existentes
Leis 1084 e 1085/37
Ag.Saneamento
Ajud. Calceteiro
"Ajude Carpinteiro
djudo Eletricista
Ajude Encanador
Ajude Mecânico
Ajude Pedreiro
Atend. Enferme
Aux, Jardineiro
Aux. Jard. Públ. |
Aux, Serviços . o
Aux. Serv. Gerais
Aux, Ser. Gerais
Aux. Serv. Gerais
Aux. Serv. Gerais
Aux. Serv. Gerals
Aux. Serv. Gerais
Aux. Serve Gerais
|Auxo Servo Gerais
Aux. Serv. Gerais
Auxe Serv. Gerais
Coveiro é:
Cozinheiro
Enc. Serv. Esgoto
» | & A a Frentista
"Vardineiro q
| Merendeira é x
* |; Honitor dé Parques a Aux. Serv. Gerais
= Padeiro a gas
||» Serve Escola : = do tias
Vigilante : = à É Fa

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